Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003066-20.2023.8.26.0404" – Página 41 de 41

Processo nº 1018396-28.2025.8.26.0003

ID: 332895400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018396-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE DE PAULA SANTOS SOUZA ANDRADE MARIA EDUARDA DE PAULA SOUZA RAFEL MEDEIROS TEXEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018396-28.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafel Medeiros Texeira Andrade - - Cassiane de Paula Santos Souza Andrade - - Maria Eduarda de Paula Souza - V… Processo 1018396-28.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafel Medeiros Texeira Andrade - - Cassiane de Paula Santos Souza Andrade - - Maria Eduarda de Paula Souza - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: "Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1003066-88.2025.8.26.0003". Em decorrência de tal constatação, o feito foi direcionado para este Juízo. Ocorre que, em análise ao feito, verifica-se que, de fato, o objeto da ação é idêntico. Todavia, a primeira ação foi extinta por ausência de recolhimento das custas, prosseguindo o presente feito neste Juízo. 2. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. 3. É notório o ajuizamento de milhares de ações em face de empresas aéreas neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP), GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP), GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 515404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. P. T. x A. M. P.

ID: 307967372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003066-97.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. T.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com p… Processo 1003066-97.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P.T. - A.M.P. e outro - A. M. P. T., representada por sua genitora N. J. T., ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em face do genitor M. P. J. (fls. 01/08). A inicial se fez acompanhar de procuração e documentos (fls. 09/17). Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora e arbitrados os alimentos provisórios (fls. 25/26). Certificado o falecimento do réu (fls. 49/50), a autora pugnou pelo aditamento da inicial com a alteração do polo passivo com a inclusão dos avós paternos M. P. e A. M. P. (fls. 54/56). Manifestação do Ministério Público (fls. 60/61) e decisão determinando a inclusão dos avós maternos no polo passivo (fls. 62/63). Novo pedido da autora a fim de que permanecessem no polo passivo apenas os avós paternos (fls. 68/70), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fl. 74) e foi acolhido, oportunidade em que também houve a fixação dos alimentos provisórios devidos (fls. 75/77). Certificou-se o falecimento do avô paterno M. P. (fl. 84), a autora manifestou-se (fl. 89) e foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90). Citada (fl. 85), a ré A. M. P. ofertou contestação. Preliminarmente, invocou a inépcia da inicial e a necessidade de inclusão no polo passivo da ação da avó materna da autora. No mais, refutou a pretensão deduzida e postulou sua improcedência. Também pugnou pela revogação dos alimentos provisórios (fls. 95/103). Trouxe procuração e documentos (fls. 104/107). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 93/94). Réplica (fls. 127/132). Manifestação do Ministério Público (fls. 135/136). Eis o relatório do quanto necessário. DECIDO. Assim como explicitado às fls. 62/63, o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, de sorte a recair, primeiramente, naqueles de grau mais próximo, de acordo com as suas possibilidades, conforme previsão do artigo 1.696 e do artigo 1.698, ambos do Código Civil. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a ação de alimentos avoengos deve ser ajuizada em face dos avós paternos e maternos em litisconsórcio passivo necessário. A esse respeito, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares' (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.784.522/DF, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. 1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata.3. Nos termos doCódigo Civile da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.073.088/SP, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). Desta feita, revendo neste ponto o quanto decidido às fls. 75/77, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 135/136 e, por consequência, nos termos do artigo 321, caput, do CPC, DETERMINO à autora a emenda à petição inicial para a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação, comprovando eventual falecimento, se o caso. No tocante à preliminar atinente à inépcia da inicial, a questão relaciona-se à inclusão por parte da autora do avô paterno no polo passivo, pessoa falecida na data de 22/04/1990 (cf. fls. 106/107). E como tal, com o pedido formulado à fl. 89, foi deferida a sua exclusão do polo passivo da ação (fl. 90), razão pela qual evidente a perda superveniente do objeto da matéria processual suscitada, ficando, por isso, rejeitada. Relativamente à revogação dos alimentos provisórios estabelecidos às fls. 75/77, a pretensão, por ora, não comporta acolhida. Embora não se olvide que a ré A. M. P. é pessoa idosa (atualmente com 90 anos de idade completos - documento de fl. 105), a peça defensiva não se fez acompanhar de documentos necessários para aferir com exatidão a ausência de condições financeiras de suportar os alimentos arbitrados. À vista disso, considerando ser necessário viabilizar a proteção do melhor interesse da criança/adolescente, REJEITO o pedido de revogação dos alimentos provisórios, sem prejuízo de posterior análise diante da apresentação de novos elementos para justificar a medida. Ciência ao Ministério Público, via ato ordinatório. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP), MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003066-80.2025.8.26.0038

ID: 275916807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1003066-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol (novo) 1.6 Power/Highi T.Flex 8v 4P, ano fabricação 2010, chassi 9BWAB05UXBT059137, placa ERU0C58, cor PRATA e renavam nº 00021979127 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA 27074VALOR: R$ 111,06 Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Francisco Ignácio x Lucas De Melo Fontana

ID: 330449307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003066-02.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FRANCISCO IGNáCIO

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO FONTANA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-02.2020.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Matheus Francisco Ignácio - Lucas de Melo Fontana - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1003066-02.2020.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Matheus Francisco Ignácio - Lucas de Melo Fontana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Matheus Francisco Ignácio em face de Lucas de Melo Fontana. Alega o autor que, sendo seguidor do requerido na rede social Instagram, participou de sorteio promovido pelo perfil @lucas_lmf, cujo prêmio anunciado era um veículo Honda Civic customizado. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente as regras do sorteio, foi desclassificado indevidamente, sob a justificativa de que teria marcado um perfil comercial, o @i30brothers, o que não constava entre as restrições divulgadas. Afirma que a desclassificação ocorreu de forma arbitrária, uma vez que o regulamento previa apenas a vedação de marcação de perfis de famosos e perfis falsos. Alega ter sofrido frustração, abalo emocional e danos morais em razão da conduta do requerido. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios, inclusive capturas de tela, conteúdo das redes sociais e manifestações de terceiros que acompanharam a live do sorteio, além de pedido de gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação, na qual, preliminarmente, suscitou a nulidade da citação, sob o argumento de que não teria recebido pessoalmente a comunicação da demanda. No mérito, afirmou que o autor descumpriu as regras do sorteio ao marcar perfil classificado como famoso, apontando que o perfil @i30brothers contava com expressivo número de seguidores e, posteriormente, foi constatado tratar-se de empresa comercial que vende produtos pela internet. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa. Na fase instrutória, pleiteou a reiteração de ofício à empresa Google LLC para obtenção de dados (IP e provedores de acesso) vinculados a contas de YouTube mencionadas nos autos, bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD para identificação de usuários com os nomes informados. Alternativamente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, diante da revelia inicialmente decretada. O requerido, por sua vez, manifestou-se no sentido de não haver outras provas a produzir, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação, eis que, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a entrega da contrafé a pessoa responsável pela portaria do edifício é válida, não havendo comprovação de prejuízo concreto ao direito de defesa do réu. Ademais, o requerido apresentou defesa tempestiva e ampla. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Diante das alegações iniciais e da contestação, verifica-se que a controvérsia cinge-se a validade ou não da desclassificação do autor com base nas regras previamente estabelecidas para o sorteio. Importa destacar, desde logo, que o caso em apreço está plenamente inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois presentes os elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Já o artigo 3º da referida norma legal conceitua fornecedor como sendo aquele que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo. No caso dos autos, o requerido, na condição de empresário do setor automotivo e gestor de perfis digitais com finalidade publicitária, promoveu sorteio amplamente divulgado em redes sociais, com o claro intuito de atrair seguidores, divulgar seus negócios e ampliar o engajamento com o público-alvo o que configura, sem sombra de dúvidas, uma prática de publicidade e captação de clientela, com finalidade econômica implícita. No presente caso, o autor foi sorteado e, posteriormente, desclassificado, portanto, resta evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes está tutelada pelo CDC, razão pela qual devem ser aplicadas suas normas e princípios, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Fixo como pontos controvertidos: I-Se houve ou não o efetivo cumprimento, por parte do autor, de todas as regras previstas no sorteio promovido pelo réu, notadamente a ausência de marcação de perfil vedado; II- Se a desclassificação do autor teve como fundamento regra expressamente prevista e divulgada no regulamento da promoção ou se foi realizada com base em critério subjetivo e não previamente estabelecido (perfil comercial/famoso); III- Se o perfil @i30brothers, marcado pelo autor, pode ser considerado perfil famoso ou comercial, nos termos da restrição imposta pelo sorteio, e se sua marcação viola regra objetiva divulgada; IV- Se houve violação ao princípio da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, a ensejar o reconhecimento do direito do autor ao prêmio anunciado e VI- Se a conduta do réu, ao desclassificar o autor e premiar outro participante sem conferência pública das regras, configura ilícito civil indenizável, gerando o dever de reparar dano moral. No mais, anoto que autor, por sua vez, protocolou petição às fls. 404/405, reiterando o pedido de expedição de ofício à empresa Google LLC, com vistas à obtenção de dados de IPs e provedores vinculados a perfis do YouTube, além de requerer a utilização dos sistemas SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD para apuração de dados pessoais de supostos envolvidos. Tais diligências, contudo, não se mostram pertinentes ou úteis à instrução do feito, uma vez que a lide limita-se à verificação da validade da desclassificação com base nas regras previamente estipuladas, sendo a controvérsia essencialmente documental e interpretativa. Os elementos já acostados prints, vídeos e publicações revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução, concedo as partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas razões finais. Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), ROGERIO ALVES RODRIGUES (OAB 216948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003066-09.2024.8.26.0655

ID: 275849340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003066-09.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Graça Dos Santos x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 317727607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009479-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Ama… Processo 0009479-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1003066-46.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Graça dos Santos - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.508,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000121-68.2025.8.26.0297

ID: 312683467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000121-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ALVES MARCANDALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva Cartão Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE RCC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – Pretensão de nulidade do negócio jurídico, com cessação dos descontos, restituição em dobro e dano moral – Sentença de improcedência. Recurso do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva – Abusividade - Ilegalidade de empréstimo condicionado à contratação de cartão de crédito – Desvantagem excessiva para o consumidor – Hipervulnerabilidade – Documentos viciados – Condições do contrato não esclarecidas ao autor – Vício de consentimento – Eternização da dívida. Irresignação não acolhida – Fundamento da demanda: desconhecimento da contratação - Logo, ausência de manifestação livre de vontade - Situação que não compactua com a alegação de ausência de clareza sobre as cláusulas – Comprovação da contratação pelo réu – Termo de ciência apartado - Selfie providenciada – Inexistência de extrato da conta para revelação da ausência de crédito do mútuo – Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio cartão de crédito - Hipervulnerabilidade que, por si só, não desnatura o contrato – Legalidade - Ausência de nulidade ou abuso - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003066-60.2024.8.26.0541; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – Autor que alega descontos em seu benefício previdenciário referentes a produto não contratado – Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Requerido, por seu turno, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico – Sentença de improcedência dos pedidos – Irresignação do autor – Não cabimento – Documentação trazida aos autos que inclui "termo de adesão" (fls. 103/107) e "termo de solicitação e autorização de saque" (fls. 132/134) assinados digitalmente pelo autor, além de sua biometria facial (fl. 108), documento pessoal (fl. 118/119) e comprovação de depósito da quantia (fl. 129) – A geolocalização do contrato, pontue-se, ainda coincide com o endereço do requerente (fl. 107) – Inexistência de qualquer prova que demonstre falha no dever de informação ou propaganda enganosa por parte da ré, consoante alegado em razões recursais, porquanto os documentos foram redigidos de forma clara e inteligível – Nesse sentido, o documento de fl. 106 destaca, em letras maiúsculas, os dizeres: "Tenho ciência que estou contratando um cartão de benefício consignado", não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento na contratação – Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário – De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-77.2024.8.26.0286; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Termo de adesão ao cartão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, apresentado pelo réu com assinatura eletrônica do autor. Autorização do autor para o saque e recebimento do valor em sua conta bancária. Ausência de ilegalidade na contratação. Ausência de falha do réu no dever de informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003680-30.2023.8.26.0176; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Apolinário Dos Santos e outros x Anderson Aparecido Da Silva e outros

ID: 290982303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003066-88.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APOLINáRIO DOS SANTOS MARIA EDILEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA JOSE AUGUSTO FELICIANO

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - J… Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - Jose Augusto Feliciano - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por JOSÉ APOLINÁRIO DOS SANTOS e MARIA EDILEUZA DOS SANTOS em face de ANDERSON APARECIDO DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO FELICIANO, em que os autores afirmam ser possuidores, há mais de vinte e seis anos, de imóvel de 22.303,87 m² localizado na Rua do Santíssimo Sacramento, nº 1320, no bairro Gere-Muniz, município de Santa Isabel/SP, cujo domínio está sendo discutido na ação de usucapião nº 0000549-16.2012.8.26.0543, em trâmite perante este Juízo. Asseveram que, em 09/05/2023 constataram, no local, que um homem desconhecido estava oferecendo glebas de terras para possíveis compradores, entre elas parte do terreno pertencente à parte autora, tendo lavrado boletim de ocorrência. Relatam que, em 05/07/2023, tomaram conhecimento de que o corréu José Augusto esteve no local e faz instalação de cercas impedindo o trânsito local, tendo o coautor José Apolinário lavrado novo boletim de ocorrência. Noticiam que, em 07/12/2023, lavraram novo boletim de ocorrência informando que a senhora Telma, esposa do corréu Anderson, havia feito uma cerca na área onde o autor estacionava seu caminhão, impedindo de usar o local. Narram que no dia seguinte o corréu Anderson esteve no local acompanhado do senhor Valter, arrancaram as cercas e cortaram as plantações feitas no local pelos autores, tendo havido discussão entre as partes com a lavratura de novo boletim de ocorrência. Pretendem a concessão de liminar de manutenção de posse. Postulam indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requerem, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da liminar de manutenção da posse e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar os réus a não promoverem novas turbações, sob pena de multa, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 103.875,42 (cento e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/76. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fls. 77/78). A parte autora apresentou documentos às fls. 81/102. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao coautor José Apolinário dos Santos e indeferido os benefícios da gratuidade de justiça à coautora Maria Edileuza dos Santos (fl. 103). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2096108-23.2024.8.26.0000 (fls. 106/120), o qual foi dado provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça a ambos os autores por v. Acórdão da E. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (fls. 122/126). Deferida a liminar de manutenção da posse e determinada a citação e intimação da parte ré (fls. 127/128). Citação dos corréus às fls. 135/136. A parte autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 137/139. O corréu Anderson Aparecido da Silva apresentou contestação às fls. 140/151. Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o imóvel adquirido pelos autores possui uma área de 15.740,80 m², inseridos em uma área maior de 21.040,00 m², oriundo de cessão de direitos possessórios em razão do falecimento do sr. Luiz Machado Lobo. Aduz que os direitos possessórios relacionados ao imóvel objeto da presente demanda foram transmitidos em 24/05/1991, por meio de cessão de direitos hereditários, pelos herdeiros e viúva meeira do sr Luiz Machado Lobo, da seguinte maneira: José Roberto Lobo (herdeiro), cedeu seus 25% da cota que lhe cabia, equivalente a 5.250,00m², para José Augusto Feliciano; Benedita Aparecida Lobo (viúva meeira) e Maria Aparecida Lobo de Almeida (herdeira), cederam transmitiram a cota que lhes cabia, para Benedito Maciel, que por sua vez, em 09/06/1997, cedeu e transmitiu 15.740,80 m² para os autores. Nega a ocorrência de esbulho possessório ou turbação. Salienta que nunca esteve na propriedade dos autores, mas no imóvel pertencente a seu sogro, o corréu José Augusto Feliciano, que faz divisa com o imóvel objeto dos autos. Relata que, no dia 08/12/2023, esteve na área pertencente a seu sogro para realizar aceiro e recolocar a cerca divisória nos limites dos imóveis, a qual sempre é arrancada pelos autores. Destaca que nunca houve a construção de cerca impedindo o acesso dos autores com seu veículo ao seu imóvel e que a cerca sempre foi feita e mantida nos limites do imóvel sem obstruir a passagem de servidão. Ressalta que o corréu José Augusto Feliciano exerce legitimamente a posse de seu imóvel desde 1991. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 152/205). Determinada a manifestação da parte ré quanto às alegações de fls. 137/138 (fl. 206). O corréu Anderson negou o descumprimento da liminar (fls. 209/210). Os autores apresentaram réplica às fls. 211/216. O corréu José Augusto Feliciano requereu habilitação nos autos e postulou pelos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 217/219). Juntou documentos (fls. 220/236). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu Anderson, condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo corréu José Augusto à efetiva comprovação de necessidade, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 237/238). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu José Augusto (fl. 241). O corréu José Augusto apresentou documentos às fls. 242/250 a fim de justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, postulando, ainda, pela produção de prova pericial. Os autores postularam pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253). O corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Fls. 242/250: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu José Augusto Feliciano. Anote-se. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade ativa; Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo corréu Anderson, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os autores têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da falta de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido de manutenção de posse, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir dos autores, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253), o corréu José Augusto pugnou pela produção de prova pericial (fl. 242/243), enquanto o corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). O ponto controverso repousa sobre a comprovação da turbação e/ou esbulho possessórios e dos danos materiais sofridos pelos autores, a delimitação do imóvel objeto da ação e o exercício da posse pelos autores. Portanto, atento ao fato de que a parte ré nega a prática de esbulho e para se verificar a área do imóvel e da posse exercida, a sua extensão e delimitação, a existência de eventuais intervenções feitas pelos réus, bem como elementos idôneos para verificar quem as construiu, necessária a realização da prova técnica pericial. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação, nomeio o perito Dr. Reinaldo Francez Júnior. Proceda-se ao cadastro do perito junto ao Sistema SAJ-PG5 e anote-se a nomeação junto ao Portal de Peritos do TJSP. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, anoto se tratar de especialidade Engenharia/Arquitetura, Possessórias/reais (manutenção de posse), Grau I, enquadrada no item 2.9. da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução, razão pela qual arbitro os honorários periciais no valor correspondente a 58 UFESPs. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, consignando-se que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública, tendo em vista que a perícia foi requerida pelo corréu José Augusto, que é beneficiário da gratuidade da Justiça. Advirta-se o perito que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita), de modo que a recusa injustificada de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Com a aceitação, oficie-se ao Departamento de Orçamentos e Finanças da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional de Mogi das Cruzes, com endereço na Rua Francisco Martins, n º 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes, para reservar os recursos para pagamento dos honorários periciais. Efetuada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se. - ADV: CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003066-42.2025.8.26.0568

ID: 313848421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-42.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pa… Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$1.615,107,63 (decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito bancário nsº 2840403287 e 2406551925); Requer: (a) o deferimento do arresto cautelar, a fim de que seja realizada a indisponibilidade de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias (teimosinha), nas contas bancárias dos Executados, até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos) - (doc. 8 - comprovante de pagamento de custas). (b) a citação dos Executados, por carta com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 247, 829 e seguintes do Código de Processo Civil, nos endereços indicados nos preâmbulo desta inicial - (doc. 9 - comprovante de pagamento de custas), bem como os demais endereços localizados pelo Exequente abaixo, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia total R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), em favor do Exequente, acrescida de honorários advocatícios a serem fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, informando, ainda aos Executados que o pagamento da dívida dentro do prazo estipulado reduzirá a verba honorária pela metade, nos termos do artigo 827, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil: DAVID ROMAO NORONHA Rua Chico Xavier, nº 139, Fazenda das Areias, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.876-195; Rua Arlindo Morandini, nº 218, apto 5, Jardim São Thiago, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.874-089; e Rua João Costa Hentz, nº 320, Jardim Recanto dos Passaros II, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-484. BRUNA DIAS PIRES DE SOUZA Rua João Ponciano, nº 180, Jardim dos Reis, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-210; (c) expedição de certidão comprovando que a presente Execução foi admitida por este MM. Juízo, nos exatos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, para os devidos fins de direito. (d) a inclusão dos Executados no sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. 23. Por se tratar de ação de execução por quantia certa, o Exequente expressamente informa sua opção pela não realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de se colocar à disposição dos Executados de forma extrajudicial caso tenham interesse em composição. 24. Dá-se à causa o valor de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), cujas custas iniciais foram devidamente recolhidas com base nesse valor (doc. 10). Com a inicial, os documentos de fls.12/197 Fls: 23/29: procuração; Fls. 30/33: substabelecimento; Fls.34/40: cédulas de crédito bancário n. 2840403287; Fls.41/52: cédula de crédito bancário n. 2406551925; Fls. 53/185: extratos bancários de titularidade da empresa; Fls.186/187: tela sistêmica de demonstrativo do débito Fls.189/197: guias recolhidas. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao(s) procurado(r) declinado às fls.30/33; II - DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - ITEM "A" - FLS. 09 Trata-se de pedido de arresto cautelar liminar, formulado pelo exequente em face dos executados, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias ("teimosinha"), até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), antes mesmo de sua citação. O pedido de arresto cautelar, previsto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil7, busca assegurar o resultado útil do processo de execução. A concessão dessa medida, antes mesmo da citação dos executados, é excepcionalíssima, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso em tela, embora a probabilidade do direito do exequente seja evidenciada pela apresentação das Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas, que constituem título executivo extrajudicial, o mesmo não se pode afirmar com a mesma robustez em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações do exequente de que "a prática jurídica tem demonstrado que, de forma geral, os Executados, logo que citados, providenciam a dilapidação de seu patrimônio", e que a prévia citação "impedirá a adequada e efetiva prestação jurisdicional", embora compreensíveis do ponto de vista do credor, consistem em argumentos genéricos e abstratos. Para a concessão de medida tão gravosa antes do contraditório, é imperiosa a demonstração de atos concretos e contemporâneos que indiquem a iminência de dilapidação patrimonial ou a ocultação de bens, e não meras presunções ou receios. A existência de protestos e outras ações judiciais contra os executados (fls. 08/09), embora revele uma situação financeira delicada, não configura, por si só, um indício inequívoco de que os executados estejam ativamente buscando dilapidar ou ocultar bens para frustrar a presente execução. Tais elementos apenas demonstram a existência de dívidas e demandas judiciais, o que é comum a diversas empresas e pessoas físicas em momentos de dificuldade econômica. Não há nos autos elementos que apontem para atos específicos de esvaziamento patrimonial iminente, transferências fraudulentas ou tentativas de ocultação de bens passíveis de constrição. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente, conquanto revelem a inadimplência e a existência de outros débitos dos executados, não são suficientes para configurar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma a justificar a excepcional medida de arresto cautelar antes da citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar liminar formulado pelo exequente. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes