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Processo nº 1003672-22.2025.8.26.0002

ID: 307945638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003672-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEP PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição d… Processo 1003672-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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A. F. Da S. e outros x I. F. O. e outros

ID: 293807352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003672-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. DE O. C. E. DE A. C. E. I. R. F. O. G. G. C. R. L. C. DE O. M. DE O. C. F. M. T. DE O. S. O. A. DE O. P. DE O. C. R. DE O. C. Z. DE O. C.

Polo Passivo:

I. F. O. S. L. F.

Despacho

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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DESPACHO Nº 1003672-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003672-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. de A. C. (Espólio) - Apelante: L. C. de O. (Inventariante) - Apelante: C. de O. C. - Apelante: M. T. de O. S. - Apelante: O. A. de O. - Apelante: Z. de O. C. - Apelante: G. G. C. R. - Apelante: E. I. R. - Apelante: M. de O. C. F. - Apelante: P. de O. C. - Apelante: R. de O. C. - Apelante: K. F. O. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: A. F. da S. - Apelado: I. F. O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. L. F. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Letícia Cristina de Oliveira, com pedido de justiça gratuita, no bojo da ação de arrolamento sumário, onde proferiu-se a seguinte sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação da herdeira Isadora Freitas Oliveira, a ser promovida pela inventariante em tempo hábil. Custas na forma da lei. Sem honorários na espécie.. Alega a apelante que A citação da filha do herdeiro pós-morto não pode ser considerada imprescindível, pois ela não possui legitimidade para representar o espólio, possuindo apenas um quinhão do quinhão do herdeiro pós falecido, em momento posterior, de partilha de bens do seu pai. Afirma que já foi apresentado plano consensual de partilha (fls. 150/167), bem como já foi pago o ITCD (fls. 130/145), não havendo nenhuma pendência para conclusão do presente inventário. Por tais razões, requer o provimento do recurso para que haja julgamento de mérito do inventário. Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. No presente caso, anoto que a gratuidade foi indeferida a fls. 104/105. Como bem fundamentado por referida decisão: O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. No caso dos autos, de fato, o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor o indeferimento da medida. Ademais, não se observa revés patrimonial a justificar a concessão do benefício em sede recursal. Como consequência, deve a apelante recolher o valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Leticia Lopes Pereira Arruda (OAB: 211669/MG) - Fabiane Cristina de Almeida (OAB: 137340/MG) - Anna Luiza Reis Moreira (OAB: 208338/MG) - 4º andar

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Processo nº 1003672-21.2025.8.26.0358

ID: 306321002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003672-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante… Processo 1003672-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Giovani da Rocha Feijo, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 0000275-28.2023.8.26.0006

ID: 326610174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENEBRE DO BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS

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JOÃO PEDRO ALVES CHACON CARDOSO

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Processo 0000275-28.2023.8.26.0006 (processo principal 1003672-49.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Genebre do Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - Defiro a realização… Processo 0000275-28.2023.8.26.0006 (processo principal 1003672-49.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Genebre do Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada Z9 COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, NA PESSOA DE SUA REPR. LEGAL JUREMA MAVHADO PINHEIRO, CNPJ 12.699.551/0001-74. Providencie a Serventia, via BacenJud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor indicado na execução (R$ 31.053,94), na modalidade "TEIMOSINHA", que terá a validade de um mês, ao final do qual deverá a Serventia proceder à juntada do detalhamento da ordem judicial. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo, manifeste a parte exequente acerca do resultado da pesquisa que segue. Intime-se a parte executada, de que poderá manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, NCPC), expedindo-se carta de intimação, mediante recolhimento da taxa devida, caso não representada nos autos. Caso representada por advogado, fica a parte executada intimada na pessoa do mesmo, acerva de eventual valor bloqueado, (art. 854, § 2º, NCPC), a partir da publicação da presente decisão no DJE. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, NCPC). Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, providencie-se a pesquisa de veículos via Renajud e a pesquisa de bens via Infojud. Eventuais cópias das declarações obtidas via InfoJud, em caso positivo, deverão arquivadas em pasta própria (em caso de processo físico ou digitalizada, decretando-se o sigilo (em caso de processo digital), facultada a consulta pelo prazo de 30 dias, com oportuna inutilização. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, providencie-se sua realização. Por oportuno, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, esgotadas as diligências acima e mediante prévio recolhimento de taxa (código 434), a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, NCPC), juntando a planilha atualizada do débito, bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. Ficam desde logo indeferidos requerimentos de reiteração de diligências já realizadas, salvo eventual notícia de alteração patrimonial. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), JOÃO PEDRO ALVES CHACON CARDOSO (OAB 417345/SP)

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Processo nº 1003672-56.2024.8.26.0099

ID: 311314136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003672-56.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1003672-56.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1003672-56.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ELISMARCO LOPES TEIXEIRA, visando a apreensão do veículo Honda/CBR 1000, ano/modelo 2011, cor laranja, placa OKM5A80, chassi JH2SC5993BK301679, renavam 000465591191, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 12 de fevereiro de 2024. Foi deferida a substituição do polo ativo pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA. A requerente Itapeva XI foi intimada na pessoa de seu patrono (fl. 195) e, também, pessoalmente, por carta AR (fl. 199), para dar andamento útil ao processo, informando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou providenciando a conversão da ação em execução de título extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. A requerente não deu andamento útil ao processo, pois não informou a localização do veículo, nem providenciou a conversão da ação em execução de título extrajudicial (fl. 200). Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da decisão de fl. 186. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimada pessoalmente a requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Edson Oliveira Da Silva x Carlos Ojeda

ID: 315582052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-47.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS OJEDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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FILIPE IRIS CIRIACO BORGES PEREIRA

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Processo 1003672-47.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edson Oliveira da Silva - Carlos Ojeda e outro - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que nã… Processo 1003672-47.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edson Oliveira da Silva - Carlos Ojeda e outro - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 13h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), FILIPE IRIS CIRIACO BORGES PEREIRA (OAB 522463/SP), FILIPE IRIS CIRIACO BORGES PEREIRA (OAB 522463/SP)

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Wesley Carlos De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003672-49.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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Processo 1003672-49.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003672-49.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wesley Carlos de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) obrigar a ré a incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13ºsalário, e licença prêmio remunerada apostilando-se. Bem como, se necessário, fornecer à parte autora os documentos necessários para comprovação dos fatos e realização dos cálculos em sedede execução; b) condenar a parte ré a pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)

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Processo nº 1003672-98.2025.8.26.0009

ID: 319846619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003672-98.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003672-98.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1003672-98.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Fls. 56 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Anotado novo valor da causa. 3. Indefiro o pedido liminar de arresto, pois, in casu, não restou minimamente demonstrada qualquer tentativa de dilapidação patrimonial tendente a esvaziar a presente execução, o que afasta o risco ao resultado útil desta demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Tutela de urgência de natureza cautelar consistente em arresto de bens Inexistência de prova da tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio Ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput) Pedido de concessão de sigilo processual Elementos que não autorizam excepcionar a regra geral de publicidade contida no art. 5, inciso LX, da CF e art. 189 do CPC Eventuais documentos sensíveis podem ser cadastrados como sigilosos por meio de ferramenta disponibilizada no sistema E-saj Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245221-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). 4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 5.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 7. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 8. Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do CPC. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1003672-06.2025.8.26.0266

ID: 306345351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOFRAN SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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Processo 1003672-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jofran Souza da Cruz - 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1003672-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jofran Souza da Cruz - 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito com pedido tutela de urgência proposta por JOFRAN SOUZA DA CRUZ representado por SANDRA REGINA GRACIANO em face de BANCO BMG S/A. Em suma, alega que aposentado por invalidez junto ao INSS (NB 515.509.469-7), celebrou com o Banco Réu contrato de empréstimo consignado nº 11201665, iniciado em 04/02/2017, no valor de R$ 6.904,00, a ser quitado em 29 parcelas fixas de R$ 318,72, mediante desconto em folha de pagamento. Decorrido o prazo contratual, os descontos persistiram indevidamente em seu benefício. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, a parte autora foi surpreendida com a informação de que tais descontos referiam-se, na verdade, a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que jamais contratou ou autorizou. Agindo de boa-fé, acreditava tratar-se de um empréstimo convencional, sendo vítima de prática abusiva e enganosa, na medida em que o Banco Réu mascarou a operação de crédito. Diante da ausência de solução administrativa, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para reparação do ilícito. Em relação ao pedido de tutela de urgência, por ora não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à sua concessão, tendo em vista que , nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/09 embora permaneça responsável pelo pagamento da dívida, o consumidor pode pleitear diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão de crédito (plástico), que segue "in verbis": Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC a Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Contudo, dos autos não se extrai qualquer tipo de pedido de cancelamento administrativo do referido cartão. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo RMC. Determino, no entanto, que, nos termos da referida lei, seja oficiado ao Banco para que, partir da data do recebimento deste oficio, proceda ao cancelamento do referido cartão, nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cópia da presente decisão assinada servirá como ofício a ser encaminhado pelo requerente ao Banco em questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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Processo nº 1003672-79.2025.8.26.0565

ID: 293495202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003672-79.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NETWORK BUSINESS TOWER - UNION TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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Processo 1003672-79.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Network Business Tower - Union Tower - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1003672-79.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Network Business Tower - Union Tower - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO NETWORK BUSINESS TOWER - UNION TOWER, CNPJ 22125062000162, e parte ré/executado - MARIA DE FATIMA SOUZA BARROS, CPF 00188526617, cujo valor da causa é: R$ 22.443,81(VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)

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