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Graciano D Siqueira Sociedade Individual De Advocacia x Sueli Aparecida Gissi De Almeida

ID: 294730847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004510-66.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANO D SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA GISSI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

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ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 0004510-66.2023.8.26.0126 (processo principal 1003650-82.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Graciano D Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Sueli Apa… Processo 0004510-66.2023.8.26.0126 (processo principal 1003650-82.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Graciano D Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - Sueli Aparecida Gissi de Almeida e outro - Vistos. Fls. 96/97: É certo que os valores recebidos a título de verba salarial são protegidos, tal como estabelecido pelo inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar que a constrição judicial respeite a dignidade humana do executado, não lhe suprimindo as condições de prover o sustento próprio, bem como da sua família. Todavia, aos 16 de outubro de 2018, ao julgar os Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475-MG, de Rel. do Exmo. Min. BENEDITO GONÇALVES, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, admitindo, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.. Conforme se depreende do supracitado julgado, a jurisprudência do E. STJ avançou no sentido de admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade, se não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor, com o propósito de garantir o direito do credor a receber o que lhe é devido, impelindo-se o devedor a cumprir a sua obrigação, sem, no entanto, ofender a sua dignidade e de sua família, impedindo o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade. Assim, sob a égide da atual legislação processual e da jurisprudência citada, não há como excluir o direito do credor de fazer incidir constrição sobre salário ou proventos do executado, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Afinal, a grande maioria das pessoas tem sua renda oriunda de salários, que se prestam tanto para o seu sustento, quanto para o pagamento de obrigações assumidas. O presente cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2023, tendo restado infrutíferas diversas tentativas da parte credora de receber os valores que lhe são devidos, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, eis que não se vislumbra outra forma da satisfação do crédito do requerente. Isto posto, defiro o requerimento formulado às fls.96/97 para determinar a penhora dos proventos percebidos pela executada no importe correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal até o limite de R$6.004,99. (fls. 96 atualizado até fevereiro/2025). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 108/110) para os respectivos descontos em folha de pagamento da parte executada, acima qualificada, e depósito mensalmente à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br Int. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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Processo nº 1003650-94.2022.8.26.0704

ID: 296005562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé DOS SANTOS BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA COSTA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercad… Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Mario Adriano Vieira Campanile - - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Alice Pereira da Silva - - Altino Pereira dos Santos - Vistos. 1. Apresente o exequente o valor atualizado da dívida. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital: - a descrição do bem, conforme matrícula e laudo de avaliação, com endereço, especificando se o imóvel está ocupado ou não; em se tratando de bem móvel, o bem deverá também ser pormenorizadamente descrito e indicado se está na posse do devedor ou de terceiros; - se a penhora corresponde à integralidade do bem (ou dos direitos sobre este) ou apenas a uma fração deste; caso a penhora corresponda a parcela do bem, indispensável a indicação desta e a quantidade de coproprietários; - o valor da avaliação, constando que este deverá ser atualizado na data dos leilões, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça; - todos os apontamentos constantes da matrícula do imóvel (hipotecas, penhoras, indisponibilidades, etc); - os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel (taxas condominiais e débitos tributários), especificando as datas das pesquisas; - todos os terceiros interessados cadastrados no processo. 9.1. Constará ainda do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem (inclusive quotas condominiais vencidas caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-las), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 10. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http//www.megaleilão.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA , habilitado pelo TJ/SP. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 13. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS (OAB 405524/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 1003650-77.2025.8.26.0126

ID: 304160373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

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Processo 1003650-77.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. RICARDO CRUZ MOREIRA ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1003650-77.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. RICARDO CRUZ MOREIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de sustação dos efeitos publicísticos em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Narra-se na petição inicial: O autor alega desconhecer completamente o débito apontado no valor de R$ 206,08 junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Sustenta que nunca manteve qualquer relação jurídica com a parte requerida, não tendo contratado quaisquer serviços ou produtos que justifiquem a negativação de seu nome. Pediu a concessão da tutela de urgência para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando-se ao final, julgando procedente o pedido. Com a petição inicial (f. 01/17) vieram procuração e documentos (f. 18/45). É o relatório. Conforme mencionado pelo autor, descortina-se que a cobrança refere-se à cessão de crédito. Note-se que o autor deixou de acionar a parte demandada, sequer pelo site oficial, a fim de certificar-se da origem da dívida antes do ajuizamento desta ação. Acrescente-se, ainda, que na página 44/45 consta o apontamento como pendência interna. https://www.negocieipanema.com.Br/ Deste modo, para este momento processual não se verifica a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo exigidos pelo art. 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 1 - F. 27/42. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Vilela Imoveis E Administração De Bens Ltda x Glayson Gener Menezes e outros

ID: 319849332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007264-95.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILELA IMOVEIS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GLAYSON GENER MENEZES ROSILDA JOSE DOS REIS

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Vilela Imoveis e Administração de Bens Ltda - Apelado: Glayson Gener Menezes - Apelado: Rosilda Jose dos Reis - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/231, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato objeto do litígio e condenar a parte ré à devolução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor dado a título de entrada, de uma só vez, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em vista da sucumbência recíproca foram condenadas ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) da condenação para o procurador da parte requerente e em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de danos morais ao procurador da parte requerida. Quanto aos pedidos reconvencionais, foi julgada improcedente a reconvenção, com condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa reconvencional, observada eventual concessão de justiça gratuita. Insurge-se a ré-reconvinte, pugnando pelo acolhimento da reconvenção para que seja paga pelo comprador a comissão de corretagem de 6% sobre o valor total do imóvel, o que estaria previsto na cláusula 3ª da proposta de compra e venda e, ainda que não estivesse, decorrente da intermediação, devidamente demonstrada nos autos. Entende, ainda, que a ante desistência do negócio pelo proponente, cabível a retenção do sinal pago. O recurso foi processado, com contrarrazões as fls. 252/257. É a síntese do necessário. Simples leitura da inicial do processo principal indica que a relação jurídica entre as partes envolve a intermediação imobiliária, na qual o corretor, réu na demanda, teria se apropriado dos valores que serviram para compra de imóvel, verdadeira fraude, uma vez que a intenção era utilizar o dinheiro para si, em razão de dívidas que teria amealhado por aposta em plataforma de jogos on line. A distribuição da competência entre as Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se regrada pela Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial que, em seu artigo 5º, § 3º, III.11, prevê a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado para os feitos que versem sobre: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato e o inciso III.13 dispõe que: Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência da própria Subseção; No mesmo sentido as seguintes decisões deste Tribunal: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELO REPASSE DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL A APENAS UM DOS VENDEDORES O EX-MARIDO DA AUTORA , SEM OBSERVAR A PARTE CABÍVEL À AUTORA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO III, ITENS III.11 E III.13, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(TJSP; Apelação Cível 1000865-81.2021.8.26.0515; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade civil do corretor de imóveis, prevista no Art. 723, parágrafo único, do Código Civil. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de penhora de bem de família de valor suntuoso. Alegação de ser possível a flexibilização do art. 1º. da Lei nº 8.009/90, mediante reserva de parcela do valor para aquisição de outro imóvel que proporcione ao devedor moradia digna, com respeito ao mínimo existencial. COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas a prestação do serviço de intermediação imobiliária. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390710-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO - Ação rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência Irresignação das rés - Autor que pretende a rescisão contratual com o recebimento de indenizações pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária - Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas sim a prestação do serviço de intermediação imobiliária - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição - (TJSP; Apelação Cível 1003650-31.2021.8.26.0704; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Posto isto, não conheço do recurso, determinada a redistribuição para uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado III deste Tribunal - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Emerson Marcelo Saker Mapelli (OAB: 145912/SP) - Gustavo Fernandes Chaix (OAB: 460743/SP) - André Luiz Passos Nascimento (OAB: 375188/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003650-23.2025.8.26.0047

ID: 276652404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003650-23.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FIUZA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Fiuza de Oliveira Ferreira (OAB 175066/SP) Processo 1003650-23.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 3… ADV: Raquel Fiuza de Oliveira Ferreira (OAB 175066/SP) Processo 1003650-23.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25% do salário mínimo federal vigente, que deverá incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Saliente-se que o valor poderá ser alterado no decorrer do processo caso se alterem os fatos ensejadores. Intime-se a requerida dos alimentos provisórios fixados, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos diretamente a representante legal da requerida. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se a requerida da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 20, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003650-41.2025.8.26.0526

ID: 337576518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C.R. - Vistos. Fls. 16/17 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da possibilidade de realização de… Processo 1003650-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C.R. - Vistos. Fls. 16/17 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. TUTELA DE URGÊNCIA:A partir de um juízo de cognição sumária, não se vislumbram, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque a maioridade civil da alimentanda não implica, por si só, a cessação automática da obrigação alimentar, sendo imprescindível o contraditório e a devida instrução probatória, a fim de que se apure a real necessidade da parte e a eventual subsistência do dever alimentar. Ressalte-se ainda, que a alegação de que a requerida encontra-se atualmente empregada de forma formal não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar tal fato, tendo o autor juntado aos autos apenas mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, nas quais consta o nome Gi Filha, sem qualquer elemento que comprove a identidade da pessoa com a alimentanda, tampouco há foto de perfil, número de telefone validado ou outros dados que permitam aferir a autenticidade da informação. Diante disso, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação, a ser oportunamente designada, sem prejuízo de nova análise do pedido, caso sejam apresentados documentos comprobatórios mais robustos ou diante de alteração na situação fática. Fls. 16/17: Trata-se de pedido formulado pelo autor para que a citação da ré, sua filha, seja realizada no endereço da empresa na qual supostamente estaria empregada. Contudo, ao menos por ora, o pedido não merece acolhimento. A tentativa de citação em local de trabalho constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas as diligências para localização no endereço residencial ou caso haja justificativa plausível para tanto, o que não se verifica na hipótese. De mais a mais, a realização da citação em eventual local de trabalho pode gerar indevida exposição da parte ré, especialmente em se tratando de relação familiar e de alimentos, envolvendo questões de natureza personalíssima, o que recomenda prudência e respeito à intimidade da alimentanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da requerida no endereço da suposta empresa-empregadora. Oportunamente, caso necessário, será apreciado o pedido de ofício à empresa-empregadora referida no teor da petição. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA (OAB 339528/SP)

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F. X. De A. x A. G. D. R.

ID: 321118026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. X. DE A.

Polo Passivo:

A. G. D. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução d… Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não há divergência entre as partes no que se refere à existência da união estável e respectivo período de convivência. As questões relacionadas aos veículos automotores e imóveis estão suficientemente demonstradas documentalmente, com a comprovação das datas de aquisição e natureza dos respectivos negócios jurídicos, bastando sua oportuna valoração quando do conhecimento do mérito da lide. Resta então a necessidade de averiguação da tese de que há reservas financeiras e investimentos a serem partilhados. Para isso, suficiente que se requisitem dados bancários e fiscais relativos ao início e ao fim da união estável, forma de se averiguar qual era o patrimônio dos litigantes quando constituíram a união e quando essa foi dissolvida. Irrelevante a movimentação no curso do relacionamento, pois o que não mais remanesce na data do término do relacionamento tem-se como consumido pela entidade familiar. Assim, para análise das teses controvertidas, determino as consultas: a) SisbaJud, para obtenção de extratos de movimentação bancária de ambas as partes pelos períodos de 01/05/2015 a 31/05/2015 e 01/01/2020 a 31/01/2020; c) requisição das declarações de renda e bens entregues por ambas as partes à Receita Federal nos exercícios 2016 (ano-calendário 2015) e 2021 (ano-calendário 2020). 4. Prossiga a impugnação ao pedido de justiça gratuita para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. Até lá, gozará o requerido de tais benesses. Anote-se. Int. e prov. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO (OAB 451786/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1016106-56.2021.8.26.0625

ID: 337443559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016106-56.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016106-56.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Pereira de Morais - Vistos. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais c/c p… Processo 1016106-56.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Pereira de Morais - Vistos. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência movida por JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAIS em face de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA EIRELI - ME e RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, alegando, em breve síntese, que, em 25/04/2019, foi vítima de golpe de aquisição de veículo, via internet, no qual resultou no depósito em conta bancária de titularidade do réu do valor de R$ 19.000,00, sem, contudo, receber o bem adquirido, motivo pelo qual postula pela condenação do réu à devolução do valor despendido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 19.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 1/8). A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 9/22. Foi recebida a inicial, concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a liminar para o fim de oficiar à instituição financeira mantenedora da conta bancária na qual foi depositada a importância indicada na inicial (fls. 48/49). Os réus foram citados por edital (fl. 279), tendo sido-lhes nomeado curadora especial (fl. 281) que apresentou defesa por negativa geral (fl. 287). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 292), o requerente postulou pela expedição de ofício ao banco Bradesco para que apresentasse o extrato bancário da conta na qual foi depositada a importância objeto da demanda, retificando a instituição financeira anteriormente indicada (fl. 295), o que foi deferido (fl. 296). Com a resposta do ofício às fls. 305/315, o autor pontuou, em sua manifestação de fl. 319, a comprovação do referido depósito a fl. 309, ao passo que a curadora especial postulou pelo prosseguimento do feito (fl. 353). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, CPC. Apesar de ter havido a citação por edital, com nomeação de curadora especial, e em que pese a regra prevista no art. 341, parágrafo único, CPC, é certo que mesmo nessa hipótese não houve a exposição de qualquer fundamento apto a obstar a pretensão formulada, ainda que quanto aos pressupostos formais da pretensão. No caso em análise, apesar da manifestação de fl. 287, a defesa cingiu-se à "negativa geral dos fatos", não tendo trazido qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado ou mesmo qualquer impropriedade nos valores apresentados. Dessa forma, à míngua de qualquer elemento que infirme o direito pleiteado, tem como consequência prevista em lei a comprovação dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 14, 18/22 e 309, comprovam o pagamento efetivado e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados à ausência de qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação no tocante à devolução do valor depositado na conta de titularidade do réu, sob pena de enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quanto ao pedido indenizatório por dano moral, de rigor é a sua improcedência. Nesse sentido, relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Com maestria, o Des. Francisco Loureiro, no julgamento da apelação n.º 029031-56.2009.8.26.0000, citando Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti (Responsabilidade Civil, p. 243) ensina: "Afinal, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização". Nesse sentido a jurisprudência do STJ tem manifestado o entendimento de que: o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora, constituem mero aborrecimento e desgaste emocional, não suficientes a materializar os danos morais. Nesse sentido, conveniente se mostra o registro do seguinte entendimento jurisprudencial: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2). Além disso, observa-se que a conduta do autor foi determinante também para o ocorrido, uma vez que anuiu com o risco de realizar o depósito em conta de titularidade de quem não tinha a obrigação natural (nem legal) de entregar o bem, além de nem sequer ter a cautela de realizar o contato diretamente com o proprietário do veículo para confirmação das informações prestadas pelo suposto intermediário, conforme narrado a fl. 2, o que ocorreu somente após a efetivação do pagamento, oportunidade na qual o proprietário esclareceu que não recebeu qualquer valor (fl. 3). Nesse sentido já entendeu o TJSP: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo pela plataforma da OLX - Golpe do "falso intermediário" - Negócio eivado por dolo praticado por terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Vontade das partes viciada por dolo (artigo 145, Código Civil) - Autora e ré como vítimas do estelionato - Demandante (compradora) que realizou o pagamento dos valores em contas de terceiros (quatro pessoas diferentes, que não participaram das negociações), tendo ainda acreditado na venda do bem por valor consideravelmente inferior à média de mercado - Ré (vendedora) que, contudo, também teve parcela de culpa no desenrolar dos fatos, na medida em que corroborou fatos inverídicos orientada pelo falsário - Culpa preponderante por parte da autora - Divisão dos prejuízos em 75% para ela e 25% para a vendedora - Mercado Pago, por sua vez, que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa - Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma - Tema Repetitivo nº 466, do STJ - Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 6.000,00) - Responsabilidade solidária com a vendedora, que deve arcar com 1/3 da obrigação material suportada pela instituição financeira (R$ 2.000,00) - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais afastados em virtude da contribuição da autora, ainda que involuntária, com o resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1003650-23.2022.8.26.0081; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Golpe do OLX. Compradores e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Partes que concorreram igualmente para a ocorrência do golpe. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era menor que o valor do bem, com base na tabela FIPE. Pagamento que se deu a terceiro. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio e, embora tenha tido contato com o comprador, não se atentou ao preço negociado. Autores e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo que será repartido igualmente entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Atuação dos compradores que foi decisiva para a concretização do golpe. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1021086-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, de rigor a rejeição do pedido de condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 19.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, observada a gratuidade deferida ao autor. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 10% sobre o valor atualizado da presente condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos réus, estes fixados em 10% do valor do pedido rejeitado (dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a gratuidade deferida. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264860/SP)

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Processo nº 1003650-61.2025.8.26.0099

ID: 278440921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E JDM PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a pet… ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a petição de fls. 43/48, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança proposta por LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ERIC MARCELO DA SILVA e POLIANE CRISTINA DA CRUZ SILVA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 41.527,08, oriundo de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 21/28), cujas parcelas, vencidas no período de 25 de junho de 2018 a 25 de junho de 2019, não foram adimplidas pela parte requerida, bem como a quantia de R$ 9.319,33, referente aos débitos de IPTU e/ou taxa de iluminação pública em aberto, correspondentes aos exercícios de 2021 a 2024 (fls. 31/32), bem como dos que se vencerem no curso da ação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior nº 267, Vila Aparecida, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-430); ii) e-mail (Requerida Poliane: multiplicandoideiasbp@gmail.com) e WhatsApp (Requerido Eric: 11-97527-9031; Requerida Poliane: 11-4450-6205), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação (uma para cada requerido). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebida por terceira pessoa, a parte requerida deverá ser citada por mandado, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar as cartas de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 45/47); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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Processo nº 1003650-61.2025.8.26.0099

ID: 279698519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E JDM PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a pet… ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1003650-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e Jdm Participação Ltda - Recebo a petição de fls. 43/48, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança proposta por LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ERIC MARCELO DA SILVA e POLIANE CRISTINA DA CRUZ SILVA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 41.527,08, oriundo de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 21/28), cujas parcelas, vencidas no período de 25 de junho de 2018 a 25 de junho de 2019, não foram adimplidas pela parte requerida, bem como a quantia de R$ 9.319,33, referente aos débitos de IPTU e/ou taxa de iluminação pública em aberto, correspondentes aos exercícios de 2021 a 2024 (fls. 31/32), bem como dos que se vencerem no curso da ação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior nº 267, Vila Aparecida, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.912-430); ii) e-mail (Requerida Poliane: multiplicandoideiasbp@gmail.com) e WhatsApp (Requerido Eric: 11-97527-9031; Requerida Poliane: 11-4450-6205), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação (uma para cada requerido). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebida por terceira pessoa, a parte requerida deverá ser citada por mandado, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar as cartas de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 45/47); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int.

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