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"1003770-08.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1003770-08.2023.8.26.0477"

Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139197

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139219

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1003770-08.2023.8.26.0477"

Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges