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Processo nº 1007716-03.2025.8.26.0223

ID: 308253895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007716-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON TENORIO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007716-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.U. - Primeiramente, cumpre analisar a questão da competência do juízo para o processamento e julgamento da presente deman… Processo 1007716-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Família - A.F.U. - Primeiramente, cumpre analisar a questão da competência do juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, especialmente considerando que a genitora e o menor residem, ainda que provisoriamente, nos Estados Unidos da América. A competência da Justiça brasileira é determinada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece hipóteses de competência concorrente e exclusiva. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 21 do CPC, que preceitua: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil". Além disso, especificamente para as ações de família, o artigo 23 do mesmo diploma legal reforça a competência: "Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: "II - as ações de divórcio, separação judicial, dissolução de união estável e alimentos, quando o réu for domiciliado ou tiver residência no Brasil". Embora a ação não seja de divórcio ou alimentos, a natureza da demanda está intrinsecamente ligada ao direito de família e ao exercício do poder familiar, que é uma responsabilidade compartilhada entre os genitores. O pedido de suprimento de autorização para renovação de passaporte de menor deriva diretamente de uma controvérsia entre os pais sobre o exercício de um dever inerente ao poder familiar. No caso em tela, o réu, pai do menor possui domicílio e residência na cidade de Guarujá/SP. A nacionalidade brasileira de ambos os genitores e do próprio menor também é fator relevante para a manutenção da jurisdição brasileira, uma vez que o cerne da controvérsia envolve o direito brasileiro (poder familiar, Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda que o menor e sua genitora estejam, no momento, residindo nos Estados Unidos, essa circunstância não afasta a competência da Justiça brasileira para dirimir conflitos familiares quando um dos genitores reside no país. A interpretação das normas de competência deve sempre visar à efetividade da prestação jurisdicional e, especialmente em se tratando de direito de família envolvendo menor, ao princípio do melhor interesse da criança. Portanto, em face do domicílio do réu no território nacional e da natureza da lide, que busca a resolução de um impasse relativo ao exercício do poder familiar sobre menor brasileiro, a competência do Juízo da Vara da Família da Comarca de Guarujá/SP está plenamente configurada. Quanto à Tutela Antecipada, analisando o caso concreto, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito, ou "fumus boni iuris", é evidenciada pela fundamentação legal apresentada pela autora e pela análise dos fatos. O Código Civil, em seu artigo 1.634, inciso V, é claro ao estabelecer que compete a ambos os pais o exercício conjunto do poder familiar, incluindo a autorização para obtenção e renovação de documentos de viagem do menor. Havendo divergência, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a possibilidade de suprimento judicial: "Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: V - autorizá-los a viajar para fora da comarca em que residem ou a mudar sua residência, independentemente do domicílio dos pais; Parágrafo único. A divergência entre os pais quanto ao exercício do poder familiar será dirimida judicialmente". Adicionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 83, § 2º, também prevê o suprimento judicial de autorização em casos de negativa injustificada de um dos genitores: "Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 2º A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana, ou quando o menor estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento idôneo; b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, por meio de documento com firma reconhecida em cartório". No caso em tela, a negativa do réu em autorizar a renovação do passaporte do filho, após ter consentido tacitamente com a permanência do menor nos EUA por mais de oito meses e ter se recusado a assumir a guarda da criança no Brasil, configura-se como uma recusa, no mínimo, injustificada. A documentação apresentada demonstra que o menor está adaptado ao novo ambiente, frequentando a escola e com planos de saúde, indicando que sua permanência nos Estados Unidos se dá em condições de bem-estar. A conduta do genitor, ao negar a renovação de um documento essencial, vai de encontro ao princípio do "melhor interesse da criança e do adolescente", que é prioritário e absoluto, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência pátria tem se alinhado no sentido de que, em situações como esta, o bem-estar do menor deve prevalecer sobre a eventual discordância dos pais, especialmente quando esta se mostra desarrazoada. Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - RENOVAÇAO DE PASSAPORTE - FILHO RESIDENTE EM PORTUGAL - CASO SUI GENERIS - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA CASSADA. - Na interpretação das disposições contidas no ECA, dentre elas as relativas à competência, deve se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (art. 6º) - Tratando-se de ação para suprimento de consentimento paterno em caso sui generis, a fixação da competência do Juízo brasileiro deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma". (TJ-MG - Apelação Cível: 50554210420238130079, Relator.: Des .(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/09/2024) A manifestação favorável do Ministério Público, órgão incumbido da defesa dos interesses de crianças e adolescentes, corrobora a probabilidade do direito da parte autora, ao considerar que a renovação do passaporte não traria prejuízo ao patrimônio jurídico do pai, e que a medida é necessária. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou periculum in mora, é evidente e iminente. O passaporte do menor expira em agosto de 2025, ou seja, em menos de dois meses. A permanência de uma criança indocumentada em território estrangeiro gera uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança jurídica. Conforme bem destacado na inicial, nos Estados Unidos, a posse de um passaporte válido é crucial para a identificação da criança, o acesso a serviços básicos, a regularização de seu status perante as autoridades migratórias, a continuidade de sua vida escolar e até mesmo a obtenção de atendimento médico em certas situações. A ausência de um documento válido pode acarretar sérios prejuízos à vida do menor, incluindo a impossibilidade de manter sua matrícula escolar, o que comprometeria seu desenvolvimento educacional e social já estabelecido. Ademais, a falta de um passaporte válido impediria qualquer possibilidade de retorno seguro e legal do menor ao Brasil ou a qualquer outro deslocamento internacional. A demora na concessão da medida poderia, inclusive, gerar multas ou outras sanções migratórias para a genitora e o menor, dada a legislação americana sobre status de imigrantes. A situação de "grave vulnerabilidade documental e migratória" é real e premente, justificando a intervenção judicial urgente para evitar que o menor se torne irregular em país estrangeiro, com todas as nefastas consequências daí advindas. Ademais, a medida pleiteada, qual seja, o suprimento da autorização para renovação do passaporte, não é irreversível. A renovação de um documento de identificação e viagem apenas regulariza a situação documental do menor, não implicando, por si só, em autorização para viagem internacional sem os devidos consentimentos ou autorizações para saída do país. Conforme a própria manifestação do Ministério Público, a simples emissão ou renovação do passaporte não autoriza a saída do país, não gerando prejuízo ao patrimônio jurídico do pai. Caso, futuramente, se demonstre indevida a renovação, ou se alterem as circunstâncias, outras medidas podem ser tomadas, mas o prejuízo pela ausência do documento, se não renovado, seria imediato e grave. Diante do exposto, considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes de forma robusta e considerando a probabilidade do direito, o perigo de dano iminente e a ausência de irreversibilidade da medida, bem como o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUPRIR A AUTORIZAÇÃO PATERNA para a RENOVAÇÃO DO PASSAPORTE do menor. Em consequência, AUTORIZO a genitora, R. S. F. a providenciar a renovação do passaporte brasileiro do menor A. F. U. junto à autoridade consular brasileira competente nos Estados Unidos da América, independentemente da assinatura do genitor. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser apresentada perante a repartição consular brasileira para os fins de direito. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: CLAYTON TENORIO ARRUDA (OAB 230322/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1007716-03.2025.8.26.0223