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"1003157-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1003157-62.2025.8.26.0462

ID: 334016699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003157-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BERNARDINO CARVALHO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003157-62.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - Vistos. Primeiramente, altere-se o cadastro destes autos para constar a menor A.L.F. dos S. no polo at… Processo 1003157-62.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - Vistos. Primeiramente, altere-se o cadastro destes autos para constar a menor A.L.F. dos S. no polo ativo da ação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação que visa fixar os alimentos da menor A.L.F. dos S. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da menor é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante da menor (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Sem prejuízo, solicito às empresas Uber do Brasil e 99 Tecnologia LTDA as providências necessárias para informar a este Juízo os rendimentos brutos e líquidos do requerido (qualificado acima) constante em seus cadastros. Servirá a presente decisão, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 11/11/2025 , às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) , nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ANA CAROLINA BERNARDINO CARVALHO DE SA (OAB 482548/SP)

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Processo nº 0006690-23.2025.8.26.0405

ID: 301292123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006690-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE COELHO MUNHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006690-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1003157-39.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Andre Coelho Munhe - Vistos. Ante a div… Processo 0006690-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1003157-39.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Andre Coelho Munhe - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)

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Processo nº 1003157-12.2025.8.26.0220

ID: 312705736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-12.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMERITO DA SILVA MALDONADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003157-12.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almerito da Silva Maldonado Junior - Vistos. Almerito da Silva Maldonado Junior propôs ação de Revisional … Processo 1003157-12.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almerito da Silva Maldonado Junior - Vistos. Almerito da Silva Maldonado Junior propôs ação de Revisional cumulada com Danos Morais e Tutela de urgência contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Alegou, em síntese, que é aposentado , que possui vários empréstimos consignados com o banco requerido. Que firmou com o réu três contratos : i)n.9980000610908, em 28/12/2014 para crédito de R$ 220,75 a serem pagos em 18 parcelas de R$ 49,86; ii) n. 992000071854 na data de 22/08/2024 para crédito de R$ 1.680,53 a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$ 378,44 e iii) n.998000601838 em 21/08/24 para crédito de R$ 3.500,00 a serem pagos em 18 parcelas de R$ 852,98. Alega que as taxas de juros superam a taxa média do Banco Central, à época da contratação, sendo abusivas . Os juros, assim, são abusivos, apresenta planilhas de cálculos e pareceres técnicos que demonstram a onerosidade das cobranças (fls.72/83). No caso do i) primeiro contrato o valor da parcela, com os juros corretos, seria de R$ 22,35, resultando cobrança indevida de R$ 46,44, no ii)segundo contrato o valor correto seria R$ 252,16, resultando cobrança indevida de R$ 1262,80 e iii) no terceiro contrato o valor correto seria de R$ 354,40 resultando cobrança indevida de R$ 1.297,62, totalizando uma cobrança excessiva de R$ 2.606,86 nos três contratos. Pretendeu, em tutela de urgência : i) a suspensão das últimas parcelas devidas,ii) que o banco abstenha-se de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes e iii) seja afastada a cobrança de qualquer débito referente à multa moratória ou juros de mora . Ao final, requereu os benefícios da gratuidade processual , a inversão do ônus da prova e pleiteou danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos a fls. 37/102. É o breve relato. Decido. 1) Diante dos documentos de fls. 59/60, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que o autor contratou três empréstimos junto ao banco réu , no mês de agosto/2024, cujas parcelas agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juros e seu modo de incidência (juros sobre juros). Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da situação que não autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Alfredo Henrique Hoffman Moreira x L.R.G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 290945075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HENRIQUE HOFFMAN MOREIRA

Polo Passivo:

L.R.G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003157-52.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfredo Henrique Hoffman Moreira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda - I - RELATÓRIO ALFREDO HENRIQUE HOF… Processo 1003157-52.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfredo Henrique Hoffman Moreira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda - I - RELATÓRIO ALFREDO HENRIQUE HOFFMAN MOREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos em face de L.R.G CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Narra que, em maio de 2020, firmou contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no programa minha casa, minha vida". Assevera que, passado um tempo, apareceram uma série de defeitos construtivos no imóvel. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 30/72). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (fls. 73). Devidamente citada (fls. 78), a requerida contestou (fls. 79/92). Em preliminar alega a falta de interesse de agir. Assevera que atendeu a todas as exigências técnicas, contratuais e legais que lhes foram impostas. Afirma que não há vício na construção, a qual foi construída conforme previsto no projeto e os problemas decorrem de falta de manutenção. Impugna os pedidos de indenização. Requer a improcedência e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 93/100). Réplica às fls. 104/115. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a prova pericial no imóvel (fls. 119/120), enquanto a requerida não se manifestou nos autos (fls. 121). O processo foi saneado (fls. 127/128) e determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 168/192. Decorreu o prazo in albis sem manifestação das partes acerca do laudo (fls. 198). É, em suma, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: a) conduta; b) nexo de causalidade: c) dano e d) culpa. Com relação aos alegados vícios construtivos, o laudo pericial de fls. 168/192, elaborado por profissional isento, revela que a conduta da ré influiu para a ocorrência de tais danos. A Tabela de danos, causas e soluções constante do laudo pericial (fls. 174) aponta, de forma expressa, que os danos existentes no imóvel são, basicamente, decorrentes da não observação das normas e mão-de-obra desqualificada, os quais poderiam ser evitados, mesmo em se tratando de moradia popular com valor pré-estabelecido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Ainda, é necessário destacar que o perito deixou expresso que Os danos físicos apresentados referem-se exclusivamente a aqueles ocorridos nas edificações originais do imóvel entregue pela empresa responsável pela execução dos serviços (requerida), ou causadas por elas, observadas durante a vistoria do imóvel e que foram possíveis de identificação através de provas técnicas ou através de claros indícios que deram a plena convicção a este perito de sua existência, de maneira a possibilitar a fundamentação deste laudo pericial. (fls. 173). E que O imóvel apresenta sinais de má-utilização ou utilização indevida de suas instalações ou dependências? Resposta: Não (fls. 183). Desse modo, o laudo pericial afastou a possibilidade de que as anomalias verificadas sejam decorrentes de falta de manutenção ou de mau uso do imóvel pela parte autora. E, ainda que se verifique o decurso do tempo entre a entrega do imóvel e a realização da perícia, não se afigura verossímil que todos os problemas surgidos tenham por origem a depreciação natural, falta de conservação ou mau uso do imóvel, conforme sustentou a Ré. Assim, estando presentes os requisitos para responsabilização da requerida, de rigor a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 9.317,18, conforme planilha orçamentária de fls. 175. Indo em frente, quanto aos danos morais, configurado está o ato ilício, decorrente das anomalias verificadas no imóvel, não podendo a situação ser tratada como de mero aborrecimento da vida cotidiana. Neste sentido: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Vícios Construtivos - Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias - Impugnação à Gratuidade da Justiça - Rejeição - Cerceamento de Defesa Inexistência - Prova pericial realizada nos autos que constatou a existência de vícios de construção na unidade do autor, decorrentes de falhas na execução e má qualidade dos materiais e mão de obra, e a relação destes com os danos suscitados - Ilegitimidade passiva "ad causam" afastada - Empresas requeridas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Dano material - Obrigação de arcar com o valor necessário à reparação - Dano moral caracterizado - Recurso do autor provido e desprovida a apelação das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1001551-28.2020.8.26.0024; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Andradina; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Autora ajuizou a demanda visando compelir as rés a realizarem os reparos no imóvel por ela adquirido, em razão da existência de vícios construtivos, bem como indenizá-la pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de procedência. Apelo da requerida CDHU. Execução da obra por terceiro, decorrente de contrato firmado entre a CDHU e a construtora, não produz efeitos em relação à adquirente para liberar de responsabilidade a CDHU. Responsabilização pelos vícios construtivos. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Obrigação de reparação pela requerida CDHU. Danos morais. Transtornos decorrentes da existência de diversos vícios construtivos no imóvel e que prejudicavam o seu uso regular que não podem ser considerados mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum adequado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005977-22.2016.8.26.0704; Relator(a): Mary Grün, j. 25/05/2021) O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, em decorrência da clara falha na prestação do serviço pela construtora, frustrando parcialmente o sonho da casa própria. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: a) a indenizar a parte autora os danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, no importe mensurado no orçamento do perito (fls. 245/247), em R$9.317,08 (Nove Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Oito Centavos), com posição para abril de 2025, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação desta sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Expeça-se MLE em favor do perito, nos termos do formulário de fls. 194. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314424067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314422673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314425672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314413202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314416220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314437458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003157-53.2023.8.26.0229" – Página 41 de 42

Processo nº 1003157-62.2025.8.26.0462

Processo nº 0006690-23.2025.8.26.0405

Processo nº 1003157-12.2025.8.26.0220

Alfredo Henrique Hoffman Moreira x L.R.G. Construções E Empreendimentos Ltda

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