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"1004674-04.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 1004674-41.2021.4.01.3803

ID: 298292342

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-41.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR CAETANO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRE FERREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-41.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MOACIR CAETANO SOBRINHO ADVOGADO(A) : JAIRE FERREIRA DO CARMO (OAB MG038908) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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União - Fazenda Nacional x Taciana & Cia Ltda

ID: 256813488

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TACIANA & CIA LTDA

80

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1004674-51.2020.4.01.3811

ID: 307313301

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-51.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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RECURSO CÍVEL Nº 1004674-51.2020.4.01.3811/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1004674-92.2022.4.01.3807

ID: 310021049

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-92.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENDES RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-92.2022.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : DANIELA MENDES RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG…

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Processo nº 1004674-14.2020.4.01.9999

ID: 324779326

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TACIANA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO

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Apelação Cível Nº 1004674-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TACIANA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB MG062118) EMENT… Apelação Cível Nº 1004674-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TACIANA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB MG062118) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. Em 06/09/2019 o juízo a quo extinguiu feito apresentando a prescrição intercorrente por fundamento (Evento 1 – OUT9, fl. 06/14). Ocorre que até 27/04/2000, quando o executado aderiu o REFIS, sequer havia se iniciado o prazo prescricional. O prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e a própria execução, permaneceram suspensos enquanto o executado esteve inserido no programa de parcelamento, o que ocorreu ao menos até 04/08/2017. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, considerando não configurada a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004674-68.2023.4.06.9999

ID: 310364518

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES

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Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) AD… Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES (OAB SP424166) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS DE PEDIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, por já ter sido ajuizada ação anterior na qual se pleiteava aposentadoria por idade rural. Na presente ação, o autor requer aposentadoria por idade híbrida, com base em novo requerimento administrativo, cômputo de atividade urbana e complementação da idade mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as ações a ponto de se configurar coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da nova demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocorrência de coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. Embora o pedido de ambas as ações seja a concessão de aposentadoria, a primeira ação versou sobre aposentadoria por idade rural do segurado especial, enquanto a presente trata da aposentadoria por idade híbrida, com base em nova composição fática e jurídica, inclusive com cômputo de atividade urbana e novo requerimento administrativo. A modificação da causa de pedir descaracteriza a identidade entre as ações, afastando a coisa julgada. Diante da ausência de tríplice identidade, impõe-se a anulação da sentença que reconheceu, indevidamente, a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento : A existência de novo requerimento administrativo, com complementação de requisitos legais e modificação da causa de pedir, afasta a incidência da coisa julgada. Não configurada a tríplice identidade entre ações, é incabível a extinção do feito com fundamento em coisa julgada. A distinção entre aposentadoria rural e aposentadoria híbrida impede o reconhecimento de repetição de ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 337, § 2º. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

ID: 311174746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-53.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PIMENTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advogado da parte autora para apresentar a certidão de óbito no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação formulado nos eventos 91/92. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004674-04.2025.8.26.0624"

Processo nº 1004674-41.2021.4.01.3803

União - Fazenda Nacional x Taciana & Cia Ltda

Processo nº 1004674-51.2020.4.01.3811

Processo nº 1004674-92.2022.4.01.3807

Processo nº 1004674-14.2020.4.01.9999

Processo nº 1004674-68.2023.4.06.9999

Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820