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Processo nº 0000156-39.2024.8.26.0101

ID: 316271546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-39.2024.8.26.0101 (processo principal 1002433-45.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.A.M. - Vistos. Fls. 86/87 e 110/111: baseada na última planilha de cálcul… Processo 0000156-39.2024.8.26.0101 (processo principal 1002433-45.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.A.M. - Vistos. Fls. 86/87 e 110/111: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gerson de Oliveira de Moura; Valor Atualizado: R$ 7.767,35 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Cláudia De Araujo Severo x Município De Campinas

ID: 324469734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021485-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE ARAUJO SEVERO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUN… Processo 0021485-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1002433-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cláudia de Araujo Severo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Nada a declarar, pois inexiste o alegado vício, afinal a sentença exequenda fixou os parâmetros gerais para o cálculo do débito, restando à fase de cumprimento a mera apuração do "quantum debeatur". A natureza da Lei Complementar nº 191/2022 é de norma de caráter específico, que veio a regulamentar e reconhecer direitos de servidores da saúde durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Embora a matéria não tenha sido expressamente debatida na fase de conhecimento, a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022 no presente momento processual não configura inovação indevida ou violação à coisa julgada, mas sim uma atualização do direito material aplicável à liquidação do julgado. A lei em questão possui efeitos "ex tunc" em relação ao período que abarca, ou seja, retroage para alcançar os fatos ocorridos durante a pandemia, dada a sua natureza de reconhecimento de um direito já existente ou que deveria ter sido considerado. Partindo dessas premissas, a liquidação de sentença não se limita à mera reprodução aritmética do que está expresso no título executivo, mas sim à sua concretização, permitindo a inclusão de elementos supervenientes que impactam diretamente o valor devido, desde que não alterem a substância do que foi julgado. A LC 191/2022, ao reconhecer a atuação dos profissionais de saúde em condições especiais durante a pandemia, apenas quantifica ou baliza um aspecto que, por sua relevância e especialidade, deve ser considerado na apuração final do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa ou de prejuízo indevido à exequente. Entender o contrário seria desconsiderar a finalidade da norma que visa compensar ou reconhecer os esforços de uma categoria profissional essencial em um período excepcional. A aplicação da referida lei não se trata de decisão "extra petita", pois não está concedendo algo além do que foi pedido na essência, mas apenas detalhando e qualificando a base de cálculo desse direito. Rejeito, pois, os embargos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP)

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Processo nº 1002433-08.2024.8.26.0587

ID: 328014244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-08.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARY CAVALCANTE PEIXOTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judic… Processo 1002433-08.2024.8.26.0587 - Monitória - Espécies de Contratos - Ary Cavalcante Peixoto - Me - Vistas dos autos para: ( ) Autor (ou reconvinte) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Em caso de Execução ou cumprimento de sentença: Valor: 2% (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Com valor mínimo de 5 UFESP's e máximo de 3.000 UFESP's Recolhimento através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6 ** ** O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp ( X ) *Requerente (*Requerido) comprovar o recolhimento de despesas da condução do oficial de justiça no valor unitário de 03 (três) UFESP's para cada destinatário. - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento (não serão aceitos agendamentos, extrato de conta, guia de depósito judicial ou guia FEDTJ) https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à expedição de carta digital - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1. Valor R$ 34,35 (por carta). O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/. ( ) *Requerente (*Requerido) comprovar recolhimento de taxa referente à citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: ( ) Citações e intimações por Portal: R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte; ( ) Envio de ofícios por e-mail: R$ 32,75 por ato; ( ) Envio de ofícios por sistemas: 1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. Mais informações acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP)

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Processo nº 1002433-74.2025.8.26.0586

ID: 330193282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistênc… Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0808/2025 Teor do ato: DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DA CESSÃO DE CRÉDITO Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos societários, bem como os documentos societários da cedente dos créditos oriundos do contrato que instrui o presente pedido. No mais, deverá juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito de modo a comprovar sua legitimidade ativa. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITEM ANTERIOR: Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 178/180), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/07), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1002433-83.2025.8.26.0001

ID: 297640867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARROS DA COSTA ROBERTH DAVI DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PENICHE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como… Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício às empresas CAGECE, ANA, ENEL, ANEEL, CEGÁS, ANP, VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL, ANATEL, DETRAN/CE, CETRAN/CE, CRI de Fortaleza, requisitando possíveis endereços da parte ré Antônio de Souza Silva. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré/executada, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ), ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ)

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Artsticker Comunicação Visual Eireli x J C Correa Alves & Cia Ltda Epp

ID: 276248053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-55.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTSTICKER COMUNICAçãO VISUAL EIRELI

Polo Passivo:

J C CORREA ALVES & CIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

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ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli … ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli - Reqdo: J C Correa Alves & Cia Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, e o faço para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descontando-se o montante já depositado nos autos, qual seja, R$ 29.433,00 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e três reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e ser acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo406,parágrafo 3º, do Código Civil). EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em maior parte da autora, condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Autorizo a liberação do valor depositado pela requerida em favor da parte autora, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar os cálculos da dívida e requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002433-64.2025.8.26.0363

ID: 327153172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-64.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAFIX - COMERCIO DE FIXADORES E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do arti… Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a titularidade da marca "ÁGUIAFIX" mercê de revelho registro no órgão administrativo pertinente (INPI). Em data recente, contudo, soube que as rés têm utilizado o mesmo designativo em comércio do mesmo ramo de atividade. Daí pretender se abstenham elas de empregar a expressão ÁGUIAFIX no nome de sua atividade, sob pena de multa diária. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir, ao menos neste passo procedimental de cognição sumária, a obtenção do registro anunciado. Ressuma possível senão provável titularidade propalada pela autora. Daí não se extrai, contudo, causa bastante para deferimento da liminar. É que não bastasse a existência de fundada dúvida sobre a aptidão que o emprego feito pelas rés tem de induzir o consumidor em erro (as empresas situam-se em municípios diversos), curial notar que a providência reclamada traduziria medida dotada de irreversibilidade, algo pouco ou nada compatível com a provisoriedade inerente às tutelas de urgência, ante o natural e intuitivo prejuízo que adviria para as rés em se verem privadas de empregar nome possivelmente conhecidos por seu mercado consumidor. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confira-se, dentre outros, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MARCAS E PATENTES TUTELA ANTECIPADA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA IMPOSSIBILIDADE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. A determinação de abstenção de uso da marca antes mesmo da resposta e do início da fase probatória pode causar danos irreparáveis à ré, diante da eventual improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 541.781-4/3-00 5ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 32/01/2008). Ausentes, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. II- Citem-se com as advertências legais (independentemente de audiência prévia de tentativa de conciliação, ante o expresso desinteresse do autor). Intimem-se. - ADV: ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP)

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Wallace Amorim Rampaze x Banco Pan S.A.

ID: 279176907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002433-19.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE AMORIM RAMPAZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL CORREIA DA SILVA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S.A. - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0441

ID: 301134428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZ… Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Processo nº 1002433-06.2025.8.26.0156

ID: 278864836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-06.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOURENçO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão dos rendimentos mensais recebidos, os quais ultrapassam 03 salários mínimos, critério utilizado por este juízo para concessão do benefício, mesmo parâmetro utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogado em favor dos hipossuficientes. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, importa destacar que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública só não é cabível nas hipóteses previstas em lei, que são aquelas trazidas no artigo 1º da Lei n.° 9.494/97. Ressalvados esses casos, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Nessa ordem de ideias, como o caso em apreço não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda. Ademais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, tem entendido que o artigo 32, I, da Lei n.° 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, donde presente o requisito da verossimilhança do alegado. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar. Destarte, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata cessação dos descontos correspondentes a 2% do vencimento do autor, nos termos requeridos na inicial, com a correspondente cessação da cobertura nos limites legais. Oficie-se ao departamento de recursos humanos da Polícia Militar, ficando a parte requerente/exequente intimada, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se para cumprimento. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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