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"1002403-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1002403-02.2024.8.26.0642

ID: 309546294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CASTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.F.S.G. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração par… Processo 1002403-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.F.S.G. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração para, de ofício, tornar sem efeito a decisão de fls. 247/248. 2. A preliminar de prescrição será objeto de fundamentação da sentença, momento em que o mérito em si será julgado, pois se trata, na verdade, de uma prejudicial de mérito. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Comum com base na Súmula n. 736 do STF. Isso porque este verbete foi editado no ano de 2005 e, em 2020, na ADI 3395, o STF entendeu que foge da competência da Justiça Especializada as ações judiciais entre Poder Público e seus servidores, como é o caso em tela. Portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São questões de fato controvertidas: o exercício, pela parte autora, de atividades insalubres no desempenho de suas funções e, em caso positivo, em que grau e desde qual momento. Ante à regra estática do ônus da prova, cabe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: grau de insalubridade do meio ambiente laboral. Ademais, foi a própria autora quem requereu a prova pericial e, assim, cabe a ela custeá-la, consoante disposição normativa expressa do CPC. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de insalubridade. Nomeio perito judicial: GUILHERME JARDIM OKAZAKI. Intime-se o perito, por e-mail, para dizer se aceita exercer o encargo, considerando que se trata de justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de perícia custeada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o I. Perito deverá ser intimado para informar se aceita realizar o trabalho nesses termos, custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias. Observando que a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo foi publicada, e entrou em vigor, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela anexa para perícia correlata (R$ 3.257,76, equivalente a 88 UFESPs), considerando que se trata de perícia técnica de insalubridade grau II. Havendo aceitação, ainda, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, conforme acima arbitrado. Frisa-se que o início dos trabalhos deverá ser realizado após a reserva de honorários. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, caso necessário. Intime-se. - ADV: VANIA CASTRO DOS SANTOS (OAB 250567/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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Processo nº 1002403-51.2025.8.26.0291

ID: 293339729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-51.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Brandão da Silva - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar … Processo 1002403-51.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Brandão da Silva - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para que seja determinada a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 644/2025 instaurado pelo DETRAN/SP para suspensão da sua CNH, até o julgamento final da presente ação. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido, uma vez que os atos administrativos tem presunção de veracidade. De acordo com as lições doutrinárias de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 16ª edição, Editora Atlas, 2003, citada por MARINELA, Fernanda, 6ª edição, Editora Impetus, 2012, p. 260). Nesse passo, aos atos administrativos foram atribuídas a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Com efeito, são intrínsecos aos atos administrativos a presunção de legalidade, porque compatíveis com a lei; a legitimidade, porque se coadunam com as regras da moral e; a veracidade, pois se considera que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta (MARINELA, Fernanda, 6ª edição, editora Impetus, 2012, p. 288). Todavia, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo é relativa (iuris tantum), sendo relativa, é possível sua desconstituição, bastando, apenas, a produção de prova em contrário. Assim, o ônus de prova recai sobre aquele que sustenta a inexistência de pelo menos um dentre os três atributos do ato administrativo. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. - ADV: EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENÇA (OAB 387551/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Leonardo Henrique Furini Dos Santos

ID: 291217868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004210-46.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE FURINI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABRICIO CALLEJON

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Processo 0004210-46.2022.8.26.0189 (processo principal 1002403-13.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef d… Processo 0004210-46.2022.8.26.0189 (processo principal 1002403-13.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Leonardo Henrique Furini dos Santos - Vistos. No curso do cumprimento de sentença, comparece o devedor Leonardo Henrique Furini dos Santos, arguindo incidentalmente, por simples petição nos autos, a exceção de pré-executividade consistente em pugnar pelo reconhecimento de excesso na execução (fls. 417/427). Houve manifestação à exceção apresentada (fls. 466/471). É o relatório. Decido. É cabível a exceção de pré-executividade, desde que as questões suscitadas pela parte possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Em outras palavras, a excipiente deve alegar por meio de exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais". (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil", Volume II, 36ª ed. p. 284/285). Sob essa perspectiva, tem-se que a insurgência em relação ao valor do débito não se compatibiliza com as finalidades do procedimento adotado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução - Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução - Precedentes - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - Impugnação (intempestiva) veiculada por meio de exceção de pré-executividade - Descabimento - Excesso de execução - Matéria não cognoscível de ofício, por não ser de ordem pública e por ensejar dilação probatória - Exegese dos artigos 485, § 3º, e 803 do CPC - Perícia contábil - Prova não obrigatória, nos termos do artigo 524, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2315212-51.2023.8.26.0000 Ipuã, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 01/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte credora em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 511503/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABRICIO CALLEJON (OAB 143883/SP)

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Processo nº 1002403-66.2025.8.26.0189

ID: 324238500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002403-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUCAS FAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002403-66.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Raphael Lucas Faim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 di… Processo 1002403-66.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Raphael Lucas Faim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1002403-22.2025.8.26.0236

ID: 294960123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002403-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1002403-22.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos… Processo 1002403-22.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP, CNPJ 73113243000100, e parte ré/executado - KELLY RENATA PIRES COLOMBO, CPF 16293123808, cujo valor da causa é: R$ 41.560,39(QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1002403-32.2025.8.26.0168

ID: 276618666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERONEZI REGAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002403-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Veronezi Regaço - Vistos. 1. Maria Aparecida Veronezi Regaço … ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002403-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Veronezi Regaço - Vistos. 1. Maria Aparecida Veronezi Regaço ajuizou a presente ação de Indenização por Dano Moral em face de Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec), afirmando, em síntese, que é beneficiário do INSS, e recentemente notou descontos em seu benefício em favor da requerida. No entanto, a parte autora desconhece completamente o motivo pelo qual tais valores foram descontados em seu benefício, uma vez que não autorizou, não fez contrato de adesão, não se filiou, nem nunca sequer ouviu falar no nome desta Associação/Sindicato. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata cessação dos descontos. É o relatório. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, ante a declaração acostada com a inicial. Anote-se. 6. Indefiro a decretação do segredo de justiça, haja vista não estarem presentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Intime-se.

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Alessandra Alves De Lima e outros x Sonia Maria Pachelli

ID: 305591276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-57.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DE LIMA CARLA CRISTINA MALINGRE SANDRO ANTONIO ALVES RODRIGUES SIDNEI ALVES RODRIGUES SILVANA ALVES RODRIGUES MARTINS TIAGO CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

SONIA MARIA PACHELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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ANDERSON BARBOSA DA COSTA

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Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigue… Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigues - - Carla Cristina Malingre - - Alessandra Alves de Lima - - Tiago Camargo Rodrigues - Sonia Maria Pachelli e outro - Vistos. Trata-se da segunda fase da Ação de Exigir Contas. A primeira fase foi encerrada pela r. decisão de fls. 319/320, que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao dever de prestar as contas da administração dos bens deixados em herança por Maria das Neves Ramos Rodrigues e Antonio Alves Rodrigues. Os réus, em sua contestação (fls. 75/292), já haviam apresentado as contas de forma detalhada, por meio de planilhas e outros documentos. Os autores, em réplica (fls. 296/301) e manifestações subsequentes (fls. 317/318 e 330), impugnaram as contas apresentadas, alegando, em síntese: a) elaboração unilateral da planilha; b) ausência de autorização para as reformas; c) questionamentos sobre despesas com combustível e medicamentos; d) alegação de duplicidade de recibos e apresentação de documentos ilegíveis; e) ausência de repasse dos aluguéis. Requereram, ainda, a requisição de extratos bancários da falecida via SISBAJUD. Os réus, por sua vez, na petição de fls. 305/307, rechaçaram as impugnações e requereram a realização de perícia contábil para atestar a correção das contas prestadas. O ponto controvertido da presente fase processual reside, portanto, na correção das contas apresentadas pelos réus, analisando-se as receitas auferidas e as despesas realizadas na administração dos bens do espólio. Decido. A controvérsia instaurada, que envolve a análise de numerosas receitas e despesas documentadas, possui natureza eminentemente técnica, demandando conhecimento especializado para sua correta elucidação. As impugnações genéricas e específicas lançadas pelos autores, somadas ao pedido de prova pericial formulado pelos réus, demonstram a necessidade de nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a verificação das contas. A prova pericial é o meio idôneo para verificar, com a necessária imparcialidade e rigor técnico, a exatidão da escrituração apresentada, apurando a existência de eventual saldo credor ou devedor. Isso posto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e, para tanto, NOMEIO a Contadora Sra. DANIELE MONTEIRO DA SILVA, danielemonteirosilva82@gmail.Com, que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. O escopo da perícia consistirá em: a) Analisar a planilha de débitos e créditos apresentada às fls. 86/95. b) Conferir toda a documentação comprobatória de receitas (contratos de locação) e despesas (recibos de materiais, serviços, impostos, taxas, honorários advocatícios, etc.) juntada às fls. 96/292. c) Apurar as impugnações específicas dos autores, notadamente sobre a alegada duplicidade de recibos (fls. 299/300), a pertinência das despesas com combustível e medicamentos (fls. 298), e a correlação entre os gastos e as reformas necessárias nos imóveis. d) Ao final, apresentar laudo conclusivo, indicando o saldo final (credor ou devedor) resultante da administração dos bens pelos requeridos no período em litígio. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início dos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a produção da prova é de interesse de ambas as partes e foi requerida pelos réus, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada parte (autores e réus), nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O depósito deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após a intimação sobre a concordância com os valores propostos. Fica desde já indeferido, por ora, o pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida excepcional. A Sra. Perita, em seu mister, caso entenda ser imprescindível a análise de extratos bancários não juntados aos autos, deverá justificar fundamentadamente a sua necessidade, para posterior deliberação deste juízo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o seu conteúdo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 1002403-23.2025.8.26.0462

ID: 292222448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. T. D. B. G. T. DE S. M. E. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DO CARMO

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Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogad… Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) B.G.T.D. e B.G.T.D. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego.Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 09/09/2025, às 14:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP)

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Processo nº 1002403-96.2020.8.26.0268

ID: 325956180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-96.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão … Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Proceda-se a z. Serventia as devidas correções junto ao sistema informatizado.. 2. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 74.561,95 (SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), cálculo datado de 02/07/2025, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nadir Teresinha Dollevedo Da Silveira

ID: 326767654

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

NADIR TERESINHA DOLLEVEDO DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Nadir Teresinha Dollevedo da Silveira - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA. ART. 31 DA LEI 9.656/98. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADA APOSENTADA, RECONHECENDO SEU DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA EX-EMPREGADORA SESI, ADMINISTRADO PELA RÉ UNIMED ESTADO DE SÃO PAULO, EM PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. A AUTORA CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PLEITEIA A REINTEGRAÇÃO AO PLANO COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, SEM DISTINÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA, ALÉM DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA DIFERENCIAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 E NAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A DIFERENCIAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE VALORES DISTINTOS DE MENSALIDADE PARA APOSENTADOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES DA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 10 ANOS COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL O DIREITO À SUA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM O CUSTO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO NA ATIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034 ESTABELECE QUE ATIVOS E INATIVOS DEVEM INTEGRAR O MESMO PLANO COLETIVO, COM PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE DIFERENCIAÇÃO APENAS POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE CONTRATADA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.5. A PRÁTICA DA OPERADORA DE APLICAR TABELA DE PREÇOS DISTINTA PARA APOSENTADOS, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, OFENDE A FINALIDADE PROTETIVA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, QUE VISA EVITAR DISCRIMINAÇÃO ECONÔMICA DE INATIVOS E ASSEGURAR CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA.6. O FATO DE O PLANO VIGENTE OPERAR EM MODELO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PARIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DA SOMA DAS PARCELAS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO, INCLUINDO VALORES RELATIVOS A CONSULTAS E EXAMES.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE ATIVOS E INATIVOS É NULA DE PLENO DIREITO, POR CONTRARIAR NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA EX-EMPREGADORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS.É VEDADA A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS, SALVO POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE PREVISTA UNIFORMEMENTE PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.O MODELO DE CUSTEIO PODE SER ALTERADO, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM OS ATIVOS E GARANTIDO O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/98, ART. 31; CPC, ARTS. 252 DO RITJSP, 355, I, 1.026, § 2º, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.034; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.115.223/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002403-95.2024.8.26.0320, REL.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002403-07.2023.5.02.0205" – Página 41 de 42

Processo nº 1002403-02.2024.8.26.0642

Processo nº 1002403-51.2025.8.26.0291

Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Leonardo Henrique Furini Dos Santos

Processo nº 1002403-66.2025.8.26.0189

Processo nº 1002403-22.2025.8.26.0236

Processo nº 1002403-32.2025.8.26.0168

Alessandra Alves De Lima e outros x Sonia Maria Pachelli

Processo nº 1002403-23.2025.8.26.0462

Processo nº 1002403-96.2020.8.26.0268

Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nadir Teresinha Dollevedo Da Silveira