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Processo nº 1004674-86.2025.8.26.0047

ID: 296144211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ANSELMO DE ALMEIDA DILMA TELVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariant… Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados por Iracema de Barros, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP)

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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312884391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312948412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 298379600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 293586672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Processo nº 0001209-75.2025.8.26.0568

ID: 335089682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-75.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA SãO JOãO II LTDA WELLINGTON PIERRE ANGELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001209-75.2025.8.26.0568 (processo principal 1004674-12.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Pierre Angelini - - Auto Posto Nova São João Ii Ltda - Vistos. Trat… Processo 0001209-75.2025.8.26.0568 (processo principal 1004674-12.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Pierre Angelini - - Auto Posto Nova São João Ii Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Wellington Pierre Angelini, em face de POSTO NOVA SÃO JOÃO II, visando ao recebimento da quantia de R$19.094,20; Requer: Que a executada seja intimada a promover o pagamento no valor de R$19.094,20, sob pena de multa do artigo 523, § 1º do CPC e da execução forçada Com a inicial os documentos de fls. 05/39. Fls. 07: procuração; Fls. 17/32: título executivo; Fls. 34/37: custas relacionados ao processo principal Fls. 39: planilha de débito; É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Considerando que, nos autos principais, o executava estava assistido por Defensor Público, de rigor sua intimação pessoal nestes autos. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (R$19.094,20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP)

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