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R. Da G. P. P. x J. E. C. Da F.

ID: 295429966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002910-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DA G. P. P.

Polo Passivo:

J. E. C. DA F.

Intimação

Advogados:

SILAS ROBERTO DOS SANTOS COELHO

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SILA ROBERTO COELHO

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JOELMA DE SOUSA ALENCAR

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Processo 1002910-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.G.P.P. - J.E.C.F. - 1. Na petição inicial, constata-se a cumulação de pedidos (CPC, art. 327, caput). Assim, às págs. 49, do TJDF…

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Processo nº 1002910-22.2025.8.26.0126

ID: 278324112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

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GLÁUCIA REGINA TRINDADE

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ADV: Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP) Processo 1002910-22.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Farias Santos - Vistos…

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Nason Da Silva Alves x Daniel Ferreira Lucas e outros

ID: 318962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003228-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NASON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA LUCAS GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA

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PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ALEXSANDRO BATISTA

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Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil… Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil Seguros S A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI (OAB 269013/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG)

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Processo nº 1003686-04.2025.8.26.0229

ID: 260875482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003686-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. O… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: YAMAHA XTZ CROSSER 150 Z, 2019, PRETA, PLACA EZU5G94, CHASSI 9C6DG2560K0008429. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41649 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 279713604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Remedi - Reqdo: Viação Osasco Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1002910-81.2025.8.26.0268

ID: 317173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportu… Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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E. C. Da S. E. e outros x M. A. J. O. M. A. F.

ID: 276407498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002910-93.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. E. P. DA S. A. J.

Polo Passivo:

M. A. J. O. M. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

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MARCELO HUMBERTO TICIANI

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ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A.… ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A. J. - Reqdo: M. A. J. O. M. A. F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a guarda unilateral em favor da genitora; b) fixar o regime de visitas na forma proposta na inicial, qual seja, em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o menor do lar materno na sexta-feiras às 18:00 horas e devolvê-lo no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas e c) fixar os alimentos que o genitor deverá pagar para a subsistência do menor, no caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento.. Condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. e C.

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Processo nº 0000476-07.2024.8.26.0484

ID: 322503917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, … Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, ao exequente para que recolha a diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após o recolhimento, cumpra-se conforme abaixo determinado. Fls. 125/126: defiro, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos BENS quantos bastem para a satisfação do crédito (R$ 20.524,78 - fl. 127), observando-se a preferência legal (artigo 835, do CPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do CPC, dentro outras normas aplicáveis à espécie. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial intimará o(a) devedor(a) para que indique a localização de bens passíveis de penhora ao Juiz e as contas onde são movimentadas as atividades financeiras da empresa, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 847, §2º c.c. o artigo 774, ambos do CPC); recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a) executado(a) (artigo 842, do CPC); tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; desde já, nomeio depositário de eventuais bens móveis e/ou semoventes penhorados, o(a) credor(a), que deverá providenciar imediatamente sua remoção, lavrando-se auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens. Outrossim, se procedida a penhora, poderá o(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847, do CPC." - ADV: JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Processo nº 1002910-08.2024.8.26.0627

ID: 330315768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002910-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CELESTINO SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA ROCHA

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TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES

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Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos d… Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. Oficie-se Secretaria de Agricultura, órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para que apresente, no prazo de 60 dias, esclarecimentos detalhados acerca da situação ambiental do imóvel "Chácara Beira da Mata", registrada no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio- SP., sob o nº 8.510, com área de 6,7582 hectares, especialmente no que tange à delimitação e ao estado atual da Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal. Servirá a presente decisão como ofício. Oficie-se à Polícia Ambiental (2bpambp3@policiamilitar.sp.gov.br), instruíndo-se com cópia do relatório de fls. 169/181, a fim de que efetue vistoria in loco na propriedade rural Chácara Beira da Mata e verifique o cumprimento dos itens "3" e "4" da decisão de fls. 138/141 (proteção das áreas de nascentes e interrupção dasatividades agropecuárias em APP). Servirá a presente decisão como oficio. Para produção da prova pericial, nos termos do art. 465 do CPC, nomeio ELSON MENDONÇA FELICI, CPF 337.481.208-26 (e-mail: elson@dimensaoambiental.com.br). Intime-se-o para estimar seus honorários. Estimados, providencie a parte requerente da prova o depósito no prazo de 05 dias. Depositado o valor dos honorários do perito, comunique-se-o para realização da perícia; ficando fixado o prazo de 60 dias para entrega do laudo. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: TIAGO PEREIRA DA ROCHA (OAB 512847/SP), TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES (OAB 215570/SP)

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Ernani Baldiotti x Flavio Dantas De Santana Junior

ID: 327157839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003492-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI BALDIOTTI

Polo Passivo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

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Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pe… Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pedido liminar. A liminar de despejo é admitida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pois a garantia, no caso, foi superada integralmente pela evolução do débito. Desse modo, é possível considerar que o contrato está desfalcado no tocante à garantia, hipótese já reconhecida por esta C. Câmara em precedentes análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - VALOR INADIMPLIDO SUPEROU A CAUÇÃO INICIALMENTE PRESTADA PELO LOCATÁRIO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO TORNOU SEM GARANTIA O CONTRATO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI FEDERAL N. 8.245/91 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO 1 - A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pode ser concedida em caso de garantia desfalcada, hipótese dos autos, na qual a caução que inicialmente guarnecia o contato passou a ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Precedentes desta C. Câmara. 2 - A concessão da liminar de despejo fica condicionada ao depósito pelo agravante de caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155451-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança - Decisão que postergou a análise do pedido liminar para depois do contraditório, haja vista a necessidade de verificação da existência ou não de garantia suficiente Parcial reforma Cabimento - Requisitos exigidos pelo §1º, IX, do art. 59, da Lei 8.245/91 - Existência - Caução que abrange apenas 02 meses de aluguel - Débito superior ao valor garantido - Garantia já extinta Liminar para despejo imediato que deve ser deferida após o depósito da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locações Imobiliárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2113246-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Portanto, mantenho a decisão de fls. 57/58 e o despejo liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO (OAB 464278/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)

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