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Processo nº 1005055-56.2025.8.26.0189

ID: 333887609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º… Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS)

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Processo nº 1003978-84.2025.8.26.0068

ID: 332615194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003978-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DE ALMEIDA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mathias de Almeida Jacinto - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para adequar a sentença ao novo posicionamento adotado em observação à jurisprudência dominante. Diante disso, declaro a sentença para constar: (...) Pretende o autor que a gratificação denominada bonificação por resultado reflita no cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Revendo posicionamento anterior, de forma a adequar o julgado à jurisprudência dominante atual do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, entendo pelo acolhimento da pretensão do autor. A bonificação por resultado é gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1245/2014 e tem por objetivo compensar o quadro de servidores da Polícia Civil pelo alcance de metas de produtividade. Por tal motivo, possui caráter remuneratório, conforme entendimento já firmado no PUIL nº 15, e nessa condição deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Admissibilidade - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006881-14.2025.8.26.0482; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da bonificação por resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A bonificação por resultados, embora não incorporável aos vencimentos, é uma prestação pecuniária eventual de natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A exclusão da bonificação da base de cálculo contraria o disposto na Constituição Federal." Legislação Citada: Constituição Federal, art. 7º, incisos VIII e XVII; Lei Complementar nº 1.245/2014, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005055-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000086-46.2025.8.26.0464; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-70.2025.8.26.0032; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e das licença-prêmio indenizada. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Processo nº 1005055-85.2025.8.26.0438

ID: 298355687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005055-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de ação de di… Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de ação de ação de divórcio, partilha de bens e fixação de alimentos promovida por R. M. S. S. em face de M. S. dos S, em que a parte requerente alega que as partes constituíram casamento (fl. 20), sob regime de comunhão parcial de bens, rompida em abril de 2025, momento em que o requerido deixou a residência onde morava junto com a autora. Durante o casamento, a autora exerceu por muito tempo trabalho remunerado e auxiliou no sustento da família junto com o réu. Ocorre que, há algum tempo a autora tem passado por questões psiquiátricas que a impedem de exercer atividade remunerada. Requer a tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio do casal, independentemente da citação do réu. Verifica-se que, no caso concreto, não obstante a natureza de direito potestativo, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência para que o divórcio seja decretado sem a oitiva da parte contrária. Noutro dizer, ainda que o divórcio tenha natureza de direito potestativo, tal não importa em dispensa do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela - Pedido de decretação liminar do divórcio - Natureza potestativa do direito que não se confunde com a possibilidade de antecipação da tutela recursal, que depende de outros requisitos além da probabilidade do direito Inteligência do art. 9º do CPC - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada - Irreversibilidade da medida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2278833-53.2019.8.26.0000, em que Relator o eminente Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgado em 14/01/2020). Assim, INDEFIRO o pedido de decretação imediata do divórcio, devendo o feito prosseguir regularmente, com a realização da audiência designada. 3) Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a se realizar de forma exclusivamente presencial na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Avenida Olsen, nº 300, tel. (18) 2191-6058 , em Penápolis(SP). Cite-se e intime-se a parte requerida. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4) Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes (50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida), nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do(a) conciliador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. a) Será devida (pela parte não beneficiária da gratuidade processual) a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. b) Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual (Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita). 5) Sobrevindo acordo, tornem conclusos. 6) Caso seja infrutífera a composição, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência, inclusive em caso de ausência de uma das partes. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 9) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SE DARÁ NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, através da publicação desta no DJE. 10) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO para citação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA". Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Intime-se. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)

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Processo nº 1005055-06.2025.8.26.0529

ID: 323340326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005055-06.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FARIA DE PAULA ABDALLAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-06.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabiana Faria de Paula Abdallah - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1005055-06.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabiana Faria de Paula Abdallah - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Consoante se observa na documentação anexada, a autora é servidora ativa, lotada no município de Carapicuíba (fls. 68). Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, a competência nas ações propostas por servidor para a discussão de questões relacionadas ao vínculo estatutário que mantém com a administração pública fixa-se pelo seu domicílio legal ou necessário, que é o local onde exerce regularmente suas atividades. Portanto, não há dúvidas que esteJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana de Parnaíba não é competente para conhecer e processar a presente ação, tendo em vista o que dispõe o já citado art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, não é caso de remessa dos autos à Comarca competente, mas sim de extinção do processo, conforme artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, sendo este, inclusive, o entendimento do FONAJE, como dispõe o Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". "E reconhecida a incompetência, outra via não resta a não ser a imediata extinção do processo: aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. 51 da lei 9.099/95, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (Leonardo Carneiro da Cunha, op. cit, p. 801)." Diante do exposto e pelo mais dos autos consta, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Jéfferson Magno Sofarelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 279773190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-51.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéFFERSON MAGNO SOFARELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Antonio Sofarelli (OAB 45076/SP) Processo 1005055-51.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéfferson Magno Sofarelli - Reqdo:… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Antonio Sofarelli (OAB 45076/SP) Processo 1005055-51.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéfferson Magno Sofarelli - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento para o requerente da importância total de R$1.879,25 (mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente aos descontos no período de julho de 2018 até junho de 2022, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24; Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, nos autos do processo n. 1000224-57.2024.8.26.0590 verificou-se que o requerente aufere renda mensal superior a três salários mínimos mensais. Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C.

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Processo nº 1005055-56.2025.8.26.0189

ID: 307715280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso … Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27650, no valor de R$ 222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Defiro liminarmente a busca e apreensão (valendo esta decisão como mandado), estando atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014; 1015, § 1º), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe de gabinete), qual seja: Sítio Bela Vista, S/N, Área Rural de Fernandopolis - CEP 15613-899, Fernandopolis-SP, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). Os bens alvos descritos na inicial possuem as seguintes características: Nº de série: A800607721 / Chassi: 9AGT2005KMM035280 / MODELO: TRATOR AGRÍCOLA A800R. Nº de série: 05800-05801-05802//MODELO: COLHEDORA DE FORRAGEM MENTA ATM 1.1. Nº de série: 00025043//MODELO: KIT PÁ CARREGADEIRA AGRÍCOLA SERIE T T41/T61/T81. Nº de série: T-20643/0921// MODELO: CARRETA AGRÍCOLA CBHM-5000. Nº de série: 61116992001001//MODELO: ROÇADEIRA HIDRÁULICA CENTRAL E LATERAL - RD 1700. Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). No caso de bens alvos que não se tratem de veículos automotores, fica desde já o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, será punida por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), expeça-se mandado de citação do requerido no seguinte endereço: Rua Paraná, 1554, Jardim Santa Catarina, Fernandópolis/SP, CEP 15.600-152 (GRD juntada às fls. 253/254). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705RS)

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Multiplus Eldorado Condominio Empresarial x Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331487933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005055-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS ELDORADO CONDOMINIO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

MULTIPLUS JACAREí EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda … Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A presente demanda, em sua essência, discute a responsabilidade civil da Construtora/Incorporadora pelos vícios e defeitos construtivos em um empreendimento imobiliário, bem como o cumprimento de obrigações ambientais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o Condomínio não seja, per si, um consumidor final em sentido estrito, ele atua na defesa dos interesses comuns dos condôminos, que são, individualmente ou em conjunto, os destinatários finais do produto (o empreendimento imobiliário) e dos serviços prestados pela construtora e incorporadora. Assim, a pessoa jurídica do condomínio, ao representar a coletividade de consumidores, ostenta a posição de consumidor equiparado, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, ao menos, se beneficia da aplicação dos princípios e da responsabilidade objetiva inerente às relações de consumo. A hipossuficiência técnica e informacional do condomínio em face da empresa construtora/incorporadora, que detém o domínio técnico e o conhecimento aprofundado sobre o projeto e a execução da obra, é evidente. Tal assimetria justifica a incidência das normas consumeristas, que visam reequilibrar a relação e proteger a parte mais vulnerável. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais defeitos decorrentes da construção será analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa. No tocante às preliminares arguidas na contestação, não procedem. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, porém a peça encontra-se apta à formação válida do processo. De fato, alegou a ré que o pedido da autora seria genérico e indeterminado, o que contraria o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil. Contudo, a presente ação versa sobre vícios construtivos, cujas exatas causas, extensão e quantificação dos danos muitas vezes dependem de uma análise técnica aprofundada, a ser realizada por meio de prova pericial no curso do processo. A autora especificou de forma pormenorizada os tipos de vícios que alega existirem, com base em laudos técnicos preliminares, tais como problemas nas tubulações de água e esgoto, falta de ancoragem, profundidade inadequada das instalações e falhas no cumprimento do TCRA referente à área de APP. A formulação de pedido no sentido de que a quantificação dos danos materiais e a especificação detalhada dos reparos sejam apuradas em sede de liquidação de sentença ou durante a fase instrutória, especialmente por meio de perícia técnica, não desqualifica a clareza e a determinação do pedido formulado na inicial. O pedido de "reparo e reconstrução imediata das patologias indicadas no laudo" (fls. 28) remete a um documento específico que detalha as anomalias e, embora genérica em sua literalidade, ganha concretude ao se referir ao laudo anexado. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato, o que se coaduna perfeitamente com a natureza complexa de vícios construtivos que se manifestam e evoluem ao longo do tempo. Assim, a petição inicial apresenta os elementos necessários para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela parte Requerida, não se configurando, portanto, a alegada inépcia. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, tal decorre da necessidade e utilidade do processo à solução da lide. A ré arguiu a referida preliminar no que concerne ao pedido relativo à área de preservação permanente e ao cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), sustentando que já estaria realizando as ações necessárias e que a falha no plantio de algumas mudas decorreria de conduta da própria parte Autora. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, consubstancia-se na necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. No caso em tela, a alegação da parte autora de que as obrigações assumidas no TCRA não foram integralmente cumpridas, bem como a contestação por parte da ré quanto à sua responsabilidade pela persistência dos problemas na APP, configuram uma clara pretensão resistida. A mera afirmação de que a ré já estaria tomando as providências necessárias não tem o condão de afastar o interesse processual, porquanto a controvérsia reside exatamente na efetividade e adequação de tais providências. A discussão sobre a culpa pela morte das mudas, seja por falha no manejo ou pela ação de animais, é questão de mérito que demandará dilação probatória. O fato de a parte autora buscar o amparo judicial para garantir o fiel cumprimento do compromisso ambiental, evidenciado pelos apontamentos do laudo técnico de vistoria de cumprimento do TCRA (fls. 172-185), demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. A via eleita pela parte Autora é adequada para dirimir a controvérsia e buscar a satisfação de sua pretensão. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Em relação à denunciação da lide à empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., se deu sob a alegação de que ela seria a responsável pela execução da tubulação do empreendimento, buscando seu direito de regresso. Contudo, em que pese a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 88 do CDC, ao vedar a denunciação da lide na hipótese do art. 13, parágrafo único, reflete o princípio geral de que, nas relações de consumo, não se deve onerar o consumidor com discussões regressivas entre os fornecedores. A jurisprudência pátria (confira-se abaixo) tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide é incompatível com o sistema protetivo do CDC, pois introduz uma nova lide secundária, alheia à relação de consumo principal, que pode atrasar a solução da demanda e prejudicar a efetiva defesa dos direitos do consumidor. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que garante ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer um deles. O direito de regresso da ré contra a empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., caso se comprove a falha na execução por parte desta, deverá ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional buscada pelo Condomínio Requerente. Assim, para preservar a simplicidade e a rapidez do processo para o consumidor, indefiro a denunciação da lide. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pelo réu, por não se enquadrar na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ressaltando que por expressa disposição do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, tal instituto jurídico é vedado em face da relação de consumo estabelecida entre as partes - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira ré - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide das empresas beneficiárias da transação supostamente fraudulenta - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no art. 88 do CDC - Precedentes do C. STJ e deste Eg . Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22683748420228260000 SP 2268374-84.2022.8 .26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Verifica-se que a complexidade das questões técnicas envolvidas na presente lide, que incluem aspectos de engenharia civil, hidráulica e ambiental, impede que a controvérsia seja resolvida com base apenas na prova documental já produzida. Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipossuficiência técnica da parte autora, um condomínio, em relação à ré, que é uma empresa especializada em empreendimentos imobiliários e construção, é patente. A produção de provas relacionadas à qualidade da construção, à observância de normas técnicas e à origem dos vícios exige conhecimento técnico especializado e acesso a informações que, naturalmente, encontram-se em poder da construtora ou de seus contratados. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, a verossimilhança das alegações da parte Autora é reforçada pelos laudos técnicos preliminares que, embora possam ser objeto de controvérsia e necessitem de confirmação pericial, já apontam indícios significativos de irregularidades. A hipossuficiência técnica do condomínio, que não possui os mesmos meios ou conhecimentos para produzir as provas necessárias à demonstração das falhas construtivas e de sua origem, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Assim, a ré terá o ônus de provar a regularidade da construção, a observância das normas técnicas, a inexistência dos vícios ou que estes decorrem de causas alheias à sua responsabilidade, sob pena de serem presumidas as alegações da parte Autora, caso não logre êxito em sua demonstração. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A existência e a extensão dos vícios e patologias construtivas alegados pela parte autora nas redes de água potável, esgoto, águas pluviais, bem como em dutos, piscinões e na estrutura geral do empreendimento; a causa e a origem dos eventuais vícios e patologias, apurando se decorrem de falhas de projeto, de execução, de materiais, de condições do solo, ou de uso e manutenção inadequados por parte dos condôminos, ou ainda, de fatores externos imprevisíveis; a conformidade da construção do empreendimento com os projetos aprovados junto aos órgãos competentes e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial as NBRs 7665, 9650, 17015 e 5626, no que tange às instalações hidráulicas e de saneamento, incluindo diâmetro e profundidade das tubulações, assentamento, berço, camadas envoltórias e ancoragem; o efetivo cumprimento das obrigações da ré referentes ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e ao manejo da Área de Preservação Permanente (APP), especialmente no que concerne ao plantio, tutoramento, coroamento, cercamento da área, correção de pH do solo, adubação e controle de pragas, e, em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado, as medidas necessárias para sua regularização; a quantificação dos danos materiais eventualmente decorrentes dos vícios construtivos e do descumprimento das obrigações ambientais, como o alegado aumento excessivo no consumo de água e energia elétrica, e os custos para a realização dos reparos e adequações necessárias. Determino a produção de prova pericial de engenharia para que o juízo possa formar sua convicção sobre a existência, extensão, causa e origem dos vícios construtivos, bem como para verificar a conformidade da obra com os projetos aprovados e as normas técnicas aplicáveis, e ainda, para avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) referente à Área de Preservação Permanente (APP), a ser custeada pela parte Requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Nomeio como perito do Juízo profissional a ser certificado nos autos pela serventia (engenheiro civil), o qual deverá ser intimado para que apresente, em 10 dias, proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Fixados os honorários, deverão as partes depositar cada qual metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias. As partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP)

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