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Guilherme De Luna x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278871474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE LUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO JECK FERRACIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Eduardo Jeck Ferracin (OAB 513411/SP) Processo 1004564-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme de Luna - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Eduardo Jeck Ferracin (OAB 513411/SP) Processo 1004564-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme de Luna - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Considerando os documentos juntados pelo requerente, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Com efeito, verifica-se do extrato de fls. 162/168 (Banco Mercantil), o total de entradas no valor de R$ 22.699,17 (abril/2025) e R$ 12.802,59 (março/2025), com saldo no mês de maio no valor de R$ 15.899,58 (fls. 142/147). Note-se que, ainda se desconsiderarmos o crédito referente ao empréstimo discutido nestes autos (R$ 11.231,00), o total de entradas no mês de abril foi de R$ 11.468,17, e o saldo médio no mês de maio, no valor de R$ 4.668,58, o que não condiz com a alegação de pobreza. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, os documentos juntados indicam que a parte recebe mais que o triplo deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1004564-49.2025.8.26.0189

ID: 326529570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004564-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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KARINA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa d… Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ana Paula Luppi em face de Itaú Unibanco S/A, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004564-49.2025.8.26.0189

ID: 301029906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004564-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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KARINA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação complet… Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ainda, registre-se que a documentação carreada demonstra rendimentos brutos acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Além disso, registre-se que a documentação apresentada demonstra envios e recebimentos numerosos e expressivos à empresa H2 Licensed LTDA, cuja atividade econômica, conforme consulta ao CNPJ (comprovante abaixo), é Exploração de jogos de azar e apostas não especificados. A destinação de recursos pela parte autora a esse tipo de atividade evidencia padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência econômica (e com a natureza da demanda, devendo esclarecer tais circunstâncias). Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de restituição e indenização. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi interposto sem preparo e a parte permaneceu inerte mesmo após intimação para recolhimento. II. Questão em discussão (i) Possibilidade de conhecimento do recurso interposto sem preparo, após indeferimento da justiça gratuita; (ii) Suficiência da documentação apresentada para comprovar hipossuficiência. III. Razões de decidir Justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Extratos bancários evidenciaram gastos com apostas online, incompatíveis com a alegada miserabilidade. Diante do indeferimento da gratuidade e da ausência de preparo no prazo, configura-se a deserção. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: Indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Documentos comprobatórios da hipossuficiência devem ser idôneos e coerentes com a realidade alegada . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000896-56.2023.8.26.0572 TJSP, Apelação Cível 1003908-16.2020.8.26.0271 TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196"(TJSP; Apelação Cível 1002187-44.2022.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP)

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V. D. E. C. x R. D. C.

ID: 329679471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002557-39.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. D. E. C.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

LARYSSA SILVA JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002557-39.2023.8.26.0297 (processo principal 1004564-31.2016.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.E.C. - R.D.C. - Vistos... Fls. 312/313:… Processo 0002557-39.2023.8.26.0297 (processo principal 1004564-31.2016.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.E.C. - R.D.C. - Vistos... Fls. 312/313: 1- Observo ser o caso de indeferimento do pedido de suspensão da CNH do executado. E assim decido porque a medida ora pretendida não possui qualquer caráter coercitivo, mas tão somente punitivo. Ainda que o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confira poderes ao Juiz para determinar medidas que assegurem o cumprimento das determinações judiciais, não há como se alterar o caráter estritamente patrimonial da execução. Nesse sentido: Ainda que se considere que a vigência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado os poderes do juiz no que se refere à aplicação de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, admitindo-se inclusive as atípicas, eventualmente, não se pode olvidar que se trata de um poder discricionário do magistrado, limitado, por óbvio, pelos princípios do direito processual civil e pelas garantias individuais inscritos na Constituição. Nesse sentido, a medida pleiteada pela recorrente exige redobrada cautela em sua aplicação, porque implica em séria restrição ao direito fundamental de ir e vir (artigo 5.2, inciso XV, da Constituição). É patente, pois, a desproporcionalidade entre o bem jurídico que se objetiva assegurar com a medida, ou seja, o direito patrimonial da recorrente, e os prejuízos causados à liberdade de locomoção do devedor. Não bastasse, não há garantia de que a apreensão dos documentos indicados vá aumentar a probabilidade de adimplemento do débito alimentar. Não se vislumbra, no caso, a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela parte credora e o pagamento da dívida. (STJ; AREsp 1.297.985; Decisão Monocrática proferida pela Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, em 01/08/2018). Grifo nosso. Nesse sentido, ainda: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado Medida inadequada e que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052992-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023. Grifo nosso. Cabe consignar, por fim, acerca do tema, doutrina de Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: () entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 115). Assim, INDEFIRO o pedido o bloqueio da CNH de titularidade do executado. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ROGÉRIO DIÉMERSON CARDOZO, CPF 316.313.328-21, até o valor de R$3.672,66. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3- Em caso de bloqueio negativo ou parcialmente positivo via SISBAJUD, deverá a Serventia: a) efetuar pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do(s) executado(s) através do Sistema RENAJUD; b) solicitar à Receita Federal cópia da última Declaração de IR do(s) executado(s) supra mencionados através do Sistema INFOJUD, consignando que em caso positivo, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes acerca dos documentos de fls. 323/329, ficando o exequente intimado para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. - ADV: LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP), DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP)

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Processo nº 1004564-86.2025.8.26.0597

ID: 302780369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004564-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004564-86.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004564-86.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 67.733,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Sonia Dalva Candido Florencio x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302808918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-35.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1004564-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Dalva Candido Florencio - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. SONIA DALVA CANDI… Processo 1004564-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Dalva Candido Florencio - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO ajuizou a presente demanda em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega, em síntese, que firmou vinte e seis contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls. 86). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 92/122). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou prescrição. No mérito, aduziu que os juros são estabelecidos de acordo com o risco da operação, bem como que a interferência do Poder Judiciário afeta negativamente as ofertas de crédito do mercado. Houve réplica (fls. 458/471). Decisão saneadora (fls. 474/475). Laudo pericial (fls. 744/789). Alegações finais (fls. 812/816 e fls. 817/825). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida vinte e seis contratos de empréstimo pessoal com a requerida. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram bem menores. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 504/523 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 3/2025 R$ 0 METODO PERÍCIA SALDO DEVEDOR EM 3/2025 R$ 58.302,14 Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações da requerida de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, a requerida já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-sem ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatromonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntiva confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Oreconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe umpiso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de: 5,11% ao mês ao contrato de n º 070520000605; 5,31% ao mês ao contrato de n º 086800001990; 5,73% ao mês ao contrato de n º 086800001990; 6,10% ao mês ao contrato de n º 020860000652; 6,30% ao mês ao contrato de n º 020860001842; 6,49% ao mês ao contrato de n º 020860002799; 7,12% ao mês ao contrato de n º 020860005931; 7,42% ao mês ao contrato de n º 020860006681; 7,49% ao mês ao contrato de n º 020860006682; 7,38% ao mês ao contrato de n º 020860007706; 7,31% ao mês aos contratos de n º 020860008700 e nº 020860008554; 7,03% ao mês aos contratos de n º 020860009523 e nº 020860009540; 6,99% ao mês aos contratos de n º 020860010346 e nº 020860010348; 6,58% ao mês ao contrato de nº 020860010536; 7,04% ao mês ao contrato de nº 020860020241; 6,27% ao mês ao contrato de nº 020860020487; 6,80% ao mês aos contratos de n º 020860021201 e nº 020860021202; 6,05% ao mês ao contrato de nº 020860021825; 5,70% ao mês aos contratos de n º 020860021979 e nº 020860021981; 5,13% ao mês ao contrato de nº 020860023928 e 5,25% ao mês ao contrato de nº 020860026675, revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1004564-28.2025.8.26.0099

ID: 279698048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004564-28.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004564-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004564-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de ALISON BUENO GODÓI, visando a apreensão do veículo HONDA CG 160 START, ano 2022/2023, cor vermelha, placa FHO3I96, Renavam 01328779359, Chassi 9C2KC2500PR016061, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 24 de novembro de 2024. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Frederico Alvim Bites Castro - OAB/SP 269.755, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicado no contrato (fl. 14). No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 26/28), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA CG 160 START, ano 2022/2023, cor vermelha, placa FHO3I96, Renavam 01328779359, Chassi 9C2KC2500PR016061, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 28 de maio de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Hélio Bertolotti Ferreira, 254, Residencial Hípica Jaguari, Bragança Paulista, CEP12926-550); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 32/33), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 15 de maio de 2025.

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