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Processo nº 1003607-81.2025.8.26.0663

ID: 314368920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003607-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. S. G. E. DE O. S. M. C. P. DA S. R. H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DOS SANTOS

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Processo 1003607-81.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - E.V.O.S. - - G.E.O.S. - - R.H.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Dian… Processo 1003607-81.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.P.S. - - E.V.O.S. - - G.E.O.S. - - R.H.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante da cumulação de pedidos, remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação prossiga como Procedimento Comum. Fixo a guarda provisória dos menores E.V.D.O.S, G.E.D.O.S., R.H.D.O.S. em favor da autora e o direito de visitas do requerido de forma livre, mediante prévio aviso. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 04/08/2025, às 9h15min , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP), SUELI MARIA DOS SANTOS (OAB 99927/SP)

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Processo nº 1003607-54.2025.8.26.0381

ID: 300529033

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-54.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. O. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1003607-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - I.O.S.D. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1003607-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - I.O.S.D. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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M. C. F. M. x H. B. M. F.

ID: 277650019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003607-28.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. M.

Polo Passivo:

H. B. M. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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BÁRBARA PAES MANFIO

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

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ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.20… ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.2021.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. C. F. M. - Reqdo: H. B. M. F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos em curso pelo rito do artigo 528 do CPC, proposto por MCFM contra HBMF. Por acórdão proferido às fls. 633/638, nos autos de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para rejeitar a impugnação deduzida pelo alimentante, determinando o prosseguimento do feito para satisfação do crédito. Às fls. 639/640, o executado informa sobre interpor recurso especial e requer que seja mantido o efeito suspensivo. A exequente peticiona às fls. 662 requerendo o prosseguimento feito, com a intimação do executado para efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, apresentando planilha atualizada do débito. O Ministério Público às fls. 688/689 opinou pelo prosseguimento do feito, com a intimação do executado. Às fls. 691/698, sobreveio nova petição do executado noticiando a interposição de Recurso Especial, requerendo a manutenção do efeito suspensivo e devolutivo até o julgamento do recurso, bem como a não expedição de mandado de prisão e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Decido. Em melhor análise dos autos, verifica-se, na decisão monocrática de fls. 624/625, a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do agravo de instrumento, a fim de evitar dano irreparável ou difícil reparação para a alimentada. Com o julgamento do Agravo às fls. 633/638, cessou o efeito suspensivo, devendo prosseguir o presente cumprimento. Com relação ao pedido de efeito suspensivo no Recurso Especial, deverá o executado dirigir seu pedido à Corte Superior competente para sua análise, nos termos do artigo 1029, § 5º do CPC. Neste sentido já decidiu este Egr. Tribunal Paulista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que deu provimento em parte ao agravo da executada em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, tão-somente para aceitar o seguro garantia, mas sem prejuízo do prosseguimento da execução e incidência do § 1º do art. 523, CPC/15, ante a inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pela executada Ausência de plausabilidade do direito Eventual efeito suspensivo que deve ser pleiteado perante o próprio STJ - art. 1.029, § 5º e seus incisos, CPC/1. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2235738-31.2023.8.26.0000/50000. Comarca de São Paulo - São Paulo, 19 de maio de 2025. Por força do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao alimentante comprovar o adimplemento integral da prestação alimentar executada, como fato impeditivo do direito reclamado pelo alimentado, sendo descabida a determinação de que a parte exequente apresente cópia dos extratos bancários da conta bancária de sua genitora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019721-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias e o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do devedor. Descabimento. Ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como substituto da parte, atribuindo-lhe função investigativa. Expedição de ofício indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098644-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Diante do exposto, determino o prosseguimento feito, com a intimação do executado para o pagamento do saldo remanescente, em três dias, sob pena de prisão. Para posterior intimação, por primeiro, deverá a exequente apresentar a planilha atualizada do débito, com abatimento dos depósitos de fls. 699/703. Prazo de quinze dias. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1003607-63.2025.8.26.0281

ID: 333359688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003607-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO RAZUK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FONSECA CILIANO

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Processo 1003607-63.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Camilo Razuk Neto - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Camilo Razuk Neto em face do Secretário de Desenvolvimento Econômic… Processo 1003607-63.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Camilo Razuk Neto - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Camilo Razuk Neto em face do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Sr. Marco Antonio Cilindri, objetivando a proteção de direito líquido e certo à edificação e uso econômico de imóvel com acesso por servidão devidamente registrada, o qual estaria obstado por ato ilegal da autoridade coatora. Busca, assim, o reconhecimento do direito de edificar e explorar economicamente o imóvel com acesso via servidão. Informa que adquiriu a gleba objeto da matrícula nº 069543 em 23/06/2016, com área de 605.041,36 metros quadrados, inserida na Macrozona de Expansão Urbana e com zoneamento definido como Zona de Uso Industrial II. Entretanto, a Prefeitura, por meio do processo administrativo nº 12807 de 2023, considera o imóvel encravado, sem confrontação ou acesso por via pública existente, sendo tal acesso necessário para a implantação de qualquer empreendimento. Contudo, o imóvel possui Servidão de Passagem regularmente averbada (AV.02) em 23 de julho de 2021. Ressalta que a referida servidão possui planta e memorial descritivo, os quais confirmam que o imóvel rural, com acesso pela servidão de passagem, está de acordo com as normas exigidas pelo Código Civil Brasileiro nos termos dos artigos 1378/1379. Em reunião com o Secretário Sr. Marco Antonio Cilindri, foi informado que o reconhecimento da servidão de passagem para fins de implantação de empreendimento não seria possível pela via administrativa, restando apenas a via judicial para solução do conflito. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do artigo 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, penso que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o periculum in mora. Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, já que não relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito, sendo certo que o autor adquiriu a propriedade do imóvel há mais de 9 anos (fls. 15), e somente agora ingressou com ação alegando que foi lhe vedado o direito edificar e explorar economicamente o imóvel com acesso via servidão inexistindo prova concreta a fundamentar o afastamento do contraditório prévio pelo prazo legal, bem como inexistindo maiores informações das pretensões da parte autora, o que pretende edificar e em que consiste exatamente essa exploração econômica que lhe foi recusada. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a medida antecipatória requerida, por ausência de periculum in mora (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária), a qual será reapreciada quando da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença. Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento. Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações e dê cumprimento à liminar, no prazo de dez dias. Nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhe cópia da inicial. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Itatiba, . - ADV: ANA MARIA FONSECA CILIANO (OAB 363355/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Francisco Pereira

ID: 295794156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003607-50.2016.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física d… Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15), em razão dos bens da empresa executada (José Francisco Pereira CNPJ nº 08.379.333/0001-85) se confundirem com o sócio, uma vez que se trata de empresário individual (fls. 341/344). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente. De fato, o executado José Francisco Pereira (CNPJ nº 08.379.333/0001-85) é um empresário individual, sendo que não há autonomia patrimonial entre a pessoa inscrita no CPF e a pessoa inscrita no CNPJ. O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário de atividade rural, cuja atividade constitua sua principal profissão pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo nesta hipótese, equiparado ao empresário sujeito ao registro. Com efeito, eventual inscrição do empresário no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não descaracteriza a condição de pessoa física do produtor rural, nos termos do Comunicado nº 45 CAT, de 21/08/2008: 1. A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado retro mencionado, não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do Código Civil; Inclusive, o entendimento jurisprudencial do E.TJSP é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMETNO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ajuizamento da execução contra a pessoa natural. Pretensão de direcionamento da execução ao patrimônio da empresa individual. Decisão do juízo de primeiro grau que indefere a medida, condicionando-a ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual e pessoa natural. Personalidades que não se distinguem. Inexistência de demonstração de que se trata de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do CPC. Confusão patrimonial. Responsabilidade pelas obrigações que recai também sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Desnecessária a desconsideração da personalidade. Possibilidade de inclusão da empresa individual no polo passivo da ação de execução e a constrição de bens que estejam em seu nome para a satisfação da dívida da pessoa natural. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083821-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 24/02/2025, grifos nossos). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das pessoas indicadas na inicial no polo passivo. Recurso do exequente. Pretensão de inclusão no polo passivo das pessoas apontadas na inicial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Ré que é produtora rural (pessoa física) e que, ainda nessa qualidade, não ostenta personalidade jurídica distinta da de sua pessoa natural. O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade de parte passiva que deve ser observada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2144193-40.2024.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 29/05/2024, grifos nossos). Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo da presente demanda. Para tanto, DETERMINO ao exequente (Banco Bradesco S/A) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a inclusão da parte no polo passivo, MANIFESTE-SE o exequente em termo de prosseguimento. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP)

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Maria Alda Ribeiro x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 280612785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-05.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VITOR HUGO BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001260-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001260-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Maria Alda Ribeiro - Apda/Apte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. A PARTE AUTORA APELA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO ARCAR INTEIRAMENTE COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO MEDIANTE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A PARTE RÉ OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS CONTROVÉRSIAS CENTRAM-SE (I) NA RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) NO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESULTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NO CASO É INEGÁVEL QUE OS DÉBITOS DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA SEM RESPALDO EM QUALQUER CONTRATO CONSTITUIU CONDUTA DE MÁ-FÉ. POR CONSEGUINTE, OS JUROS DE MORA DEVEM COMPUTADOS A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA (C. STJ), POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.5. AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM, NO CASO, INEQUÍVOCO ABALO MORAL, POIS CONFIGURAM INVASÃO PATRIMONIAL E APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES DA CONSUMIDORA, GERANDO SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E DESPRESTÍGIO.6. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$5MIL, POIS TAL QUANTIA É ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E OS REFLEXOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POIS AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 85, §8º, DO CPC. ASSIM, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA INDEVIDA SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITÁ-LAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CAUSA CONSTRANGIMENTO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDO; 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; 4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1413542/RS; STJ, SÚMULAS 362 E 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003607-14.2024.8.26.0438, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Janio Damião Dias x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277678115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-55.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANIO DAMIãO DIAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1003607-55.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janio Damião Dias - … ADV: Claudemir Ramos Junior (OAB 427425/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1003607-55.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janio Damião Dias - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes ao contrato de empréstimo nº 26149 (R$ 866,00), contrato de empréstimo nº 26147 (R$ 7.546,11), contrato de empréstimo nº 26150 (R$ 662,00), contrato de empréstimo nº 26148 (R$ 3.554,00) e contrato de cartão de crédito consignado nº 844 (R$ 2.835,00), bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até a data da suspensão dos contratos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção e juros de mora a partir desta data. Reconheço que o autor deverá restituir ao banco réu o valor de R$ 3.150,55 (três mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescente dos empréstimos fraudulentos que permaneceu em sua conta. Todavia, considerando que o banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor superior, determino a compensação entre esses valores, devendo o banco réu pagar ao autor apenas a diferença de R$ 1.849,45 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos morais, com as mesmas incidências de correção monetária e juros já fixadas. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Torno definitiva a tutela antecipada concedida. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1003607-48.2024.8.26.0071

ID: 333822449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-48.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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Processo 1003607-48.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra… Processo 1003607-48.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra FABIANO BATALIA, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro, apólice nº 01.007.431.338987, para a cobertura de riscos do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.0, cor prata, ano de fabricação 2014, ano modelo 2015, placas PVF-7481, que em 9 de março de 2021, por volta das 08h30min, encontrava-se a trafegar em baixa velocidade na Avenida Nações Unidas, sentido centro-Bauru Shopping, nesta cidade e comarca, quando, no cruzamento com a Avenida Nuno de Assis reduziu a velocidade do veículo que conduzia, mas sofreu colisão traseira do veículo marca Hyundai, modelo HR HDB, cor branca, ano de fabricação e modelo 2008, placas DZG-6808, dirigido pelo réu, que faltou com a atenção necessária e não manteve a devida distância frontal de segurança em relação ao veículo segurado à frente, o que o impossibilitou de frear a tempo, ocasionando todo o acidente de trânsito. Em razão da colisão, a autora indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 3.048,19, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. A parte ré não foi localizada para a citação pessoal, sendo citada por edital, após várias diligências, e se tornou revel, com nomeação de curadora especial, nos termos e para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil de 2015, que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de regresso que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez os documentos que constam dos autos, especialmente o boletim de ocorrência policial de páginas 28/30, demonstram o necessário para o acolhimento do pedido, sobretudo diante da presunção de culpa do condutor de veículo que colide com a traseira do carro que trafega a frente. A parte ré foi citada por edital, uma vez que, tentada a citação pessoal, não foi encontrada, sendo nomeada curadora especial que apresentou contestação, usando como prerrogativa de defesa a negativa geral, de acordo com o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. A contestação não trouxe qualquer causa, motivo ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, amparado por prova documental suficiente. É certo que a contestação foi apresentada por curadora especial, que invocou a negação geral como prerrogativa de defesa, de forma genérica por falta de elementos. Daí porque, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (CPC/15, art. 373, I), de rigor a procedência dos pedidos. Nesse sentido: Embargos à execução. Embargante citado por edital. Nomeação de curador especial. Negativa geral. Possibilidade. Necessidade de apresentação de fatos e fundamentos aptos a discutir o processo executivo contra o qual se insurge. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Ap. 0007063-10.2013.8.26.0006, rel. Des. Rômolo Russo, j. 29.05.2014). Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 3.048,19, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso (STJ, Súmula 43), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelo portal correspondente e a contagem em dobro dos prazos processuais para ela. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. No ato da distribuição do cumprimento de título executivo judicial deve a parte exequente, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher as custas de distribuição do cumprimento (2% sobre o valor atualizado do crédito), observado o recolhimento mínimo de 5 Ufesps, previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, acrescendo-o ao cálculo do crédito exequendo. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

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Evandro Cantieri Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 276343099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-97.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANTIERI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 51… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1003607-97.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Cantieri Ferreira - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 90/92. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, qual seja, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 90/92. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Adriano Da Silva

ID: 293578578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-30.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO JAIR PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1003607-30.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Adriano da Silva - Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento da indenização por DANOS MATERIAIS causados à empresa autora, no importe de R$ 4.725,95 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e juros legais, ambos desde o desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRÁULIO JAIR PAGOTTO (OAB 167714/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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