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Processo nº 1002442-26.2025.8.26.0363

ID: 307774180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-26.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSE LINCOLN COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANTONIO DOMINGUES

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Processo 1002442-26.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jesse Lincoln Costa - VISTOS. Primeiramente, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento com…

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Processo nº 1002442-19.2025.8.26.0236

ID: 298430248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002442-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISBETE TEREZINHA SYLVIO ELIZABETE APARECIDA SYLVIO PAULO CESAR SYLVIO VANIA MARIA SYLVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-19.2025.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisbete Terezinha Sylvio - - Elizabete Aparecida Sylvio - - Paulo Cesar Sylvio - - Vania Maria Sylvio … Processo 1002442-19.2025.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisbete Terezinha Sylvio - - Elizabete Aparecida Sylvio - - Paulo Cesar Sylvio - - Vania Maria Sylvio - Vistos, Preenchido o requisito etário, defiro a tramitação prioritária. Tarje-se. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação da gratuidade, providenciem os autores a juntada dos seguintes documentos: - 03 (três) últimos holerites, se o caso; - cópia das 02 (duas) últimas declarações de ajuste de imposto de renda ou consulta junto ao site da receita informando a inexistência de declaração nos períodos informados. -extratos bancários dos últimos dois meses; -duas últimas faturas de cartão de crédito; -certidão do Detran para verificar a existência/inexistência de veículos cadastrados em seu nome; O link para consulta é o seguinte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp 3)Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO THEODORO (OAB 477149/SP), BRUNO THEODORO (OAB 477149/SP), BRUNO THEODORO (OAB 477149/SP), BRUNO THEODORO (OAB 477149/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 297203344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017707-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. D… Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palmuti Serviços de Cobrança Ltda promove a Banco do Brasil S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 36), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002442-12.2025.8.26.0400

ID: 276267975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002442-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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ADV: Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1002442-12.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. dos S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ…

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Processo nº 1002442-96.2025.8.26.0663

ID: 323335738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002442-96.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1002442-96.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.C. - - T.S.C. - Portanto, não sendo comprovada a incapacidade financeira de suportar as custas e despesas processuais sem…

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Processo nº 1002442-32.2023.8.26.0125

ID: 323887308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-32.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-32.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1. Preliminarmente, providencie a Serventia a repaginação da decisão de fls…

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Albertina Da Silva Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336876311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO ROBERTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-57.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-57.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Albertina da Silva Garcia - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA POR FRAUDES OCORRIDAS - SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - CRÉDITO TRANSFERIDO A TERCEIROS - CARACTERÍSTICAS DE FRAUDE - TRANSAÇÕES SEGUIDAS, EM VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E PARA OS MESMOS DESTINATÁRIOS - FALHAR NO DEVER DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DECONTADAS, EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 52317/SP) - Florisvaldo Roberto (OAB: 461626/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Maria De Fatima Barbosa Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 337209630

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Maria de Fatima Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Gonçalves Aprato (OAB: 516118/SP) - 4º andar

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Elisabete Rolim Ferreira Batista x Cebap- Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306311588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-22.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROLIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-22.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Rolim Ferreira Batista - Cebap- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentad… Processo 1002442-22.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Rolim Ferreira Batista - Cebap- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Houve a edição do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N. 4/2025, segundo o qual, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, se noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Nessa ocasião, restou consignada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso). Constou daquela ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR. Providencie a Serventia a movimentação correspondente ao código SAJ n. 75059 e, no levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 489940/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1002442-59.2024.8.26.0040

ID: 295112933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002442-59.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILBERTO MICALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-59.2024.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.T.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes para decretar o divórcio das part… Processo 1002442-59.2024.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.T.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes para decretar o divórcio das partes. Informe a autora se deseja retomar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação, consignando que, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, a gratuidade aqui deferida abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta ou de quaisquer outras decisões judiciais exaradas no presente processo. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: JOSE GILBERTO MICALLI (OAB 101245/SP)

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