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Processo nº 1002238-78.2023.8.26.0483

ID: 307472936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-78.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-78.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sis… Processo 1002238-78.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria Thereza Penachio Cecílio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300958602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-08.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA PENACHIO CECíLIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-08.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Thereza Penachio Cecílio - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos… Processo 1002238-08.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Thereza Penachio Cecílio - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Paulo Roberto Orlandi x Carlos Henrique Venturini Assumpção

ID: 301123623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ORLANDI

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO

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LIVIA POLCHACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Orlandi - Carlos Henrique Venturini Assumpção - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedid… Processo 1002238-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Orlandi - Carlos Henrique Venturini Assumpção - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP), LIVIA POLCHACHI (OAB 374490/SP)

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Processo nº 1002238-41.2025.8.26.0505

ID: 296208616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-41.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

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Processo 1002238-41.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Alves da Silva Ribeiro - Vistos. Esclareça a requerente se pretende a tramitação do processo perante este … Processo 1002238-41.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Alves da Silva Ribeiro - Vistos. Esclareça a requerente se pretende a tramitação do processo perante este Juízo, visto que a petição está endereçada ao Juizado Especial Cível. Sem prejuízo, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA (OAB 30848/MS)

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Processo nº 1002238-41.2025.8.26.0505

ID: 296208618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-41.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-41.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Alves da Silva Ribeiro - Vistos. Esclareça a requerente se pretende a tramitação do processo perante este … Processo 1002238-41.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Alves da Silva Ribeiro - Vistos. Esclareça a requerente se pretende a tramitação do processo perante este Juízo, visto que a petição está endereçada ao Juizado Especial Cível. Sem prejuízo, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA (OAB 30848/MS)

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Processo nº 1002238-49.2025.8.26.0082

ID: 293552612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-49.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM BACAETAVA IPERó SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1002238-49.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Jardim Bacaetava Iperó Spe Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em tr… Processo 1002238-49.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Jardim Bacaetava Iperó Spe Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contado da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (art. 829, caput, do CPC), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (art. 827, § 1º, do CPC). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do comprovante da citação aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 a 915, §1º, do CPC), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de penhora on line será apreciado mediante o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP - FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema BACENJUD ou 03 UFESPs na modalidade TEIMOSINHA). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Ricardo Passarelli x Estado De São Paulo

ID: 314127479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002238-55.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PASSARELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

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WESLY IMASATO GIMENEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-55.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-55.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ricardo Passarelli - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Não conheceram dos recursos e do reexame necessário. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO DANO MORAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E ACATADO NA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 10.000,00 DESCABIMENTO DE REEXAME - CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS GOZADOS A TÍTULO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (27/03/2020 ATÉ 03/03/2022) PARA AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE NÃO DETERMINADO, DE PRONTO, QUE O VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO TAMBÉM SERÁ INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.010, INCISO III, AMBOS DO CPC PRECEDENTES RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2º, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002238-22.2025.8.26.0576

ID: 315243935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DA CUNHA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANKA MARQUES VALENTE

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Processo 1002238-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro da Cunha Bianchi - Vistos. Diante da petição de fl(s). 68/74, HOMOLOGO a desistência formulada, declaran… Processo 1002238-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro da Cunha Bianchi - Vistos. Diante da petição de fl(s). 68/74, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por João Pedro da Cunha Bianchi, em face de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I. - ADV: BIANKA MARQUES VALENTE (OAB 522792/SP)

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Processo nº 1002238-19.2025.8.26.0189

ID: 322841193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP)

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Processo nº 1002319-36.2025.8.26.0619

ID: 324127400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002319-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e n… Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e no de nº 1002238-87.2025.8.26.0619, e havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC. Apense-se o feito. No mérito, verifica-se que a situação narrada evidencia o quadro de risco, ainda que meramente potencial, em que se encontra a criança. A situação deve ser analisada sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente que estabelece, no artigo 148 cc. 98, ser competente a Justiça da Infância e Juventude para apreciar e julgar pedidos de guarda, sua perda ou modificação, quando houver ameaça ou violação aos direitos de menores, o que ocorre no caso presente. Equivale dizer que o Juízo da Infância e, Juventude tem competência absoluta ratione materiae para conhecer de ações em que as crianças e adolescentes podem ou não estar sofrendo risco de terem seus direitos fundamentais violados, mas nunca fora daqueles casos previstos. Nesse sentido: Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Taubaté em face do Juízo da Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca - Ação de guarda de menor Aplicação do art 98, inc II, do ECA Competência do Juízo especializado - Conflito conhecido para fixar a competência no Juízo suscitante. (Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conflito De Competência n° 137.606-0/0-00 TJSP J. em 04/12/2006). Nesta comarca há vara com competência absoluta para os casos da Infância e da Juventude, qual seja a 4ª Vara local. Assim, remeta-se o presente feito com a máxima urgência à 4ª Vara Judicial de Taquaritinga, através do Cartório Distribuidor. Façam-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: KÁTIA SANT´ANA (OAB 204951/SP)

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