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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313018397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313168402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-48.2025.8.26.0299

ID: 313178811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SANT ANA DA SILVA

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Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de… Processo 1002421-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As considerações expostas no laudo de fls. 37/55 devem ser analisadas com cautela. Isto porque os exames ali anexados foram elaborados ainda em julho/2021 (fls. 50/54), o que fragiliza a existência de perigo de dano em razão da demora. Outrossim, foi com base nesse mesmo fato que a junta médica optou por indicar a reavaliação do caso, considerando que os exames apresentados não refletem a atual situação médica da autora e prejudicam a definição da melhor conduta a ser adotada no caso (fls. 59/61). Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revela-se temerária a concessão da tutela pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP)

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Processo nº 1002421-59.2025.8.26.0360

ID: 313793623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-59.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1002421-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.F.L. - Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma v… Processo 1002421-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - P.F.L. - Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o uso de assinatura digital na plataforma gov.br, constante da procuração e declaração de pp. 15/16, não se aplica aos processos judiciais, conforme art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Outrossim, em igual prazo, providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, uma vez que o endereço do documento juntado à p. 18 diverge daquele informado na petição inicial. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Alcione Simphronio Balbino x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 278624482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alcione Simphronio Balbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, E NÃO A DATA FINAL ESTIPULADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/20, ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, POIS A LEI NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE FATO IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - 4º andar

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Cristiano Barbosa De Araujo x Rsa Promoções De Vendas

ID: 279661226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-81.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RSA PROMOçõES DE VENDAS

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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DIOGENES MONTEIRO DE ALMEIDA

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ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: … ADV: Diogenes Monteiro de Almeida (OAB 112159/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP) Processo 1002421-81.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa de Araujo - Reqdo: Rsa Promoções de Vendas - Vistos. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se.

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Maria Christina Pereira x Empresa Gardenia Ltda.

ID: 274775195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-66.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GARDENIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado … ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG) Processo 1002421-66.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Christina Pereira - Reqdo: Empresa Gardenia Ltda. - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor deR$ 1.000,00 a título de indenização por dano moral, incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal e Justiça, a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, desde a citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Processo nº 1002421-32.2025.8.26.0272

ID: 331240742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002421-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

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Processo 1002421-32.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Lima de Barros - Vistos. I Para o cargo de inventariante do ESPÓLIO DE CLEIDE APARECIDA LIMA DE BARROS, nomeio… Processo 1002421-32.2025.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Lima de Barros - Vistos. I Para o cargo de inventariante do ESPÓLIO DE CLEIDE APARECIDA LIMA DE BARROS, nomeio JULIANA LIMA DE BARROS, brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG. nº 25.366.975-3 (SSP/SP), inscrita no CPF. sob nº 259.161.288-04, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. II - Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de 20 vinte) dias: A) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; - ADV: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP)

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H. P. E. L. M. x D. M.

ID: 334728442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. P. E. L. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

DJAIR MONGES

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CHRISTIANE PINGITORE

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AFFONSO PASSARELLI FILHO

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Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprov… Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprovado as fls. 190/193. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte interessada o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018. Providenciado o supra referido, expeça-se o necessário. Item "b" de fls. :O CADIN se destina a dívidas junto aos órgãos públicos, o que não é o caso. Logo, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. No mais, há determinação de suspensão do processamento dos feitos onde constem pedidos que versem sobre a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos (Tema Repetitivo 1137 - STJ). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Inconformismo. A aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Medidas postuladas cuja inocuidade é bastante provável, tendo em vista a quase inexistência de patrimônio em nome do devedor. Escopo de mera punição que não justifica a implementação das providências requeridas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152905-53.2023.8.26.0000, Comarca de Guarujá, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, Data de Julgamento: 03.08.2023) - gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Diligências para pagamento que restaram frustradas. Pedido de apreensão da CNH e Passaporte. Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no STJ (Tema 1137). Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139053-59.2023.8.26.0000, Comarca de Botucatu, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator: HERALDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02.08.2023) Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte. Apresente o exequente os cálculos discriminados e atualizados do crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: DJAIR MONGES (OAB 279245/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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Edivaldo Lima Do Amaral Junior x Serasa S.A.

ID: 335591925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Edivaldo Lima do Amaral Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO APELADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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