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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293382567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Brades… Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A parte exequente noticiou a satisfação da obrigação, dando integral quitação e requerendo a extinção da execução. Sabe-se que o adimplemento é causa extintiva da obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente Cumprimento de sentença - Seguro e o faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em "julgado". Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, haverá a incidência de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo penhora ou bloqueio nos autos, desde já, considera-se levantada/liberado, devendo as partes requererem o que de direito visando a regularização da situação, caso esteja pendente. Defiro ainda a expedição de mandado de levantamento eletrônico(MLE) da importância depositada na página , em favor da parte exequente, observado-se o formulário de página 109, se em termos. Oportunamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais pendentes, ou eventual inscrição do débito na dívida ativa, arquivem-se os autos, anotando-se na movimentação unitária. Publique-se, intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Justi Administração De Bens Ltda. x Richard Justi

ID: 327098392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002340-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

RICHARD JUSTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487,… Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para imitir a parte autora na posse do imóvel situado na Rua Maria de Fátima nº 503, bairro Baeta Neves, caracterizado na matrícula nº 170.983, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Expeça-se mandado para que a parte ré seja intimada a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB 337359/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307161170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-23.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PARÂMETRO ELEITO PARA O DIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE, SENDO IRRISÓRIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002340-52.2024.8.26.0326

ID: 311835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1002340-52.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - TAIS APARECIDA QUEIROZ - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por TA… Processo 1002340-52.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - TAIS APARECIDA QUEIROZ - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por TAIS APARECIDA QUEIROZ contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de natureza acidentário. Anoto que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda a coisa julgada, mesmo que depois do trânsito em julgado, até porque a sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a inteligência da norma prevista no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1- O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2- Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3- Recurso ordinário a que se nega provimento." (STJ - 2ª Turma - Recurso em Mandado de Segurança nº 43.956/MG - Relator Ministro OG FERNANDES - julgado em 09/09/2014) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA INEXISTENTE. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nosentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo,inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.Precedentes. (...) 4. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ - 5ª Turma - Recurso Especial nº 343.557SP - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - julgado em 06/06/2006) "Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, concedendo-se em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento de atrasados no percentual de 100% (cem por cento), e 10% de honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. A implantação do benefício previdenciário e a requisição de eventuais diferenças, devem ser expedidas obrigatoriamente no incidente de cumprimento de sentença em apartado, que deverá ser instaurado pela parte autora, nos termos dos arts. 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Instaurado o referido incidente, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias." Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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E. B. De M. x E. B. Da S.

ID: 325710964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FRANÇA FERNANDES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que … Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que o interditando possui histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e síndrome epiléptica pregressa. Concedo o prazo de 05(cinco) dias às partes para a vinda dos quesitos, ficando desde já aprovados e observando-se os quesitos do Ministério Público à fl. 77. 1) Esclareça a parte requerente se tem interesse na nomeação de perito médico, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado para em 05 dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil), independentemente da parte ser beneficiária da assistência judiciária, devendo após a parte requerente ser intimada via DJE para providenciar o depósito judicial, se de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Comprovado o depósito nos autos, solicite agendamento ao(à) experto(a), via portal, com prazo hábil para intimação. Com a resposta, expeça-se mandado para INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados. 2) Não havendo interesse na nomeação supra mencionada e, após a vinda dos quesitos ou certificado nos autos o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício ao IMESC, via portal, solicitando o agendamento para realização da perícia. Aguarde-se a comunicação da data designada por até 120 (cento e vinte) dias, pelo IMESC, em nada sendo informado, solicite-se informações à respeito, via portal. Com o agendamento no IMESC, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados, fazendo-se acompanhar a cópia do ofício/agendamento do IMESC. Conjuntamente com o laudo deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo : a) Qual o estado de saúde física geral da parte interditanda? b) Qual o estado de saúde psíquica da parte interditanda? c) Para o tratamento da parte interditanda, há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento? d) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e qual o tempo provável? e) Pode a parte interditanda, atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário? f) Caso haja incapacidade para a parte interditanda reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: - Qual a causa da incapacidade? - Quais tipos de atos patrimoniais da vida civil ela não pode praticar? Por quê? - Ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade. g) Na hipótese de ser a parte interditanda possuidora de anomalia psíquica, declinar o código CID correspondente. h) Outros elementos que o senhor Perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 3) Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MAYARA FRANÇA FERNANDES (OAB 479295/SP)

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Processo nº 1002340-60.2025.8.26.0506

ID: 292988239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002340-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo … Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de MATEUS DE MORAIS RODRIGUES. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o requerido, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 07/02/2022. Todavia, o requerido deixou de inadimplir com alugueis, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificado para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedou-se inerte. Depreende-se do documento de fls. 27/32, que o contrato de locação estava garantido por seguro e, conforme cláusula 3º, parágrafo segundo, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 56/60, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Quanto à caução real pretendida, o §1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91 não exige que a caução seja prestada somente em dinheiro, dele se extrai que a caução deve ser suficiente a garantir eventual ressarcimento ou indenização. É possível, portanto, aceitar como caução idônea o imóvel objeto da locação, consoante entendimento já manifestado pela E. Corte Paulista: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Caução. Indicação do imóvel objeto da locação. Admissibilidade. Art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033630-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido." (Agravo de Instrumento nº 2056965-71.2017.8.26.0000. Relator: Jayme Queiroz Lopes. 36ª Câmara de Direito Privado. TJSP. Julgado em 27/04/2017). Assim, uma vez que o imóvel objeto do contrato de locação está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, aceito-o como caução. Expeça-se termo de caução. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo e concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação ante a expressa manifestação nesse sentido. 3 - Cite-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1002340-68.2025.8.26.0568

ID: 275918048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela genitora M.G.O.A., propôs AÇÃO DE ALIMENTOS em face de R.A.S. Narra o autor que seu pai, ora requerido, contribui informalmente com alimentos no importe de R$ 620,00 por mês. Assevera que ele trabalha na empresa Cristais São João há aproximadamente 20 anos, goza de boa saúde, possui outra família e um filho de aproximadamente 4 anos de idade desse outro relacionamento. Por outro lado, informa que suas necessidades se presumem, tendo relacionado seus gastos mensais à fl.02 - R$ 2.300,00 (já divididos pelo número de membros da família). Requer sejam fixados alimentos provisórios em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior). Além da importância, requer o pagamento de 50% das despesas com medicamentos, material escolar, cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. Valor atribuído à causa: R$ 9.108,00. DOS PEDIDOS: 1 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente é menor impúbere, consequentemente, não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; 2 - A fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 2.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante; 3 - A citação do Requerido, no endereço descrito alhures, para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser designada por este E. Juízo (cf. art. 695 do CPC), ou que ofereça resposta, em forma de contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia; 4 - A intimação do I. representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II cc artigo 698, ambos do CPC; 5 - Na sentença, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe não inferior a fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 5.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. 6 - O desconto em folha de pagamento do Requerido, quanto aos alimentos provisórios e definitivos supra mencionados, os quais deverão ser depositados diretamente na conta bancária da genitora do menor, qual seja:(...)

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Julio Cesar De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328067699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vi… Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos 1- Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2- Intime-se o executado, via portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que importa em R$ 8.796,63. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (artigo 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (artigo 523, § 1º, CPC) e c) será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (artigo 523, § 3º, CPC). Fica a parte executada também advertida de que as custas finais deverão ser recolhidas quando do pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio de bens e penhora de ativos financeiros junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ficando esses pedidos, desde logo, deferidos. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), independente do recolhimento de taxas - Provimento CSM 2356/2016 -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Maria Joana Dos Santos

ID: 310167847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ri… Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Maria Joana dos Santos - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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E. M. De S. e outros x A. L. e outros

ID: 304593936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-38.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. R. C. L.

Polo Passivo:

A. L. E. M. D. S. L. N. P. R. C. L.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

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MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. … Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. - Vistos. Fls. 531: observe-se cadastrando-se o substabelecido, riscando-se os substabelecentes. Após, já distribuído o cumprimento de sentença em apenso, prossigam-se naqueles. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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