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Jose Antonio Messias Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 277983935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-52.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB 106221/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1003904-52.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Anto… ADV: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB 106221/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1003904-52.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Antonio Messias dos Santos, Jose Antonio Messias dos Santos - Reqdo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a realizar a substituição do aparelho Samsung SSG Gal. Z Flip4 256 GB (p. 05), por um exemplar idêntico ou superior, novo e em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, mediante entrega do aparelho defeituoso, pelo autor, que poderá ser retirado pela ré, no prazo de 30 dias, no endereço indicado pelo autor, após o cumprimento da obrigação por esta, sob pena de perdimento do bem, em caso de não observância do prazo assinalado. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$71,31 (audiências realizadas até 16/03/2023) ou o valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024),nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 17/03/2023, pág.2, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.

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Clelia Soares Da Silva x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda.

ID: 317107105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006214-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006214-21.2025.8.26.0005 (processo principal 1003904-59.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clelia Soares da Silva - Doutores do Emagrecime… Processo 0006214-21.2025.8.26.0005 (processo principal 1003904-59.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clelia Soares da Silva - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Vistos, Esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto a pertinência subjetiva para pleitear em nome próprio o ressarcimento das custas despendidas por Davi Marques da Cruz no processo principal. Esclareço a parte exequente, ainda, que, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do recolhimento é limitada apenas às custas processuais. Não se aplicando, portanto, às despesas processuais, que possuem natureza diversa. Neste sentido: §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. As custas referem-se aos valores devidos ao Estado como remuneração pelos serviços prestados pelo sistema judiciário, cuja natureza é tributária. Enquanto as despesas processuais consistem em valores de natureza não tributária, pagos ao Estado como retribuição por gastos operacionais vinculados ao andamento do processo. Tais despesas incluem custos associados a atividades essenciais ao desenvolvimento do procedimento, como honorários de peritos, despesas com cópias de documentos, transporte, citações e intimações pelos Correios, elaboração de laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, alvarás, formal de partilha, transmissões eletrônicas, desarquivamento de autos, publicações em editais, portes de remessa e retorno, cumprimento de mandados, entre outros. Dito isso, eventuais despesas necessárias ao desenvolvimento do feito deverão ser previamente recolhidas pela parte exequente. Fica, por conseguinte, a parte exequente dispensada do recolhimento das custas processuais de distribuição. No entanto, deverá emendar a inicial, a fim de retificar a planilha de débito, para cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - itens "10" e "11", conforme segue: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade". Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente corrija a planilha de débito para inclusão do valor corresponde à taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa por parte do exequente, deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), CLELIA SOARES DA SILVA (OAB 386835/SP)

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Processo nº 1003904-93.2023.8.26.0587

ID: 329897528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003904-93.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

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Processo 1003904-93.2023.8.26.0587 - Guarda de Família - Guarda - G.V.S.S. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo… Processo 1003904-93.2023.8.26.0587 - Guarda de Família - Guarda - G.V.S.S. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. O prazo da contestação iniciará a partir da audiência se não houver acordo. Intime-se. - ADV: CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB 432984/SP)

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Processo nº 1003904-61.2025.8.26.0381

ID: 300520061

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUEIDE MARIA EVANGELISTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003904-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueide Maria Evangelista Maciel - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003904-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueide Maria Evangelista Maciel - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1003904-85.2025.8.26.0664

ID: 300998769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-85.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL REGO PARÉ

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Processo 1003904-85.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - F.L.P.V. - F. L. P. V. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de A. de J. B., detentor da guarda de sua fil… Processo 1003904-85.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - F.L.P.V. - F. L. P. V. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de A. de J. B., detentor da guarda de sua filha M. E. V. B. Informa que a menor, com 10 anos de idade, desde o falecimento da mãe está sob a guarda do requerido, avô materno, contudo sempre manteve contato e prestou auxílio à criança. Relata em sua inicial que a menor estaria sendo submetida a punições de natureza física e psicológica, bem como que a residência do requerido tem se mostrado inadequada, com relatos de negligência, alimentação precária e falta de supervisão. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela imediata alteração da guarda de menor em seu favor. No mérito, requereu a procedência da ação. O Ministério Público, em parecer de fls. 42/43, solicitou a realização de prévio estudo psicossocial com as partes e a menor. Relatório Psicológico e Social juntado às fls. 67/71. Manifestação do autor às fls. 87/91 e do Ministério Público às fls. 106/108. É o relatório. D E C I D O. As alegações tecidas na inicial são unilaterais e não conferem, ainda, a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência. Com efeito, o estudo psicossocial judicial de fls. 67/71, concluiu, após os procedimentos técnicos efetivados com as partes, que o requerido se configurou como o familiar de apoio para os netos, André e Maria Eduarda (criança objeto da alteração da presente guarda), principalmente após o falecimento da genitora deles, Sra. Silvana, ocorrido em 2021. Neste sentido, depreendeu-se pela análise dos dados, especificamente em relação ao autor da ação, que ao longo dos anos denotou fragilidades no exercício de sua função parental. Desta maneira, os vínculos entre Maria Eduarda e o requerido foram se fortalecendo, tendo a criança evidenciado em seu discurso encontrar no requerido a segurança afetiva e familiar que necessita para seu desenvolvimento saudável. Ademais, a menina não trouxe nenhum dado sugestivo de que pudesse estar sendo exposta a situações de negligência ou maus-tratos no contexto avoengo. Posto isso, e considerando que Maria Eduarda desde o falecimento de sua genitora encontra-se de fato sob os cuidados e responsabilidades do requerido, Sr. Alfeu, o qual sinalizou exercer sua função parental de forma responsável com a neta, entendeu a equipe técnica e social que a modificação da guarda não atenderia, no presente momento, ao melhor interesse da criança, que evidenciou se sentir acolhida e pertencente ao núcleo familiar do avô materno. Ademais, como bem salientado pelo representante do Ministério Público, quanto à impugnação apresentada pelo autor, criticando a parcialidade do laudo técnico, é possível, em tese, admitir a complementação da prova pericial, especialmente se for voltada ao aprofundamento do contexto socioafetivo da criança e com garantia da escuta especializada, conforme previsto nos artigos 28, §1º e 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA. Contudo, os argumentos apresentados não são suficientes, neste momento processual, para justificar a reversão da guarda, tampouco para afastar a validade do laudo já produzido. Ao final de seu parecer, o Ministério Público entendeu que não há elementos que justifiquem a modificação da guarda da menor, devendo ser preservado o arranjo familiar que atualmente lhe proporciona segurança, estabilidade emocional e vínculo afetivo legítimo com o avô materno, o requerido Sr. A. De J. B., que desde o falecimento da genitora vem exercendo, de forma comprovada, a função parental de modo responsável e eficaz. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória requerido pelo autor. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. Deixo de designar audiência de conciliação no presente momento, dado o desinteresse apontado na inicial (fls. 36), sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor em sua inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAEL REGO PARÉ (OAB 393430/SP)

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Condominio Embauba x Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues

ID: 311259261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010626-06.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EMBAUBA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA LIMA ROSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS CAFOLLA

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FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 0010626-06.2021.8.26.0564 (processo principal 1003904-36.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Embauba - Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues - Marcos Cafolla… Processo 0010626-06.2021.8.26.0564 (processo principal 1003904-36.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Embauba - Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues - Marcos Cafolla - Vistos, Fls. 641/642: a nomeação de advogada dativa se deu apenas neste cumprimento de sentença, devendo ser indicados na certidão respectiva os dados deste incidente. Observe a serventia, expedindo-se a correta certidão. Após, intime-se a interessada para providenciar a impressão respectiva. Fls. 558/561 e 575: trata-se de pedido formulado pelo arrematante para fins de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro e das despesas com remoção e guarda dos bens arrematados, com base no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Verifica-se dos autos que a arrematação foi regularmente homologada, tendo os valores obtidos sido suficientes para satisfazer integralmente os créditos exequendos e demais encargos incidentes, restando, portanto, saldo remanescente depositado em juízo. Nos termos do § 4º do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ: "se o valor da arrematação em leilão judicial for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro e as despesas com remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do valor da arrematação", de modo que a existência de saldo suficiente para quitação das despesas acessórias devem ser utilizadas em prol do arrematante, as quais foram essenciais à realização do ato expropriatório. Comprovadas nos autos as despesas com a comissão do leiloeiro, bem como os custos com remoção e guarda dos bens, faz-se legítima a restituição dos respectivos valores ao arrematante, a ser feita com base no montante remanescente depositado nos autos. Nesse sentido: "Despesas de condomínio - fase de cumprimento de sentença - penhora de imóvel - leilão eletrônico - recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido do arrematante visando à devolução do valor pago a título de comissão do leiloeiro - valor da arrematação superior ao crédito do exequente - art. 7º, § 4º, da resolução nº 236/2016 do CNJ - despesas processuais que devem ser suportadas pela parte executada - decisão reformada - agravo provido com observação (Agravo de Instrumento 2151277-63.2022.8.26.0000; Relator: Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 30/11/2022). "Agravo de instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro seja deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2184313-62.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Walter Exner, j. em 31/08/2023). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil, c.c. § 4º do artigo 7º da Resolução CNJ 236/2016, DEFIRO o pedido para determinar o ressarcimento ao arrematante, com recursos do saldo remanescente nos autos, dos seguintes valores: Comissão do leiloeiro: R$4.239,23 - fl. 270; Despesas com remoção e guarda dos bens: R$2.000,00 - fl. 566, atualizadas na forma descrita a fl. 561 - jan/2025. O valor atualizado (R$6.460,80) será deduzido do último depósito (fls. 562/565 - jan/2025), com juros e atualização monetária desde então, a serem calculados pela instituição bancária depositária. No mais, o débito condominial foi quitado, não havendo razões para suspensão da execução pelo falecimento da executada, sendo de rigor a extinção do feito. O valor remanescente ficará retido nos autos até que os sucessores da executada compareçam aos autos para levantamento ou transferência para eventual processo de inventário, como constou da r. decisão de fl. 638. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas em aberto, ante a gratuidade processual concedida às partes. Transitada sta em julgado, e apresentado o formulário devidamente preenchido, expeça-se o MLE no valor de R$6.460,80 em favor do arrematante. Após, dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS CAFOLLA (OAB 300440/SP)

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296815725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296814836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Ricardo Luiz x Miriam Luiz Dias

ID: 276901993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-98.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ

Polo Passivo:

MIRIAM LUIZ DIAS

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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MARCELO JOSE RANIERI CARDOSO

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EDUARDO MONTEIRO ANDRADE

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ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Marcelo Jose Ranieri Cardoso (OAB 468567/SP), Eduardo Monteiro Andrade (OAB 468559/SP) Processo 1003904-98.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ri… ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Marcelo Jose Ranieri Cardoso (OAB 468567/SP), Eduardo Monteiro Andrade (OAB 468559/SP) Processo 1003904-98.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Luiz - Reqda: Miriam Luiz Dias - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação e cobrança de aluguéis ajuizada por RICARDO LUIZ em face de MIRIAM LUIZ DIAS aduzindo, em suma, que é coproprietário do imóvel situado na Rua Visconde de Ouro Preto, 159, Jardim Imperador, neste município, na proporção de 25%, por força de uma partilha de bens deixados por seu pai. Afirma que a ré, sua irmã, detém a fração restante sobre o imóvel em virtude da partilha e aquisição das demais partes correspondentes aos outros herdeiros, tendo inclusive ofertado uma proposta para aquisição da parte do autor, que se recusou, porque discordou do valor oferecido. Insatisfeita com esta situação, a ré teria movido uma ação declaratória para aquisição da cota-parte do autor, a qual foi julgada improcedente. O requerente não tem mais interesse na manutenção do condomínio, uma vez que a requerida mantém a posse exclusiva sobre o imóvel, razão pela qual, tentou resolver a questão de forma amigável com a ré, que teria se negado a abrir mão do referido bem. Requer a decretação da extinção de condomínio, bem como a condenação da ré com o pagamento dos aluguéis desde o ajuizamento da ação e, por fim a alienação judicial da coisa. Juntou documentos às fls. 8/112. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 140/148, contraditando a narrativa autoral, ao dizer que não utiliza o imóvel como residência, mas apenas como casa de veraneio, além de não ter se negado a vender o imóvel. Sustenta que negociou a compra e venda da cota-parte do autor, tendo efetuado um pagamento parcial em favor dele, por isso requer a dedução de parte dos valores em caso de alienação ou adjudicação pelo autor. Teceu considerações sobre o valor de mercado do bem, requerendo ainda o afastamento da cobrança de alugueres. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 149/173. Houve réplica às fls. 215/216. Às fls. 249 as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor postulou o julgamento da ação no estado em que se encontra (fls. 294/296). A ré, por seu turno, pugnou pela realização de perícia a fim de averiguar o valor do imóvel, tendo manifestado interesse na conciliação. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, verifico que o requerimento de gratuidade formulado pela parte passiva não foi apreciada até a presente data, o que passo a fazer neste momento. Ante os documentos apresentados às fls. 179/214, concedo a gratuidade de justiça em favor da ré, tendo em vista que de fato evidenciaram a alegada hipossuficiência financeira. Promovi a anotação nesta data. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. No tocante à avaliação do bem pretendida pela parte passiva, como é notadamente sabido, a demanda de extinção de condomínio de bem indivisível é um procedimento que se divide em duas etapas. A primeira diz respeito sobre a possibilidade de divisão de um bem comum entre os proprietários, quando não for possível o uso comum. Tal questão ainda será objeto de apreciação. Na hipótese de provimento judicial favorável, passa-se a segunda parte que trata efetivamente da venda judicial do imóvel, ocasião em que será averiguado o valor exato da coisa, para que seja levada a hasta pública. Motivo pelo qual, indefiro a realização de perícia sobre o imóvel, visto que extemporâneo. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 23/06/2025, às 09h30. A audiência será realizada no CEJUSC de forma virtual. Devendo as partes, apresentar o endereço eletrônico para recebimento do link no prazo de 05 dias. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Intime-se.

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Processo nº 1003904-08.2024.8.26.0604

ID: 258921329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003904-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003904-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Park City Participações Ltda. - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003904-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Park City Participações Ltda. - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica' através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Em prosseguimento, diga a parte exequente, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. III. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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