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Maria Helena Ferraz Da Silva x Jose Aluísio De Almeida

ID: 325004924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001253-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ALUíSIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz… Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz da Silva, pelos quais alega, em síntese, que a sentença embargada padece de omissão quanto ao seu pedido de indenização pelo uso do imóvel, consistente no pagamento do IPTU referente ao período de ocupação e aluguéis, além de indenização por danos morais. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os acolho. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao período do crédito doaluguel, a presente ação não é precedida de notificação dos réus para cientificação quanto ao interesse da autora na fixação de alugueis, mas sim quanto a desocupação do imóvel. Assim, o débito do autor passa a existir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção de condomínio earbitramentodealuguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Comunhão dos direitos sobre o imóvel incontroversa. Direitos possessórios de imóvel financiado e adquirido junto à CDHU. Partilha amigável em ação de divórcio em 50% para cada um. Inexistência de vícios que justifiquem a anulação do acordado entre as partes. Direitos que possuem valor econômico, podem ser objeto de alienação judicial e levados em hasta pública. Necessidade de deixar claro por ocasião da alienação que o objeto se refere a direitos possessórios e não domínio, por ausência de registro, bem como que eventual interessado deverá obter anuência prévia por escrito da CDHU. Precedentes deste E.TJSP. Direito de a coproprietária exigir a extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum (art. 1.320, "caput", do CC), bastando a demonstração da comunhão e da impossibilidade de divisão cômoda do bem, independentemente da concordância do outro condômino. Direito de moradia do apelante não prevalece sobre o direito da apelada, que a legitima a obter a extinção do condomínio, diante da ausência de solução amigável. Precedentes deste E. TJSP. Aluguéis devidos pelo apelante à apelada referentes ao período compreendido entre a citação e a efetiva desocupação do imóvel, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e do enriquecimento ilícito. Precedente deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012021-06.2019.8.26.0590; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Quanto ao pagamento do IPTU (art. 31 do CTN), desde que comprovadas em sede liquidação de sentença, é correto imputá-las aquele que exerceu a posse de forma direta, ou seja, o requerido, que gozou e usufruiu do bem com exclusividade. Nesse sentido: Imissão na posse. Ajuizamento por adquirente da propriedade de imóvel urbano. Admissibilidade reconhecida em primeiro grau. Pretensão recursal visando à reparação de danos materiais. Cabimento. Autor que deve ser indenizado pelo período em que restou impedido de fruir imóvel de sua propriedade pela ocupação indevida do réu. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período de posse ilícita do réu. Valor de referência fixado em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de ocupação indevida. Despesas condominiais. Ressarcimento. Admissibilidade. Despesas que competem ao possuidor do imóvel. Demandado que deve ser condenado a ressarcir o demandante pelas despesas condominiais ordinárias havidas por ele como possuidor do bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APELAÇÃO N. 1020802-67.2020.8.26.0562, REL. DES. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; COMARCA DE SANTOS, J. 23/04/2021). Ação de arbitramento de aluguéis. Fração de 12,5% do imóvel arrematado pelos autores em leilão judicial. Uso exclusivo por parte da ré. Necessidade de arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento indevido. Insurreição recursal limitada ao marco de incidência da obrigação. Alugueres que são devidos a partir da expedição da carta de arrematação. Inteligência do 901, §1º, do CPC. Recurso negado. (CLASSE/ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL/ CONDOMÍNIO, 1002572-96.2019.8.26.0081, RELATOR(A):MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, COMARCA:ADAMANTINA, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021, DATADE PUBLICAÇÃO: 10/02/2021). Por fim, a jurisprudência consolidada no ordenamento jurídico brasileiro exige que, para aconfiguração do dano moral, o ato ilícito cometido pela parte cause um sofrimento ou abalo emocional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. Considerando a ausência de comprovação de qualquer excepcionalidade que tenha realmente afetado a dignidade das autoras, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para aconfiguração do dano moral. Desta forma,afastoa aplicação depagamento de danos morais no presentecaso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para integrar a sentença e acrescentar a condenação do requerido ao pagamento de: a) aluguéis vencidos desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base na média de mercado, aferida mediante ao menos duas avaliações, sobre os quais incidirão juros de mora do art. 406 do CC ao mês e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, ambos contados a partir de cada vencimento, nos termos do art. 398 do Código Civil; b) IPTU referente ao período de ocupação, com marco inicial em fevereiro de 2019 (período tido como incontroverso) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de condenação por danos morais nos termos da fundamentação. No mais, mantenho a sentença em seus termos, com o acréscimo ora determinado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP)

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M. De F. B. x G. G. P. e outros

ID: 333641701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002572-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B.

Polo Passivo:

G. G. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

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ROBERTO OSVALDO DA SILVA

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ANDREZA LUISI LIMA SILVA

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Processo 1002572-98.2025.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.B. - G.G.P. - - L.F.B. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organi… Processo 1002572-98.2025.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.B. - G.G.P. - - L.F.B. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a PARTE RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB 264066/SP), ANDREZA LUISI LIMA SILVA (OAB 469839/SP), TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB 264066/SP), ROBERTO OSVALDO DA SILVA (OAB 158687/SP)

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Luiz Claudio Silva Fernandes x Eusa Rodrigues Marcellino

ID: 293537161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-13.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EUSA RODRIGUES MARCELLINO

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE FILHO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

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Processo 1002572-13.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Claudio Silva Fernandes - Eusa Rodrigues Marcellino e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mar… Processo 1002572-13.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Claudio Silva Fernandes - Eusa Rodrigues Marcellino e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência:02 de julho de 2025, às 15h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias contínuos antes da data designada. Vistos. Demanda em que se pleiteia compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00) em razão de ofensa à honra. Contestação: brada pela improcedência, e articula pedido contraposto. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Saneamento e do Objeto da Prova. Porque não se trata de processo em trâmite no Juizado Especial e porque não se trata de ação dúplice não há de se levar a cabo pedido contraposto, pelo que o rejeito. Inobservo que os vídeos apresentados (p. 8) demonstrem que: I o tal funcionário era o autor, a quem se imputou a prática de crime, seria Luiz Cláudio. II que Donizeti dos Santos e Eusa Rodrigues foram quem imputaram ao autor a prática de crime. Os fatos constitutivos competem ao autor comprovar. Reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Designo audiência para a produção de prova testemunhal, cujo objeto de prova será a imputação desonrosa ao autor da prática de furto de uma placa. Da Audiência de Instrução e Julgamento. I Para tanto, designo a audiência virtual (videoconferência) de instrução e julgamento que se realizará em data e em horário já especificados. II A audiência, em princípio, será realizada por videoconferência (CPC, arts. 385, § 3º, e 453, § 1º), pouco importando onde domiciliada(s) a(s) testemunha(s), mas pode ocorrer na forma híbrida, inclusive com respeito às partes, acaso se compareça pessoalmente à sala das audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé-SP. Do Rol. Dos Prazos. Das Intimações. I Partes são intimadas pela publicação via Diário de Justiça ou via Portal, conforme for. II O prazo definido para todos os atos das partes é de 15 dias. III O rol, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado salvo por quem o direito a arrolar testemunha já precluiu no prazo assinalado, anotando-se que a testemunha deverá ser qualificada por quem a arrolou com o nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número da cédula de identidade (RG), endereço completo da residência e do trabalho, contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. IV Salvo para as testemunhas que hão de comparecer independentemente de intimação, que, caso não compareçam, se presumirá que a parte desistiu de suas oitivas, serão todas as outras intimadas por mandado, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), competindo à parte que as arrolou, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra isenção legal, comprovar o recolhimento da respectiva taxa de custeio de diligência de Oficial de Justiça dentro do prazo assinalado, destacando-se que, cuidando-se de audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. V Por ocasião do arrolamento das testemunhas, os advogados poderão, o que é mais do que prudente, se antecipar, e dentro do mesmo prazo, fornecer contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) das partes, testemunhas e deles próprios. VI Se se tratar, todavia, de testemunha servidor público ou militar, deverá ela ser requisitada, independentemente de intimação, ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme for, competindo, nesses casos, aquele que a arrolou identificar o órgão em que ela estiver lotada, sem prejuízo, no caso de se tratar de audiência virtual, de que ela (testemunha) forneça contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail). VII Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Das Atividades Cartorárias. I Expedir, se em termos, mandado de intimação para as testemunhas arroladas ou que se irão arrolar; sendo o caso de recolhimento do custeio para diligência, e o prazo para comprovação será o já assinalado, isto é, dentro mesmo prazo para se arrolar(em) testemunha(s). II Fazer constar no mandado que o Oficial de Justiça a quem competir cumprir o mandado que for expedido deverá devolvê-lo até 10 dias contínuos e, se a testemunha que for intimada não estiver domiciliada em Tremembé-SP, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail do(a) intimado(a) para o envio do link de audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e as partes pelo Diário de Justiça, salvo com relação àquelas que estão representadas por advogados via Convênio DPESP/OABSP. - ADV: PAULO ALEXANDRE FILHO (OAB 136440/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR (OAB 375929/SP)

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Processo nº 1002572-19.2025.8.26.0362

ID: 319451814

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-19.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MELQUÍADES DE SOUZA

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Processo 1002572-19.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar Cabral de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1002572-19.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar Cabral de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi Guaçu - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CASSIO REBECCHI (CPF: 388.178.278-86) (drcassiorebecchi@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MELQUÍADES DE SOUZA (OAB 322288/SP)

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A. F. M. x G. V. M.

ID: 323548565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204981-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

G. V. M.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO

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CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS

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ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

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DESPACHO Nº 2204981-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204981-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: A. F. M. - Agravado: G. V. M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve mandado de prisão expedido em desfavor de devedor de alimentos. Sustenta o agravante que o filho é maior, formado em curso superior, apto ao trabalho e que, bem por isso, já se julgou procedente ação exoneratória, o que torna sem razão a manutenção da ordem de prisão exarada. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar, e desta feita, ao menos por ora, deve ser concedida, até que o Colegiado aprecie a matéria posta. Em primeiro lugar, reconhece-se a renitência do devedor em cumprir a obrigação, ainda diga que por dificuldades enfrentadas, e ao que obtempera o credor o que teria dito o pai em audiência de tentativa de conciliação. Mas o fato é que, como já se assentou no último habeas corpus impetrado, ele foi de fato o quarto de que lançou mão o agravante para evitar a custódia (HC n. 2178430-66.2025.8.26.0000). Todavia, já em outro habeas corpus anteriormente impetrado (HC 2006977-37.2024.8.26.0000), e embora denegado, dada a situação então vigente, ressalvou-se realmente que alegação de maioridade e formação em curso superior importava porque, teoricamente, tratando-se de credor maior e apto ao labor, já se decidiu ao menos afastar-se o caráter de urgência do pedido e, consequentemente, a alternativa de prisão civil como medida coercitiva, mesmo tendo em vista seu caráter excepcional. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 'CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA QUE, ALIÁS, TORNA INCERTO O EXATO VALOR DA DÍVIDA. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. 2- O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua recalcitrância, torna desnecessária, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 3- A existência de dúvida sobre o período em que os alimentos foram prestados pela avó, quais valores foram destinados ao credor e a natureza substitutiva ou complementar dos alimentos que foram prestados também desautoriza o uso da prisão civil como técnica coercitiva. 4- Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida'. (HC n. 415.215/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/2/2018). Em julgado ainda mais recente: 'RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊSÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀSVENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUEA ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DEIDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADEEMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUASUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DEURGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO. 1. Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. A constrição da liberdade somente se justifica se: 'i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor' (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 2.1 Em juízo de cognição exauriente, tem-se que a argumentação expendida no writ não apenas se afigura pertinente, como tais fatos, na espécie, encontram-se suficientemente demonstrados, a evidenciar a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, sem prejuízo, naturalmente, do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. 3. Recurso ordinário provido.' (RHC n. 171.910/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7/3/2023) Mais, no último habeas corpus impetrado, e acima referido, mesmo indeferida a liminar ainda ali se ressalvou que a alegação de exoneração, agora havida, e justamente em virtude da formação em curso superior, antes se deveria levar à origem. Confira-se: Bem verdade agora aduzir-se a exoneração e a descoberta de que o credor, então formado, de todo modo já teve relação de emprego, ainda que nada relacionado ao concurso que se dizia ele havia prestado. Mas também é fato que, na esteira de ressalva do julgado acima mencionado, toda esta matéria não havia e recentemente foi levada ao Juízo de origem (fls. 728/731), que intimou a parte contrária a se manifestar. Pois o que agora se verifica é justamente que, levada a matéria à origem, e ainda assim mantida a prisão, de fato se constata proferida sentença de exoneração dos alimentos, assentando-se sobretudo que o credor, maior de idade, se formou em Direito, está em fase de prestar prova da OAB e, inclusive, já se inscreveu em curso de pós-graduação (Proc. n. 1002572-76.2024.8.28.0128). É fato que a sentença foi recorrida, encontrando-se o apelo em processamento. Mas, consultado seu teor, vê-se não se negar a formatura na Faculdade e o curso de pós-graduação. O que se defende é que, dependente o credor de aprovação no exame da OAB, ainda não tem condições de trabalhar como advogado. Porém, o que no recurso presente importa é a discussão, não em si sobre a definitividade da exoneração, ou da razão de se a ter deliberado, mas sim a persistência de causa à prisão como rito de satisfação mesmo que de crédito o qual, induvidosamente, não se apaga, e por hipótese já tivesse transitado a exoneratória. Importa, ao revés, é aferir se, nos termos da jurisprudência antes citada, da Corte Superior, persiste justificativa para a cominação da custódia, se o credor é maior, se terminou o curso superior e se, assim, mesmo pendente exame da OAB, não pode exercer qualquer labor. E mais uma vez se ressalvando: sem prejuízo da dívida existente e de sua execução pelo rito comum. Daí, e não se impedindo a cobrança pela via da penhora, ao menos passa a ser maior o perigo de demora na consumação da prisão. Por isso se defere a liminar, para sustar o cumprimento do mandado de prisão expedido, até julgamento do agravo. Ante o exposto, defere-se o efeito suspensivo. Comunique-se, dispensadas informações, e intime-se para resposta (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Any Karine Moreira Fernandes (OAB: 141289/SP) - Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) - Ana Paula Rabelo Castello Branco (OAB: 424279/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002572-61.2025.8.26.0445

ID: 277003730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002572-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002572-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002572-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Processo nº 1002572-61.2025.8.26.0445

ID: 275982736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002572-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002572-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002572-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Maria Tereza Cain e outros x Arlete Leonilde Salvatori Niero e outros

ID: 324107591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001191-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CAIN VALDIR JOAO DAROZ

Polo Passivo:

ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO CERES NIERO MARANHãO JOSé CARLOS NIERO RAUL JOSé NIERO

Intimação

Advogados:

LUCIO AGNALDO NIERO

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GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA

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Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leo… Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leonilde Salvatori Niero - Vistos. VALDIR JOÃO DAROZ e MARIA TEREZA CAIN propuseram ação de adjudicação compulsória contra ESPÓLIO DE AURÉLIO NIERO; ESPÓLIO DE ZAÍRA MARCHINI NIERO; CERES NIERO MARANHÃO; RAUL JOSÉ NIERO; JOSÉ CARLOS NIERO e ESPÓLIO DE LÚCIO NIERO. Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. No mérito, alegam que adquiriram dos requeridos um imóvel constituído como lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí, restando firmado em contrato que, após o pagamento, a ré outorgaria a escritura do imóvel junto ao cartório competente, o que não ocorreu. Haja vista o transcurso do tempo, os autores não conseguem o termo de quitação do imóvel, não tendo localizado os requeridos. Assim, pugnam pela adjudicação compulsória do bem imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca averbada na AV.2/40.049 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/33). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 62), tendo os autores recolhido as custas judiciais (fls. 65). Os requeridos, citados, apresentaram contestação (fls. 137/138). Concordam com a emissão do termo de adjudicação. Houve réplica (fls. 147). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) De proêmio, observo que os requeridos pleitearam prazo para regularizar procuração e documentos pessoais (fls. 137/138), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 151). Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar os documentos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de venda e compra quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem e, também, pode ser manejada nas hipóteses de falecimento do vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva ou quando este não puder ser localizado para realizar a outorga. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A parte requerente apresentou o contrato de venda e compra (fls. 24/27); a matrícula do imóvel (fls. 28); certidão de valor venal (fls. 29); certidão de situação tributária e fiscal (fls. 30). A parte requerida foi devidamente citada, pessoalmente e em nome do espólio, tendo apresentado concordância ao pedido inicial. Contudo, deixou de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procurações assinadas e cópia dos documentos pessoais dos requeridos. Assim, inexiste, nos autos, qualquer elemento apto a afastar as alegações iniciais. É dizer: a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De outro lado, a requerida deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia por força do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva, de forma que procede o pedido inicial para fins de adjudicar à autora a parte do imóvel mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir obrigação de prestar declaração de vontade omitida ou negada. Hipótese em que restou demonstrada a relação negocial, a quitação do contrato, além da presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10256515920208260602 SP 1025651-59.2020.8.26 .0602, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE Ação de adjudicação compulsória Sentença de improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência, porquanto, a adjudicação compulsória cuida de matéria exclusivamente de direito, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação Apelante que demonstrou a aquisição dos direitos sobre o imóvel e a quitação Revelia da ré, ademais - Presença dos requisitos necessários à concessão do pedido exordial Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025729620198260372 SP 1002572-96.2019.8 .26.0372, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) De mais a mais, tendo o prazo estabelecido pelos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos se esgotado, é de rigor o levantamento do gravame assinalado no imóvel. Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de obrigação de fazer pretensão delevantamentodehipotecasobre imóvel compromissado a venda quitação integral do preço pelos adquirentes - cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel objeto do contrato - comprador que possui o direito de receber o bem adquirido, sem qualquer gravame - aplicação da Súmula 308/STJ ação procedente recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1031600-84.2021.8.26.0002; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar aos autores o lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí e determinar que a presente decisão tenha força de escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, portanto, título hábil à transferência do domínio aos autores, ficando assim suprida a vontade das requeridas para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade aos autores, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel.No mais, acolho o pedido de cancelamento da hipoteca gravada no imóvel. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a favor da parte autora, a competente carta de adjudicação para fins de registro, sem prejuízo do pagamento de eventuais impostos devidos, ou para que lhe valha como título executivo, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP)

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Citroflavor Importação E Exportação Comércio De Óleos Essenciais E Aromas Ltda Epp x Andressa Pereira Bastos e outros

ID: 327078400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002572-79.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CITROFLAVOR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO COMéRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS E AROMAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA BASTOS CITRUS UNION COMéRCIO REPRESENTAçãO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. WILLIAN BIGASKI STOLLE

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LUÍS GUSTAVO FUSINATTO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002572-79.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citroflavor Importação e Exportação Comércio de Óleos Essenciais e Aromas Ltda Epp - Citrus Union Comércio Repres… Processo 1002572-79.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citroflavor Importação e Exportação Comércio de Óleos Essenciais e Aromas Ltda Epp - Citrus Union Comércio Representação Exportação e Importação de Óleos Essenciais Ltda. - - Willian Bigaski Stolle - - Andressa Pereira Bastos e outros - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a parte executada NILSON CÉSAR DE CARVALHO foi citada por edital no incidente de desconsideração em apenso (Proc nº 0004408-65.2019.8.26.0132). 1.1. Nesse contexto, a principal questão dos autos é saber: o executado citado por edital precisa ser intimado da penhora? 1.2. Existe a previsão de o executado ser intimado do início do cumprimento, nos termos do inciso IV, do §2º, do Art.513: .. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: ... IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.3. Em relação à intimação da penhora, infelizmente o Art.841 do CPC não trata da hipótese de executado citado por edital. 1.4. Contudo, quando o CPC trata da adjudicação, que é instituto muito próximo à penhora (na verdade, é até mais gravoso ao devedor porque pressupõe expropriação do bem), há previsão expressa de que é dispensável nova intimação (Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: ... § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º). 1.5. Nesse contexto, considerando que já houve a expedição de edital no incidente de desconsideração acima mencionado, considerando que o CPC dispensa nova intimação por edital em situações até mais gravosas ao devedor, entendo que é dispensável a intimação da penhora de executado citado por edital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o art. 841 do CPC, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo edital de intimação quando a parte ré foi citada inicialmente por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, prescindindo de nova intimação por outros meios. 4. O art. 876, §3º, do CPC, dispensa a intimação do pedido de adjudicação pelo credor quando o executado foi citado por edital, o que se aplica por analogia ao caso de transferência de valores penhorados via SISBAJUD, sendo desnecessária nova publicação. 5. Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. 6. A situação diverge de casos de cumprimento de sentença, onde o novo edital é necessário, conforme o art. 513, §2º, IV do CPC, devido à inexigibilidade de obrigação no momento da citação inicial, o que não ocorre no processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP; Rela. Desa. TANIA AHUALLI; j.24/10/2024; Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000; g.n.). 1.6. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 1.7. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (disponível em: ). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 2. Considerando a consulta realizada junto ao Portal de Custas (fls.969/971), para fins de expedição do competente mandado de levantamento dos valores penhorados às fls.950/962 em favor dos exequentes, verifiquei que os numerários penhorados [(a) R$23.602,73 em conta de titularidade de ANDRESSA PEREIRA BASTOS - Banco Bradesco S/A; e (b) R$15,95 em conta de titularidade de NILSON CESAR DE CARVALHO - Caixa Econômica Federal S/A)], embora constem no sistema SISBAJUD "ordem cumprida integralmente" (fls.812), até a presente data ainda não foram depositados nos autos. 3. Nesse contexto, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: (a) prestarem informações sobre o ocorrido (não transferência do valor total bloqueado); e (b) darem integral cumprimento à ordem judicial, depositando judicialmente a quantia não transferida. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. As respostas deverão ser encaminhadas por meio digital (e-mail), digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo - g.n.). 3.2. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório), anexando-se cópias das seguintes peças processuais: (a) decisão de fls.963; (b) formulários do SISBAJUD de fls.972/1017; (c) documento de fls.969/971. 3.3. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões/sentenças decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), a Secretaria Judicial (conforme item 3.2 acima) deverá informar no instrumento de encaminhamento os seguintes dados necessários para o cumprimento: (a) qualificação completa das partes devedoras; (b) cópia do comprovante de depósitos do Portal de custas (fls.969/971); e (c) cópia da ordem de transferência de fls.972/1017. 4. Além disso, considerando o disposto nos Comunicados CG 749/2024 (DJE de 08/10/2024, pp.18/19) e CG 930/2024 (DJE de 04/12/2024, p.20), considerando o disposto nos incisos II e III do Art.5º da versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD (Art. 5º São atribuições, sem prejuízo de outras legalmente atribuídas: I - do Poder Judiciário, por meio de seus membros e servidores: ... b) zelar pelo cumprimento de suas ordens, recorrendo aos dispositivos legais pertinentes em caso de resistências injustificadas; e c) reportar aos usuários master as falhas identificadas, colaborar com o seu saneamento e encaminhar sugestões de melhoria para o aperfeiçoamento cooperativo do Sisbajud... - Comunicado CG 04/2025 - DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.pdf >; Acessado em 15/07/2025) e considerando que o bloqueio de contas atingiu contas das instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e estas não providenciaram a transferência dos ativos para a conta judicial, cópia desta decisão vale como ofício para a Corregedoria Geral da Justiça para a comunicação da gravidade dos fatos, nos termos, nos termos do inciso I do artigo 6º da Resolução 527/2023 do CNJ. O encaminhamento deverá ser por e-mail ( contaunica@tjsp.jus.br c/c corregedoria.sistema@tjsp.jus.br ), anexando-se cópias das seguintes peças processuais: (a) decisão de fls.963; (b) formulários do SISBAJUD de fls.972/1017. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR (OAB 38074/PR), LUÍS GUSTAVO FUSINATTO MAGNANI (OAB 46581/PR), LUÍS GUSTAVO FUSINATTO MAGNANI (OAB 46581/PR)

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