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L. G. F. x C. G. N.

ID: 278490891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

C. G. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLYN GIL NEMETE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: L. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargda: C. G. N. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EFICÁCIA IMEDIATA DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE APELANTE; E (II) SE TAL OMISSÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.5. AS DECISÕES QUE CONDENAM A PAGAR ALIMENTOS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.7. TESE: "1. É DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONCEDE O DIREITO PLEITEADO, COM EFICÁCIA IMEDIATA POR FORÇA DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, ALTERANDO APENAS O QUANTUM ALIMENTAR, MANTÉM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUINDO SUA EFICÁCIA IMEDIATA."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.012, § 1º, II, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Carolyn Gil Nemete (OAB: 26305/MA) - 4º andar

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Daniele Cristina Barboza Carrasco e outros x Spe Wgsa 2 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 332307136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBOZA CARRASCO MARCOS CARRASCO GONZALES

Polo Passivo:

SPE WGSA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Go… Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Gonzales - SPE WGSA 2 Empreendimentos Imobiliários S. A. - I. Fls. 32/743: por ora, indefere-se o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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Roberto Luciano De Souza x Newcore Desenvolvimento De Projetos Ltda

ID: 335071829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020939-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

NEWCORE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020939-08.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Luciano de Souza - Newcore Desenvolvimento de Projetos Ltda e outros - Ante o expos… Processo 1020939-08.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Luciano de Souza - Newcore Desenvolvimento de Projetos Ltda e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, fica prejudicada a audiência designada. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), EDVALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 465818/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Sebastião Simões Filho

ID: 310298734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-28.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO SIMõES FILHO

Despacho

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003770-28.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003770-28.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Sebastião Simões Filho (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da presente ação com pedido de revisão contratual movida por Sebastião Simões Filho. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Analisando os autos, verifica-se não ter o apelante recolhido de forma incompleta o valor referente ao preparo recursal. Isso porque ao realizar o cálculo, utilizou o valor de R$ 31.466,64 (fls. 303) e não o correto valor da causa, R$ 61.466,64 (fls. 38 e 275).Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003.Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor atualizado da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%.Diante do exposto, intime-se o apelante, Banco Mercantil do Brasil S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Int. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Niedja Ferreira Dimartini Zarpão (OAB: 437672/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003770-87.2022.8.26.0462

ID: 279746281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003770-87.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003770-87.2022.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Fls. 635/645: Cumpra-se o v. Acórdão que autorizo… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003770-87.2022.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Fls. 635/645: Cumpra-se o v. Acórdão que autorizou "a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da pessoa jurídica executada, incumbindo ao douto juízo a quo nomear administrador na forma do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil". Para tanto, apresente o exequente memória discriminada e atualizada do débito e o recolhimento da diligência de oficial de justiça. Com a providência, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, à razão de 10% (dez por cento), respeitado o limite do crédito exequendo. Positivada a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o representante legal da executada como administrador-depositário da importância que for apurada, nos termos do art. 862 e seguintes do Código de Processo Civil. Ato contínuo, deverá intima-lo a promover mensalmente o recolhimento da importância que for apurada, mediante depósito judicial, junto à Agência do Banco do Brasil S/A n. 6708-3, a ordem deste Juízo, comprovando, por fim, a correção dos valores apurados com a exibição da documentação contábil que permita aferir o faturamento mensal. O exequente deverá manifestar-se se deseja ser nomeado administrador-depositário ou se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841, do CPC/15, pessoalmente. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ressalta-se que não é necessária a intimação do executado, através de seu patrono, nos termos do § 1º, do artigo 841, do CPC, se a penhora foi realizada na presença do executado, que se reputará intimado. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda e outros x Luiz Carlos S Pacheco Marcenaria

ID: 331734652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003770-19.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS S PACHECO MARCENARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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MARIA HELENA MARTINO ZOGAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-19.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Luiz C… Processo 1003770-19.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Luiz Carlos S Pacheco Marcenaria e outro - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud e Sisbajud) antes de o Juízo proceder a diligências investigativas em relação ao patrimônio da executada cabe à parte exequente buscar o patrimônio penhorável da devedora. No presente caso observo que ainda não se tentou a penhora de bens por oficial de justiça, nem a pesquisa de imóveis no sistema ONR, providência que cabe à parte. 2. Dessa feita, aponte o exequente o endereço do executado, junte a planilha de débito atualizado e comprove o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de endereço situado em comarca diversa, via digitalmente assinada desta decisão servirá também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 3. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. Somente após tais diligências pela parte será apreciado o pedido de expedição de ofícios de fls. 493/494. Em caso de inércia, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MARIA HELENA MARTINO ZOGAIB (OAB 29412/SP), MARIA HELENA MARTINO ZOGAIB (OAB 29412/SP)

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Processo nº 0008892-87.2021.8.26.0477

ID: 333274265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008892-87.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAURA DE PAULA GUARDIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0008892-87.2021.8.26.0477 (processo principal 1003770-76.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - ESPÓLIO de Laura de Paula Guar… Processo 0008892-87.2021.8.26.0477 (processo principal 1003770-76.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - ESPÓLIO de Laura de Paula Guardia Silva - Vistos. Fls. 106: Anote-se a habilitação de fls. 93/94. Sem prejuízo, informe a habilitante se há distribuição de inventário. Ante a concordância manifestada a fls. 126/127, HOMOLOGO a conta de fls. 111/116, com valor bruto de R$ 16.302,87, atualizados para abril de 2024. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Aluizio Firmino Da Costa x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 301243137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO FIRMINO DA COSTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1003770-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aluizio Firmino da Costa - Master Prev Clube de Benefícios - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de … Processo 1003770-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aluizio Firmino da Costa - Master Prev Clube de Benefícios - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1003770-85.2025.8.26.0073

ID: 334087891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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Processo 1003770-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Aparecido Leonel - Vistos. Verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado … Processo 1003770-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Aparecido Leonel - Vistos. Verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo, OAB 515879/SP com escritório na cidade de Goiânia - GO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco Daycoval S.A.. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)

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Município De Praia Grande x Rodolfo Cesar De Paula

ID: 314660276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1562102-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rodolfo Cesar de Paula - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$6.103,50, EM 14/11/2023 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM 22/02/2024, SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO RESULTADO DA CITAÇÃO, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 12/03/2025, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JÁ QUE ESTAVA AGUARDANDO A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, E, POSTERIORMENTE SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

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