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Processo nº 1002919-92.2025.8.26.0381

ID: 312967543

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-92.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1002919-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemeire Garcia Neves - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1002919-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemeire Garcia Neves - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 105/118: Ante os documentos juntados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o Setor de Perícias de Santos-SP para a realização da perícia. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Adrielle Santos Lopes e outros x Show De Festas Organização E Eventos

ID: 259726178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-16.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE SANTOS LOPES GUILHERME ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SHOW DE FESTAS ORGANIZAçãO E EVENTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ALMEIDA RODRIGUEZ

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VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI

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ADV: Thiago Mauricio Vieira da Rocha Amalfi (OAB 372730/SP), Vinícius Santana Ribeiro (OAB 409471/SP), Maria Luiza Almeida Rodriguez (OAB 467902/SP) Processo 1002919-16.2022.8.26.0020 - Procedimento … ADV: Thiago Mauricio Vieira da Rocha Amalfi (OAB 372730/SP), Vinícius Santana Ribeiro (OAB 409471/SP), Maria Luiza Almeida Rodriguez (OAB 467902/SP) Processo 1002919-16.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielle Santos Lopes, Guilherme Alves da Silva - Reqdo: Show de Festas Organização e Eventos - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais proposta por Adrielle Santos Lopes e Guilherme Alves da Silva em face de Show de Festas Organização e Eventos, tendo como objeto litigioso a prestação de serviços de buffet e decoração para casamento. Os autores alegam descumprimento contratual por parte da requerida, com exigência de pagamentos indevidos, ausência de itens contratados e má qualidade na execução dos serviços, o que teria causado prejuízos financeiros e danos à celebração do evento. Diante do exposto, pedem a devolução dos valores pagos, incluindo os referentes a serviços não prestados e convidados adicionais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Show de Festas Organização e Eventos apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais sob a alegação de que os serviços contratados foram prestados regularmente, sendo a ausência da titular justificada por infecção por Covid-19. Sustenta que eventual insatisfação decorre da conduta dos autores, que alteraram unilateralmente a data e o local da festa, dificultando sua organização, bem como da inclusão de convidados além do contratado. Rebate as alegações de má prestação dos serviços, defendendo a regularidade da decoração, da atuação da equipe contratada e da qualidade dos alimentos servidos, impugnando expressamente a acusação de intoxicação alimentar e afirmando que todos os produtos foram fornecidos em condições adequadas de consumo. Impugna, por fim, os pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais, arguindo ausência de falha e tentativa de enriquecimento sem causa por parte dos demandantes. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 99/101), manifestaram-se as partes a fls. 151/156 e 157/158, requerendo a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal). É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, uma vez que os documentos de fls. 111/150 comprovam a alegada hipossuficiência econômica. Inexistentes questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo como sendo a análise da conformidade entre o contrato firmado pelas partes e (i) os serviços de buffet e decoração efetivamente prestados pela requerida, incluindo a existência de eventuais cobranças indevidas, e (ii) a conduta dos autores, no que tange à ampliação contínua do escopo originalmente pactuado. Para tanto, entendo pela necessidade da produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos autores. Devem as partes trazer as testemunhas indicadas a fls. 156 e 157/158. Marco a audiência virtual para sua oitiva para o dia 11 de junho de 2025, às 14:00 horas. Informem as partes e seus procuradores os e-mails para recebimento do link da audiência pela z. Serventia. Pontuo que segundo o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Tal intimação deverá ser realizada por carta com AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o AR. Alternativamente, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Int.

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Processo nº 1002919-14.2025.8.26.0019

ID: 278911794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002919-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KOKOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR FARIA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Valmir Faria de Souza Junior (OAB 525187/SP) Processo 1002919-14.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Kokol - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Valmir Faria de Souza Junior (OAB 525187/SP) Processo 1002919-14.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Kokol - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002919-35.2025.8.26.0400

ID: 331662329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002919-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002919-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 114/116: receb… Processo 1002919-35.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 114/116: recebo como emenda à inicial, anote-se e não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, consta a fl. 01 o endereço eletrônico e número do telefone celular das partes para intimação e comunicação do ato. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico caso frustradas as tentativas anteriores e observada a cautela necessária ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP e da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em relação ao requerimento de SISBAJUD/arresto eletrônico, deverá a parte reiterar a seu tempo e indefiro a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito vez que ausente citação e decurso de prazo para pagamento. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1002919-34.2025.8.26.0271

ID: 309976229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002919-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO

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Processo 1002919-34.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F. - Vistos. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos… Processo 1002919-34.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F. - Vistos. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos autos não são suficientemente hábeis para a concessão da tutela antecipada, seja porque o número de filhos, por si só e até prova em contrário, pode não ser suficiente, em alguns casos, para justificar a redução da pensão, em razão da vinculação mínima de responsabilidade que deve haver perante o denominado ato próprio, aplicável o princípio da paternidade responsável, seja porque ainda não há informação segura acerca da atual condição financeira dos menores e de sua genitora, seja, finalmente, porque a alteração do binômio necessidade-possibilidade dependerá da análise de outros elementos durante a instrução, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 358 do STJ. Por tais razões, INDEFIRO a tutela antecipada para redução dos alimentos fixados. CITE-SE a requerida, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado e ofício, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP)

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Processo nº 1002919-34.2025.8.26.0271

ID: 309976828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002919-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO

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Processo 1002919-34.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F. - Vistos. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos… Processo 1002919-34.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F. - Vistos. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos autos não são suficientemente hábeis para a concessão da tutela antecipada, seja porque o número de filhos, por si só e até prova em contrário, pode não ser suficiente, em alguns casos, para justificar a redução da pensão, em razão da vinculação mínima de responsabilidade que deve haver perante o denominado ato próprio, aplicável o princípio da paternidade responsável, seja porque ainda não há informação segura acerca da atual condição financeira dos menores e de sua genitora, seja, finalmente, porque a alteração do binômio necessidade-possibilidade dependerá da análise de outros elementos durante a instrução, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 358 do STJ. Por tais razões, INDEFIRO a tutela antecipada para redução dos alimentos fixados. CITE-SE a requerida, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado e ofício, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP)

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Marcelo Morozim Ceron x Gustavo Pires Neto

ID: 296423343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002919-98.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOROZIM CERON

Polo Passivo:

GUSTAVO PIRES NETO

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES FERRARI

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 1002919-98.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Morozim Ceron - Gustavo Pires Neto - Vistas dos autos à parte apelad… Processo 1002919-98.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Morozim Ceron - Gustavo Pires Neto - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP)

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Silvano Hugo Brito De Souza x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 304000723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002919-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO HUGO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A EDUARDO SCARELLI NERY

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES JACOME

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1002919-64.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Silvano Hugo Brito de Souza - Banco Votorantim S/A - - Eduardo Scarelli Nery - Vistos. Trata-se de E… Processo 1002919-64.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Silvano Hugo Brito de Souza - Banco Votorantim S/A - - Eduardo Scarelli Nery - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Silvano Hugo Brito de Souza em face de Banco Votorantim S/A e outro, todos com qualificações nos autos, referente à Execução nº 1000026-03.2025.8.26.0358, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Terceiro para discussão. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte Embargante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Embargante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito alegado. Embora a autorização de venda esteja datada de 07/03/2024 (fl. 15), a comunicação de venda ao departamento de trânsito é datada de 17/04/2025 (fl. 16). O contrato de fl. 17, firmado com pessoa que não figura como proprietário no departamento de trânsito, não está subscrito. Assim, quando da confecção da Cédula de Crédito Bancário que motivou a apreensão do veículo, aos 08/03/2024 (fl. 57/59 dos autos principais), não existia qualquer pendência sobre o bem junto ao Detran. Nessa senda, deve prevalecer, neste instante de cognição estritamente prelibatória, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969), dada a natureza reipersecutória sobre automóvel descrito na inicial. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. cite-se o(a) Embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 679, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Embargante para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Anote-se a presente Decisão nos autos principais da Execução. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE), MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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A. F. N. S. x A. L. N. S.

ID: 309909392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002919-47.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. S.

Polo Passivo:

A. L. N. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES

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BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI

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Processo 1002919-47.2023.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.N.S. - A.L.N.S. - Vistos. A.F.N.S. ingressou com Ação de Interdição e Curatela de A.L.N.S. Alega a requerente que o interdi… Processo 1002919-47.2023.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.N.S. - A.L.N.S. - Vistos. A.F.N.S. ingressou com Ação de Interdição e Curatela de A.L.N.S. Alega a requerente que o interditando é portador de esquizofrenia (CID F-20) e transtorno psicótico decorrente do uso de substâncias psicoativas (CID F-19.5), sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Ressalta que é solteiro, sem filhos ou patrimônio. Aduz a requerente, sua mãe, que é parte legítima para propor a ação de interdição, diante do comprometimento duradouro de sua capacidade civil. Diante disso, requer que seja decretada a interdição de A.L.N.S. e seja nomeada sua curadora. Juntou documentos. (fls.05/48) Após manifestação do Ministério Público (fls.52/53), o Juízo nomeou a autora como curadora provisória de A.L.N.S. A.L.N.S. apresentou contestação. (fls.83/84). Determinou-se a realização de perícia médica (fls.117). Foi juntado o laudo (fls.172/182) tendo as partes permanecido inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestações (fls. 186). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls.194 e 114/115). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO INTEGRAL E MADURO da lide, uma vez que foram produzidas provas. Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de exame, logo passo ao mérito. O pedido é procedente. Com efeito, a perícia médica realizada nos autos comprovou, de forma inequívoca, que: "o interditando foi diagnosticado comesquizofrenia(CID-10: F20) etranstornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas ou outras substâncias psicoativas(CID-10: F19.2). O laudo pericial conclui de forma categórica que o requerido apresentacomprometimento grave do raciocínio lógico, sendo incapaz de exprimir com clareza seus desejos ou necessidades, o que o impossibilita de estabelecer diretrizes de vida1.O perito atestou que hárestrição total para atos de vida negocial e patrimonial, incluindo empréstimos, alienações, hipotecas e demais atos que não sejam de mera administração. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica robusta e conclusões inequívocas quanto à incapacidade civil do requerido, atendendo aos requisitos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 13.146/2015.As conclusões periciais demonstram a necessidade de nomeação de curador para a proteção dos interesses do interditando, considerando a irreversibilidade e gravidade do quadro clínico apresentado, que o incapacita para os atos da vida civil. " (fls.172/182) Destaque-se que, nos termos do art. 1775 do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe, e na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, sendo que, entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. No caso em tela, a mãe do interditando demonstrou ser a pessoa mais apta ao exercício da curatela. Importante ressaltar que em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) a curatela é medida extraordinária e restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Na situação fática, a hipótese se enquadra na previsão do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, as exceções pertinentes estão presentes e os requisitos legais foram devidamente preenchidos, justificando-se a imposição da curatela nos limites estabelecidos pela legislação vigente. Posto isso, com fundamento no artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, da legislação supracitada, para decretar a interdição de A.L.N.S., declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e nomear A.F.N.S.., em caráter definitivo, como sua curadora. À curadora caberá a representação do curatelado e o dever de garantir a estrutura necessária a sua subsistência e aos demais cuidados cotidianos voltados ao seu bem-estar e segurança. Também caberá àquela a administração do patrimônio e dos rendimentos pertencentes a este. Esta Sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, devendo ser impressa, assinada pela curadora nomeada, posteriormente digitalizada e juntada digitalmente aos autos por petição do advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob as penas da lei. Após o trânsito em julgado: 1) cópia desta sentença valerá como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA e OFÍCIO a ser encaminhado pela curadora, em conjunto com a petição inicial, para averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu o Registro da Curatela; e 2) arquivem-se os autos, caso inexistam novos requerimentos. Em obediência ao art. 755, § 3º do CPC e art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Custas e despesas processuais na forma da lei, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. . - ADV: FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES (OAB 73853/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP)

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Marcelo Morozim Ceron x Gustavo Pires Neto

ID: 277611797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002919-98.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOROZIM CERON

Polo Passivo:

GUSTAVO PIRES NETO

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES FERRARI

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ANIS ANDRADE KHOURI

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ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Eric Rodrigues Ferrari (OAB 500011/SP) Processo 1002919-98.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Morozim Cer… ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Eric Rodrigues Ferrari (OAB 500011/SP) Processo 1002919-98.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Morozim Ceron - Reqdo: Gustavo Pires Neto - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; CONFIRMAR a liminar de despejo já cumprida; CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos de fevereiro a dezembro de 2024 (considerando a desocupação em 06/12/2024), no valor de R$ 2.500,00 cada, com multa de 10% sobre cada parcela, conforme Cláusula 24ª do contrato; CONDENAR o requerido ao pagamento do IPTU 2024 no valor de R$ 1.815,56 e das contas de água no valor de R$ 349,40; CONDENAR o requerido ao pagamento da multa por quebra contratual no valor de R$ 5.312,50, conforme Cláusula 28ª do contrato; CONDENAR o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita concedida. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se.

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