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Processo nº 1015984-54.2024.8.26.0361

ID: 329448715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015984-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015984-54.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 122: Ciente. 2- Converto a ação de busca e apreensão em e… Processo 1015984-54.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 122: Ciente. 2- Converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação do réu (págs. 90). 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- Por carta, CITE(M-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Diomar Fernandes x Banrisul

ID: 278062249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-65.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Ba… ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Banrisul - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL com pretensão para declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato de empréstimo n.7075214, de R$16.345,21, para pagamento em 72 parcelas, término previsto para 05/2025 que afirma não ter celebrado. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls.10/23, sendo dado à causa o valor de R$16.345,21. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 65/65). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 75/102), acompanhado por documentos (fls. 103/142). Arguiu falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que o contrato impugnado se trata de repactuação de outros 2 contratos celebrados pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148) que, por sua vez, são originários do refinanciamento, respectivamente, das operações ns.0004261368 e 0004323717 e que o remanescente de R$2.284,35 da quitação do saldo devedor, à época de R$14.060,86, foi depositado na conta do autor n.100561 da ag. n.2898 da CEF. No mais, salientou que a contratação foi presencial, mediante a assinatura e apresentação de documentos, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé, que não é devida a restituição em dobro, mas a compensação de valores, se o caso, sendo inexistentes os danos morais. Réplica a fls.147/150. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. REJEITO arguição de ilegitimidade passiva. No caso, não se exige o requerimento administrativo prévio à propositura da ação, além do que, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n. 7075214, ao argumento de que não houve celebração válida a justificar os descontos em seu benefício. A contestação está fundada, em suma, na tese de que a operação foi validamente/regularmente celebrada de maneira presencial, mediante a apresentação de documentos pessoais. Pois bem. É certo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação celebrada com seu cliente, a teor do que restou fixado no âmbito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021) . No caso, entretanto, o réu detalhou, com comprovação documental, que o contrato em questão é oriundo de repactuação de outras 2 operações regularmente celebradas pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148), que foram quitadas, e que o remanescente de R$2.284,35 foi transferido, via TED, para conta da titularidade dele da instituição CEF (fls. 138/140). Destaco: Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: (a) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n. 1006769-89.2023.8.26.0005; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025). No mais, uma vez não negada a titularidade da conta na qual depositado o remanescente da operação, é indiscutível o recebimento do valor pelo demandante. De rigor, portanto, o inacolhimento do pedido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que foi beneficiado com a quitação de operações válidas, utilizando-se do montante depositado em sua conta. Nesse contexto processual, o que se deve concluir nesta hipótese é que o réu se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência/validade do contrato, que foi juntado aos autos e não foi impugnado. Não vislumbro no caso presente litigância de má-fé, tratando-se de situação de descontrole financeiro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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E. E. x M. L. R. B.

ID: 317502559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007933-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

M. L. R. B.

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007933-54.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Alimentos - E.E. - M.L.R.B. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e exoneração de alimentos… Processo 1007933-54.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Alimentos - E.E. - M.L.R.B. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e exoneração de alimentos em que o genitor pretende a alteração da guarda de dereito do menor atualmente fixada em favor da genitora para que passe a unilateral do genitor. Argumenta que desde o início de 2022 o filho passou a residir consigo por vontade própria, tendo em vista problemas com a genitora e com o padrasto. Em razão da alteração da guarda, pleiteia também a fixação do direito de convivência da genitora em sábados alternados, das 10 às 22 horas, feriados, datas comemorativas com observância do mesmo horário e metade do período de férias escolares. Pretende também ser exonerado da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do filho menor. A requerida reconhece que o filho já reside há aproximadamente 2 anos com o genitor e concorda com a modificação da guarda e exoneração de alimentos. Todavia, discorda do regime de convivência proposto, tendo em vista que não atende o melhor interesse do menor tampouco a rotina profissional da genitora. Pugna que o regime de convivência com o filho seja livre, mediante prévio aviso ao genitor. Observo que o regime de convivência proposto pelo genitor é deveras restritivo e que a indicação de existência de conflito com a genitora e o padrasto ocorreu de forma genérica, sem maiores detalhes sobre quais seriam os problemas enfrentados no lar materno. Por outro lado, a genitora pugna pela visitação de forma livre em razão de sua rotina de trabalho. Nesse cenário, a fim de viabilizar melhor análise pelo Juízo acerca do regime de convivência mais adequado ao caso e que melhor atenda os interesses do menor, deverá a requerida esclarecer qual a sua jornada de trabalho atual e indicar os dias e horários que possui disponibilidade para estar com o filho. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido somente qual o melhor regime de convivência e se há óbice ao pernoite. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova técnica consistente na realização de estudo social com as partes e o menor. Em relação ao estudo social, mormente porque o setor técnico da Comarca está assoberbado de inúmeras demandas da Vara da Infância e Juventude local e considerando-se que há profissionais cedidos pela Municipalidade para atuar nos processos em trâmite perante este Juízo, encaminhem-se os autos ao profissional para designação de data para realização de entrevistas com as partes e o menor. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo ao atual guardião providenciar o comparecimento do menor para ser ouvido. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Após, tornem novamente conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência ou encerramento da fase de instrução. Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima designada. Atentem-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

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Processo nº 1006769-33.2025.8.26.0292

ID: 326989555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006769-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente o… Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente oferecida pela parte ré, conforme se observa no item 10 do contrato de locação (fl. 24/41). Segundo consta, dissolveu-se o pacto com a garantidora, a empresa CRED PAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, e não houve constituição de nova garantia, a despeito da notificação extrajudicial (fls. 62), o que implica desconstituição da locação, nos termos do art. 40, par. único da Lei nº 8.245/91. Considerando a situação narrada, há fundamento para a pretensão da parte autora, conforme disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei. Nesse passo, DEFIRO a liminar de despejo, mediante prévia prestação de caução, para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, findo o qual, não havendo desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá promover automaticamente a imediata execução compulsória da ordem de remoção, tudo no mesmo mandado, sem devolução, ficando para tanto desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial. Deverá a parte requerente prestar caução no valor equivalente a três aluguéis, para eventual reparação de danos causados à parte locatária, na hipótese de o resultado da demanda lhe ser favorável, consoante art. 64, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não se exige que o caucionamento seja feito em dinheiro, bastando que se utilize para tanto meio idôneo. Destarte, pode ser aceita a caução real ou fidejussória, sendo admissível inclusive seguro-garantia, desde que com valor equivalente ou superior a três aluguel, e o bem ofertado esteja na esfera de disponibilidade da parte locadora, sem qualquer ônus. A caução deverá ser prestada no prazo de 15 dias. Feito isso, promovam-se a citação e o despejo liminar. Não prestada a caução, prossiga-se apenas com a citação, ficando automaticamente prejudicada a liminar deferida. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS PIRES (OAB 390280/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x E.M.

ID: 337811291

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506513-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.M.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDUARDO MITTERHOFFER, Vendedor, RG 42718633, CPF 381.603.378-41, mãe LUCIANA MITTERHOFFER, Nascido/Nascida 31/07/1988, com endereço à RUA SILVA PARANHOS, 63, F 4796-5690/94472-4281, VILA OLIVEIRA, RUA SILVA PARANHOS, CEP 08790-050, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 213 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506513-54.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 21 de setembro de 2024, no período noturno, na Rua Inocêncio da Cunha Rudge, nº 175, Vila Suíça, nesta cidade e comarca de Mogi das Cruzes, EM, qualificado a fls. 46, constrangeu D. A. de S. (nascida em 01/11/2007), mediante violência, a praticar e permitir que com ela se pratique ato libidinoso (conforme auto de exibição e apreensão a fls. 14/15, laudo de conjunção carnal a fls. 19/21 e laudo descritivo de objeto a fls. 31/35). Segundo o apurado, E trabalhava como tatuador no estabelecimento denominado “Studio Ladislau Tatto e Piercing”, sendo que, na data referida, D. A. de S. foi até o local para fazer uma tatuagem em seu corpo. Nesse contexto, E deliberou praticar ato libidinoso contra D. A. de S. E sem a anuência dela. Para tanto, E pediu para D. A. de S. tirar os shorts que ela vestia e usar outro que ele entregou para ela, tendo a ofendida obedecido, sem desconfiar da conduta do denunciado. Em seguida, E disse para D. A. de S. se deitar na maca que lá havia e, em seguida, posicionou-a de lado, momento em que, consciente de sua superioridade física. aproveitando-se da posição da ofendida, o denunciado colocou a mão dele próximo à vagina de D. A. de S., retirando da ofendida sua liberdade de autodeterminação. Em seguida, submetendo a vítima à sua força, o denunciado introduziu um dos dedos na vagina dela. Assustada com a situação e subjugada pela posição em que se encontrava, D. A. de S. ficou sem reação, momento em que E se aproveitou do constrangimento ilegal causado e da ausência de reação da ofendida, realizando a mesma ação por mais três vezes. Não satisfeito, mediante força física e contra a vontade da ofendida, E pegou a mão de D. A. de S. e a posicionou sobre o pênis dele, fazendo-a sentir que ele estava com o órgão ereto. Após, E terminou a tatuagem e D. A. de S. deixou o local. Ao chegar na residência, a vítima relatou o ocorrido para a genitora dela, que entrou em contato com o denunciado, ocasião em que ele afirmou a prática dos fatos e devolveu o valor correspondente ao pagamento pela tatuagem. Posteriormente, D. A. de S. e a genitora dela comunicaram os fatos na Delegacia de Polícia. D. A. de S. entregou a calcinha que ela usava na ocasião em que os fatos foram praticados, revelando pigmentação escura estranha à cor do tecido (conforme laudo a fls. 31/35). Diante do exposto, o Ministério Público denuncia EM como incurso no art. 213, caput, do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, se lhe instaure o devido processo penal, citando-o para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência para a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas, bem como interrogatório, prosseguindo-se nos termos dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação. Requeiro, ainda, por ocasião da sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a indenização dos danos morais causados à vítima, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal." . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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