Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004027-08.2025.8.26.0010" – Página 41 de 42

Processo nº 1001117-08.2025.8.26.0010

ID: 280225509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001117-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NACIONAL FEITO PRA VOCê FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Gomes da Silva (OAB 461513/SP) Processo 1001117-08.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nacional Feito Pra Você Fundo de Investimento Em - Vistos. 1. A açã… ADV: Marcus Vinicius Gomes da Silva (OAB 461513/SP) Processo 1001117-08.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nacional Feito Pra Você Fundo de Investimento Em - Vistos. 1. A ação executiva deve tramitar perante o foro de domicílio do executado, inclusive para otimizar a prática de atos executórios/expropriatórios ou, então, perante o foro de eleição, não havendo previsão legal para que tal ação tramite no foro de uma das filiais da credora (fls. 516). E com o intuito de evitar a propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 2. Anoto, outrossim, que o Foro Central da Capital Paulista possui competência residual. Nesse sentido confira-se o seguinte recentíssimo julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO FORO ELETIVO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitante) e da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido liminar proposta por H. M. da S. contra C. S. A., visando ao recebimento de quantia alegadamente retida pela ré de forma indevida e de montante a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para julgar a demanda, considerando a cláusula eletiva de foro e a ausência de sede/domicílio de qualquer das partes na Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Observância à cláusula de eleição de foro já decidida; 4. Interpretação da cláusula eletiva de foro conforme a organização judiciária; 4. Critério de competência residual do Foro Central da Comarca da Capital. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo." (Conflito de Competência Cível nº 0008979-77.2025.8.26.0000; Suscitante: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARUERI; Suscitado: MM JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL; Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora SILVIA STERMAN; j. 10/04/2025; v.u.). 3. Ante o exposto e considerando que a exequente possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 01 e 361), enquanto o executado possui domicílio na Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 01), conforme já ressaltado pela decisão de fls. 512, que a ação executiva deve tramitar perante o foro de domicílio do executado, inclusive para otimizar a prática de atos executórios/expropriatórios ou, então, perante o foro de eleição, não havendo previsão legal para que tal ação tramite no foro de uma das filiais da credora (fls. 516), conforme ressaltado no item "1" desta decisão, bem como considerando que as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/SP (cláusula décima sétima; fls. 511), manifeste-se a exequente acerca da redistribuição do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-75.2025.8.26.0408

ID: 326465166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido… Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido de guarda, visitas e fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e ante a documentação acostada, acolho a cota ministerial de fls. 24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta informada a fls.07- item "f", sob pena de oficiar para desconto em folha de pagamento. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBlZWEzNzctYWVjYy00ZGIyLTkwNzctM2Q2NDAwZTRjYjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciane De Oliverira Teixeira x Banco Bradesco S.A

ID: 337537866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004027-31.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVERIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-31.2023.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade do Fornecedor - Luciane de Oliverira Teixeira - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em sua s… Processo 1004027-31.2023.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade do Fornecedor - Luciane de Oliverira Teixeira - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em sua segunda fase procedimental. Julgada procedente a primeira fase, com o reconhecimento do dever do réu de prestar contas (fs. 290/292), decisão esta confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fs. 341/350), e, após sucessivos prazos descumpridos pela instituição financeira, operou-se a preclusão de seu direito de apresentá-las. Intimada para tanto, nos termos do art. 550, § 5º e 6º, do Código de Processo Civil, a autora apresentou suas contas às fs. 399/412, formulando, na oportunidade, pedido de tutela de urgência para a limitação dos descontos em sua conta corrente, além de pleitos indenizatórios e revisionais. O pedido de tutela de urgência formulado pela autora merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. A probabilidade do direito da autora exsurge da farta documentação acostada, notadamente os extratos bancários que, em análise preliminar, demonstram a realização de sucessivos empréstimos e renegociações que resultaram em débitos mensais manifestamente superiores à sua capacidade financeira. A alegação de comprometimento de renda em percentual muito superior ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, consolidado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a preservação do mínimo existencial, encontra robusto amparo nos autos. A verossimilhança de suas alegações é reforçada, ainda, pela conduta processual do réu, que, condenado a prestar contas e elucidar a evolução da dívida, quedou-se inerte, perdendo a oportunidade de impugnar os fatos e os documentos apresentados. O perigo de dano é patente e iminente. A manutenção dos descontos em patamares abusivos compromete a subsistência da autora e de sua família, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Permitir que a quase totalidade de seu salário de servidora pública seja consumida pelo pagamento de dívidas bancárias significa privá-la do mínimo necessário para suas despesas essenciais, como moradia, alimentação e saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido limite, a partir da sua intimação, o conjunto de descontos em folha de pagamento e/ou na conta corrente da autora (Agência 599, Conta 51985-5), referentes a todos os contratos de empréstimo e financiamento objeto desta lide, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à fonte pagadora da autora, a Prefeitura do Município de Osasco, para que adeque os descontos em folha ao limite ora estabelecido. Com a apresentação das contas pela autora, a demanda avança para a sua fase final de acertamento. O réu, por força da preclusão operada (art. 550, § 5º, CPC), não poderá impugnar os cálculos e lançamentos apresentados pela requerente. Contudo, poderá se manifestar sobre as consequências jurídicas e os pleitos indenizatórios formulados. Assim, intime-se o Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contas e os pedidos formulados pela autora a fs. 399/412. Após a manifestação do réu ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o saldo final (credor ou devedor) e analisar os demais pedidos de mérito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA (OAB 267218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. G. L. x M. Y. G. L.

ID: 325899524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-79.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. L.

Polo Passivo:

M. Y. G. L.

Intimação

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO CELEGUIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEM… Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME em face de MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 09 de dezembro de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato desde 13 de novembro de 2021. Que do casamento tiveram duas filhas, ambas maiores, e que adquiriram bens a serem partilhados, quais sejam, bens móveis que guarneciam a residência do casal, bens móveis que integram o imóvel localizado na cidade Cambuí/MG, um veículo Chevrolet Cobalt, um veículo Fiat Strada Working, um imóvel localizado na cidade de Cambuí/MG e um imóvel localizado na cidade de Caieiras. Quanto a este último bem, afirma que a divisão não deve ser de 50% para cada parte, vez que adquirido em sub-rogação a imóvel que o autor possuía, sendo parte como sucessor e parte como donatário. Afirma ainda que sobre o imóvel de Caieiras há dívida de IPTU, a qual deve ser partilhada. Juntou documentos às fls. 13/193. Citada, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional às fls. 227/244. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, não se opôs à decretação do divórcio. Quanto a partilha, afirma que todos os bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, com exceção do veículo Fiat Strada, o qual foi vendido em setembro de 2018, com valor revertido em benefício da família. Requereu, ainda, a partilha da dívida de IPTU. Em reconvenção, requereu a partilha do valor suportado em reforma emergencial realizado no imóvel destinado a residência da família. Juntou documentos às fls. 245/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 281/294. Réplica às fls. 311/314. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 298/299), a requerida postulou pela avaliação dos bens e a produção de prova oral (fls. 309/310). É a síntese do necessário. De início, em que pese a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor, entendo ser caso de manutenção do benefício. Os argumentos apresentados não são suficientes a afastar a alegada hipossuficiência econômica, corroborada pelos documentos apresentados na inicial. Por sua vez, também entendo ser caso de concesso do mesmo benefício à requerida que, em que pese o salário demonstrado e o valor dos bens a serem partilhados, auxilia nas despesas com as filhas maiores. No mérito, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao pedido de divórcio. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não se exige mais para a decretação do divórcio a prévia separação judicial ou a separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando, para o término do vínculo matrimonial, a vontade de qualquer um dos consortes. Posto isso, com fundamento no artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO o DIVÓRCIO de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME e MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME. Quanto à decretação do divórcio, esta decisão transita em julgado nesta data. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, a ser encaminhado pela parte interessada, observando-se que a cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova: os bens que integral a partilha e o percentual que cabe a cada uma das partes. Em relação aos bens a serem partilhados, verifico que apenas há divergência quanto aos automóveis integrarem ou não a partilha, sendo que com relação aos demais a divergência se restringe a parcela que cabe a cada um e o valor do bem. O valor de todos os bens a serem partilhados será apurado em fase de liquidação de sentença, de modo que indefiro a realização de prova pericial para avaliação neste momento. Neste momento, defiro a pesquisa RENAJUD para apurar os atuais proprietários dos automóveis arrolados, vez que dos documentos apresentados verifica-se que apenas o veículo Fiat Strada está/estava em nome de uma das partes (fl. 83). Providencie-se a pesquisa dos veículos placas FMD-4225 e GHS-1J90. Após, analisarei a necessidade de produção da prova oral requerida por ambas as partes. Intime-se. - ADV: ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP), ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA (OAB 418625/SP), ANGELO CELEGUIM NETO (OAB 217579/SP), ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES (OAB 290703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000562-08.2025.8.26.0010

ID: 280868215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000562-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000562-08.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Localiza Fleet S/A - Apregoados, verificou-se a presença das partes, co… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000562-08.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Localiza Fleet S/A - Apregoados, verificou-se a presença das partes, conforme acima certificado. Aberta a audiência às 14:00 horas, INICIADOS OS TRABALHOS sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho, a tentativa de conciliação restou infrutífera. infrutífera. Apresentada contestação às fls. 39/51. As partes disseram não ter prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. A seguir a MMa. Juíza convolou a audiência de tentativa de conciliação em instrução e julgamento e proferiu a seguinte sentença: "Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da locadora do veículo, vez que nos termos da Súmula de nº 492 do E. Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.". Indefiro denunciação da lide. Nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.099/95: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". A ação é parcialmente procedente. Os documentos que instruem a inicial comprovam que houve colisão traseira, causada pelo motorista do carro da Ré, que não guardou distância mínima de segurança. Fixo a responsabilidade do acidente no condutor do veículo locado. E fixada a culpa, a extensão do prejuízo do Autor não é a pleiteada na inicial, mas sim a equivalente ao valor do menor orçamento por ele apresentado - R$ 1300,00. Por tal valor, pauto a condenação. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1300,00 (mil e trezentos reais), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil), desde o acidente (janeiro de 2025). Extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. " Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.269 das NSCGJ, cada parte recebe uma via desta ata de audiência São Paulo, 26 de maio de 2025 Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda x Cooperativa Guariba - Cooperativa De Crédito Sicoob Coopecredi

ID: 313062859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191413-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIGNATA BRANCO VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA GUARIBA - COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB COOPECREDI

Despacho

Advogados:

ANDRE GILIOLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda - Agravado: Cooperativa Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 41/42, proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n. 1004027-90.2025.8.26.0597), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Sertãozinho, Dra. Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...) No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de determinar, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe a gratuidade pretendida ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção do indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Andre Gilioli Garcia (OAB: 337219/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-25.2024.8.26.0048

ID: 323096658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BONET LLORET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FAZZI BONET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.459,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 317311911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considera… Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 9.419,03 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 10.152,14. A ação foi distribuída em 05/12/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR (OAB 25178/PE), CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 59871/PE), VANESSA DOMINGOS VIEIRA (OAB 51007/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP), DOUGLAS ALVES DANTAS (OAB 60480/PE), HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA (OAB 52805/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001920-08.2025.8.26.0010

ID: 315319004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001920-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR IBRAHIM DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-08.2025.8.26.0010 (processo principal 1003094-74.2021.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - J.M. - Vistos. Trata-se de incidente d… Processo 0001920-08.2025.8.26.0010 (processo principal 1003094-74.2021.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - J.M. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Jotagá Malhas Ltda. em face de Sprair Technologies Ltda.. Narra a Parte Autora possuir crédito em face de Widecoat, executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0003651-44.2022.8.26.0010, no importe de R$ 2.163.548,56 e que todas as medidas executivas voltadas à satisfação do débito restaram infrutíferas em face daquela executada. Aduz que, em última tentativa de satisfação do débito, foi deferida penhora de faturamento daquela empresa. No entanto, o administrador do juízo, ao proceder com diligências junto à executada, verificou a existência de sucessão fraudulenta, na medida em que encontrou outra pessoa jurídica instalada no endereço da devedora, a ora Requerida Sprair Technologies Ltda., atestando a existência de vínculos entre as empresas, como documentos em nome da devedora, bem como a representação pelo mesmo patrono, Dr. Rodrigo Salvador, de modo a caracterizar abuso da personalidade jurídica mediante sucessão fraudulenta a fim de frustrar o recebimento do crédito pela Autora. Informa que, nos autos da ação de despejo nº 1003094-74.2021.8.26.0010, já ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica de Flowcenter do Brasil Indústria e Comércio de Sistemas de Pintura e Combate a Incêndio Ltda., outra executada nos autos do cumprimento de sentença, ocasião em que se reconheceu a responsabilidade de Widecoat, sendo que novamente a devedora se vale de artimanhas jurídicas para impedir a execução de seu patrimônio. Requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto cautelar de valores em contas bancárias da Requerida Sprair Technologies, até o limite do débito informando, bem como a continuidade da penhora de faturamento em face da Requerida, por meio do administrador judicial nomeado nos autos do cumprimento de sentença. Em sede definitiva, requereu a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Sprair Technologies a fim de que se reconheça a sucessão empresarial fraudulenta e sua responsabilidade pelo débito (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/110/111). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela cautelar de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, a medida de arresto pleiteada tem natureza de tutela de urgência cautelar e, como tal, sujeita-se aos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais se verificam no caso concreto. Deveras, há vários indícios de sucessão empresarial possivelmente fraudulenta entre a executada Widecoat e a Requerida Sprair Technologies, em especial a instalação desta empresa no mesmo endereço em que estava sediado aquele estabelecimento, cujo objeto social é idêntico ao da devedora Widecoat, além da recente data de constituição, em 06.02.2025, tudo conforme ficha cadastral emitida pela JUCESP (fl. 18): O auxiliar do juízo igualmente constatou que o sócio desta nova empresa (Sprair Technologies), William César Ferreira, foi colaborador da executada Flowcenter do Brasil, o que corroboram os indícios de sucessão irregular de empresas (fl. 19), além de ambas as sociedades terem por responsável contábil o mesmo escritório, qual seja, PSG Assistência Contábil e Empresarial (fl. 20). Ora, numa megalópole como a capital paulista, onde existem diversos profissionais de contabilidade, a identidade de escritório para a prestação do mesmo serviço constitui dado relevante à análise da suposta sucessão de empresas. Por fim, ainda confere probabilidade às alegações autorais a existência de documento vinculado à executada Widecoat, consistente na nota de serviço nº 0003641, datada de 06.01.2021, ou seja, antes mesmo da constituição da Requerida, dentro de suas dependências (fl. 65), além de o representante judicial daquela, Dr. Rodrigo Salvador, igualmente representá-la quando do cumprimento de mandado de constatação expedido nos autos do cumprimento de sentença em referência, o que igualmente causa espécie, já que nesta comarca há milhares de profissionais de advocacia, não podendo ser considerada mera coincidência que as empresas tenham contratado o mesmo advogado, senão porque a Requerida possivelmente é sucessora de Widecoat. Desse modo, entendo haver indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade consistente na blindagem patrimonial da devedora como forma de frustrar a satisfação do débito da Autora. O risco ao resultado útil do processo decorre do próprio histórico dos autos, desde o processo de conhecimento, mediante a adoção de medidas de esvaziamento de patrimônio, através da criação de pessoas jurídicas fictícias para a transferência de ativos visando se furtar dos atos executórios. O caso possui cautelaridade suficiente para a concessão da medida pretendida, a fim de que se arrestem valores necessários a assegurar a satisfação do débito perseguido no cumprimento de sentença a que se encontra apensado o presente incidente, antes que a Requerida tome novas medidas ilícitas de ocultação de bens, o que justifica o deferimento da cautelar antes de instaurado o contraditório, sob pena de completa ineficácia da medida. Por fim, a providência ora deferida comporta desfazimento, acaso os fundamentos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do presente incidente, estando satisfeito o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em casos semelhantes: "TUTELA DE URGÊNCIA - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de tutela de urgência para arresto de bens do sócio - Indícios de insolvência da executada, bem como de abuso de personalidade jurídica - Existência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência para arresto de bens do sócio, pretendido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando há indícios de insolvência da executada, bem como de abuso de personalidade jurídica, diante da probabilidade do direito e perigo de dano exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22770525920208260000 SP 2277052-59.2020.8.26 .0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (negretei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS PERTENCENTES AO AGRAVANTE . AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21931288220228260000 SP 2193128-82.2022.8 .26.0000, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 29/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela cautelar de urgêcia para arrestar valores existentes em contas bancárias da Requerida Sprair Technologies Ltda., até o limite do débito, no importe de R$ 2.163.548,56, mediante providência junto ao SISBAJUD. Proceda-se ao bloqueio on-line dos saldos em contas e aplicações financeiras em nome da Requerida Sprair Technologies Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.214.825/0001-77, (SISBAJUD), até o limite de R$ 2.163.548,56. Após o cumprimento do bloqueio cautelar de valores cima, expeça-se o necessário para a citação da Parte Requerida, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Na forma do artigo 134, §3º, CPC, suspendo o andamento do cumprimento de sentença nº 0003651-44.2022.8.26.0010. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001920-08.2025.8.26.0010

ID: 322601112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001920-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR IBRAHIM DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-08.2025.8.26.0010 (processo principal 1003094-74.2021.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - J.M. - Vistos. Trata-se de incidente d… Processo 0001920-08.2025.8.26.0010 (processo principal 1003094-74.2021.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - J.M. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Jotagá Malhas Ltda. em face de Sprair Technologies Ltda.. Narra a Parte Autora possuir crédito em face de Widecoat, executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0003651-44.2022.8.26.0010, no importe de R$ 2.163.548,56 e que todas as medidas executivas voltadas à satisfação do débito restaram infrutíferas em face daquela executada. Aduz que, em última tentativa de satisfação do débito, foi deferida penhora de faturamento daquela empresa. No entanto, o administrador do juízo, ao proceder com diligências junto à executada, verificou a existência de sucessão fraudulenta, na medida em que encontrou outra pessoa jurídica instalada no endereço da devedora, a ora Requerida Sprair Technologies Ltda., atestando a existência de vínculos entre as empresas, como documentos em nome da devedora, bem como a representação pelo mesmo patrono, Dr. Rodrigo Salvador, de modo a caracterizar abuso da personalidade jurídica mediante sucessão fraudulenta a fim de frustrar o recebimento do crédito pela Autora. Informa que, nos autos da ação de despejo nº 1003094-74.2021.8.26.0010, já ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica de Flowcenter do Brasil Indústria e Comércio de Sistemas de Pintura e Combate a Incêndio Ltda., outra executada nos autos do cumprimento de sentença, ocasião em que se reconheceu a responsabilidade de Widecoat, sendo que novamente a devedora se vale de artimanhas jurídicas para impedir a execução de seu patrimônio. Requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto cautelar de valores em contas bancárias da Requerida Sprair Technologies, até o limite do débito informando, bem como a continuidade da penhora de faturamento em face da Requerida, por meio do administrador judicial nomeado nos autos do cumprimento de sentença. Em sede definitiva, requereu a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Sprair Technologies a fim de que se reconheça a sucessão empresarial fraudulenta e sua responsabilidade pelo débito (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/110/111). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela cautelar de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, a medida de arresto pleiteada tem natureza de tutela de urgência cautelar e, como tal, sujeita-se aos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais se verificam no caso concreto. Deveras, há vários indícios de sucessão empresarial possivelmente fraudulenta entre a executada Widecoat e a Requerida Sprair Technologies, em especial a instalação desta empresa no mesmo endereço em que estava sediado aquele estabelecimento, cujo objeto social é idêntico ao da devedora Widecoat, além da recente data de constituição, em 06.02.2025, tudo conforme ficha cadastral emitida pela JUCESP (fl. 18): O auxiliar do juízo igualmente constatou que o sócio desta nova empresa (Sprair Technologies), William César Ferreira, foi colaborador da executada Flowcenter do Brasil, o que corroboram os indícios de sucessão irregular de empresas (fl. 19), além de ambas as sociedades terem por responsável contábil o mesmo escritório, qual seja, PSG Assistência Contábil e Empresarial (fl. 20). Ora, numa megalópole como a capital paulista, onde existem diversos profissionais de contabilidade, a identidade de escritório para a prestação do mesmo serviço constitui dado relevante à análise da suposta sucessão de empresas. Por fim, ainda confere probabilidade às alegações autorais a existência de documento vinculado à executada Widecoat, consistente na nota de serviço nº 0003641, datada de 06.01.2021, ou seja, antes mesmo da constituição da Requerida, dentro de suas dependências (fl. 65), além de o representante judicial daquela, Dr. Rodrigo Salvador, igualmente representá-la quando do cumprimento de mandado de constatação expedido nos autos do cumprimento de sentença em referência, o que igualmente causa espécie, já que nesta comarca há milhares de profissionais de advocacia, não podendo ser considerada mera coincidência que as empresas tenham contratado o mesmo advogado, senão porque a Requerida possivelmente é sucessora de Widecoat. Desse modo, entendo haver indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade consistente na blindagem patrimonial da devedora como forma de frustrar a satisfação do débito da Autora. O risco ao resultado útil do processo decorre do próprio histórico dos autos, desde o processo de conhecimento, mediante a adoção de medidas de esvaziamento de patrimônio, através da criação de pessoas jurídicas fictícias para a transferência de ativos visando se furtar dos atos executórios. O caso possui cautelaridade suficiente para a concessão da medida pretendida, a fim de que se arrestem valores necessários a assegurar a satisfação do débito perseguido no cumprimento de sentença a que se encontra apensado o presente incidente, antes que a Requerida tome novas medidas ilícitas de ocultação de bens, o que justifica o deferimento da cautelar antes de instaurado o contraditório, sob pena de completa ineficácia da medida. Por fim, a providência ora deferida comporta desfazimento, acaso os fundamentos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do presente incidente, estando satisfeito o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em casos semelhantes: "TUTELA DE URGÊNCIA - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de tutela de urgência para arresto de bens do sócio - Indícios de insolvência da executada, bem como de abuso de personalidade jurídica - Existência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência para arresto de bens do sócio, pretendido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando há indícios de insolvência da executada, bem como de abuso de personalidade jurídica, diante da probabilidade do direito e perigo de dano exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22770525920208260000 SP 2277052-59.2020.8.26 .0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (negretei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS PERTENCENTES AO AGRAVANTE . AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21931288220228260000 SP 2193128-82.2022.8 .26.0000, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 29/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela cautelar de urgêcia para arrestar valores existentes em contas bancárias da Requerida Sprair Technologies Ltda., até o limite do débito, no importe de R$ 2.163.548,56, mediante providência junto ao SISBAJUD. Proceda-se ao bloqueio on-line dos saldos em contas e aplicações financeiras em nome da Requerida Sprair Technologies Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.214.825/0001-77, (SISBAJUD), até o limite de R$ 2.163.548,56. Após o cumprimento do bloqueio cautelar de valores cima, expeça-se o necessário para a citação da Parte Requerida, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Na forma do artigo 134, §3º, CPC, suspendo o andamento do cumprimento de sentença nº 0003651-44.2022.8.26.0010. Cumpra-se. Intime-se.. - Ciência quanto ao resultado positivo da pesquisa Sisbajud.valor bloqueado fls. 124: SPRAIR TECHNOLOGIES LTDA R$ 191,11 - Caso o bloqueio tenha atingido valores de parte que não tenha advogado nos autos, fica a parte exequente intimada (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça) a providenciar o recolhimento das custas para intimação quanto ao bloqueio - prazo de 05 dias. - ADV: CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes