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Processo nº 1003012-49.2025.8.26.0286

ID: 309389619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003012-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BELGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo da autora), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Associação Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil x Davi Viturino Da Silva

ID: 311807937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040450-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DAVI VITURINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação Seven dos Proprietarios dos Veiculos Automotores do Brasil - Apelado: Davi Viturino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADA POR ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIZAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PELOS REPAROS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA AO MENOR ORÇAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NA SENTENÇA CONDENADA A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS, COM ABATIMENTO DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CONSIDERANDO A NATUREZA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REVISTORIA APÓS INADIMPLEMENTO ANTERIOR, É VÁLIDA, (III) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA NO CASO É CAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL A PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO PLANO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SÓ POR SI, POR NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS INCONFORMISMOS DO COTIDIANO.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ, APENAS PARA ADEQUAR O MONTANTE REFERENTE A REPAROS DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM RELAÇÕES JURÍDICAS COM ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS TÍPICOS DE SEGURADORAS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É INDEVIDA SE A ASSOCIAÇÃO CONTINUA RECEBENDO CONTRIBUIÇÕES SEM INFORMAR A SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AO MENOR ORÇAMENTO COMPROVADO. 4. NÃO CONFIGURA DANO MORAL A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO AUSENTE ABALO DE GRANDE INTENSIDADE. 5. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CC, ART. 927; CPC, ART. 86, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 616; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-10.2021.8.26.0506, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056533-42.2022.8.26.0114, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 318831562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 326077674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-64.2025.8.26.0281

ID: 310063336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003012-64.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LIMA COLETTI

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Processo 1003012-64.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.B.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade… Processo 1003012-64.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.B.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 16/20). 2) Indefiro o pedido liminar. No caso presente, é necessária a instauração do contraditório para perfeita e justa análise da pretensão antecipatória. Tratando-se de ação revisional de alimentos, seria preciso constatar, prima facie, redução da capacidade financeira do alimentante, a ponto de não suportar o pagamento da pensão nos moldes fixados. Observo que, na ação que fixou a obrigação alimentar, o autor não se preocupou em apresentar defesa, circunstância que possibilitaria a análise da alteração de sua capacidade econômica. Assim, necessário, no caso, que seja aguardada para a solução adequada da demanda a vinda de elementos aptos a demonstrar as reais circunstâncias do caso. Neste sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de alimentos em que o autor busca a redução dos alimentos prestados ao filho menor, alegando incapacidade financeira devido ao nascimento de novos filhos e insuficiência de renda líquida. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar a modificação do valor dos alimentos em sede de tutela de urgência, considerando o binômio possibilidade-necessidade. III.Razões de Decidir Ausência de elementos de convicção para reconhecer, em cognição sumária, a modificação do binômio possibilidade-necessidade. A assunção de nova prole não justifica, por si só, a modificação dos alimentos, dada a natureza primacial do encargo e a necessidade de auxílio da genitora. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A revelia na ação de alimentos não impede a revisão, mas não justifica a modificação sem elementos supervenientes. 2. A fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos não se mostra excessiva. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142896-61.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Genitor contra filha menor. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, para redução da verba alimentar, para 50% do salário mínimo. Verba alimentar fixada em ação de alimentos, em quantia correspondente a dois salários mínimos, julgada à revelia do alimentante, ora agravante. Requisitos do artigo 300, do NCPC não configurados. Na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança das alegações, não há como prescindir da instrução, que trará elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037974-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Privilegiando o estímulo à informalidade e à utilização de meios eletrônicos, bem como da imposição consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do CPC, considero que é possível e salutar que se oportunize o diálogo entre as partes, por meio eletrônico, concomitante ao trâmite do feito. Considerando que é requisito da inicial a indicação de endereço eletrônico (artigo 319, II do CPC), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que as partes requeridas entrem em contato com a parte requerente, por meio do endereço eletrônico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do CPC). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO. Cumpra-se. Diante da natureza alimentar da demanda, atribuo urgência ao cumprimento do mandado. 5) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE LIMA COLETTI (OAB 317873/SP)

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Gabriel Gonzaga Lino e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316851054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004580-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONZAGA LINO GABRIEL GONZAGA LINO - ME GABRIEL GONZAGA LINO ME PRO – PEL PAPELARIA E PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1004580-73.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Pro – Pel Papelaria e Presentes Ltda - - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino Me - - Gabriel Gonzaga… Processo 1004580-73.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Pro – Pel Papelaria e Presentes Ltda - - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino Me - - Gabriel Gonzaga Lino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recebo estes embargos à execução, eis que tempestivos. Defiro ao(à)(s) embargante(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão (art. 919, §1º, do CPC). Observo que não há presença da probabilidade do direito, uma vez que, em sede de cognição sumária, não é possível afirma que a cláusula de vencimento antecipado é abusiva, uma vez que prevista no art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/04, bem como que não houve prestação de caução ou garantia por parte da embargante. Veja-se o entendimento do E. TJ/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Servimed Comercial Ltda - em Recuperação Judicial e Antonio Iachel Marques contra Banco Sofia S/A foram julgados improcedentes. A sentença determinou a continuidade da execução e a responsabilidade dos embargantes pelas custas processuais e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar o cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial contábil; (ii) a sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial; (iii) a legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; (iv) a abusividade dos encargos financeiros, do excesso de execução e dos honorários sucumbenciais. III.Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. O crédito exequendo foi considerado extraconcursal pelo juízo recuperacional quando do julgamento do incidente de Impugnação de Crédito nº 1000486-76.2024.8.26.0373, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, e restou afastado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. 5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é válida, conforme art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/04, e precedentes do TJSP. 6. Não há abusividade nos encargos financeiros, pois a amortização indicada pelo embargante se referia a contrato distinto, no qual foi de fato efetivada, e não houve comprovação de excesso de execução. Alegações genéricas quanto à potencial abusividade dos encargos, à míngua de indícios fático-probatórios mínimos. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, em conformidade ao art. 85 do CPC e ao Tema nº 1.076 do STJ. IV.Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 917, §§3º e 4º, II; art. 355, I; art. 85, §11. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei nº 10.931/04, art. 28, §1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08.02.2012. TJSP, Apelação Cível 1003012-75.2024.8.26.0224, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028199-25.2018.8.26.0506, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022.(TJSP; Apelação Cível 1170661-49.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072175-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Fica o(a)(s) embargado(a)(s) citado(a)(s)/intimado(a)(s), por meio da publicação desta decisão, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Certifique-se a distribuição da presente ação nos autos da execução. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP)

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Processo nº 1003012-59.2025.8.26.0024

ID: 279747818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LIMA DIAS PIRES

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ADV: Jéssica Lima Dias Pires (OAB 400941/SP) Processo 1003012-59.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ricardo Rossi - 1 - Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M… ADV: Jéssica Lima Dias Pires (OAB 400941/SP) Processo 1003012-59.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ricardo Rossi - 1 - Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" proposta por MÁRCIO RICARDO ROSSI em face de YELUM SEGURADORA. O autor busca a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e o reconhecimento da responsabilidade do órgão público pela omissão na fiscalização da rodovia. Narra o autor que, em 18 de novembro de 2024, seu veículo, um Cruze MID NB AT, placas BYW-9E44, conduzido por Jéssica Lima Dias, envolveu-se em um acidente na rodovia MG-176, km 13, ao ser surpreendido por animais bovinos soltos na via, resultando no atropelamento de uma vaca e danos ao veículo. As ocupantes do veículo sofreram escoriações e necessitaram de atendimento médico. A seguradora, acionada para cobrir os danos, negou a cobertura sob a alegação de divergência no perfil do condutor. O autor argumenta que a utilização do veículo por Jéssica Lima Dias, pessoa de sua confiança e devidamente habilitada, foi excepcional e autorizada, não configurando má-fé ou imprudência que justificasse a negativa. Aduz que o acidente foi causado por fator externo e imprevisível a presença de animais soltos na rodovia , o que levanta questões sobre a responsabilidade do órgão público pela falta de manutenção e fiscalização das vias. O autor pleiteia, em sede de tutela antecipada, que a seguradora seja compelida a fornecer um carro reserva e que libere imediatamente a indenização securitária prevista na apólice, ou, subsidiariamente, que o valor seja depositado em juízo. Para tanto, alega a probabilidade do direito, uma vez que o contrato estava vigente e o sinistro ocorreu dentro das condições de cobertura, e o perigo de dano, pois está sem o veículo, essencial para suas atividades diárias, e continua arcando com as prestações do financiamento. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue a probabilidade do direito baseada na vigência do contrato de seguro e na ocorrência do sinistro dentro das condições de cobertura, a seguradora fundamentou sua negativa em uma suposta divergência no perfil do condutor, contrariando o informado no questionário de avaliação de risco. Esta alegação da seguradora, que constitui o cerne da controvérsia, por si só, é um fator que demanda a devida instrução processual e o estabelecimento do contraditório. A mera alegação de que a condutora era pessoa de confiança do autor e utilizava o veículo em compromisso profissional, ou que a utilização foi excepcional e autorizada, não elide, de plano, a necessidade de análise aprofundada dos termos da apólice e das condições em que o seguro foi contratado, especialmente no que tange ao perfil do condutor declarado. A questão da "divergência no perfil do condutor" é um ponto controverso que exige prova robusta, a ser produzida no curso do processo, e não se revela, em sede de cognição sumária, como prova inequívoca do direito. Quanto ao perigo de dano, embora seja compreensível o transtorno causado pela privação do uso do veículo e o ônus das prestações do financiamento, tais fatos, por si só, não configuram um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de uma tutela antecipada. A situação apresentada se assemelha a um prejuízo material que, caso o direito do autor seja reconhecido ao final, poderá ser devidamente indenizado. A não disponibilidade imediata de um carro reserva ou da indenização securitária não implica em um risco de perecimento do direito ou em um dano que não possa ser compensado financeiramente ao término do processo. Além disso, a concessão do carro reserva, mesmo que a apólice preveja, está condicionada a um "sinistro indenizável", cuja característica ainda é objeto de discussão. Dessa forma, entendo que, neste momento processual, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para embasar a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela antecipada, e o perigo de dano, embora existente, não se mostra irreparável a ponto de justificar o adiantamento de providências que poderiam ser irreversíveis e causar prejuízo à parte contrária sem o devido contraditório. A questão do direito à indenização e à cobertura do sinistro é matéria de mérito, que demanda aprofundada análise da prova e das alegações de ambas as partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada, tanto para a concessão do carro reserva quanto para a liberação ou depósito em juízo da indenização securitária. 2 - Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. 3 - Cite-se a(o)s ré(u)s, via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1003012-91.2024.8.26.0445

ID: 315687631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-91.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1003012-91.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designa… Processo 1003012-91.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP)

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Processo nº 1003012-43.2024.8.26.0655

ID: 324191708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003012-43.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H PERRONE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGER DE SOUZA

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Processo 1003012-43.2024.8.26.0655 - Monitória - Pagamento - H Perrone Me - Vistos. 1- Embora o Código de Processo Civil, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do… Processo 1003012-43.2024.8.26.0655 - Monitória - Pagamento - H Perrone Me - Vistos. 1- Embora o Código de Processo Civil, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC. In casu, não se tem notícia de que a ré tenha se cadastrado no sistema mencionado. De se observar também, quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Portanto, INDEFIRO o pedido de citação na forma solicitada.Saliento que o E. Tribunal Bandeirante, como amplamente divulgado em suas redes sociais, iniciou o projeto piloto para citação via aplicativo WHATSAPP, que, por tal motivo, ainda não está disponível nesta Comarca, porquanto não listada no citado projeto. 2- Reposicione-se a parte autora em 15 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP)

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 296608165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 12) confere ao Advogado poderes genéricos, … Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 12) confere ao Advogado poderes genéricos, para "ajuizar ações ou defendê-lo (a) nos processos judiciais que lhe foram propostos [...]". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ajuizar ações ou defendê-lo (a) nos processos judiciais que lhe foram propostos [...] ". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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