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Processo nº 1002319-24.2025.8.26.0526

ID: 290727187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-24.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

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Processo 1002319-24.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Regina Celia Machado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1002319-24.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Regina Celia Machado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A extinção do feito impõe-se como medida de rigor, dada a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa. Consoante se observa dos autos, o(a) requerente foi constituído(a) procurador(a) para prestar os seus serviços profissionais na defesa dos direitos do requerido e de seu filho menor em ação de modificação de guarda, revisão de alimentos e visitas, ajuizando o processo nº 1009753-52.2018.8.26.0286. Ocorre que, conforme relatado pela exequente (fl. 1), o requerido desistiu da ação imotivadamente. E, tendo sido os serviços advocatícios prestados apenas parcialmente, não se pode exigir do constituinte a integralidade dos honorários ajustados. A solução do litígio demanda, portanto, a realização de prova pericial, a fim de que se possa avaliar o trabalho desempenhado e, por conseguinte, chegar-se ao arbitramento da verba remuneratória, o que afasta a competência deste Juizado, diante da incompatibilidade da prova com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: "COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face da complexidade decorrente da necessidade de realização de perícia técnica, o Juizado Especial não tem competência para apreciar e julgar pedido de cobrança de honorários advocatícios, quando inexistente contrato escrito que sirva de parâmetro. RECURSO PROVIDO." (Recurso Cível nº 71004892303, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/07/2014) "Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. (...) A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinado ao julgamento de causas de pequena complexidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (STJ - REsp: 633514 SC 2004/0027684-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 07/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2007 p. 248). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)

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Processo nº 1002319-72.2024.8.26.0004

ID: 315554261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002319-72.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. K. M.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDES SILVA

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PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1002319-72.2024.8.26.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - G.K.M. - C.M.L. - VISTOS. 1. Cuida-se de embargos de de… Processo 1002319-72.2024.8.26.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - G.K.M. - C.M.L. - VISTOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerido(a) contra a decisão proferida às fls. 653/657. Nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados na forma dos artigos 231 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, verifica-se que os embargos foram apresentados fora do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Ressalte-se que o prazo recursal é peremptório. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por serem intempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Em atenção ao pedido subsidiário formulado pelo requerido, no qual requer que este Juízo especifique, de forma clara e objetiva, os limites do exercício de sua defesa em processo de natureza familiar, cumpre esclarecer o seguinte. O requerido demonstra confusão quanto à extensão da medida protetiva imposta, notadamente aquela que veda a exposição da imagem, nome, voz, informações pessoais ou familiares da requerente e de seus filhos em MEIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO, inclusive redes sociais e plataformas de vídeo. Importa destacar que a vedação imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à exposição da vítima e de seus familiares em meios de comunicação e redes sociais, sendo absolutamente distinta do exercício do direito de defesa nos autos de processos judiciais legítimos. Ressalte-se que este Juízo, em momento algum, impôs qualquer obstáculo ou limitação ao exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de processos judiciais, especialmente nas ações de família. O direito à ampla defesa é garantia constitucional e permanece plenamente resguardado, desde que exercido nos limites legais e no foro adequado. Ademais, é notório que as ações de família, por disposição legal, tramitam sob segredo de justiça (art. 189, inciso II, do CPC), justamente com o objetivo de proteger a intimidade das partes envolvidas, sobretudo quando há menores. Assim, todas as provas, alegações e manifestações apresentadas em tais ações estão resguardadas pelo sigilo judicial, o que impede, por si só, qualquer exposição indevida fora do ambiente forense. A determinação deste Juízo, portanto, não tem o condão de restringir a produção de provas nos autos competentes, tampouco impede o requerido de se defender em juízo. A vedação recai unicamente sobre condutas extrajudiciais de exposição pública indevida da vítima e de seus filhos, prática que, além de descumprir medida protetiva, pode configurar reiteração de violência psicológica e moral, nos termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Assim sendo, não há necessidade de modificação ou esclarecimento adicional quanto ao conteúdo da decisão já proferida, uma vez que os limites impostos são compatíveis com o exercício regular do direito de defesa no âmbito judicial e visam exclusivamente impedir a revitimização em ambientes externos ao processo, como redes sociais, podcasts, sites de opinião ou qualquer outro veículo de comunicação pública ou privada. Intime-se. - ADV: RAQUEL FERNANDES SILVA (OAB 457966/SP), PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES (OAB 436373/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP)

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Processo nº 1002319-90.2025.8.26.0407

ID: 328026524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-90.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI

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MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES

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Processo 1002319-90.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Gardino dos Santos - Vistos. O processo deve tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Anote-se… Processo 1002319-90.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Gardino dos Santos - Vistos. O processo deve tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Anote-se, também, a gratuidade da justiça, que concedo ao autor. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar, no prazo da contestação, os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES (OAB 365089/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP)

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Condominio Residencial Arnaldo Mazon x Espólio De João Cherubin Filho e outros

ID: 325970978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-77.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CHERUBIN FILHO MARISA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JONATAS MALAQUIAS

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Processo 1002319-77.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Marisa Vieira da Silva - - Espólio de João Cherubin Filho - ré… Processo 1002319-77.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Marisa Vieira da Silva - - Espólio de João Cherubin Filho - réu revel - Vistos. 1.De proêmio, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, retifique o exequente o demonstrativo atualizado do débito colacionado à fl. 633, devendo discriminar, individualmente, as parcelas inadimplidas do acordo firmado às fls. 459/460, com exclusão das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (citados nos itens 3. e 6., da respectiva transação), considerando que a parte executada é beneficiária da gratuidade processual, bem como, indevida a multa do artigo 523, do CPC; comportamento esse que beira a má-fé processual. 1.1.Advirto ao exequente que trata-se de execução de título extrajudicial e não de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.Fl. 634: Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, dos montantes bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 575/598 (R$ 626,21) e transferidos às fls. 609/628, com os acréscimos legais. 3.Fls. 632 e 637: Por fim, defiro a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 45.972 do CRI local (fls. 638/640), em nome da parte executada. 3.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.2.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4.Na sequência, intimem-se da penhora: a) o exequente e a co-executada, Marisa Vieira da Silva, por seus advogados (D.J.E.); b) o co-executado, Espólio de João Cherubin Filho, pessoalmente, na pessoa de sua representante legal (Marisa Vieira da Silva), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e; c) demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 4.1.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4.2.Fls. 464/465: Recolhidas as diligências pertinentes (prazo: 10 dias), expeça-se carta de intimação. 5.A seguir, aguarde-se eventual manifestação dos executados e demais interessados retrocitados, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 6.Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora. 7.Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 8.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 9.Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 10. Após a efetivação das medidas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: (i) comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, e; (iii) manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), JONATAS MALAQUIAS (OAB 425971/SP), ESPÓLIO DE JOÃO CHERUBIN FILHO, PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Eurides Gomes Barbosa

ID: 303714200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002319-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EURIDES GOMES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Eurides Gomes Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso da autora, improvido o apelo da ré, com observação. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CREFISA.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA REVISAR A TAXA DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS, COM A CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER A INVERSÃO DO JULGADO, AFIRMANDO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, NÃO SENDO HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. A AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 1010 DO CPC/15.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA FÁTICA.4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO, FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, POIS: A) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS FIXADOS E A TAXA MENSAL DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPITAÇÃO DOS RECURSOS (CDI) E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, PORQUE SE TRATA DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA.5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA OS CONTRATOS ANTERIORES A ESSA DATA, E DOBRADA PARA OS POSTERIORES À MODULAÇÃO.6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.518,00 (CPC/15, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002319-76.2025.8.26.0541

ID: 294033962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002319-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVIA CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1002319-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliane Silvia Carmona - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciai… Processo 1002319-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliane Silvia Carmona - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Remuneração" e "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP), KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP)

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R. M. D. x G. P. O. e outros

ID: 324134739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-59.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. D.

Polo Passivo:

G. P. O. L. D. O. M. R. V. B. O. M. V. B. O.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ZANUTO MIRANDA

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DANIELA LEAL MERLI

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ALESSANDRO GALLETTI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1002319-59.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.D. - M.R.V.B.O. - - L.D.O. - - M.V.B.O. - - G.P.O. e outro - Vistos. Baixo os autos em diligência… Processo 1002319-59.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.D. - M.R.V.B.O. - - L.D.O. - - M.V.B.O. - - G.P.O. e outro - Vistos. Baixo os autos em diligência e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025, às 13:30h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma mista, preferencialmente virtual, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY0YzZlZmItMmY4NC00NTdkLWExMzEtYzJhNDIzMmQyZmRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fed8e306-d630-4e53-9e61-9e04a0a9f55e%22%7d A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte se encontrar representada por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. O patrono deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para o acesso da parte, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular, bem como, informar seu próprio e-mail e, facultativamente, o número de telefone, para viabilizar o acesso à audiência. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência. A fim de assegurar o acesso à audiência virtual via "Microsoft Teams", passo a descrever instruções a serem observadas: 1) Pelo computador/notebook acessar o link informado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams - Abrir pelo navegador. Será aberta uma nova janela, na qual deverá clicar em Em vez disso, ingressar na Web. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Inserir o nome e clicar em Ingressar agora. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o navegador de internet. 2) Pelo celular - baixe o aplicativo "Microsoft Teams" (não é necessário criar conta). Acesse o link informado e Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Clicar em Ingressar como convidado, inserir o nome e clicar em Ingressar como convidado. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o aplicativo. As instruções devem ser seguidas com 5 minutos de antecedência do horário designado e participante deve estar com documento pessoal com foto para devida identificação. O rol de testemunhas com a qualificação das pessoas indicadas (nome completo, filiação, naturalidade, RG, data de nascimento, endereço, estado civil e profissão) deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser respeitado o limite de três testemunhas para cada fato, e não superior a dez, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Cabe aos patronos das partes procederem à intimação das testemunhas por si arroladas, nos moldes do art. 455 do CPC, apenas sendo cabível a intimação pelo Juízo em caso de insucesso da tentativa pelos advogados, conforme § 4º, do referido dispositivo legal. Sendo a testemunha arrolada servidor público ou militar, deverá a serventia expedir ofício, a ser encaminhado pelo cartório, para a devida requisição, endereçando-o ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha arrolada (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal, mediante o prévio recolhimento da respectiva diligência, expeça-se mandado para intimação da parte. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), MARCIA CRISTINA ZANUTO MIRANDA (OAB 167099/SP), ALESSANDRO GALLETTI (OAB 141611/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ALESSANDRO GALLETTI (OAB 141611/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ellen Queiroz Rios

ID: 305578776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-25.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELLEN QUEIROZ RIOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ellen Queiroz Rios - Remetida à publicação para int… Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ellen Queiroz Rios - Remetida à publicação para intimação da requerida: "Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias, inclusive em atenção ao quanto firmado no Tema IAC 12 do STJ, considerando-se que a obrigação do correntista perante terceiros distintos da instituição financeira mantenedora da conta-corrente não se presume solidária. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com a manifestação ou escoado o prazo, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int." - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP)

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Processo nº 1002319-25.2024.8.26.0246

ID: 301822745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-25.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financ… Processo 1002319-25.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Sobre a impugnação à penhora de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias, inclusive em atenção ao quanto firmado no Tema IAC 12 do STJ, considerando-se que a obrigação do correntista perante terceiros distintos da instituição financeira mantenedora da conta-corrente não se presume solidária. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com a manifestação ou escoado o prazo, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002319-71.2025.8.26.0381

ID: 311307806

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002319-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Sandro Pereira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 70-74 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento … Processo 1002319-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Sandro Pereira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 70-74 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bebedouro - SP, nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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