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Attilio Zalla Sonorização Me e outros x Attilio Zalla Sonorizacao Me e outros

ID: 300150106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-66.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATTILIO ZALLA SONORIZAçãO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ATTILIO ZALLA SONORIZACAO ME PAED PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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BRUNO BERGAMO

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Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outr… Processo 1002355-66.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Attilio Zalla Sonorização Me - Paed Produções e Eventos Eireli - Paed Produções e Eventos Eireli e outros - Attilio Zalla Sonorizacao Me - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de Novembro de 2025, às 15h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 273480/SP)

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Pedro Tagliari x Valdineia Bertolani

ID: 291149200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002355-68.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TAGLIARI

Polo Passivo:

VALDINEIA BERTOLANI

Intimação

Advogados:

GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS

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FELICIA ALEXANDRA SOARES

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FABIANO AURELIO MARTINS

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Processo 1002355-68.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Pedro Tagliari - Valdineia Bertolani e outro - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos… Processo 1002355-68.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Pedro Tagliari - Valdineia Bertolani e outro - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGAR EXTINTO o processo, sem apreciação do "meritum causae", com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a obrigação de fazer de transferência registral do imóvel objeto dos autos pela ilegitimidade ativa e da exclusão do nome do autor na execução fiscal pela falta de interesse de agir na modalidade necessidade. De outro lado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a corré Valdineia na obrigação de fazer consistente na comunicação formal ao setor municipal competente sobre a venda e compra com o fim de atualização cadastral do imóvel objeto dos autos de matrícula nº 44.071 e inscrição cadastral nº 03.1680.1520 e B) CONDENAR a corré Valdineia no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS (OAB 451918/SP)

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Luis Henrique Dos Santos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326446272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique dos Santos - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 1002355-84.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Henrique dos Santos - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de Julho de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

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Cicero Evandro Alves Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 294524575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-02.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 1002355-02.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cicero Evandro Alves dos Santos - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1002355-02.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cicero Evandro Alves dos Santos - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito entre CICERO EVANDRO ALVES DOS SANTOS e ITAUCARD S.A., referente ao contrato que deu origem à intenção de gravame sobre o veículo LR/DISCOVERY SPT D180 S, placas FWC4B02. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo por ordem do réu. CONDENAR o réu, ITAUCARD S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da inscrição indevida do gravame, nos termos da Súmula 54 do STJ. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 09 de junho de 2025. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1002355-77.2025.8.26.0296

ID: 311698420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-77.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLUB HOUSE JAGUARIúNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1002355-77.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Club House Jaguariúna - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três)… Processo 1002355-77.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Club House Jaguariúna - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1002355-45.2025.8.26.0533

ID: 260978045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMARA CRISTINA POLIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO

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ADV: Karla Caroline Livieri Ribeiro (OAB 498869/SP) Processo 1002355-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamara Cristina Polidoro - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código … ADV: Karla Caroline Livieri Ribeiro (OAB 498869/SP) Processo 1002355-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamara Cristina Polidoro - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, não merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, não se extrai o juízo de probabilidade do direito material invocado, pois, a princípio, pela documentação existente nos autos (fls. 24/26), resultou delineado que teria ocorrido violação às diretrizes da plataforma. Assim, até o presente momento, não se vislumbra que a postura adotada pela requerida estaria eivada de ilegalidade, sendo necessário aprofundamento probatória para conclusão contrária. Tudo isso considerado, indefiro a medida liminar, pleiteada para desbloqueio imediato da conta da autora na plataforma NOVIBET, para acesso aos valores acumulados com a liberação para saque. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002355-34.2019.8.26.0346

ID: 330197310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-34.2019.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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Processo 1002355-34.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - CRISTIANE DOS SANTOS PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ AMÉRICO … Processo 1002355-34.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - CRISTIANE DOS SANTOS PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ AMÉRICO FONTOLAN (sucedido processualmente por CRISTIANE DOS SANTOS PIRES) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como especial o período de 01/11/1989 a 30/01/1990, trabalhado como vigilante na Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, e o período de 01/07/1994 a 27/07/2019, trabalhado como motorista no Município de Indiana; b) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde 27/07/2019 (data do requerimento administrativo), com pagamentos de eventuais valores em atraso de uma só vez, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (i) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (ii) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, segundo INPC. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula188 e 523 do STJ). Por haver sucumbido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante relativo às prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, por expressa isenção legal (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93). Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos à superior instância. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Intime-se o INSS via portal. Por se tratar de autor falecido, não há que se falar em expedição de ofício para implantação do benefício. Publicação com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Processo nº 1002355-70.2025.8.26.0363

ID: 306427623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002355-70.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. D. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIEME CAROLINE ADRIANO

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Processo 1002355-70.2025.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.R.S. - Vistos. 1 - Demonstrada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se no … Processo 1002355-70.2025.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.R.S. - Vistos. 1 - Demonstrada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Ainda, DEFIRO a tutela de urgência e NOMEIO curador provisório a parte requerente, mediante compromisso, ficando vedada, sem autorização judicial, a prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, ao menos, por ora, até que seja avaliado o grau de incapacidade do interditando para fins do previsto no art. 749 e 755 do CPC. O respectivo termo com prazo de validade de 180 dias que segue a presente decisão, válido desde que assinado pelo juízo, digitalmente, e pelo curador, deverá ser assinado em cartório pelo curador. 3 - Para interrogatório e entrevista da interditanda, designo o dia 19/08/2025, às 14h:50min. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQzNjY0MmItOTg2MS00NzEyLWFhZjItMTBkYTA2Y2Y3M2U0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222548fabe-5b2d-4913-81a9-8d2be7e5f2bb%22%7d Cite-se e intime-se a interditanda e a parte autora. 4 - O interrogatório e entrevista serão designados ao final, caso se mostre necessário à convicção do magistrado. Não obstante, a fim de evitar desnecessária procrastinação do feito, antecipo a perícia a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. OFICIE-SE para designação. Com a informação sobre data, horário e local, intimem-se a parte autora na pessoa de seus respectivos patronos, por meio de publicação no Diário. 5 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 6 - Além dos quesitos das partes, o expert deverá responder ao seguintes quesitos do juízo: A - A requerida é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? B - O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impede para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? C - O(a) interditando(a) é portador(a) de algum distúrbio psiquiátrico?; D - O(a) interditando(a) é plenamente consciente de seus atos?; E - Se positivo o primeiro quesito, qual o distúrbio psiquiátrico apresentado? Qual a CID? Essa patologia é incapacitante para os atos da vida civil? Temporariamente ou definitivamente?; F - O(a) interditando(a) possui condições de deslocamento até o Fórum local?; G - O eventual deslocamento poderá acarretar desconforto e/ou mal estar que venha a prejudicar a saúde do(a) interditanto(a)?; H - O(a) interditando(a) possui o necessário discernimento de compreensão às perguntas que lhe são dirigidas? 7 -Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida com as cautelas de praxe. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. 8 - Caso o oficial verifique que o(a) interditando(a) não tem condições de compreender o caráter da demanda e considerando o possível conflito de interesses, caso não seja constituído procurador no prazo para defesa, OFICIE-SE à subseção local da Ordem dos Advogados para indicação de curador especial, na forma do artigo 72, I do Código de Processo Civil. Indicado o(a) defensor(a), intime-se-o(a) por meio de publicação no Diário Oficial, para que apresente defesa no prazo legal. 9 - A realização de estudo social será oportunamente apreciada. 10 - Dê ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIEME CAROLINE ADRIANO (OAB 443765/SP)

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Processo nº 1002355-40.2025.8.26.0082

ID: 276975387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-40.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KALLINE MAIARA LIMA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002355-40.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kalline Maiara Lima Nogueira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002355-40.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kalline Maiara Lima Nogueira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por KALLINE MAIARA LIMA NOGUEIRA DA SILVA contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato de financiamento de veículo, bem como obter a repetição dos valores pagos indevidamente. Alega a parte autora que firmou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre veículo automotor, mas que referido contrato contém cláusulas abusivas que violam normas do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a autora, houve a aplicação de taxa de juros superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação enquanto a média era de 2,09% ao mês, foi-lhe aplicada a taxa de 2,76%. Acrescenta que o contrato incluiu a cobrança de diversas tarifas administrativas sem o seu consentimento ou ciência adequada, como seguro prestamista (R$ 4.156,69), registro de contrato (R$ 302,89) e tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00), totalizando R$ 4.934,58, os quais teriam sido embutidos no valor financiado, impactando também o cálculo do IOF. Requer, liminarmente, o direito de realizar depósitos judiciais mensais no valor incontroverso de R$ 1.368,76, a manutenção da posse do veículo e a abstenção da ré em inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. Entendo que deva prevalecer o quanto acordado pelas partes no contrato, uma vez que não há menção a possível vício de consentimento, sendo certo que as parcelas foram previamente estabelecidas em valor fixo, de modo que tal fato, em tese, permitiria a imediata compreensão das taxa e índices aplicados. Contudo, considerando o posicionamento jurisprudencial em virtude do advento da Lei nº. 12.810, de 15/05/2013, que acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973 (atual art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), cabível o pagamento do valor que a parte autora entende devido. Todavia, o pagamento das prestações no valor que entende devido não permite que se afaste a mora ou que se impeça a adoção de medidas tendentes à execução do contrato até então em vigor. Ressalte-se que o ajuizamento da ação não elide a eventual mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do E. Superior Tribunal de Justiça. Somente o depósito do valor integral e contratualmente pactuado das parcelas ajustadas poderá evitar a mora e garantir o juízo, impedindo o credor de negativar o nome do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e de movimentar-se para reaver o bem financiado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA apenas para deferir o depósito pelo autor, de parcelas do valor de R$ 1.368,76, sendo que, conforme já consignado, tal depósito não afasta a mora e, como consequência, não impede a negativação do nome do autor ou permite a manutenção do autor na posse do automóvel. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002355-37.2025.8.26.0568

ID: 277124325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002355-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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ADV: Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002355-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Caroline Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação a… ADV: Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002355-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Caroline Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

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