Processo nº 1002238-19.2025.8.26.0189
ID: 322841193
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002238-19.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.…
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