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Processo nº 1002380-90.2025.8.26.0296

ID: 335065470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002380-90.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁGUIDA DE FÁTIMA ROMIO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-90.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos p… Processo 1002380-90.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Com relação ao pedido de antecipação de tutela da deferir a guarda provisória do menor, verifico que não há nos autos elementos, sequer indícios, que a Autora exerce a guarda de fato, não estando presentes os requisitos do art.300 do CPC, indefiro a antecipação pretendida, devendo aguardar a angularização da relação processual e o exercício do contraditório. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MÁGUIDA DE FÁTIMA ROMIO CLEMENTE (OAB 239173/SP)

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Processo nº 1002380-29.2022.8.26.0609

ID: 300939679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002380-29.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-29.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002380-29.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Barcellos Imóveis Eireli- - Epp x Adriana Maria Cardoso e outros

ID: 319574181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002380-86.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARCELLOS IMóVEIS EIRELI- - EPP

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA CARDOSO ADRIANA MARIA CARDOSO 17757378885 DEJANIRA PEREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-86.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Barcellos Imóveis Eireli- - Epp - Adriana Maria Cardoso 17757378885 - - Adriana Maria Cardoso - - Dejani… Processo 1002380-86.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Barcellos Imóveis Eireli- - Epp - Adriana Maria Cardoso 17757378885 - - Adriana Maria Cardoso - - Dejanira Pereira Cardoso - Lucimar Aparecida da Silva Otaviano e outro - JGG SECAF E PARTICIPAÇÃO LDTA - Vistos. 1.)Fls.1014/1021 e fls.1188/1189: Trata-se de pedido da arrematante, para que as taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2024 e 2025, no montante de R$ 115,03 (cento e quinze reais e três centavos), sejam sub-rogadas no preço da hasta pública. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca de tal pedido, tendo a parte Exequente externado concordância (fls.1202, item 1) e a parte executada permanecido silente (fls.1215). Decido. Verifica-se que a arrematação do imóvel ocorreu em 25/09/2024(fls.978/979), pretendendo a arrematante a sub-rogação das despesas com quitação dos tributos pertinentes ao bem imóvel arrematado, quais sejam, as taxas de coleta de lixo domiciliar dos exercícios 2024 e 2025 (fls.1017/1021), notadamente, a parcela 5, vencida em 20/10/2024, no valor de R$ 58,31 (fls.1017); a parcela 6, vencida em 20/12/2024, no valor de R$ 56,72 (fls.1017), correspondentes a taxa de coleta de lixo domiciliar, exercício 2024, no valor total de R$ 115,03 (fls.1020). Considerando que ainda não ocorreu a imissão da arrematante na posse do bem e a petição da arrematante foi formulada em 16/01/2025, defiro o pedido, para sub-rogação do valor correspondente a taxa de coleta de lixo domiciliar do exercício de 2024. Contudo, relativamente a taxa de coleta de lixo do exercício de 2025, verifica-se pela relação de débitos por parcela de fls.1017, que indica seis parcelas, com vencimentos em 28/02/2025, 20/04/2025, 20/06/2025, 20/08/2025, 20/10/2025 e 20/12/2025, ou seja, algumas parcelas venceram antes da imissão da arrematante na posse do bem e outras encontram-se vincendas. Deste modo, faz-se necessário aguardar a desocupação do imóvel e a efetiva imissão da arrematante na posse do bem, para análise do pedido de sub-rogação da taxa de coleta de lixo do exercício de 2025, pois a arrematante é responsável pelos débitos tributários à partir de sua imissão na posse do imóvel. Antes de ser imitido, a responsabilidade é da proprietária anterior, ora executada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda. Descabimento. Ausência de previsão expressa no edital de que os arrematantes seriam responsáveis pelas dívidas condominiais anteriores à arrematação. Precedentes do STJ e TJSP. Arrematantes que somente responderão por encargos que vierem a vencer após a imissão na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229284-06.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) (g.n.); PROCESSO CIVIL. Decisão que alterou a metodologia de cálculo de juros e correção após a arrematação do imóvel, nos autos da ação de cobrança em que litigam as partes. Prestações que se venceram no curso da lide são de responsabilidade dos executados, ainda proprietários e possuidores do imóvel, mesmo que não o ocupassem. A transmissão da posse ao arrematante é que faz cessar a responsabilidade dos executados pelo pagamento das prestações vincendas, correndo a partir daí em nome do arrematante do imóvel. Quantia depositada pelo arrematante que não tem o condão de fazer cessar os juros contra os devedores, mas que sofrerá os acréscimos legais decorrentes da conta judicial. Do valor atualizado do crédito será abatido o valor da arrematação. De igual modo, as parcelas de contribuição de rateio das despesas que se vencerem até a data da imissão de posse serão de responsabilidade dos executados e poderão ser satisfeitas com o valor da arrematação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056490-57.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2014; Data de Registro: 21/02/2014) (g.n.). Efetivada a imissão na posse, deverá a arrematante apresentar petição, detalhando o seu pedido de sub-rogação quanto a taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2024 e 2025, apresentando inclusive planilha de cálculo detalhada, viabilizando a apuração do montante total pretendido a título de sub-rogação, em valores atualizados, viabilizando a oportuna expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. 2.) Fls.1222/1223: Trata-se de pedido da arrematante para que seja reconhecida a validade da assinatura digital constante do auto de arrematação, especialmente na decisão que homologou a arrematação (fls.993/994) e que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis local, esclarecendo que o presente feito tramita por meio eletrônico, sendo válidas todas as assinaturas digitais lançadas nos autos, a fim de viabilizar o imediato registro da Carta de Arrematação. Juntou documento ( fls.1224/1226). Decido. A nota de exigência nº 2579/2025 faz menção à falta de assinatura do auto de arrematação pelo Juiz. Ocorre que, tratando-se de auto de arrematação lavrado pelo leiloeiro público e posteriormente inserido nos autos digitais, por decisão homologatória do auto de arrematação apresentado as fls.978/979, constou expressamente da referida decisão proferida as fls.993/994: Reputo assinado o auto de arrematação de fls.978/979, por este Juízo, com a assinatura digital desta decisão, em cumprimento, portanto, ao disposto no art. 903 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não resta dúvida de que o auto de arrematação foi considerado assinado digitalmente por esse Magistrado ao assinar a decisão homologatória do referido auto, tendo externado expressamente e de forma inequívoca meu proceder, ou seja, que seria considerado assinado digitalmente o auto de arrematação de fls.978/979 com a assinatura digital da decisão homologatória, mesmo porque o auto de arrematação foi minutado pelo leiloeiro público imediatamente à época, posteriormente inserido nos autos digitais. Diante do exposto, saliento a validade da assinatura digital do juiz no auto de arrematação de fls.978/979 e determino oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Ferreira, informando que o auto de arrematação de fls.978/979 foi assinado digitalmente conjuntamente com a decisão homologatória de fls.993/994, mediante o uso de certificado digital, a fim de sanar a exigência nº 2579/2025, viabilizando o registro da Carta de Arrematação extraída dos presentes autos. Instrua o ofício com cópia de fls.993/994. A arrematante, na pessoa do patrono(a), deverá providenciar imediatamente a impressão e remessa da presente ao Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, viabilizando sanar a Nota de Exigência nº 2579/2025, atentando-se a validade do protocolo: 11/07/2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int e dil. - ADV: AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), BRUNO ALVES CAMAROTTI (OAB 353960/SP), RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 0002322-90.2025.8.26.0624

ID: 307642429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002322-90.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HVB ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0002322-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1002380-81.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Hvb Administração Ltda - Vistos. Fls. 1/5: a própria exequente … Processo 0002322-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1002380-81.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Hvb Administração Ltda - Vistos. Fls. 1/5: a própria exequente reconhece que a isenção do pagamento da taxa judiciária é prerrogativa conferida à Fazenda Pública, e não extensível a ela, exequente. Em outras palavras, a isenção conferida à executada por ser ente público não exime a parte exequente, particular, do adiantamento das custas necessárias ao início do cumprimento de sentença, uma vez que o valor antecipado integrará, posteriormente, o montante a ser ressarcido pela executada à exequente. A partir do momento em que a parte exequente se vê compelida a antecipar valores para satisfação de seu crédito, tais valores deixam de se caracterizar como taxa judiciária stricto sensu, assumindo natureza de verba indenizatória, integrante do próprio crédito exequendo. Nessa condição, devem ser objeto de ressarcimento por parte da Fazenda Pública, inexistindo previsão legal de isenção nesse aspecto. Tal entendimento decorre da leitura do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No mesmo sentido, dispõe o artigo 907 do CPC que, pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. (grifamos) Note-se: uma coisa é a vedação constitucional à cobrança de tributos entre entes públicos razão pela qual a Fazenda Pública goza de imunidade ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal (imunidade tributária recíproca). Outra, totalmente distinta, é a inexistente dispensa da Fazenda Pública em ressarcir o vencedor das custas e despesas processuais que este antecipou para efetivação do cumprimento da sentença. Tal dispensa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal. Ao contrário, conforme demonstrado, o ordenamento impõe o dever de restituição. A própria Lei Estadual nº 11.608/2003 corrobora essa conclusão. Seu artigo 4º, §13, estabelece de forma expressa que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Nesse sentido, o TJ/SP, inclusive em precedente da 1ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos interpostos neste processo (art. 930, parágrafo único, CPC) (destaques do juízo): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.. 1. Recurso tirado contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, oriundo da Presidência e CGJ deste TJSP, quando da instauração do cumprimento de sentença autônomo. 2. Decisão recorrida que encontra amparo em pronunciamento judicial antecedente, oportunidade em que determinada, à força de reconhecido litisconsórcio multitudinário, a distribuição autônoma de incidentes de cumprimento de sentença, com expressa referência ao ônus de custeio da taxa judiciária. Ausência de insurgência a tempo e modo que interdita a discussão de matéria preclusa. 3. Insurgência da parte exequente ao argumento de que, em última análise, o valor é devido pelo ente público, executado, pretendendo, por isso, a isenção de seu recolhimento na sua instauração. Inadmissibilidade. Exigência amparada na Lei nº 11.608/2003, com as alterações inseridas pela Lei nº 17 .785/2023, e que inscreve como ônus do exequente o custeio da taxa judiciária ao tempo da instauração dos cumprimentos de sentença em data posterior a 03.01.2024. Não há como confundir a obrigação tributária que recai sobre o beneficiário do serviço específico e divisível da prestação jurisdicional com o direito ao reembolso das despesas processuais, corolário da sucumbência. Reembolso que deverá ser realizado ao final, conforme artigo 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003. Precedentes. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22360957420248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 20/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, conforme previsto no item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (oriundo das eg. Presidência e CGJ do TJSP), para prosseguimento do incidente. Insurgência do exequente ao argumento de que, em última análise, o valor é devido pela Fazenda Estadual, executada, pretendendo, por isso, a isenção de seu recolhimento na sua instauração. Inadmissibilidade. Exigência regularmente fundada na Lei nº 11 .608/2003, com as alterações inseridas pela Lei nº 17.785/2023, segundo a qual a instauração de cumprimento de sentença após 03/01/2024 impera o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito. Não há como confundir a obrigação tributária que se impõe ao beneficiário do serviço específico e divisível da prestação jurisdicional com o direito ao reembolso das despesas processuais, corolário da sucumbência. Reembolso que deverá ser realizado ao final, conforme artigo 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003. Decisão de origem preservada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753450920248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento. 3.1. Exequente que, em observância ao art. 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. Pacífica orientação no sentido de que a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016). 3.3. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPC. 3.4. Precedentes deste TJ/SP. 4. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22485142920248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE DISPENSA DE RECOLHIMENTO INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. 2. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Dispensa de recolhimento que não tem respaldo nas hipóteses legais de diferimento, isenções e não incidência do tributo. Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nessa matéria (art. 111 CTN). Isenção da Fazenda Pública que não beneficia ou dispensa o exequente de fazer o recolhimento antecipado do tributo. Inteligência do artigo 4º, IV, § 13, e artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23114976420248260000 Osasco, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/10/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2024) Cumpre destacar, por fim, que, para que a Fazenda Pública não seja onerada com mais esse valor, estando ciente de condenação pecuniária transitada em julgado em seu desfavor, deve se antecipar ao exequente e apresentar, ela, os cálculos de liquidação, possibilidade que lhe confere o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recolha a exequente, em 15 dias, a taxa judiciária, em 2% sobre o valor atribuído à execução, em guia DARE cód. 230-6 (R$ 14.932,79), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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A. C. R. S. x J. A. R.

ID: 293382657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002380-18.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

RONOEL LUPORINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002380-18.2021.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Rodrigues Silva - J.A.R. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 346/350) opostos por JO… Processo 1002380-18.2021.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Rodrigues Silva - J.A.R. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 346/350) opostos por JOSUÉ ANTONIO REVOREDO e EZEQUIEL JOÃO REVOREDO. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária porque ela já se manifestou quanto às alegações anteriormente (páginas 315/318). O embargante alega que r. decisão foi omissa, uma vez que não houve análise quanto ao pedido de nulidade da citação editalícia dos executados JOSUÉ ANTONIO REVOREDO e EZEQUIEL JOÃO REVOREDO. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Primeiro, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto nenhum elemento comprova as alegações de hipossuficiência dos executados. Em segundo lugar, defiro o pedido disposto na página 292, no sentido de substituir o ofício de indicação do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. O ofício de indicação inicial nomeou o Curador Especial apenas para Josué Antônio Revoredo. Procedeu-se, posteriormente, à retificação do ofício de indicação, incluindo Ezequiel João Revoredo no respectivo documento (página 296). Assim, a representação processual dos embargantes Josué Antônio Revoredo e Ezequiel João Revoredo por meio do curador especial nomeado está devidamente regularizada. Anote-se a substituição e procedam-se às anotações necessárias no sistema. Em seguida, alegam os embargantes nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização pessoal, citando a necessidade de pesquisas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Compulsando os autos, verifica-se que Antonio Carlos Rodrigues Silva, desde o início do feito, envidou esforços para a localização de Josué Antônio Revoredo e Ezequiel João Revoredo, demonstrando a dificuldade em realizar a citação pessoal e a necessidade de recorrer à citação por edital. Inicialmente, a ação foi proposta em face do Espólio de Maria de Lourdes Correa Revoredo, representado por Moisés Avelino Revoredo, e os demais herdeiros, Josué Antônio Revoredo e Ezequiel João Revoredo. Foi informado o endereço Rua Duque de Caxias, 57, Distrito de Curupá, Tabatinga-SP, como sendo o de Moisés Avelino Revoredo e dos demais herdeiros. Apesar das tentativas de citação por oficial de justiça no endereço indicado, estas foram infrutíferas para Josué e Ezequiel, uma vez que o imóvel estava sempre fechado e sem ninguém para atender (páginas 53-55). Em fevereiro de 2022, o exequente informou que a conduta de Moisés em se esquivar de ser encontrado para intimação e citação já era contumaz, citando o processo nº 0001855-87.2020.8.26.0236, no qual ele chegou a ser intimado por hora certa por suspeita de ocultação (páginas 60-61). Em outubro de 2022, o exequente informou novos endereços para Josué Antônio Revoredo: Rua Duque de Caxias, nº 57, Distrito de Curupá - SP; Rua das Glicínias, nº 370, Bairro: Jardim São Paulo, Nova Europa - Sp; ou Avenida Tiradentes, nº 409, Bairro: Centro, Distrito de Curupá - SP. Para Ezequiel João Revoredo, foi informado o endereço Rua Jandaira, nº 985, Centro, Rio Real - BA (páginas 122/123). Cartas de citação foram expedidas para Josué em todos os endereços fornecidos (páginas 125, 126, 128), e para Ezequiel (página 127). No entanto, os Avisos de Recebimento (ARs) para Josué retornaram com a motivação de devolução "mudou-se" ou "ausente" (páginas 129, 130 e 132), e para Ezequiel retornou assinado por terceiro (página 131). Diante da persistente impossibilidade de localização pessoal, o exequente, em janeiro de 2023, juntou pesquisas realizadas em outros autos (nº 0001855-87.2020.8.26.0236) que corroboraram a dificuldade de encontrar os executados (páginas 138-143). Em razão dessas infrutíferas tentativas, requereu a citação por edital de Josué Antônio Revoredo e Ezequiel João Revoredo (página 137), o que foi deferido por este Juízo (página 145). A citação por edital foi realizada conforme as formalidades legais, sendo o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (página 186) e afixado no local de costume (página 184). A alegação dos embargantes de que não foram realizadas pesquisas em sistemas não prospera, porquanto mitigada pela demonstração de que o requerente empreendeu esforços razoáveis e proporcionais para localizar os devedores. As pesquisas seriam inócuas, aliás, porquanto foram realizadas em processo diverso e ainda assim os executados não foram citados pessoalmente. A jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que o esgotamento de todos os meios não significa uma busca infinita e desproporcional, mas a efetivação de diligências consideradas suficientes para caracterizar a situação de local incerto ou ignorado do citando. As pesquisas já realizadas em outros autos e as múltiplas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, sem sucesso, atestam a inviabilidade da citação pessoal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Curador especial Não há nulidade da citação por edital, já que o agravado foi diligente na tentativa de localização do endereço do agravante para realização do ato citatório, mas de todos os atos restou infrutífera, de modo que se fazia desnecessária prévia consulta a órgãos e empresas privadas, sob pena de retardamento da marcha processual e eternização do processo Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2306530-10.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Empresa requerida citada por edital, revel e defendida por Curadora Especial. Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. Recurso da embargante por meio de Curadora Especial. Apelante suscita nulidade da citação por edital. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Tentativas infrutíferas de citação da empresa ré/embargante nos endereços fornecidos pela autora/embargada. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do réu, quando já promovidas diversas tentativas frustradas de citação. Precedente. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1071236-59.2018.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Por fim, quanto à arguição de nulidade por não nomeação de curador especial antes da constituição do título executivo judicial, verifica-se que o Juízo já nomeou o Curador Especial para os embargantes. A atuação do curador especial, que já apresentou os embargos monitórios e teve oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa em nome dos curatelados, é suficiente para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual. Além disso, a constituição do título executivo judicial ocorreu em momento oportuno, qual seja, após a citação por edital. Pelo exposto, com fundamento no Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil e na regularidade da nomeação e atuação do curador especial, AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital e de quaisquer atos processuais subsequentes. Rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento ou o escoamento do prazo da determinação de página 345. Intimem-se. - ADV: RONOEL LUPORINI NETO (OAB 292901/SP), BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT'ANA (OAB 272830/SP), BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT'ANA (OAB 272830/SP)

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Processo nº 1002380-80.2025.8.26.0655

ID: 314671801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002380-80.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. G. A. L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA LOPES MELO

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Processo 1002380-80.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.G. - - A.L.B.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 … Processo 1002380-80.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.G. - - A.L.B.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. 2 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - divorcio cc guarda, regulamentação de visitas e alimentos. 3 - No prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora emenda da inicial para o fim de - a) Juntar certidão de matrícula completa e atualizada do imóvel que se pretende a partilha, b) Informar se pretende a voltar a utilizar o nome de solteira, em caso de procedência da demanda, c) Esclarecer o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma dos valores de bens partilháveis, incluindo-se a anuidade da pensão alimentícia reclamada, nos termos do artigo 292, III e VI do CPC. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARA CRISTINA LOPES MELO (OAB 388904/SP), MARA CRISTINA LOPES MELO (OAB 388904/SP)

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Processo nº 1002380-95.2025.8.26.0650

ID: 277988848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002380-95.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAEL KHALED LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PÁTARO

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ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP) Processo 1002380-95.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gael Khaled Leme - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetra… ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP) Processo 1002380-95.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gael Khaled Leme - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GAEL KHALED LEME, criança nascida em 15/07/2023, portador de Síndrome de Down, representado por sua genitora SANDRA DOS SANTOS, em face de ato supostamente ilegal do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VALINHOS/SP. Narra o impetrante que sua genitora, necessitando retornar ao mercado de trabalho para o próprio sustento e de seu filho, procurou a Secretaria Municipal de Educação para obter vaga em creche pública próxima à sua residência, especificamente na Cemei Alberto Juliano Serra. Contudo, no momento da inscrição, realizada em 11/02/2025, foi informada da inexistência de vaga, sem previsão concreta para atendimento. Aduz que a negativa configura violação ao direito fundamental à educação e ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, destacando que a criança possui Síndrome de Down, o que demanda atendimento especial e prioritário. Requer a concessão de liminar para matrícula imediata na unidade educacional indicada, por ser a mais próxima de sua residência (aproximadamente 1.000 metros), permitindo que a genitora o conduza pessoalmente à creche, evitando a necessidade de transporte público, considerando os cuidados especiais requeridos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela genitora do impetrante, bem como os documentos acostados aos autos, que demonstram a atual situação de vulnerabilidade financeira familiar, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerando tratar-se de causa que envolve interesse de criança e pessoa com deficiência. Dito isso, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação necessários ao regular processamento do feito. Quanto à capacidade postulatória, verifico que o impetrante está devidamente representado por advogada regularmente inscrita na OAB/SP, que apresentou instrumento de mandato. No tocante à legitimidade ativa, o menor está corretamente representado por sua genitora, conforme documento de identidade e certidão de nascimento juntados aos autos. Quanto à legitimidade passiva, observo que a autoridade coatora indicada - o Secretário Municipal de Educação de Valinhos/SP - é a competente para figurar no polo passivo do mandamus, pois é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, no que tange ao acesso à educação infantil na rede municipal. Em relação ao interesse processual, este resta caracterizado pela necessidade de utilização da via judicial para assegurar o direito à educação infantil, ante a negativa administrativa. Pois bem. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos legais, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a) o fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito invocado; e b) o periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, passo a analisar a presença de tais requisitos. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal como direito social fundamental, conforme dispõe seu art. 6º. Em relação à educação infantil, o art. 208, IV, da Carta Magna estabelece o dever do Estado em garantir "a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O mesmo dispositivo constitucional, em seu § 1º, qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente. No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 54, IV, reafirma o dever do Estado em assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade". Ademais, o art. 4º, parágrafo único, "c", do mesmo diploma legal, determina a prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 11, V, dispõe que compete aos Municípios "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas". No que tange à educação de pessoas com deficiência, a Constituição Federal, em seu art. 208, III, estabelece o dever do Estado em garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 28, incisos I e II, determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida" e "aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena". No caso concreto, o impetrante é criança com 1 ano e 10 meses de idade, portadora de Síndrome de Down, como comprovado pelo exame de cariótipo juntado aos autos, que necessita de vaga em creche para seu desenvolvimento educacional adequado, bem como para possibilitar que sua genitora retorne ao mercado de trabalho e garanta o sustento familiar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o direito à educação infantil constitui prerrogativa constitucional indisponível, cuja efetivação não se submete à discricionariedade administrativa, mas representa verdadeiro dever jurídico do Poder Público, especialmente do Município, a quem compete atuar prioritariamente na educação infantil, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal no RE 410.715-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). (...)" Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada no sentido de que "o direito à vaga em instituição de ensino é líquido e certo, pois tem respaldo constitucional, sendo relevante para o desenvolvimento das crianças, mormente daquelas com deficiência, que necessitam de atenção e acompanhamento especializado". Dessa forma, entendo presente o requisito do fumus boni iuris ante a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Quanto ao periculum in mora, verifico que a não concessão da medida liminar poderá acarretar danos de difícil reparação ao desenvolvimento educacional do impetrante, bem como à subsistência familiar. O impetrante é criança com menos de dois anos de idade e portadora de Síndrome de Down, condição que demanda cuidados especiais e estímulos precoces para seu adequado desenvolvimento biopsicossocial, sendo o período da primeira infância crucial para a formação de suas capacidades cognitivas e sociais. A ausência de acesso à educação infantil priva o impetrante não apenas do direito à educação em si, mas também da possibilidade de socialização e do atendimento educacional especializado necessário ao desenvolvimento de suas potencialidades. Ademais, a negativa de vaga em creche impede que a genitora do impetrante retorne ao mercado de trabalho, comprometendo a renda familiar, em contexto de especial vulnerabilidade, considerando a alegada ausência de auxílio financeiro por parte do genitor. Portanto, concluo pela presença do periculum in mora, configurado pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao desenvolvimento educacional do impetrante e à subsistência familiar, caso a medida liminar não seja concedida. A propósito, destaco a relevância da proximidade da unidade educacional da residência do impetrante, mormente diante da condição especial da criança. Todavia, entendo adequada certa flexibilização na concessão da ordem em respeito ao mérito administrativo, possibilitando-se ao Município que forneça a vaga em estabelecimento educacional adequado próximo à residência do impetrante, porém não necessariamente na creche indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à matrícula do impetrante na Cemei Alberto Juliano Serra, situada à Rua Mário Olívo, 516, Jardim Maracana, Valinhos/SP, ou, subsidiariamente, em outro estabelecimento educacional adequado, situado a uma distância máxima de 5 km da residência do impetrante, em vaga de período integral, garantindo-lhe o atendimento educacional especializado apropriado à sua condição de pessoa com Síndrome de Down. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. Expeça-se mandado para notificação da autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

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Processo nº 1053062-17.2016.8.26.0053

ID: 309298881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1053062-17.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1053062-17.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Fls. 801-804: Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1053062-17.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Fls. 801-804: Trata-se de embargos de declaração opostos por ISA ENERGIA BRASIL S.A. com as seguintes teses: Contradição quanto à negativa de indenização por benfeitorias e acessões edificadas, sustentando que a boa-fé objetiva contratual exige a incorporação dessas edificações ao patrimônio (cláusula 4ª do contrato - fl. 121), avaliadas em R$ 1.994.000,00; Contradição quanto à negativa de restituição do IPTU, alegando que a imunidade tributária opera apenas com o registro da aquisição da propriedade via desapropriação, sendo devida a restituição por inadimplemento contratual da Fazenda; Contradição quanto à fixação de sucumbência recíproca, quando deveria aplicar-se o art. 27, §§1º e 3º, II do Decreto-Lei 3.365/41, resultando em sucumbência integral da Fazenda; Obscuridade quanto à base legal de fixação dos honorários advocatícios ("mínimo legal"), pleiteando esclarecimento se aplica o art. 85, §3º, IV do CPC ou art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41. Com a devida vênia, os argumentos "1" e "2" consistem em mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Quanto à negativa de indenização das benfeitorias, a sentença analisou devidamente o tema e interpretou o contrato, inexistindo contradição. Quanto à negativa de restituição do IPTU, a sentença também estabeleceu claramente as razões para a sua rejeição, destacando que a Autora poderia ter pedido ao Município a não incidência do tributo, nos termos da jurisprudência pacífica. Quanto à sucumbência (argumentos "3" e "4"), de fato, assiste razão à Embargante, pois a sentença não esclareceu adequadamente a matéria. Com efeito, o STJ entende que, nas ações de desapropriação indireta, aplica-se, por analogia, a previsão do art. 27 do DL 3.365/41. Nesse sentido: "Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do art. 27 do DL 3.365/41, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela MP 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). Assim, a verba honorária deve ser ajustada aos parâmetros lá estabelecidos, de 5% do valor de indenização." (REsp n. 980.850/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.) O Tribunal de Justiça de São Paulo não diverge: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de desapropriação indireta visando indenização de R$ 2.641.929,17 por desapropriação indireta de imóvel e R$ 50.000,00 por danos morais. Sentença condenou o réu a pagar R$ 651.600,00, rejeitando danos morais. Município recorreu quanto aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí, considerando a diferença entre o valor pleiteado e o valor concedido. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que limita honorários entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto e a indenização judicial. 4. O Município deu causa à demanda ao apropriar-se do imóvel sem indenização prévia, não cabendo honorários em seu favor. Princípio da causalidade aplicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em desapropriação devem respeitar limites legais. 2. Princípio da causalidade prevalece na fixação de honorários. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.12.2009. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002380-81.2022.8.26.0624; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Como decidido nos precedentes acima, os honorários de sucumbência devem ser fixados utilizando os parâmetros da lei específica. Ademais, não há que se falar em sucumbência recíproca, como explicado pelo E. Desembargador Aliende Ribeiro no acórdão acima: "No caso concreto, no entanto, o Município de Tatuí foi condenado ao pagamento verba honorária calculada em percentual sobre o valor total da indenização fixada pois não houve o oferecimento de um preço previamente à desapropriação, ao contrário, a expropriada somente obteve indenização pela área de 3.698,77m², desapropriada indiretamente durante a realização de obra para duplicação da Rua Teófilo de Andrade Gama após o ajuizamento de ação judicial. Dito isso, embora a sentença tenha reconhecido parcialmente a pretensão da autora ao estabelecer a indenização em R$ 650.600,00, não é possível fixar honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí pela diferença entre o valor de indenização pleiteado e o valor concedido. Foi a Municipalidade quem deu causa ao ajuizamento da demanda ao apropriar-se de parcela do imóvel localizado na Gleba A da Rua Teófilo de Andrade Gama, Bairro do Rio Tatuí, município de Tatuí/SP sem justa e prévia indenização." Natural que assim seja. Se o Estado houvesse seguido o rito legal (ou seja, se tivesse ajuizado previamente a ação de desapropriação e quitado a indenização, como determina a Constituição Federal), a Parte Autora - que seria ré no procedimento de desapropriação - não seria condenada ao pagamento de honorários, ainda que alguns de seus pleitos indenizatórios não fossem acolhidos na sentença. É dizer: ainda que a indenização final fosse menor do que o esperado pela parte expropriada, não haveria condenação da Parte ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplica-se, no caso, o princípio da causalidade, e não da sucumbência. O DL é claro ao prever que os honorários advocatícios "serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença" entre o preço oferecido pelo ente estatal e o valor fixado na sentença. Como, no presente caso, nenhum preço foi oferecido (afinal, trata-se de esbulhom possessório), os honorários devem seguir essa regra e, portanto, devem ser fixados apenas em favor do ente expropriado (parte autora). Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, afasto a sucumbência recíproca e fixo honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação, excluindo a condenação de honorários em favor do Fisco, como se verá ao final desta decisão em dispositivo substitutivo. Fls. 810/817: Trata-se de embargos opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 810/817) com as seguintes teses: Contradição/Erro material quanto ao valor da indenização fixado em R$ 19.563.000,00, alegando que este montante inclui benfeitorias (R$ 1.994.000,00), quando a sentença expressamente as excluiu, devendo ser R$ 17.569.000,00; Omissão quanto aos precedentes vinculantes da ADI 2.332 e Tema 126/Pet. 12.344-STJ, que condicionam os juros compensatórios à prova de efetiva perda de renda; Contradição quanto à alíquota dos juros moratórios, alegando que a fundamentação menciona 12% ao ano, quando o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 prevê 6% ao ano. Quanto ao primeiro argumento (contradição/erro material), não assiste razão à Embargante. Isso porque, analisando detidamente os autos, nota-se que o valor do laudo de fls. 748-752 refere-se apenas ao terreno (R$ 19.563.440,99), sem incluir as benfeitorias/construções. Essa conclusão é facilmente extraível da manifestação do expert, por duas razões. A um, o laudo originário havia fixado expressamente a fórmula segundo a qual o valor da indenização (VI) corresponderia ao Valor do Terreno (VT) somado ao valor das benfeitorias (VB). Veja-se a fórmula do perito (fl. 578): No laudo complementar (fls. 748-752), o perito afirmou expressamente que o novo valor encontrado (R$ 19.563.440,99) corresponde apenas ao valor do terreno (VT), após a inclusão da área do estacionamento (fl. 750). Veja-se: Na página seguinte, o expert menciona claramente que o valor se refere apenas à indenização do terreno (fl. 751), o que não deixa margem para dúvidas. A expressão utilizada ("Valor da indenização (terreno)"), inclusive, é a mesma utilizada no laudo anterior para se referir apenas ao terreno (fl. 596). A dois, a própria fórmula utilizada pelo perito demonstra que o valor encontrado abrange apenas a indenização pelo terreno. Note-se que o perito utilizou a mesma fórmula do laudo anterior quanto ao terreno, apenas aumentando a base de cálculo para que a área abrangesse, também, o estacionamento. Com efeito, o valor unitário por metro quadrado relativo ao terreno é o mesmo em ambos os cálculos (R$ 4.955,74/m²) - o que indica que o perito calculou, de fato, apenas o valor do terreno, utilizando-se do mesmo valor unitário. Veja-se: (i) Fórmula original (fl. 580): (ii) Nova fórmula (fl. 750): Note-se que a única diferença entre as fórmulas é no valor da área considerada. No primeiro cálculo, considerou-se uma área menor, de 2.196,71 m², ao passo que, no segundo, considerou-se uma área maior (2.196,71 + 1.122,86), para incluir o estacionamento. Essa exclusão das benfeitorias ficou clara, inclusive, na manifestação da parte autora de fls. 755-756. Nessa manifestação, a parte autora pedia que a condenação fosse de R$ 21.447.440,99 (ou seja, R$ 19.563.440,99 do terreno + 1.994.000,00 das benfeitorias). É certo que, em sua resposta aos embargos, a Embargada pouco acrescentou à discussão e limitou-se a tecer considerações genéricas (fls. 834-837). No entanto, após detida análise dos autos, conclui-se que, neste ponto, não assiste razão à Embargante, que tenta induzir o Juízo a erro. Mantenho, portanto, o valor fixado de indenização, que se refere apenas ao terreno integral, sem as benfeitorias. Quanto ao segundo argumento, trata-se de mera irresignação de mérito, na medida em que a sentença fundamentou a perda da exploração econômica da área, que tem grandes dimensões e é localizada em área central da Cidade de São Paulo, de modo que os embargos devem ser rejeitados neste ponto. Quanto ao terceiro argumento, assiste razão à Fazenda, pois a menção aos juros moratórios de 12% consistiu em erro material. Sendo assim, anoto que os juros moratórios são de 6% ao ano e incidem apenas se houver atraso no pagamento do precatório. +++ Em suma, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelas Partes, nos termos da fundamentação acima, e modifico a parte final do dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte teor: "(...) Destaco que haverá incidência de juros moratórios de apenas no caso de inadimplemento do precatório, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o valor deveria ser pago. Levando-se em consideração a previsão legal específica e o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência integral da parte ré. Sendo assim, condeno-a ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora no importe de 5% do valor da indenização ora fixada". Destaco que eventual insurgência quanto ao mérito deve ser objeto de recurso próprio. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP)

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