Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005136-07.2023.8.26.0405" – Página 41 de 41

Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005136-81.2025.8.26.0099

ID: 307058036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005136-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005136-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO,… Processo 1005136-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de WANDERLEY AGOSTINHO DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/CITYSedan, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa EZO7C61, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas a partir de 1º de abril de 2025. Providencie o cartório a vinculação da(s) guia(s) DARE, via Portal de Custas, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020, certificando-se nos autos (art. 1093, § 6º, NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do whatsapp do requerido, informados no contrato (fl. 119). Cadastre-se o Dr. FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124.809, patronos da requerente, para que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 137/139), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pelo requerido. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA/CITY Sedan, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa EZO7C61, Chassi 8C3GM2620E1301997 , objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 05 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Nicolino dos Santos, nº 41, Vila Santa Libânia, Bragança Paulista/SP, CEP 12903-120, telefone 11 97199-8249); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 144/145), observando-se que trata-se de liminar. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes