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Maria Brito Ferreira x Banco Olé Consignado S/A

ID: 297163841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002913-65.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1002891-07.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - VISTOS. 1.… Processo 1002913-65.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1002891-07.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - VISTOS. 1.Diante da incorporação noticiada (fls. 195/196), retifique-se o polo ativo para constar exclusivamente BANCO SANTANDER BRASIL S.A, baixando-se do cadastro de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 2. Digam as partes se têm interesse em resolver amigavelmente o litígio, formulando proposta escrita de acordo. 3. Informe o réu seu endereço eletrônico pessoal, para os fins do art. 270 do Código de Processo Civil. 4.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento. 5. As partes deverão, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6.Com sua resposta, o réu juntou o documento (fls. 174/177), e a parte autora afirmou não ser sua a assinatura lançada nele. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé dos documentos particulares enquanto não se comprovar sua veracidade (Código de Processo Civil, art. 428, I), ônus da prova que incumbe ao réu, por ter produzido o documento (Código de Processo Civil, art. 429, II). Nesse caso, portanto, o réu não se desincumbe do ônus da prova pela simples juntada do contrato, sendo necessária a prova pericial grafotécnica, o que o réu deverá observar ao se manifestar sobre as provas, sob a pena de preclusão. 7.Insta destacar, desde já, que uma vez confirmada a regularidade da assinatura, caso postulada a perícia grafotécnica pela parte ré, na forma do item 5, configurará a litigância de má-fé, com a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. 8.Diga a parte autora se fez ou não o uso do valor depositado em sua conta corrente (fl. 173). Sendo negativa a resposta, a parte autora deverá comprovar o alegado com extratos da conta referente aos períodos dos supostos depósitos. No silêncio, será presumido o recebimento e uso dos valores supostamente depositados pela instituição financeira. 9.Diga a parte ré/impugnante, a quem incumbe o ônus probatório, se pretende produzir prova sobre a impugnação à gratuidade da justiça, formulando requerimento especificado, sob a pena de indeferimento. 10. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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A. D. C. x M. A. R. C.

ID: 296750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Vistos. 1. Ante a justificativa apresentada às fls. 49, defiro pedido pela exclusão da petição e … Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Vistos. 1. Ante a justificativa apresentada às fls. 49, defiro pedido pela exclusão da petição e documentos de fls. 45/48, por terem sido juntados por equívoco, já que não pertencem às partes deste processo. Torne sem efeito. 2. Defiro pedido de fls. 36/38 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 3. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Não havendo acordo na audiência de conciliação, o novo prazo para apresentação de contestação será de 15 dias úteis contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Eventual acordo entre as partes, poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelo autor e requerido. 7. Ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa. Desnecessária intimação pessoal. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP)

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Processo nº 1002913-45.2025.8.26.0168

ID: 314392613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002913-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002913-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002913-74.2025.8.26.0126

ID: 278126964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE ALVES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENNYO LUIZ CARVALHO FARIAS

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ADV: Hennyo Luiz Carvalho Farias (OAB 13630/PI) Processo 1002913-74.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassio Alexandre Alves Amaral - Vistos. Não existe nenhuma omissão… ADV: Hennyo Luiz Carvalho Farias (OAB 13630/PI) Processo 1002913-74.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassio Alexandre Alves Amaral - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na decisão embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da decisão, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a decisão foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu ausentes os pressupostos para o deferimento da medida buscada de forma antecipada. Cumpre ressaltar que o pedido de tutela de urgência visa ao arresto de bens para garantia de futura execução, que, no caso, envolveria os pedidos de condenação pecuniária formulados na inicial (danos materiais e morais). Nesse contexto, a ausência de um título, ainda que não executivo, mas que confira maior densidade à probabilidade do direito à futura cobrança, e o estágio inicial do processo de conhecimento, onde a cognição é sumária, foram os fundamentos adotados para afastar, por ora, a verossimilhança do direito à cautela requerida. A análise da existência do negócio jurídico e sua validade, embora central para o mérito da ação declaratória, foi sopesada no contexto do pedido de arresto e dos requisitos legais para sua concessão em caráter liminar. A decisão foi clara ao assentar que "os documentos colacionados na inicial não evidenciam que a parte requerida estaria se desfazendo de seus bens". A alegação do embargante de que tal prova é de difícil produção ou que o risco seria inerente à natureza do suposto golpe não configura omissão do julgado, mas sim uma discordância quanto à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso concreto. A decisão enfrentou o ponto, concluindo pela ausência de demonstração do perigo nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. Na realidade, o que se extrai das razões dos embargos é que estes visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se.

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C. De C. C. x E. R. E. e outros

ID: 322374785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-19.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

E. R. E. J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da r… Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da realização do 1º e eventual 2º leilão/praça do bem penhorado nos autos que se farão por meio MEIO ELETRÔNICO, através do Portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sendo que primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia a 04 DE AGOSTO DE 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da Avaliação. RELAÇÃO DO BEM: IMÓVEL: UM PRÉDIO RESIDENCIAL situado nesta cidade e comarca de Garça-SP, na RUA MANOEL FRANCISCO BARBEIRO número 309, esquina com a Rua Ricardo Travençolo, com seu respectivo terreno constituído por parte desmembrada do lote 01, da quadra 08, do bairro Jardim Paulista, com a área territorial de 141,26 metros quadrados e que assim se descreve: começa em um ponto localizado do lado esquerdo da Rua Manoel Francisco Barbeiro, a 138,00 metros da confluência da Rua Tapajós e Rua Manoel Francisco Barbeiro, daí segue pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro na extensão de 3,00 metros, daí deflete à esquerda e segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, num raio de 9,00 metros, na extensão de 14,13 metros até o alinhamento da Rua Ricardo Travençolo, na extensão de 4,22 metros, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com parte do lote 01, até a divisa do lote 02, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 13,22 metros, confrontando com o lote 02, até o alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, o ponto onde teve início. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 29021700-7. Imóvel esse havido por força do registro número 07, na matrícula número 13.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Garça-SP AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação de 25 de agosto de 2023 (fls. 647), homologado pela decisão de 19 de março de 2025 (fls. 655), sendo atualizado até a data do edital pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para R$302.613,98 (trezentos e dois mil, seiscentos e treze reais e noventa e oito centavos) - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros x Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros

ID: 318731264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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HELIO RAMOS DA SILVA

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Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Olivei… Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Thiago Abreu Marques da Silva - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Processo nº 0003311-72.2025.8.26.0438

ID: 306214949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL COMERCIO DE ENFEITES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de s… Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 19/06/2025, importava em R$ 1.365,14), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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Processo nº 1002913-12.2025.8.26.0082

ID: 312746591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-12.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes d… Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY3NGRmMDYtOGI2Yi00Y2UwLThmNGUtYmFmYjc0ODk3NzM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 363465/SP)

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Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 0000154-10.2024.8.26.0153

ID: 321056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000154-10.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOBATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por RAFAEL LOBATO SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A executada alega que o cálculo apontado pela exequente à fl. 3 (R$ 4.828,98) está equivocado, tendo apresentado o valor que entende como correto às fls. 52/53 (R$ 1.637,02). Ante a discordância, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado pelo expert às fls. 167/176, com manifestação da Fazenda Pública à fl. 183, tendo a exequente deixado de se manifestar (fl. 183). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo de acordo com a sentença proferida nos autos, apurando que o valor devidamente atualizado até agosto de 2024 é de R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), inferior ao apresentado pela parte exequente, porém maior do que o apresentado pela Fazenda Pública. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado a fls. 167/176. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela impugnante e reconheço como valor devido à parte exequente aqueles apurados na perícia técnica (R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Não há condenação em custas e/ou honorários advocatícios por ser tratar de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. No entanto, tendo em vista a sucumbência parcial da parte exequente, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, devendo o exequente ressarcir à Fazenda Pública a quantia de R$ 379,50, podendo o valor ser compensado com o RPV expedido. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Expeça-se MLE em favor do expert (formulário à fls. 178), uma vez que o laudo pericial foi apresentado a contento. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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