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"1002482-83.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Paulo Roberto Fuentes e outros x Cielo S/A

ID: 300977430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-56.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FUENTES PAULO ROBERTO FUENTES ME

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-56.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Fuentes Me - - Paulo Roberto Fuentes - CIELO S/A - Ante o exposto, com fulc… Processo 1002482-56.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Fuentes Me - - Paulo Roberto Fuentes - CIELO S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de fls. 21-25 e DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1002482-10.2024.8.26.0115

ID: 291100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-10.2024.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em s… Processo 1002482-10.2024.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): PLACA ETQ5B72- RENAVAM 00337202664- CHASSI 9BWDB05U1CT057680 - VOLKSWAGEN - VOYAGE COMF/HIGHLI. 1.6 T.FLEX 8V 4P - PRETO. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Gabriel Bertuzzi De Moraes x Gfg Comercio Digital Ltda

ID: 324657530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-90.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERTUZZI DE MORAES

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ROSSI ROMÃO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-90.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Bertuzzi de Moraes - Gfg Comercio Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1002482-90.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Bertuzzi de Moraes - Gfg Comercio Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré, à devolução do valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DAIANE ROSSI ROMÃO SILVA (OAB 71418/BA)

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Processo nº 1002482-05.2025.8.26.0073

ID: 326769529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de… Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 509506428 (pedidos implícitos), e 2. CONDENAR o Banco requerido a pagar à parte autora os valores de R$ 6.950,00 e R$ 570,57, bem como a restituir à parte autora os valores cobrados referentes ao empréstimo nº 509506428, de forma simples, todos os valores com correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso (06/09/2024), conforme Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 297061681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 295835834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Seme El Saifi

ID: 315652646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002482-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEME EL SAIFI

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC

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Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação propost… Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de SEME EL SAIFI, em que pretende a renovação do contrato de locação pelo período de 60 (sessenta) meses, com manutenção do valor atual de aluguel mensal, em R$ 39.900,34, com exclusão da previsão de seguro fiança, bem como direito à rescisão antecipada a qualquer época mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus. O réu, preliminarmente, arguiu nulidade da citação. Impugnou o valor locatício mensal, sob o argumento de que é muito inferior ao praticado pelo mercado, considerando as características e localização do imóvel, aduzindo que o valor é não inferior a R$50.111,83. Aduz necessidade de manutenção do seguro fiança, bem como refuta a pretensão de exclusão de multa por rescisão antecipada. Almeja que seja determinada inclusão de seguro por incêndio. Intimadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido em saneamento. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação. É sabido que a validade de citação postal está condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), diretamente ao citando. Todavia, há casos em que as peculiares circunstâncias do caso permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória. Denota-se que o endereço constante do comprovante de AR de fls. 101, a saber, Rua Tomé de Sousa, 100 apto. 151 Centro São Bernardo do Campo/SP, trata-se de um condomínio edilício, mostrando-se válida a citação/intimação na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências do local. Efetivamente, é sabido que, hoje em dia, os porteiros dos edifícios recepcionam a correspondência e as encaminham aos destinatários, evitando a entrada de carteiros, atuando, portanto, como prepostos do condomínio para tal finalidade. Nota-se da correspondência que a pessoa que recebeu a carta, assinou, colocou seu documento no comprovante e não se opôs ou fez qualquer ressalva no respectivo aviso de recebimento. Ora, por óbvio, caso o réu fosse desconhecido naquele endereço, certamente a respectiva carta de citação/intimação não teria sido recebida, retornando ao seu emitente. Incide na espécie o estabelecido no artigo 248 do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindolhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, diante da presunção de validade da citação/intimação na forma do artigo supracitado, cabia ao réu comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não era funcionária do condomínio edilício, o que não o fez. Logo, válida a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse e Perdas e Danos. DECISÃO que considerou a citação válida, reconheceu a ocorrência da revelia em relação aos requeridos e determinou o desentranhamento da contestação apresentada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044573-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) destaque nosso. Sem outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Divergem as partes acerca do efetivo valor do aluguel, o que impede a renovação do contrato de locação. Para dirimir a questão, necessária a produção de prova pericial técnica, sendo, portanto, razoável o deferimento do pedido formulado pela parte autora para sua realização, a fim de se apurar o valor locatício de mercado do imóvel objeto da lide. Nomeio, para tanto, o Sr. Eduardo Cunha de Toledo Ferrão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pelo banco autor. O trabalho pericial será entregue 45 dias após o depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo oficial, em observância ao § 1º do art. 477, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC (OAB 270829/SP)

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330774837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330831588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330856748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

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JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002482-83.2023.5.02.0205" – Página 41 de 42

Paulo Roberto Fuentes e outros x Cielo S/A

Processo nº 1002482-10.2024.8.26.0115

Gabriel Bertuzzi De Moraes x Gfg Comercio Digital Ltda

Processo nº 1002482-05.2025.8.26.0073

Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Seme El Saifi

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros