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Vision Med Assistência Médica Ltda x Bruna Aparecida Da Silva Colione

ID: 319856979

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005380-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA COLIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005380-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eloisvaldo Da Silva Santos x Angelita Novaes Da Silva Santos

ID: 323313590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018570-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELITA NOVAES DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 0018570-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1007029-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eloisvaldo da Silva Santos - Angelita Novaes da…

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Processo nº 1012267-89.2024.8.26.0278

ID: 296144050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012267-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provim… Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provimento CSM nº. 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE APOSENTADO COM VISTAS A RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS - LEI Nº 12.153/2009 QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO Nº 1.768/2010 DO CSM - DESIGNAÇÃO DAS VARAS DOS JUIZADOS COMUNS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS, ENQUANTO NÃO INSTALADAS AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 109, §3º, CF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0042664-61.2014.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 29/01/2015) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, não se vislumbra motivo para que este processo tramite por este Juízo, motivo pelo qual, por se tratar de competência absoluta, declino-a, ex officio. Remetam-se o processo ao Z. Cartório Distribuidor local para redirecionamento ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca , com as anotações de praxe. Urgencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Lilian Michelle Nogi x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333161726

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MICHELLE NOGI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MICHELLE NOGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Lilian Michelle Nogi - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESACOLHIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE TEMA 1.076 STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSOS REPETITIVOS NºS. 1850512/ SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO" (TEMA 1076) - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PAR. 2º, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Michelle Nogi (OAB: 402720/SP) - Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - 5º andar

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Alisson Sousa Santos Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 300167186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037293-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOUSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037293-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037293-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alisson Sousa Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE SUA CONTA BANCÁRIA ENCERRADA POR DESINTERESSE COMERCIAL, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE RECEBER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ORIGINADAS PELO BANCO BRADESCO RAZOABILIDADE AUTOR/CORRENTISTA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO “DESINTERESSE COMERCIAL” PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE INCIDÊNCIA DO ART. 5.º, INCISOS I, IV E V, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19 LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 421, CÓDIGO CIVIL TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DESTINADAS À CONTA DO AUTOR JUNTO AO BANCO BRADESCO QUE, CERTAMENTE, NÃO SERÃO REALIZADAS, À VISTA DO ENCERRAMENTO PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE AS CONTAS DE TITULARIDADE DO AUTOR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO IMPEDIDAS DE RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DO BANCO BRADESCO, APONTANDO TÃO-SOMENTE A MENSAGEM DE PIX NÃO AUTORIZADO PARA O DESTINATÁRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Almeida Martins (OAB: 11458/TO) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 280312617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026332-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDI GEREVINI

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ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Gestão Veicular Universo - Reqdo: Jose Zaccheo - Vistos. 1 - Fls. 137: diante do trânsito em julgado da sentença, requeira a parte exequente o que entender de direito com vista ao regular andamento do feito, nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se que a petição com o pedido de execução de sentença deverá ser protocolada como Cumprimento de Sentença (código 156). 2 - Desnecessário o encarte de cópias do processo de conhecimento nos autos do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4- Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - Adverte-se que as custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 8 - Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. Int.

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Ailton Nascimento De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 279942987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008608-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 0008608-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Nascimento de Almeida -… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 0008608-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Nascimento de Almeida - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Amanda Dos Santos Isaias Teixeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318730941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1037972-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS ISAIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037972-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Amanda dos Santos Isaias Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagame… Processo 1037972-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Amanda dos Santos Isaias Teixeira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e utilizando-me das prerrogativas legais previstas no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifico ser pertinente ao cenário presente nos autos a designação de audiência de tentativa de conciliação/ mediação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Avenida dos Autonomistas, 3.107 - Vila Yara - Osasco - SP. para agendamento de sessão de conciliação entre as partes. Frente ao litígio, a busca de mediação é essencial e, por isso, o envio de autos ao CEJUSC com profissionais capacitados para a busca da solução amigável da lide. Anoto as partes que a remuneração dos mediadores/conciliadores, deverá ser custeada pelas partes devendo ser observado o patamar básico que será fixado e estabelecido nos termos da resolução n.º 809/19 e na portaria n.º 01/2019 do Centro Judiciário de Soluções de conflitos e Cidadania de Osasco. No prazo de 05 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Art. 5º - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 0003273-96.2024.8.26.0405

ID: 318753922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003273-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003273-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1005864-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Tenho por penhorados os valores… Processo 0003273-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1005864-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 58/59, determinando a transferência de R$ 522,04 à ordem deste juízo. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Elizeu Melo Germano

ID: 337861021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034577-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ELIZEU MELO GERMANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034577-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034577-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Elizeu Melo Germano - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CCB ASSINADA FORA DO ÂMBITO DA ICP-BRASIL. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10, §2º, DA MP 2.200/01 E DO ART. 411, INCISO III, DO CPC, BEM COMO DO TEMA Nº 1.061 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGISTRO VISUAIS (SELFIES) E DE DADOS DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO) QUE DEVIAM SER ESCRUTINADOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, CONFIABILIDADE E DISPONIBILIDADE DOS DADOS. IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DA CORTE EM SENTIDO ANÁLOGO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO C. STJ E ARTIGO 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GOLPE DO BOLETO FALSO. DINHEIRO NÃO INCORPORADO NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB: 496801/SP) - Gilberto Alves de Oliveira (OAB: 383285/SP) - 3º andar

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