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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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José Miguel Da Silveira x Banco Pan S/A

ID: 328568648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra… Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 2-Defiro o levantamento, pela parte requerente, do valor depositado a fls. 579/580. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado a fls. 592 e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, com correção monetária. 3-Dê-se ciência à parte autora acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer a fls. 581/583. 4-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 5-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 6-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 7-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 8-Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. Jundiaí, 16 de julho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1003778-12.2024.8.26.0586

ID: 306430502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003778-12.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADISON DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte auto… Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte autora na manifestação de fls. 377/378. Deolinda Rodrigues não é confrontante do imóvel e sim antecessora, cuja citação não é obrigatória em processo de usucapião. No mais, feito em ordem, sem nulidades. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Domingos Hugo Citti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que deverá retificar ou ratificar a planta e o memorial descritivo juntados aos autos. 3- Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 4- Considerando a parte autora, a quem interesse a prova pericial, é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito devem ser fixados nos termos da Resolução TJ nº 910/2023. Assim, intime-se o perito nomeado para que apresente a estimativa de honorários, observando-se os parâmetros e limites fixados na Resolução TJ nº 910/2023, bem como para que informe expressamente se há necessidade de levantamento topográfico para fins de arbitramento em separado. Se houver necessidade deverá, da mesma forma, estimar os honorários desse levantamento. Em 15 dias. 5- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 5.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 5.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 5.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 5.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 5.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 5.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 5.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? 6- Faculto a parte autora a juntada de prova de eventual titularidade de conta de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, como forma de reforçar a alegada posse. 7- Oportunamente, concluído o pagamento dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 8- Após a produção da prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 1003778-66.2024.8.26.0568

ID: 310932697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-66.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS ( FEOB )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educaci… Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educacional de direito privado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$5.864,51 (fls.80/81), decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamentou seu direito e requereu, a final, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento da dívida, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 06/89. As requeridas foram citadas - fl.98 e 109, porém não apresentaram contestação fl.110. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A não resistência das requeridas faz gerar a presunção de que se conformaram com a pretensão da autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.110, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pela requerida os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela autora, por si só, comprovam a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, em face de CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI e, em consequência, CONDENO-AS ao pagamento de R$5.864,51, corrigido, monetariamente, pela Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação até a liquidação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$586,451 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Carlos Pinho Braga

ID: 328245976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-52.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PINHO BRAGA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora d… Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora de Imóveis Verifico que o imóvel localizado na comarca de São Paulo possui alienação fiduciária, enquanto o imóvel da Comarca de Panorama possui diversos coproprietários. Tratando-se de bem indivisível, a penhora recai sobre a integralidade do bem, seja para possibilitar a ocorrência da venda judicial, pois sabido que a ocorrência de comunhão forçada é fato que desencoraja pretensos arrematantes, que terão de se submeter a um futuro processo de alienação judicial de bem comum, seja porque, em casos que tais, o direito do terceiro não será prejudicado, uma vez que o seu patrimônio (meação ou fração) será resguardado com o depósito do valor devido e auferido com a venda judicial. Nesse sentido, o art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." Assim, defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.839 do 3ºº Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Também defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.208 do Cartório de Registro de Imóveis de Panorama/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino a averbação pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. AO CREDOR FIDUCIÁRIO do imóvel de São Paulo, servirá a presente decisão como ofício, para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora de Veículo Defiro a penhora do veículo de fls. 60/61. Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Caso não tenha endereço cadastrado nos autos, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o endereço de cadastro do veículo de marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712. Comprove o exequente o protocolo da decisão ofício no prazo de cinco dias. E, com o retorno, cumpra-se a serventia expedindo o mandado. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado (marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712), bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003778-29.2025.8.26.0278

ID: 279654943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003778-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente dem… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Josimar Araujo dos Santos. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO PRISMA SED. LT 1.0 8, CHASSI 9BGKS69G0FG402397, PLACA GAH6061, RENAVAM 001066765011, COR PRETA, ANO 15/15, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL" 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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Processo nº 1004943-78.2024.8.26.0462

ID: 324524916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004943-78.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004943-78.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual, ajuizad… Processo 1004943-78.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual, ajuizado por BENEDITO PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. As executadas apresentaram impugnação, sustentando: (i) necessidade de suspensão do feito em razão de liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva aos associados da AOMESP à época da impetração; (iii) inexistência da obrigação de fazer em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores; e (iv) necessidade de suspensão do feito em virtude do IRDR nº 05. O exequente apresentou manifestação, rechaçando todas as teses defensivas. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão do feito em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, cumpre registrar que tal ação já teve seu mérito julgado e rejeitado pelo Colendo 6º Grupo de Direito Público do TJSP, em sessão realizada em 12 de junho de 2024. Com isso, a medida liminar, por sua natureza provisória e acessória, perdeu eficácia, esgotando-se sua finalidade. Tal entendimento encontra respaldo em recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público, preventa para a matéria, que afastou expressamente a subsistência da suspensão nos casos derivados do mesmo título executivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240545-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Portanto, afasto o pedido de suspensão do feito. No que tange à alegada restrição subjetiva dos efeitos do título executivo, verifica-se que a tese carece de respaldo jurídico. A AOMESP impetrou mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, o que garante a eficácia da coisa julgada a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação ou autorização expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1056, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1119 de Repercussão Geral, consolidaram o entendimento de que é desnecessária a comprovação de vínculo associativo prévio para a execução de título judicial coletivo. Ademais, a própria 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que, à época da impetração, a AOMESP representava a totalidade dos policiais militares, oficiais e praças: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003778-50.2023.8.26.0132; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Também não procede a alegação de que a obrigação de fazer seria inexigível em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores. Trata-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. O título judicial é expresso ao reconhecer o direito à incorporação do ALE no percentual de 100% ao salário-base (padrão), com repercussões em todas as vantagens vinculadas. Eventuais reestruturações não elidem esse direito, tampouco o extinguem. A jurisprudência do TJSP é firme ao repelir tal tese como inovação inadmissível em sede de impugnação: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de decisão desta C. Câmara no presente processo - Impossibilidade de rediscutir questão. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007266-50.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Por fim, a alegação de suspensão com base no IRDR nº 05 já foi enfrentada e rejeitada de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.744.084/SP, reconheceu expressamente que não havia mais processo pendente à época da instauração do IRDR, tampouco houve determinação de suspensão pelo relator daquele incidente. Portanto, a controvérsia está acobertada pela coisa julgada, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em consequência: (i) determino que as executadas cumpram, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer consistente na incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base do exequente, com repercussão para todos os fins legais, inclusive para base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e demais vantagens. (ii) determino que as executadas, de forma solidária, efetuem o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do ALE, relativas ao período compreendido entre 24 de janeiro de 2014 (ajuizamento da ação coletiva) e a data da efetiva implementação do direito em folha de pagamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva, nos termos do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, fixa-se as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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Processo nº 1003778-11.2025.8.26.0381

ID: 311679631

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Pereira Barreto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR (811.940.057-72) (drjoaoamorim@outlook.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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Inez Angélica De Carvalho Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 293470754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020136-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ ANGéLICA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANG… Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANGÉLICA DE CARVALHO BORGES ajuizou a ação de procedimento comum contra BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo, em síntese, a condenação do réu ao ressarcimento de desfalque existente no saldo de sua conta vinculada ao PASEP, em função de má gestão das quantias custodiadas, de descontos e saques indevidos, além da aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles previstos em lei. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/60 e 66/70. Antes de ser citado, o requerido compareceu em juízo espontaneamente e exibiu documentos (fls. 71/115). O réu, todavia, não ofertou resposta no prazo legal (fls. 121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), as partes se manifestaram a fls. 125 e 127. É o relatório. DECIDO. Decreto, de início, a revelia do réu. Dito isso, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para a solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Verte dos autos que a requerente, servidora pública estadual (fls. 13/15), foi inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em 1º de abril de 1.986 (fls. 28) e, em 08 de agosto de 2.018, logo após se aposentar, sacou o saldo final de R$ 409,16 existente em sua conta individual do PASEP (fls. 23). Afirma, todavia, a aposentada, haver apurado, em seu favor, crédito no valor de R$ 19.041,75 para julho/2.024 (fls. 39), isto a partir das contribuições da União até o advento da Constituição Federal de 1.988 e das atualizações definidas pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Argumenta, nesse sentido, que o réu, investido legalmente da administração das contas individualizadas do PASEP, violou seu dever de gestão, tolerando saques realizados por terceiros e atualizando indevidamente o saldo das quotas. Pois bem. O PASEP foi instituído pela LC n. 8/1970 e unificado ao PIS por meio da LC n. 26/1975, a qual, por sua vez, é regulamentada pelos Decretos nº 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, sucessivamente. Ambos os programas foram concebidos com o propósito de gerar uma poupança individual aos servidores públicos (PASEP) e aos trabalhadores privados (PIS). Consoante referidos atos normativos, o cálculo da correção monetária, dos juros e do resultado líquido adicional das operações sobre as quais incidem o PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor dos programas, órgão colegiado designado por Portaria do Ministério da Fazenda (art. 4º, II, do Dec. 9.978/2019, art. 8º, II, do Dec. n. 4.751/2003 e art. 10, II cc. art. 6º do Dec. 78.276/1976). Ao Banco do Brasil S/A, de outro lado, foi atribuída, pela LC nº 08/1970, a missão de administrar o PASEP e manter as contas individualizadas de cada servidor (art. 5º), o que foi reafirmado pela LC nº 26/76. Já pelos citados decretos regulamentadores, à instituição financeira foi confiada a tarefa de creditar os valores segundo as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, bem como processar saques solicitados pelos beneficiários, contanto que previamente autorizados pelo Colegiado (art. 12 do Dec. 9.978/2019, art. 10 do Dec. n. 4.751/2003 e art. 12 do Dec. 78.276/1976). Este, inclusive, o motivo do Banco do Brasil S/A responder pessoalmente por qualquer falha no exercício das atribuições acima descritas, aí incluída a má gestão dos saldos confiados a sua guarda. No caso, a requerente alegou má-gestão de sua conta, imputando-a ao réu, sob a justificativa de que os saques efetuados não refletiriam o montante correto segundo as quotas que recebeu desde sua inscrição no programa e a atualização que deveria ser levada a efeito pela entidade bancária. Entretanto, dos extratos juntados a fls. 21/38, é possível extrair que, apesar de não ter realizado qualquer saque direto, a beneficiária recebeu, desde a inscrição no programa, os rendimentos periódicos das suas quotas, disponibilizados em folha de pagamento por meio da modalidade PASEP/FOPAG (rubrica PGTO rendimento FOPAG). E, salvo as retiradas por tal modalidade, não existe qualquer lançamento a débito nesta conta individualizada. Logo, a alegação de saques indevidos não procede. Já no tocante a um suposto erro na atualização do saldo, verifico que os índices de correção monetária e de remuneração do PASEP considerados nos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 39/60) estão em desconformidade com aqueles adotados pelo réu e disponibilizados pelo Conselho Diretor do PASEP (fls. 59/60). A divergência principal, vale destacar, decorre da correção monetária do saldo pelos percentuais relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (agosto de 1989) e Collor I (março, abril e junho de 1990). A título ilustrativo, no ano de 1.989, a requerente aplicou, ao saldo existente na conta, o índice de 664,623%, diante do IPC/IBGE em 42,72% para janeiro deste exercício, enquanto o réu o fez em 555,485%, dada a OTN em 22,35% para o mesmo mês (fls. 40/41 e 58). Sem entrar no mérito acerca da justiça ou injustiça do cálculo do autor, o que interessa para a solução da lide posta nestes autos é o fato de que o Banco do Brasil observou os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP (os quais não previam os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme se extrai do sítio eletrônico do Tesouro Nacional, na página que esclarece a legislação relacionada ao Programa, especificamente no item VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais -, 1 - base legal de atualização monetária). Por conseguinte, se o cálculo alternativo anexado à inicial incorporou os índices que refletiram a real inflação no período, fê-lo contrariamente à determinação do Conselho. Como o banco réu estava e ainda está absolutamente vinculado aos comandos da diretoria colegiada do PASEP, não cabe, nesta causa e no âmbito da Justiça Estadual, averiguar se a autora tem direito, ou não, à reposição das perdas inflacionárias. Tal questão deve submetida em ação dirigida contra a União, pessoa jurídica de direito público instituidora do fundo e de seu Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conforme Decretos nºs 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019. Nesse sentido, vide os itens 5 e 6 da ementa do v. acórdão do REsp nº 1.895.936/TO, leading case do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) Logo, não verificados desfalques ou saques indevidos, e sim divergência em relação à definição (e não aplicação) dos índices de atualização das quotas depositadas, a pretensão indenizatória dirigida ao BANCO DO BRASIL S/A não merece acolhimento, prestigiando-se, neste ponto, a aplicação da teoria da asserção. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 28 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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