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Processo nº 1083730-09.2025.8.26.0100

ID: 307573524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083730-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no … Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no art. 85, §18 do CPC, distribuída por dependência aos autos nº 0211536-11.2006.8.26.0100, em razão de recurso não provido nos autos do cumprimento de sentença nº 1002813-67.2006.8.26.0100. Ocorre que os autos indicados já foram julgados e não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, dada a natureza autônoma da ação, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.-Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. com cobrança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. III. Razões de Decidir 3. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios que tem natureza autônoma. Inexistência de conexão, acessoriedade ou dependência com a demanda de obrigação de fazer em que os serviços foram prestados. 4. Ademais, o feito em que os serviços foram prestados já foi julgado inexistindo risco de decisões conflitantes. Inexistência de situação processual a ensejar a redistribuição dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo a quem distribuída, livremente, a demanda relativa ao arbitramento e cobrança da verba honorária - Ausente hipótese de conexão dos feitos a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra da primitiva ação em que os serviços advocatícios foram prestados tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir totalmente diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição". (TJSP; Conflito de competência cível 0045912-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - Declinação da competência à 2ª Vara Cível da mesma Comarca, onde tramitou a ação em que prestados os serviços advocatícios - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão, no caso em apreço, e de já estar encerrado o feito onde executado os serviços advocatícios - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre as ações a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra de anterior ação execução julgada pela 2ª Vara Cível, tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0011430-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) - grifei. Portanto, providencie a z. serventia a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP)

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Silvonia Aparecida Leite x José Antonio Miziara Yunes e outros

ID: 293127010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002988-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVONIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO MIZIARA YUNES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WANDER DONALDO NUNES

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MUNIR CHANDINE NAJM

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante… Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVONIA APARECIDA LEITE em face de JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, CONDENO o requerido ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, a partir da data do evento danoso (07/03/2023) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade (07/09/2037), descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. O pagamento deverá ocorrer mensalmente, para melhor atender à finalidade indenizatória da pensão, salvo quanto às prestações já vencidas até a presente data, que deverão ser pagas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. As prestações vincendas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora, corrigidas anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Por fim, JULGO PROCEDENTE a lide secundária, para reconhecer o direito de regresso do denunciante JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES em face da denunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a qual deverá reembolsá-lo pelos valores pagos à autora, nos limites das coberturas contratadas, quais sejam: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para danos corporais (pensão mensal), observados os termos e condições da apólice. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls.52/53. No tocante à lide secundária, ante a ausência de resistência da seguradora denunciada, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (cf. TJSP; Apelação Cível 1043022-06.2020.8.26.0224; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025; TJSP; Apelação Cível 1003050-55.2019.8.26.0356; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1002813-85.2020.8.26.0291; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). P.R.I. Barretos, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

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Processo nº 1002813-72.2025.8.26.0271

ID: 279719434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-72.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406828/SP) Processo 1002813-72.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como emenda à inicial, anote… ADV: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406828/SP) Processo 1002813-72.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como emenda à inicial, anotei. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002813-52.2023.8.26.0462

ID: 306629729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-52.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASQUE MARINA FONTANEZI GASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1002813-52.2023.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Gasque - - Marina Fontanezi Gasque - Vistos. Homologo a renúncia, proceda a serventia as anotações e retificações no… Processo 1002813-52.2023.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Gasque - - Marina Fontanezi Gasque - Vistos. Homologo a renúncia, proceda a serventia as anotações e retificações no cadastro de partes e representantes, nos termos do substabelecimento de folhas 282/283. Pedido de citação por edital de proprietário tabular falecido. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, observando que a citação, em regra, será pessoal e estando previstas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil, excepcionalmente será citado(a) por edital. No caso em análise não estão preenchidas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil para a citação editalícia. Comprovado o óbito da parte requerida Ante o falecimento da parte resta impossibilitada a citação pessoal, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, que preconiza a citação pessoal, "podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." No caso, dado o falecimento, o(a) representante legal da parte requerida é o(a) inventariante, no caso de haver espolio, e na ausência do espolio, seus herdeiros legais. O feito portanto, não pode ser sentenciado enquanto o "Espolio" não for citado na pessoa do(a) inventariante ou de seus herdeiros, na ausência de inventário. Ante o exposto: (i) Providencie a serventia: (i - a) correção do cadastro de partes e representantes para constar como parte requerida o "Espolio" da parte requerida falecida. (ii) Providencie a parte autora: Juntada de certidões de distribuição de inventário. (ii - a) juntada de certidão de distribuição de inventário em nome do falecido dos seguintes órgãos: - Colégio Notarial do Brasil; - Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo; - Deste Tribunal; - Do Tribunal de Justiça do ultimo endereço do falecido, constante na certidão de óbito caso o falecido residia em outro estado quando de sua morte. Para auxiliar a parte na pesquisa, em atendimento ao principio da colaboração, deixo os links de acesso aos portais de emissão das respectivas certidões, a exceção de Tribunais de Justiça de outros estados, que deverão ser pesquisados individualmente, se necessário. Emenda a inicial e cadastro de partes junto ao E-saj: (ii- b)Havendo inventário em andamento, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se o inventariante como representante do espolio, junto ao E-saj requerendo a respectiva citação. (ii- c) Não havendo informação, na certidão, de inventário em andamento ou este tendo sido encerrado, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se os herdeiros como representantes do espolio, junto ao E-saj requerendo as respectivas citações. (ii- d ) Não tendo a parte endereço do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as) fica desde já deferida a realização de pesquisas pelo sistema SIEL, Sibajud e Infojud, devendo a parte autora indicar o CPF para pesquisa e recolher as respectivas taxas ou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita indicando a folha em que foi deferida pelo juízo. Pesquisa de dados para possibilitar pesquisa de endereço, se necessário: (ii - e) Não tendo a parte autora o CPF do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as), deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil para obter a respectiva certidão de nascimento ou casamento que indiquem o CPF da parte pesquisada. A diligência também pode ser feita via portal do Registro Civil na internet, fazendo a busca de certidões. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirto a parte autora que não será autorizada a citação por edital, enquanto não esgotada as possibilidades de localização, nos termos do Código de Processo Civil. Registro ainda que a obtenção dos dados necessários a citação é de responsabilidade da parte e que não realizadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, os autos serão extintos, nos termos do artigo 485 , III, do Código de Processo Civil. Feita a manifestação e a correta retificação no cadastro de partes e representantes do E-saj: (iii) Providencie a serventia: (iii - a) Expeça-se carta/mandado de citação/intimação. Intime-se. - ADV: ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP)

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Processo nº 0001250-67.2022.8.26.0529

ID: 312994011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001250-67.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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Processo 0001250-67.2022.8.26.0529 (processo principal 1002813-55.2017.8.26.0529) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dano ao Erário - Jose Carlos Alves - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001250-67.2022.8.26.0529 (processo principal 1002813-55.2017.8.26.0529) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dano ao Erário - Jose Carlos Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado foi devidamente intimado sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ofício, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se em a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP)

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A. Z. S. x B. D. S. A.

ID: 312005238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-51.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBI… Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por APARECIDA ZANETI SALUSCESTE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. De início, quanto à irregularidade da procuração, apontada pelo requerido (ausência de procuração válida), por se tratar de questão sanável, determino a intimação do patrono da parte autora para apresentar nova procuração devidamente regularizada, no prazo de 15 dias. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. I - DAS PRELIMINARES A) Da ausência de interesse de agir; A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, entretanto, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Ademais, a simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Fica, assim, afastada referida preliminar. B) Da falta de comprovação de pedido administrativo; Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, também a rejeito. Anoto que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, sob pena de ferir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Sem mais preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. A) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: Se houve efetiva contratação entre as partes para empréstimo consignado, considerando que a requerente alega inexistência de relação jurídica; se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação válida; se foram observadas as formalidades legais exigidas para o empréstimo consignado e se configurada eventual fraude, qual a responsabilidade do banco. B) Distribuição do ônus da prova No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação à instituição financeira, bem como a alegação de contratação fraudulenta, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores ao autor, bem como a tomada de providências adequadas para evitar fraudes. III - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas à indicação de provas, a parte autora manifestou-se pela produção de prova oral e pericial, enquanto o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. A) Da prova oral Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora, por entender que as questões controvertidas são eminentemente documentais, sendo suficientes as provas já constantes dos autos ou a prova pericial a ser eventualmente realizada. B) Da prova pericial Considerando que a contratação alegadamente ocorreu mediante biometria facial e que a parte autora nega qualquer participação no ato, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica especializada para verificar a autenticidade dos dados biométricos e a regularidade do procedimento de contratação digital. Assim, determino: a) A realização de perícia biométrica para verificar a autenticidade da foto utilizada no contrato e se houve captura presencial ou fraude digital; b) A análise pericial do contrato digital apresentado, para verificar sua autenticidade e regularidade. Determino à serventia que PROVIDENCIE a nomeação da perita Sra. Cely Veloso Fontes Martori, (celyfontes@hotmail.com) com especialidade em análise de documentos digitalizados, forense digital e documentoscopia. Após a nomeação, intime-se a perita para que, no prazo de 15 dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, bem como o prazo estimado para realização dos trabalhos periciais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, em razão da inversão do ônus da prova, sem prejuízo de posterior ressarcimento, ao final da demanda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1002813-81.2025.8.26.0268

ID: 279667785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA D… ADV: Rafael Ceroni Succi (OAB 266979/SP) Processo 1002813-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. dos R. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GASPAR DOS REIS MARCONDES em face da MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando, em síntese, a suspensão da demissão funcional do autor determinada pela Portaria n.º 826/2025, resultante do Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.025/22, com seu consequente retorno aos quadros funcionais da Municipalidade. Em suma, alega o autor que é servidor municipal desde março de 2011, exercendo o cargo de Coletor de Lixo, sob regime estatutário, e que a Municipalidade instaurou processo administrativo disciplinar para apuração de faltas e irregularidades, culminando com sua demissão em 15.04.2025. Sustenta que as faltas injustificadas ao trabalho decorreram do alcoolismo, doença que o acomete desde setembro de 2021, estando sob tratamento médico e internações diversas, conforme laudos e relatórios médicos anexados ao processo administrativo. Aduz que a dependência alcoólica é reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde, retirando a capacidade de discernimento do dependente, e que a Administração deveria promover seu tratamento médico e não aplicar a penalidade máxima de demissão. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da demissão, com seu imediato retorno ao cargo público, até o julgamento final da ação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à gratuidade processual pleiteada, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, além dos comprovantes de vencimentos já apresentados (fls. 14/16) a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção da mesma; e II) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema "REGISTRATO" do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)", de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Da Tutela de Urgência O art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada. Em que pese as alegações do autor quanto à sua condição de dependente alcoólico e os documentos juntados no processo administrativo disciplinar, observo que a demissão foi precedida de regular processo administrativo, no qual foi garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido nomeada Comissão Sindicante que, após análise dos fatos e provas, concluiu pela aplicação da penalidade máxima, o que foi acolhido pela autoridade competente. A alegação de que o alcoolismo deve ser tratado como doença e não como causa para demissão demanda maior dilação probatória, com a necessidade de instrução processual para aferir as reais condições do autor, a extensão de sua dependência alcoólica, bem como se houve efetivamente cerceamento de defesa ou violação a direito líquido e certo no curso do processo administrativo. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo necessária prova robusta para afastar tal presunção, o que não se verifica de plano nos autos. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência mencionada pelo autor, embora relevante, não vincula automaticamente a decisão neste caso concreto, havendo necessidade de análise individualizada das circunstâncias fáticas, especialmente quanto às condições pessoais do autor e ao contexto em que ocorreram as faltas ao serviço que fundamentaram o processo administrativo. Portanto, considerando que o juízo de cognição sumária não permite, no momento, conclusão segura acerca da ilegalidade do ato administrativo impugnado, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré e eventual dilação probatória. DETERMINO que a parte autora primeiro comprove sua hipossuficiência financeira ou recolha as custas, no prazo de 15 na forma acima determinada. Somente após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito e eventual citação da parte ré.

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Processo nº 1002813-47.2025.8.26.0441

ID: 324337484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002813-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mí… Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 7.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP)

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Processo nº 1005744-97.2024.8.26.0072

ID: 301246078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita … Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita pela requerida em sede de contestação (fls. 101-104) não prospera, pois a parte autora narrou o fato, formulou seus pedidos de forma clara e imputou responsabilidade expressamente em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade de parte. Ademais, a requerida por ser uma concessionária de serviço publico responde de forma objetiva quando da existência de objetos encontrados na pista, resguardando-se o direito de regresso (em outra lide) em face do verdadeiro causador do dano. Nesse sentido, vem a jurisprudência: Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Pretensão regressiva de Seguradora em face de Concessionária de Serviço Púbico. Acidente em rodovia sob responsabilidade de Concessionária de Serviço Público causado por ressolagem de pneu. Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Indenização devida. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Contexto probatório apto a comprovar a ocorrência do sinistro, bem como que tal foi causado por ressolagem de pneu que estava na rodovia sob concessão da ré. Documentos suficientes a comprovar o acidente, bem como os danos causados ao veículo, outrossim, a prestação dos serviços de reparo, e pagamento correspondente. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da Constituição Federal; Art. 786, do Código Civil; e Enunciado de Súmula n. 188, do Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006915-64.2024.8.26.0048; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais na qual se pleiteia ressarcimento material no valor de R$1.079,00 devido a acidente de trânsito causado pela presença de objeto metálico na rodovia Fernão Dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a falha na manutenção da rodovia e o dano sofrido pela parte autora, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, uma vez que tenha sido comprovado o dano e também o nexo causal. 4. As provas apresentadas demonstram de forma inconteste a presença do objeto na pista e o dano causado, não havendo caso fortuito que exclua a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito é aplicável quando comprovado o nexo causal e o dano. 2. A manutenção inadequada da via gera obrigação de indenizar. 3. Juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1002813-36.2023.8.26.0338; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré, responsável pela inspeção de tráfego, segurança e conservação do local - Responsabilidade pelo evento danoso decorrente de eventual má prestação do serviço de conservação da pista, ademais, que é questão que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar, devidamente, as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do artigo 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Aplicação do Tema 1.122/STJ - Sentença mantida, nesse ponto - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Reforma, nesse aspecto. Apelo desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001022-03.2023.8.26.0283; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). 2- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 3- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 4- Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002813-42.2025.8.26.0281

ID: 313016973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL PRAXX ITATIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FABIANO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial e Comercial Praxx Itatiba - Vistos. I) Certifique a serventia, nos term… Processo 1002813-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial e Comercial Praxx Itatiba - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Deve ser entendido como dívida reclamada na inicial, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pelo exequente, as despesas condominiais que se vencerem no curso do processo de execução, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

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