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Processo nº 0021490-51.2024.8.26.0224

ID: 295616357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021490-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUTIME - GUARULHOS COMéRCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as part… Processo 0021490-51.2024.8.26.0224 (processo principal 0013250-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Evolutime - Guarulhos Comércio de Livros e Informatica Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rita De Cássia Vidal x Alex Fabiano Biagioni

ID: 331802644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VIDAL

Polo Passivo:

ALEX FABIANO BIAGIONI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA

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JOSE UBALDO BIAGIONI

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Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL … Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL em face de ALEX FABIANO BIAGIONI e DANIELA DE J. DOS S. BIAGIONI AD ODONTOLOGIA. Em breve síntese, alegou a autora que, em consulta com os réus, foi constatada periodontite grave, sendo-lhe sugerida a retirada de dentes e a colocação de implantes. Afirmou que, em 02/03/2018, contratou os réus para a realização de diversos procedimentos, incluindo os implantes dentários, pelo preço de R$ 18.000,00, que pagou em espécie. Afirmou que o contrato foi verbal e que os réus solicitaram-lhe tão somente uma radiografia odontológico e uma radiografia panorâmica para a colocação dos pinos e implantes, não tendo solicitado tomografia computadorizada, exame que melhor detalharia sua estrutura óssea. Aduziu que os implantes foram colocados e que passou a sentir fortes dores, que não cessaram, até que, em certa manhã, verificou que dois pinos haviam se soltado de sua boca, o que foi constatado em radiografia realizada em 17/08/2018. Alegou que os réus informaram que não poderiam fazer nada a respeito daquilo e que, nas consultas seguintes, os pinos iam sendo retirados, até o momento em que o réu lhe informou que eles não estavam se fixando. Afirmou que, depois, os réus mudaram de endereço e desapareceram. Discorreu sobre erro no procedimento e imperícia do réu Alex, que não teria especialidade em implantodontia. Assim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 28.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos sofridos no episódio (fls. 1/26). Em sua contestação, os réus alegaram que a autora os procurou para que fosse realizado um orçamento para a correção dos dentes, sendo-lhe informado que haveria a necessidade da realização de raio-X panorâmico, de tomografia computadorizada e de exames de sangue e urina. Afirmaram que ela informou que não teria convênio ou dinheiro para a realização de todos os exames e que, diante disso, indicaram a ela, de início, uma extração e prótese total, o que não foi aceito. Afirmaram que, na posse de exames de sangue urina, de raio-X panorâmico e de exame intrabucal, o réu Alex constatou que seria possível a realização do implante mesmo sem a tomografia. Alegaram que o procedimento foi realizado e que a paciente recebeu todas as orientações, bem como receitada a medicação necessária. Afirmaram que a autora continuou sendo acompanhada, mas que frequentemente era necessária a raspagem dos dentes restantes por falta de higienização. Aduziram que foi necessária a manutenção e remoção de alguns implantes que estavam soltos e que, no procedimento, foram surpreendidos com a informação de que a autora estava sofrendo de depressão e fazendo o uso de medicamentos antidepressivos. Discorreram sobre a interferência dos medicamentos e sobre a qualificação técnica do réu Alex e afirmaram que o insucesso dos implantes decorreu da falta de colaboração da paciente. Assim, requereram a improcedência da pretensão (fls. 136/146). Réplica a fls. 175/182. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 183), os réus requereram a oitiva de uma testemunha (fls. 186) e a autora a oitiva de uma testemunha na qualidade de informante (fls. 187). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Porquanto ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de falha no serviço prestado pelos réus à autora, seja em razão de negligência e imprudência no tratamento, inclusive com a ausência de exigência de exames necessários para ele, seja em razão de imperícia. Para sanar a questão, é absolutamente frágil e impertinente a oitiva de testemunhas. Isso porque a controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado, à luz do que já foi documentado pelas partes, se o serviço prestado pelos réus foi corretamente executado. Ainda, observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, a autora é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus dos réus, portanto, demonstrar a higidez de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os réus para que informem se têm interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Ainda, há documentos de substancial importância que não foram juntados aos autos e que deveriam estar em poder dos réus, tais como o prontuário pormenorizado da paciente e todos aqueles referentes ao procedimento cirúrgico realizado. Assim, intimem-se eles para que, no mesmo prazo, juntem referidos documentos, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE UBALDO BIAGIONI (OAB 137945/SP), RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA (OAB 464741/SP)

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Processo nº 1002456-10.2023.8.26.0224

ID: 312683692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002456-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002456-10.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1002456-10.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.509,43 TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

ID: 306423895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido d… Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Cautelares que HÉLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS move contra ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO CÉSAR, MARILSA DO SOCORRO COELHO, NILTON DE DEUS FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOTERO BARROS, STEFANIE SACCOMAM FREITAS GUIMARÃES, FRANKLIN VITAL PEREIRA SANTOS, MIRELA MARCOLINO ZAMBRANA e CLEDER VIRGINIO DOS SANTOS, alegando, em síntese que: a) é síndico profissional de diversos condomínios no Município de Guarulhos e que desde de abril/2025 passou a ser alvo de grandes ofensas, difamações e injúrias no grupo de WhatsApp denominado "Santa Lúcia Insatisfação/Falta Pouco", criado com o intuito de denegrir sua imagem; b) mensagens de conteúdo altamente ofensivo vêm sendo propagadas pelos réus, com afirmações falsas e lesivas à sua honra, tais como: "Ele rouba gostoso", "Mafioso safado que cobra das pizzarias", "As empresas são do síndico", "Temos que desestabilizar ele" e "Ele não terá paz"; c) as ofensas extrapolam o ambiente digital e têm sido replicadas em redes sociais e até mesmo em outros condomínios que atua, incluindo o uso da página do Instagram @Bonsucesso_Noticiais, de grande alcance local, que divulgou vídeos depreciativos de sua gestão; d) em 2021 os condôminos ajuizaram ação infundada, alegando má gestão (processo 1032123-19.2021.8.26.0648), com o objetivo de anular o seu mandato de síndico, que a requerida Marilsa já atuou em outros processos com o propósito de desestabilizar a sua administração (processos 1024475-10.2023.8.26.0224 e 1012888-88.2023.8.26.0648) e que a perseguição foi para o âmbito penal com a promoção de denúncias falsas (1507903-82.2024.8.26.0224) feitas pela requerida Maria da Conceição; d) em 11/06/2025 foi publicado nas redes sociais Facebook e Instagram, através de Bonsucesso Notícias, um vídeo, imputando ao requerente a responsabilidade por suposta negligência na manutenção do Condomínio Santa Lúcia, contudo o jornalista responsável optou por retirá-lo e publicou retratação formal; e) a conduta dos réus ultrapassam qualquer limite do aceitável, revelando um claro abuso de direito. Requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia; ii) a procedência da ação com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00; iii) a confirmação da tutela de urgência; iv) a cientificação do Ministério Público, tendo em vista que a constituição de grupo para perpetração de crimes contra a honra pode configurar a hipótese do art. 288 do CP; iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; v) a expedição de ofício ao Instagram, Facebook e WhatsApp, requisitando registros e autores dos conteúdos lesivos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos (fls. 75/233). É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 2) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia. Contudo, deixou de indicar quais foram as postagens ofensivas que foram propagadas pelos réus nas redes sociais. Salienta-se que o próprio autor afirma que o vídeo veiculado no dia 11/06/2025, publicado na página "Bonsucesso Notícias" foi retirado (fls. 22), tendo, inclusive, havido retratação formal por parte do jornalista responsável. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 3) No mais, em análise ao autos, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, apresentando ata notarial com o conteúdo da conversa (fls. 76/97), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 4) No mesmo prazo, deverá o requerente complementar as custas postais (R$ 14,40). 5) Sem prejuízo e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após a apresentação da emenda à inicial e do complemento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Compete ao patrono dos réus indicar os códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 204297/SP)

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 276901396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277770378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277209664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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