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Processo nº 1004811-11.2025.8.26.0066

ID: 294685411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-11.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. DE B. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE MELLO

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Processo 1004811-11.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.B.P.B.M. - Vistos. 1. Ciente dos recolhimentos de fls. 130/134. 2. Em que pesem as alegações da requerente, nes… Processo 1004811-11.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.B.P.B.M. - Vistos. 1. Ciente dos recolhimentos de fls. 130/134. 2. Em que pesem as alegações da requerente, neste momento, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado às fls. 24, item a. Da narrativa da inicial, se discute se o funcionário da requerida (instrutor) teria ou não cometido uma infração, que acarretou na suspensão de suas atividades. Considerando-se que a administração pública, por meio de seus próprios atos ou de atos de suas autarquias, goza da presunção de legalidade e veracidade, faz-se necessário um mínimo de contraditório a fim de que se apurem melhor os fatos ocorridos no dia noticiado pela requerente. Desta forma, não verifico a verossimilhança das alegações da requerente, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15). 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES DE MELLO (OAB 280100/SP)

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Processo nº 1004811-68.2023.8.26.0587

ID: 320160192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-68.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI

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Processo 1004811-68.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudines dos Santos - Cuida-se de ação ajuizada por Claudines dos Santos em face de Cosme Pascoal dos Santo… Processo 1004811-68.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudines dos Santos - Cuida-se de ação ajuizada por Claudines dos Santos em face de Cosme Pascoal dos Santos objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais decorrentes de um contrato de prestação de serviço de pedreiro. Ao que se ê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP)

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Processo nº 1004811-65.2025.8.26.0048

ID: 290981907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-65.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO TENREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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Processo 1004811-65.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antonio Tenreiro - Vistos. 1) Aduz a autora que firmou contrato de compromisso de venda e compra com a requerid… Processo 1004811-65.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antonio Tenreiro - Vistos. 1) Aduz a autora que firmou contrato de compromisso de venda e compra com a requerida, que a entrega do imóvel está atrasada e que não lhe foi informado novo prazo para que possa ser imitida na posse do bem adquirido. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança de taxas condominiais, consumo de água e IPTU, bem como que não seja negativado em razão do não pagamento de tais valores. É o necessário. Em relação às taxas condominiais, contas de consumo e IPTU, de fato se trata de encargos intrínsecos à posse do bem por parte da adquirente, ainda que exista cláusula contratual em sentido contrário, o que justifica a suspensão da cobrança, mormente diante do descumprimento contratual unilateral por parte da requerida, que, como dito, atrasou a entrega do bem e ao que parece nem sequer apresentou nova data a tanto. A questão foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Recurso Especial em caráter repetitivo (n. 1.345.331/RS), fixando-se o entendimento de que, em casos de compromisso de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos seguintes termos: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Logo, mister a suspensão da cobrança de taxas condominiais, consumo de água e IPTU, encargo este que, em virtude do atraso da obra e ausência de imissão da compradora na posse, incumbe à requerida a partir do primeiro dia de atraso. Forte em tais razões, defiro a tutela pretendida para afastar a cobrança de IPTU, consumo de água e taxas condominiais, bem como para que a requerida deixe de negativar o autor em razão dos valores a elas referentes. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser impresso pelo requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar o encaminhamento nos autos em 15 dias. 3) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 4) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP)

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Sandra Maria Lopes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 315919808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-74.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004811-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Lopes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Rela… Processo 1004811-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Lopes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Sandra Maria Lopes da Silva em face de Banco Pan S/A. Contestação às fls. 199/213. Réplica às fls. 224/236. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 02. Passo a analisar as preliminares arguidas pelo réu. Não há em que se falar em defeito na representação processual, posto que não ficou evidenciado qualquer defeito na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono (fls. 84). No mais, consta comprovante de endereço válido e atualizado, conforme comprovante de fls. 86 em nome do esposo da autora. Não há que se cogitar em prescrição, posto que em contratos de prestação sucessiva, como o caso, não há prescrição do fundo do direito. No entanto, tratando-se de hipótese fraude, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC em relação à restituição de parcelas descontadas. 03. Fixo como ponto controvertido a falsidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 63/65. 04. Conforme pacificado pelo e. STJ no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Assim, imponho à parte requerida o ônus de provar a veracidade das assinaturas lançadas no contrato entabulado entre as partes. 5. Fls. 240/243 (pleito de produção de prova pericial pela parte autora) e fls. 239 (pleito de julgamento antecipado da lide): Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. Tal prova deverá ser produzida pela parte requerida, sob pena de presunção da falsidade das assinaturas impugnadas pela parte autora. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. 06. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio o perito grafotécnico, Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, (e-mail: fernandoprz@hotmail.com), fixando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). O perito deverá comparar a assinatura constante da procuração, dos documentos oficiais da parte requerente, bem como do contrato e demais documentos impugnados, com as assinaturas lançadas pela parte autora quando da colheita do padrão gráfico. 07. Os honorários serão arcados pela parte requerida, que deverá depositá-los no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 08. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. 09. Depositados os honorários, intime-se o perito para a apresentação do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Havendo decurso do prazo sem o depósito dos honorários periciais, voltem imediatamente conclusos para sentença. Int. - ADV: TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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F. S. O. Do B. L. x T. S. L. R.

ID: 322291780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-78.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

T. S. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: T. S. L. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento parcial ao recurso da autora, por maioria de votos - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK POR TERCEIROS DESCONHECIDOS, QUE LOGRARAM ASSUMIR A TITULARIDADE DA CONTA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE TANGE À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA INTERNO, POSSIBILITANDO O ACESSO INDEVIDO DE CONTA MANTIDA EM SUA PLATAFORMA PARA A PRÁTICA DE GOLPES. A INEXISTÊNCIA DE HÁBIL PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, COM A APROVAÇÃO DO ACESSO À CONTA DA AUTORA POR FRAUDADORES, QUE CULMINOU NA PERDA DO SEU PERFIL, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FALHA MANIFESTADA, AINDA, NA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INVASÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO URL ESPECÍFICO. PERFIL QUE PODE SER IDENTIFICADO PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO, TAL COMO NOME, CPF E E-MAIL CADASTRADO. INDICAÇÃO PELA AUTORA, AINDA, DE E-MAIL ALTERNATIVO SEGURO PARA TAL FINALIDADE.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA PERANTE SEU CÍRCULO ÍNTIMO DE AMIGOS, QUE VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MANTIDA NA REDE SOCIAL, ACREDITARAM SER A REQUERENTE A RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DOS FALSOS INVESTIMENTOS. ACESSO INDEVIDO, AINDA, ÀS SUAS FOTOGRAFIAS, DADOS E CONVERSAS PESSOAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SUA INTIMIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 3.000,00). FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APTOS À JUSTA REPARAÇÃO DO DANO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, MAJORADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004811-77.2025.8.26.0529

ID: 324432266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESIA CAROLINE GOMES MOTTA WILLIAN BARBOSA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINORAH CRISTINA MELHADO

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Processo 1004811-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Barbosa Motta - - Kesia Caroline Gomes Motta - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA … Processo 1004811-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Barbosa Motta - - Kesia Caroline Gomes Motta - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente as parcelas remanescentes até o julgamento definitivo da lide, bem como abstenha-se de efetuar inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, referente as parcelas do contrato objeto da presente lide. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No mais, determino ao(à) parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nomeando-os adequadamente e não da forma genérica como constou. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: DINORAH CRISTINA MELHADO (OAB 297142/SP), DINORAH CRISTINA MELHADO (OAB 297142/SP)

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Marcia Regina Ferreira Curado x Banco Do Brasil S/A

ID: 305524222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004811-19.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERREIRA CURADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo peric… Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo pericial apresentado. Diante do despacho de pp. 251/252, deliberou-se pela nomeação de Perito. Apresentado o laudo pericial às pp. 287/305, a expert apurou os valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37. Verificou-se a existência de saldo remanescente a ser satisfeito no qual se incidiu a mesma metodologia, apurando o quantum de R$ 2.233,52. Valor este com a inclusão de verba honorária no patamar de 10%. Ato continuo, a parte exequente se manifestou favorável aos cálculos periciais (pp. 309/310) e o executado apresentou discordância aos cálculos (p. 312). Intimada, a expert ratificou seu laudo inicialmente apresentado (pp. 328/331, pp. 406/409 e pp. 430/432). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A solução da controvérsia dependia, unicamente, da realização de perícia técnica. Nos termos do laudo apresentado, a perita concluiu existência dos valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Convém mencionar que o laudo é da lavra de profissional de confiança deste juízo, com reconhecida capacidade técnica e sem qualquer relação com as partes e que atua de forma desinteressada no feito, e que o trabalho foi realizado em estrita observância ao título executivo judicial, o que recomenda o acolhimento do valor indicado pelo perito judicial. Face ao exposto,HOMOLOGOo laudo apresentado pela Perita Judicial (pp. 287/305). Por conseguinte, declaro a existência de crédito, em favor da parte exequente, no valor de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Após o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial de p. 60 em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o depósito da quantia de R$2.233,52, em 15 (quinze) dias, devendo ser atualizado até a data do depósito. O que desde já fica deferido a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Após os levantamentos acima deferidos, voltem os autos conclusos minuta para extinção, nos termos do artigo 924, II do CPC. Publique-se e Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Processo nº 1004811-67.2025.8.26.0597

ID: 308841912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-67.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TéCNICO CRESCER MAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GABRIELA ROSA

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LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, … Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, prazo de 05 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP), PAULA GABRIELA ROSA (OAB 452297/SP)

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Processo nº 0003189-07.2025.8.26.0229

ID: 328040317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003189-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. N. DA C. M. DE J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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Processo 0003189-07.2025.8.26.0229 (processo principal 1003744-41.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.N.C., registrado civilmente como G.N.C. … Processo 0003189-07.2025.8.26.0229 (processo principal 1003744-41.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.N.C., registrado civilmente como G.N.C. - - M.J.S., registrado civilmente como M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP)

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Processo nº 1006557-07.2025.8.26.0229

ID: 332630358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

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Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delinead… Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

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