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Silvia Fogaça Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 275857236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-19.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA FOGAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Pedro Victor Alarcão Alves Fusco (OAB 284277/SP) Processo 1002710-19.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Fogaça dos Santos - Reqdo: Mercado… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Pedro Victor Alarcão Alves Fusco (OAB 284277/SP) Processo 1002710-19.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Fogaça dos Santos - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo no valor de R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais) contratado em nome da autora; 2) Condenar solidariamente as rés MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA ao pagamento de: a) R$ 3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, referentes ao empréstimo de R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais) e à transferência via PIX de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para os advogados da parte autora; e 10% sobre o valor do pedido de condenação em danos materiais em que decaiu a autora (R$ 2.719,00) para os advogados das rés, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a inclusão da EBAZAR.COM.BR LTDA no polo passivo, com a manutenção das demais corrés. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se.

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Processo nº 1001113-21.2025.8.26.0543

ID: 279130904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-21.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE RESENDE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de resti… ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor proposta por MAGAZINE RESENDE LTDA EPP em face de SIRLEI ALVES. Conforme relatado na inicial, verifica-se a existência de ação anteriormente proposta pela exequente contra a parte executada, distribuída sob o nº 1002710-93.2023, que tramitou perante o Juizado Especial local, extinta sem resolução do mérito, após uma única tentativa de citação da parte. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser distribuída por dependência àquela, posto se tratar de reiteração de pedido. Veja-se: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: "Competência - Prevenção - Ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Cível julgada extinta por desistência - Reiteração que haverá de ser processada perante o mesmo juizado - Aplicação do art. 253, II do CPC - Observância do princípio do juiz natural - Agravo provido." (TJSP, AI nº 0328826-17.2010.8.26.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 21.09.2010). Com efeito, compulsando aqueles autos, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de localização da executada, uma vez que sequer foram efetivadas buscas nos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, sendo que o feito foi extinto após uma única tentativa de citação. Impende destacar que, consoante já se decidiu a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação por mandado no endereço indicado pelo autor na inicial. Informação obtida pelo Oficial de Justiça quanto à mudança de domicílio do réu. Pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD deferido em Primeiro Grau, mas não cumprido, com extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Extinção prematura. O requerente cumpriu o dever, previsto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, de indicar o endereço da parte contrária. Frustrada a citação, a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Sistemas informatizados, inacessíveis à parte, que trazem celeridade e efetividade ao processo. Dever de cooperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 319, §1º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença anulada, determinando-se a retomada do andamento processual, com a realização das buscas de endereço solicitadas pelo demandante. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1001509-08.2023.8.26.0627. Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 22/07/2024). (grifei). "Recurso Inominado. Expedição de ofício para localização da parte. Finalidade compatível com o procedimento dos juizados especiais. Dever judicial de colaborar na localização da parte a fim de garantir efetividade do processo. Recurso provido. Sentença reformada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007406-46.2017.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (grifei). "RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - Insurgência da autora Tentativas infrutíferas de citação Requerimento de pesquisa do endereço do réu por meio dos convênios com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário que não afrontam os Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95) que informam o sistema dos Juizados Especiais. Extinção prematura e que resultou em surpresa à parte. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar realização de pesquisas, com o prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002796-25.2023.8.26.0362; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado. (grifei). Desse modo, tratando-se de reiteração de pedido formulado em ação anteriormente proposta, extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência supra, remetam-se os autos ao Juízo prevento do Juizado Especial local. Intime-se.

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Processo nº 1002710-90.2025.8.26.0198

ID: 308196623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

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ANGELO CELEGUIM NETO

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Processo 1002710-90.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Em que pese a razoabilidade das al… Processo 1002710-90.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Em que pese a razoabilidade das alegações do autor, em sede de cognição sumária, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se concedida ao final. A extinção do poder familiar decorrente da cessação da menoridade da parte requerida não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos, a qual poderá subsistir, com esteio no dever de socorro decorrente do parentesco, no caso de eventual incapacidade do alimentando para prover à própria mantença. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover à própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (Resp.2005/0054390-4, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO j.15.09.05, DJ 24.10.05, p.346). O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos (AgRg 2005/0013277-4, Terceira Turma, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.28.06.05, DJ 22.08.05, p.267). Considerando que, in casu, não se verifica a presença de elementos suficientes a ensejar a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente poderão ser apuradas após o regular exercício do contraditório e instrução processual, quando será possível a colheita de mais elementos de convicção. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. 3. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 12. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES (OAB 290703/SP), ANGELO CELEGUIM NETO (OAB 217579/SP)

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Marcos Lourenço Bicudo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 329598054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002710-27.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENçO BICUDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-27.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcos Lourenço Bicudo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 1002710-27.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcos Lourenço Bicudo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Lourenço Bicudo contra a sentença de fls. 127/130, alegando, em síntese, contradição na decisão. O embargante sustenta que houve resistência da parte embargada (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos), que apresentou contestação (fls. 53/72) e deixou de exibir os contratos, configurando o caráter litigioso da causa e a necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo seu não conhecimento por inadequação da via eleita, sob o argumento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria, mas apenas a sanar vícios taxativamente previstos em lei. Aduz que a contradição impugnável é a interna ao julgado, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre elementos da fundamentação, e não a divergência constatada pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados, preenchendo os requisitos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativamente previstas em lei, não se prestando para o reexame da matéria de mérito já decidida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna ao julgado, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, ou entre os elementos de sua fundamentação, e não a alegada desconformidade com a prova dos autos ou com o entendimento da parte. O embargante alega contradição na sentença ao fundamentar que não há lide a ser resolvida e, por conseguinte, não haveria que se falar em sucumbência, ao passo que, para fundamentar a procedência do pedido, afastou as teses de defesa da requerida, como a ausência de interesse processual e a prescrição. O embargante sustenta que a contestação apresentada pela requerida (fls. 53/72) e a não exibição dos contratos caracterizam resistência, conferindo caráter contencioso à demanda e, assim, ensejando a condenação em honorários de sucumbência, conforme jurisprudência do STJ. De fato, a sentença ora embargada afastou expressamente as preliminares arguidas pela parte requerida, quais sejam, a ausência de interesse processual e a ocorrência de prescrição. Ao fazê-lo, a decisão adentrou em questões que foram objeto de resistência por parte da requerida. Embora o procedimento de produção antecipada de provas, em sua essência, não tenha caráter contencioso, conforme reiterado pelo art. 382, § 2º, do CPC , e a própria sentença citou julgado do TJSP nesse sentido, a apresentação de defesa com alegação de preliminares e mérito, rebatida pelo autor em réplica, demonstra efetiva resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que são devidos honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas quando configurada a resistência da parte requerida à pretensão, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto, a afirmação de que não há lide a ser resolvida e, por conseguinte, não há que se falar em sucumbência, torna-se contraditória com o reconhecimento da necessidade de afastar as teses de defesa da requerida. A resistência demonstrada pela apresentação de contestação e pela impugnação do mérito do pedido de exibição, conforme o caso dos autos, descaracteriza o caráter meramente não contencioso da demanda. Assim, impõe-se o reconhecimento da existência de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios em favor da parte embargante, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que a atuação do requerido impôs ao autor a necessidade de mover a máquina judicial para obter a exibição dos documentos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, complementar a sentença de fls. 127/130 e determinar a condenação da requerida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1002710-92.2025.8.26.0650

ID: 325227913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002710-92.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. K. S. DE S. E. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES

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Processo 1002710-92.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.S.S. - - E.S.A. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratjuita; anote-se. 2- Trata-se … Processo 1002710-92.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.S.S. - - E.S.A. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratjuita; anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de guarda, alimentos e visitas cumulada com reconhecimento de união estável, ajuizada por ANA KAROLINA SANTOS DE SOUZA, genitora e representante legal de ELOÁ SANTOS ALEIXO, menor impúbere, em face de LUIS FERNANDO ALEIXO NOVAIS. 3- Com relação ao pedido de tutela de urgência, em conformidade com a manifestação Ministerial, entendo ser precipitada a concessão da guarda provisória unilateral sem antes viabilizar maior dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido, devendo-se aguardar o contraditório para melhor elucidação das questões eventualmente controversas. 4- No mais, designo audiência virtual conciliatória para o dia 14/10/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 75,42 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP), RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP)

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Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda x Angela Aparecida Fernandes

ID: 300825376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-37.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1002710-37.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Angela Aparecida Fernandes - Vistos. Trata-se de defesa aduzida … Processo 1002710-37.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Angela Aparecida Fernandes - Vistos. Trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Por sua vez, há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante a origem dessas verbas, se salarial ou não; a espécie de conta em que mantidas, se corrente ou poupança, autônoma ou vinculada, com resgates automáticos ou não; e o uso que a parte faz dela, se a movimentação é diária ou esporádica - apenas importando se a reserva de capital é inferior a 40 salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Já se viu, a quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) saláriosmínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100185-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123662-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Assim, revendo entendimento anterior, passo a adotar o posicionamento jurisprudencial atual acima exposto. No caso, os documentos de fls. 63/65 demonstram que houve bloqueio em três contas bancárias da parte devedora, em valores (R$ 1.617,62; R$ 86,95 e R$ 17,14) que não superam a quarenta salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude, de modo que o bloqueio deve ser levantado. Assim, acolho a exceção. Por cautela, antes de se efetivar o desbloqueio via SISBAJUD do valor indicado a fls. 63 (R$ 1.721,71), aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP), JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

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Cláudio Pedreira De Freitas x Dayane Cristine Torres Martins e outros

ID: 295864142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEDREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINE TORRES MARTINS JESSICA FERNANDA TORRES TASSI JULIA NICOLE TORRES LUANA CAROLINE TORRES

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA IMENE SALVADOR

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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Processo 0001368-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1002710-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Cláudio Pedreira de Freitas - Luana Caroline Torres - - Julia Nicole Torres - … Processo 0001368-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1002710-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Cláudio Pedreira de Freitas - Luana Caroline Torres - - Julia Nicole Torres - - Jessica Fernanda Torres Tassi - - Dayane Cristine Torres Martins - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 19/30, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARIA LUIZA IMENE SALVADOR (OAB 380075/SP), MARIA LUIZA IMENE SALVADOR (OAB 380075/SP), MARIA LUIZA IMENE SALVADOR (OAB 380075/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP), MARIA LUIZA IMENE SALVADOR (OAB 380075/SP)

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Daniela Reis Sucla De Souza Santos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 277730709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juiz… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002710-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses. Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário há diversos meses, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0001549-78.2022.8.26.0356

ID: 319849951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001549-78.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAILTON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESSOA

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NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO

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Processo 0001549-78.2022.8.26.0356 (processo principal 1002710-09.2022.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Decisão - Custeio de Assistência Médica - José Adailton Rosa - Conheço dos aclaratórios, … Processo 0001549-78.2022.8.26.0356 (processo principal 1002710-09.2022.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Decisão - Custeio de Assistência Médica - José Adailton Rosa - Conheço dos aclaratórios, mas os rejeito, vejamos. As astreintes constituem mecanismo processual de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, mediante imposição de multa pecuniária progressiva que incide durante o período de mora. A ratio legis do instituto repousa na premissa de que a imposição de sanção patrimonial crescente tem o condão de exercer pressão psicológica sobre o devedor recalcitrante, tornando economicamente mais vantajoso o cumprimento da obrigação do que a manutenção do inadimplemento. Diferentemente da multa punitiva, que tem caráter sancionatório e visa à reparação do dano causado pelo descumprimento, as astreintes ostentam natureza eminentemente coercitiva, constituindo instrumento de política judiciária destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, cumpre ainda pontuar alguns aspectos que impõem a manutenção da multa aplicada. A) Da Submissão Estatal ao Ordenamento Jurídico como Fundamento Axial do Estado Democrático de Direito A submissão inexorável do Poder Público ao ordenamento jurídico e às emanações decisórias do Poder Judiciário constitui corolário arquitetônico fundamental do Estado Democrático de Direito, conforme magistralmente preceitua o artigo 1º da Constituição Federal. Este postulado estruturante não representa meramente uma formalidade retórica ou ornamental, mas configura a própria quintessência do constitucionalismo hodierno, que tem por escopo teleológico a limitação racional do poder estatal mediante sua inexorável sujeição às normas jurídicas positivadas. O Estado Democrático de Direito, em sua acepção mais profunda e substancial, traduz-se na síntese dialética hegeliana entre o princípio democrático - que confere legitimidade política ao poder através da soberania popular rousseauniana - e o princípio do Estado de Direito kelseniano - que subordina peremptoriamente o exercício do poder ao império sacrossanto da lei. Esta síntese antitética implica que mesmo o poder democraticamente constituído encontra-se rigorosamente limitado pelos direitos fundamentais e pelas normas constitucionais, não podendo delas se afastar sob pretexto algum, nem mesmo invocando razões de utilidade pública ou interesse coletivo. A teoria da separação dos poderes, concebida originariamente por Montesquieu no "Espírito das Leis" e posteriormente aperfeiçoada pelo constitucionalismo contemporâneo, estabelece que o Poder Judiciário exerce função contramajoritária essencial e indefectível, servindo como guardião inabalável da Constituição e dos direitos fundamentais contra eventuais excessos dos demais poderes. Nesse contexto hermenêutico, as decisões judiciais não constituem meras recomendações ou sugestões desprovidas de força cogente, mas verdadeiros comandos normativos dotados de imperatividade irresistível e coercibilidade incoercível. A desobediência sistemática às decisões judiciais por parte do Poder Público representa, em última análise, a negação mesma do Estado de Direito, configurando retrocesso autoritário manifestamente incompatível com o sistema democrático. Tal comportamento díscolo equivale à substituição perniciosa da rule of law pela rule of men, subvertendo completamente a ordem constitucional estabelecida e restaurando o arbítrio como critério de governo. B) Do Princípio da Legalidade Administrativa e sua Dimensão Ontológica Ampliada O princípio da legalidade administrativa, majestosamente insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, ostenta dimensão ontológica mais ampla e fenomenologicamente complexa do que a mera observância positivista das leis em sentido estrito. Trata-se de princípio que se irradia umbilicalmente por toda a atividade administrativa, impondo à Administração Pública o dever de conformidade integral e holística com o ordenamento jurídico em sua totalidade sistemática. Esta conformidade abrange não apenas as normas legais propriamente ditas, mas também os princípios constitucionais, os regulamentos infralegais, as decisões judiciais e até mesmo os atos administrativos anteriores que tenham criado situações jurídicas consolidadas pelo decurso temporal. A Administração Pública, diferentemente dos particulares - que podem fazer tudo aquilo que não lhes é vedado pelo ordenamento -, somente pode atuar dentro dos limites expressamente autorizados pelo sistema jurídico, operando segundo o princípio da tipicidade dos atos administrativos. A submissão da Administração às decisões judiciais decorre logicamente do princípio da legalidade, porquanto as decisões judiciais constituem manifestação suprema da função jurisdicional do Estado, dotada de força normativa específica e caráter vinculante incoercível. A interpretação judicial do direito não representa mera opinião doutrinária ou sugestão acadêmica, mas constitui a própria concretização hermenêutica do ordenamento jurídico ao caso específico, revestida de autoridade definitiva e inapelável. O descumprimento de decisões judiciais por parte da Administração Pública configura violação direta e frontal do princípio da legalidade, na medida em que implica a substituição indevida da interpretação judicial - que é a interpretação oficial e definitiva do direito - pela interpretação administrativa, invertendo-se hierarquicamente as funções estatais e subvertendo a ordem constitucional estabelecida. C) Da Inadmissibilidade Categórica da Invocação de Critérios de Conveniência e Oportunidade A discricionariedade administrativa, conquanto reconhecida como esfera legítima de atuação do Poder Público, encontra-se rigorosamente delimitada pelos parâmetros constitucionais e legais, não podendo jamais transcender os limites que lhe são imanentes. O mérito administrativo - entendido como a esfera de liberdade conferida ao administrador para escolher entre alternativas igualmente válidas juridicamente - não pode ser invocado para justificar o descumprimento de decisões judiciais, sob pena de subversão completa da hierarquia das funções estatais. A distinção clássica entre atos vinculados e atos discricionários, desenvolvida pela doutrina administrativista desde os primórdios da ciência administrativa, não autoriza a conclusão de que a Administração Pública possa descumprir determinações judiciais invocando razões de conveniência ou oportunidade. Quando o Poder Judiciário profere decisão determinando condutas específicas ao Poder Público, opera-se a vinculação jurídica absoluta e incontornável, não restando espaço para considerações de mérito administrativo ou ponderações de utilidade pública. A tentativa de subordinar o cumprimento de decisões judiciais a juízos de conveniência administrativa representa inversão inadmissível da hierarquia das funções estatais, configurando usurpação espúria de competência jurisdicional pelo Poder Executivo. Tal comportamento não apenas viola flagrantemente o princípio da separação dos poderes, mas também compromete irremediavelmente a própria efetividade da função jurisdicional, transformando as decisões judiciais em meras recomendações desprovidas de força cogente. A alegação de impossibilidade material ou orçamentária para o cumprimento de decisões judiciais não pode ser aceita como escusa válida, porquanto tal argumento equivale a subordinar a efetividade dos direitos fundamentais às contingências administrativas, invertendo-se a ordem de prioridades constitucionalmente estabelecida. O Estado deve organizar suas prioridades orçamentárias de modo a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente quando estas envolvem direitos fundamentais, não podendo invocar sua própria desorganização administrativa como fundamento para o descumprimento. D) Da Recalcitrância Estatal como Violação Multidimensional e Pluriofensiva do Ordenamento Constitucional A recalcitrância pertinaz do ente estatal no cumprimento de provimentos jurisdicionais transcende exponencialmente a mera desobediência processual, configurando violação multidimensional e pluriofensiva do ordenamento constitucional que se projeta deleteriamente em diversas esferas da vida jurídica, política e social. Sob a perspectiva da sofisticada teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida pela doutrina constitucionalista alemã e incorporada ao direito pátrio, o descumprimento de decisões judiciais pelo Estado implica a frustração sistemática da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que impõe ao Poder Público o dever indeclinável de proteção e promoção desses direitos. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais não se limita à mera abstenção estatal, mas exige condutas positivas voltadas à sua efetivação prática, incluindo o cumprimento rigoroso e tempestivo das decisões judiciais que determinam prestações específicas. A violação do dever constitucional de efetivação dos direitos fundamentais assume gravidade exponencial quando se trata de direitos diretamente relacionados à preservação da vida e da dignidade humana, como é o caso paradigmático do direito à saúde. Nesses casos, a mora estatal não representa mero inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação civil, mas configura violação grave de direitos humanos fundamentais, com repercussões que transcendem a esfera meramente jurídica e atingem a própria existência ontológica das pessoas. A recalcitrância estatal constitui, ademais, violação do princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio, que constitui a pedra angular de todo o sistema constitucional brasileiro, impõe ao Estado o dever de tratar cada pessoa como fim em si mesma, jamais como meio para a consecução de outros objetivos, ainda que supostamente nobres ou de interesse coletivo. E) Da Especial Gravidade Ontológica do Descumprimento quando Envolve Direitos Existenciais O descumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à saúde e à vida assume dimensão particularmente grave e ontologicamente relevante, porquanto se trata de direitos de caráter existencial, cuja violação pode acarretar consequências irreversíveis e fatais. A temporalidade constitui elemento essencial e inescusável na tutela desses direitos, de modo que o retardamento na prestação devida pode equivaler inexoravelmente à sua própria negação material. A Administração Pública, quando se mantém inerte diante de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, assume responsabilidade direta e solidária pelas consequências deletérias que possam advir de sua omissão culposa. Tal responsabilidade não se limita à esfera meramente jurídica, mas projeta-se inexoravelmente nas dimensões ética, política e moral, comprometendo a legitimidade mesma da ação estatal e erodindo a confiança popular nas instituições democráticas. A recalcitrância estatal nesses casos revela não apenas desrespeito contumaz à autoridade judicial, mas também insensibilidade abissal às necessidades humanas mais elementares e basilares, configurando verdadeira inversão axiológica que coloca considerações burocráticas e administrativas acima da preservação da vida e da dignidade humana. Tal comportamento constitui, em última análise, a negação mesma do Estado Social de Direito, que tem por finalidade precípua a promoção do bem-estar comum e a proteção dos mais vulneráveis. A mora estatal no fornecimento de medicamentos essenciais à preservação da vida configura, ademais, violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o sacrifício imposto ao particular - que pode chegar até a perda da própria vida - revela-se manifestamente desproporcional em relação ao interesse público alegadamente tutelado. Nenhum interesse público, por mais relevante que seja, pode justificar a violação sistemática do direito à vida e à saúde, direitos estes que constituem pressupostos ontológicos de todos os demais direitos fundamentais. Mantenho a decisão tal como lançada, portanto. Intime-se. - ADV: PAULO PESSOA (OAB 153057/SP), NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO (OAB 193894/SP)

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Processo nº 1002710-55.2024.8.26.0609

ID: 322760974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-55.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA DE SOUZA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-55.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliete Maria de Souza Silva de Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por Eliete … Processo 1002710-55.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliete Maria de Souza Silva de Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por Eliete Maria de Souza Silva de Andrade, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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