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Daniela Danhez Mourão Medeiros e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 306632832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183909-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANHEZ MOURãO MEDEIROS HEITOR DANHEZ MEDEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Heitor Danhez Medeiros (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Agravante: Daniela Danhez Mourão Medeiros (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 424/425 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1008520-79.2024.8.26.0554, proposta pelo recorrente contra a recorrida, que deferiu a realização de perícia médica requerida pelo representante do Ministério Público, nos seguintes termos: Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, nos termos da petição de fls. 367/368 e 423. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. A.B.S., que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação em 5 (cinco) dias e apresentar o valor de seu trabalho que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, será rateada pelas partes na proporção de cinquenta por cento para cada. Após apresentação dessa estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito desse quantum. Caso aceite a nomeação, deverá designar data, horário e local para realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo legal. Intimem-se." Narrou que a impugnada perícia é desnecessária para o deslinde do presente caso em virtude da suficiência das provas juntadas aos autos, manifestada pelas partes, que requereram o julgamento antecipado do feito. Aduziu que não se discute a eficácia ou necessidade do tratamento do recorrente, portador de transtorno do espectro autista, pelo método MIG, mas apenas a obrigatoriedade de sua cobertura pela agravada, o que dispensa a prova técnica. Asseverou que o requerente da prova se manifestou de forma contraditória nos autos, pois concordou com a concessão liminar da medida para antecipar o tratamento do menor e, posteriormente, requereu a perícia médica para avaliação da necessidade das terapias prescritas ao paciente. Discorreu sobre a eficácia do método MIG e colacionou jurisprudência favorável à sua cobertura pelos planos de saúde. Impugnou a qualificação do perito especializado em cabeça e pescoço e não em neurologia, como é necessário para a análise técnica no caso em comento, bem como a divisão do custeio da prova pleiteada pelo Ministério Público, com fundamento nas normas consumeristas. Defendeu a necessidade de atribuição de pagamento dos honorários periciais exclusivamente à fornecedora e não a aplicação do art. 95 do CPC. Rechaçou a atribuição do ônus adicional para resposta a quesitos excessivamente onerosos mencionado na decisão agravada por se tratar de hipótese demais genérica e requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de suspender a decisão de origem. A final pediu o provimento do presente agravo para que seja dispensada a perícia e determinar o regular prosseguimento do feito ou, mantida a prova técnica, alterar o perito nomeado e a forma de custeio de seus honorários. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e com o devido recolhimento do preparo. No entanto o recurso comporta parcial conhecimento. Visa o recorrente a alteração da decisão que determinou a realização de perícia médica para verificação da necessidade de aplicação do método terapêutico prescrito ao agravante sob o argumento de que tal prova é dispensável para comprovação do direito à cobertura de seu tratamento. Igualmente busca com a interposição do presente recurso o afastamento de ônus adicional decorrente de apresentação de quesitos onerosos ao expert nomeado e a substituição do perito sem especialização na área da neurologia. Sem avaliar a relevância ou não de tal prova, as providências mencionadas não desafiam a interposição de agravo de instrumento em virtude de expressa vedação legal expressa no art. 1.015, do CPC. A taxatividade do rol das hipóteses combatidas por este recurso foi objeto de análise e confirmação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese nesse sentido no Tema nº 988. Ainda que a Corte Superior permita a mitigação do rol em hipóteses excepcionais (notadamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não é o caso no presente feito. A alegação de que a produção de tal prova poderá ensejar a morosidade do processo e pagamento de valor desnecessário ao expert nomeado pelo juízo, bem como de que a suficiência das provas contidas nos autos, deve ser analisada em cotejo com as demais provas a serem produzidas, a partir do que poderá ser analisada eventual existência de prejuízo em razão de seu deferimento. Não é demais observar que, a despeito de o agravante mencionar que as partes pediram o julgamento antecipado do feito, a fls. 372/378 a agravada pediu a consulta ao NatJus deste Tribunal, o que indica sua pretensão de análise técnica da questão. O mesmo se diz em relação à impugnação do perito, expressamente feita pela recorrida em embargos de declaração no feito de origem, sem pronunciamento do juízo singular a respeito até a data da consulta dos autos (17/06/2025). Logo, inviável o conhecimento do presente recurso em relação a tais pedidos ante a configuração da falta de interesse recursal dos agravantes decorrente da ausência de adequação do recurso interposto contra o teor da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto em relação ao pedido de afastamento da perícia médica e do ônus adicional para resposta a quesito excessivamente oneroso e impugnação à qualificação do perito. De outro lado, no que tange à forma de divisão de custeio dos honorários periciais, a despeito da ausência de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tenho que o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da taxatividade daquele dispositivo. Há determinação de custeio da perícia a ser realizada nos autos de origem ao agravante de forma proporcional. O não pagamento, por sua vez, poderá implicar sanções processuais imediatas, do que se extrai a urgência do pedido e a inutilidade do julgamento da questão após a prolação da sentença. Igualmente se mostra pertinente o questionamento do recorrente, haja vista a existência de controvérsia sobre a iniciativa da prova em comento. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de divisão de coisa comum e igualdade material c.c. arbitramento de aluguéis - Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais Mitigação das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Tema nº 988 do C. STJ Recurso conhecido Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert Descabimento da redução dos honorários periciais R. decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339475-50.2023.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ilegitimidade de parte. Ausência de prejuízo do conhecimento da matéria em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Urgência não configurada. Rateio do pagamento de prova pericial. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Prova pericial pleiteada somente pelos autores. Hipótese em que este deverão arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do art. 95 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073387-77.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do art. 95 do CPC. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244769-41.2024.8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024) Diante do exposto, concedo ao presente recurso EFEITO SUSPENSIVO a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008520-34.2025.8.26.0590

ID: 324428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, p… Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, passo a transcrever Parecer aprovado pelo MD. Corregedor Geral da Justiça de SP, no Processo Digital CGJ n.º 2021/00100891: Podemos afirmar que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Para facilidade de argumentação, transcreve-se a norma legal referida: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, cujo artigo 2º estabeleceu que As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (artigo 1º). Nesse passo, foram lá reconhecidas, no artigo 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei nº 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. (Negritado). É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do artigo 5º, III, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do artigo 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei nº 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do § 2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração objeto de exame neste pedido de providências. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada contraktor.com.br, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto (Negritado) Em resumo, o Parecer da CGJ, concluiu que: I) A procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, emitido por meio da certificadora Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; II) E tal exigência pelo Poder Judiciário ou qualquer outro ente público não representa afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.906/943 (O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato) e nem ofensa ao artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200- 2 de 24/08/2001 (Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória). III) Exigência, aliás, perfeitamente condizente com as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, §§ 1º e 3º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (...) § 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. As Normas de Serviço acima transcritas, ao exigirem a assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC (Negritado e sublinhado); IV) Ademais, a normatização obedece, ainda, ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça é taxativo em admitir autenticidade mediante o uso de certificado digital(ICP-Brasil - Padrão A3), isto é, a assinatura eletrônica apresentada tem validade somente entre as partes, havendo a necessidade, para a juntada de documento assinado nos autos perante este Tribunal, de assinatura digital, classificada como "assinatura eletrônica qualificada" nos termos do art. 4º, III da lei nº 14.063/20 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Nesse caso concreto, vê-se às fls. 26/27 que a procuração cuja assinatura eletrônica é atribuída à autora teve sua autenticidade certificada pelo verificador AUTENTIQUE e com IP localizado em Santos/SP, sem identificação segura de procedência, local ou responsável. Por esse motivo, emende a autora a inicial, regularizando a sua representação processual, em 15 dias, apresentando procuração assinada de forma manuscrita e, depois, digitalizada ou com assinatura eletrônica qualificada, mediante utilização de certificado digital disponibilizado pela ICP-Brasil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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