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"1013569-08.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 0007199-93.2025.8.26.0003

ID: 321176773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007199-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007199-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1004451-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.L.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à exequen… Processo 0007199-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1004451-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.L.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à exequente, diante dapresunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro a designação de audiência de conciliação, uma vez que é indesejável e somente protelaria o bom andamento do feito, medida essa incompatível com o rito do cumprimento de sentença. Não obstante, os interessados podem a qualquer tempo celebrar minuta de acordo assinadas pelas partes e seus representantes, a ser juntada nos autos para homologação; ou até mesmo peticionar referida proposta, cuja homologação penderá de anuência da parte exequente. 3. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 523 e seguintes do CPC (penhora), ajuizada por M. E. M. L. G., representado por sua genitora C. L. G., em face do alimentante, ora executado, R. S. M. da S. Pretende os exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses deoutubro de 2024a abril de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 16/32. Planilha de cálculo às fls. 34 (R$ 4.794,05). Na forma do artigo 513 §2º (O devedor será intimado paracumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogadoconstituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quandorepresentado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituídonos autos.)intime-seo executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ovalor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido decustas, se houver. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito emjulgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de cartacom aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observadoo disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3odeste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previstono art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias paraque, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos própriosautos, sua impugnação (art. 525 do CPC) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC,o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários deadvogado de dez por cento. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se naforma e sob as penas da Lei 3. Defiro a expedição de ofício à empresa Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transporte de Valores LTDA., nos termos pretendidos pelo autor às fl. 04, item "c". Providencie a z. serventia. 4. Sem prejuízo,providencie a z. serventia pesquisaPrevjud, para verificar se o requerido possui vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Intimem-se. - ADV: AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Processo nº 0002732-08.2024.8.26.0003

ID: 332725502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENGEFLUID COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SELLMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1027138-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Engefluid Comercio e Servicos de Equipamentos In… Processo 0002732-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1027138-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Engefluid Comercio e Servicos de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Fls.53: O pedido de penhora na boca do caixa, equipara-se ao pedido de penhora de faturamento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora na boca do caixa - Decisão mantida - Medida equivalente à penhora do faturamento da empresa devedora - Constrição judicial expressamente prevista no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das diversas tentativas de penhora de outros bens - Penhora cabível - Prudente, contudo, limitar a constrição a 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025586-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora na "boca do caixa" - A denominada "penhora na "boca do caixa"" equipara-se à penhora sobre o faturamento e somente pode ser admitida: (a) quando esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora e (b) não envolver a penhora da totalidade dos bens localizados, o que inviabiliza o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no inciso X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - É de se reconhecer que a espécie se enquadra dentre as execuções em que ainda não foram esgotadas todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora, pois: (a) somente foram realizadas tentativas de localização de bens perante o Sistema Sisbajud e de bens móveis no endereço da executada; (b) ainda está pendente pesquisa de bens do executado no Sistema Infojud, deferido pelo MM Juízo da causa e (c) não foram realizadas buscas de bens móveis perante os órgãos de trânsito e nem de bens junto ao foro imobiliário - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057142-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023). Nesse viés, informe se há interesse no pedido de penhora do faturamento mensal líquido da empresa executada e qual o percentual pretendido. Recolha o exequente, para tanto, a diligência necessária para o ato e apresente o exequente a planilha atualizada e discriminada do débito Int. - ADV: VANESSA SELLMER (OAB 200746/SP)

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Processo nº 1033648-08.2024.8.26.0003

ID: 319808693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033648-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033648-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Defiro a penhora dos veículos abaixo, listados às fls. 139/144, em… Processo 1033648-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Defiro a penhora dos veículos abaixo, listados às fls. 139/144, em nome da coexecutada Zona Norte Gás Ltda, conforme art. 838 do CPC: HONDA/CG 125 FAN, placa MXM8157 HONDA/CG 125 FAN, placa MXS0164 HONDA/CG 125 FAN, placa MYJ5104 R/CASAGRANDE CC1, placa MXU6915 HONDA/CG 150 TITAN KS, placa MYN5876 HONDA/CG 125 FAN, placa MZK4586 HONDA/CG 125 FAN, placa MYM4252 HONDA/CG 125 FAN, placa MYR8683 HONDA/CG 125 FAN, placa MYV5273 HONDA/CG 125 FAN, placa MZD4153 HONDA/CG 125 FAN, placa NNK1189 HONDA/CG 125 FAN, placa MOJ8624 R/CASAGRANDE CC1, placa NNJ7653 R/CASAGRANDE CC1, placa NNJ7733 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNL7505 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NPS2268 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNO2269 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNP4429 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNQ2160 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNT2690 HONDA/CG 125 CARGO ES, placa NNN7972 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9743 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9713 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9593 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9733 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0215 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4365 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2805 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4275 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4265 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0155 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0285 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA7285 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4575 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4215 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2895 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA7245 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2955 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA5085 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2985 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2825 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9526 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9536 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9556 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9606 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9586 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF8237 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4907 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF8157 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9377 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4787 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4807 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4797 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NOF6101 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOC1843 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2605 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2635 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2265 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2505 HONDA/NXR150 BROS ES, placa OJT2041 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5283 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5263 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5293 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5233 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5243 VW/13.190 WORKER, placa OKC3158 FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, placa QGV2727 JEEP/RENEGADE LNGTD AT D, placa QGV7272 FIAT/STRADA RANCH AT, placa OJY3B43 Proceda a z. Serventia ao bloqueio dos bens via RENAJUD, na modalidade TRANSFERÊNCIA. No mais, nomeio como depositário o próprio executado. Assim sendo, providencie o exequente o necessário para intimação do executado, por carta, da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o decurso do prazo para impugnação e desde que certificado pela serventia, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0014275-08.2024.8.26.0003

ID: 312336819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014275-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,72, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Amanda Martins Dos Santos

ID: 303923670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMANDA MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria Amanda Martins dos Santos e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO NO EXTERIOR. FURTO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM QUE, DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE CASAMENTO, SOFRERAM FURTO DE CARTEIRA CONTENDO CARTÕES BANCÁRIOS, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS PRESENCIAIS FRAUDULENTAS COM CHIP E SENHA NA LOJA “H SINGAMALON”, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 62.081,35. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÕES FURTADOS NO EXTERIOR; (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS DE FORMA CONCENTRADA, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, APÓS O FURTO INFORMADO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, OS BANCOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO.7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELO ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES EM VIAGEM COMEMORATIVA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÕES FURTADOS, QUANDO EVIDENCIADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.A RECUSA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SITUAÇÃO DE FRAUDE É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012, DJE 01.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Valdeli dos Santos Gomes (OAB: 427612/SP) - Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB: 363843/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Renato Norris Castanho Junior x Akad Seguros S/A

ID: 320142795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017061-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO NORRIS CASTANHO JUNIOR

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO

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Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00, correspondente à cobertura do seguro contratado, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática adotada pelo TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO (OAB 14554/RN)

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Centrix Contact Center Ltda x Abril Comunicações S/A

ID: 278090093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111992-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO

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DESPACHO Nº 2111992-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2111992-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Centrix Contact Center Ltda - Agravado: Abril Comunicações S/A - Interessado: Fidalgo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrix Contact Center Ltda. contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Abril Comunicações S/A, ora agravada. Veja-se: Vistos. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente à fl. 712, para que seja constatado que empresa exerce suas atividades no local, bem como sejam identificados os sócios e representantes legais e, ainda, certificado o faturamento mensal. Providencie a exequente as custas necessárias e, em seguida, expeça-se o documento. Int. (fl.713, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Relata que a agravada, Abril Comunicações S.A., sob o argumento de que a agravante praticamente não existe (sic), sugeriu a ocorrência de fraude à execução, lastreando tal imputação em suposta vinculação da agravante com as empresas Saleslab Serviços de Marketing Ltda. (CNPJ 34.230.190/0001-77) e Saleslab Contact Center Ltda. (CNPJ 47.865.553/0001-06) fl. 02. Assevera que a alegação repousa em indícios frágeis, como a coincidência de endereço (Avenida Nova Independência, 87, Sala 134, Brooklin, São Paulo/SP), composição societária e objeto social, ausente prova concreta de dissimulação patrimonial ou má-fé. Entende a agravante que a r. decisão agravada, proferida antes da instauração do contraditório, reflete presunção precipitada de irregularidade que contraria os princípios basilares do processo justo (fl. 02). Afirma a agravante que concluiu seu processo de recuperação judicial, registrado sob o nº 1013569-56.2014.8.26.0068 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri, em 01/10/2014, cumprindo com estrita observância o plano homologado pelo juízo competente, comprovando que a agravante se mantém ativa, solvente e em pleno exercício de suas atividades empresariais perante os credores concursais, desmontando, ab initio, qualquer ilação de inatividade ou intento fraudulento (sic fl. 03). Sustenta a agravante que A decisão agravada, ao deferir medida investigatória sem oportunizar manifestação prévia da agravante acerca da gravíssima imputação de fraude à execução, ofende frontalmente os pilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição (fl. 03). Argumenta, também, que não há prova de fraude à execução, sendo que a petição da agravada (fls. 708-712) restringe-se a apontar supostas similitudes entre a agravante e as empresas Saleslab, sem apresentar documentos comprobatórios como atas de transferência de bens, registros contábeis ou atos de simulação que evidenciem o intento fraudulento (sic fl. 04). Discorre, no mais, sobre a regularidade de sua situação econômica, afirmando que O débito objeto deste cumprimento de sentença, originado em 2016 e consolidado pela sentença transitada em julgado em 25/05/2018, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, porquanto constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado em 2014. Assim, sua existência não guarda relação com o plano de recuperação homologado, não podendo servir de fundamento para presumir fraude ou insolvência da agravante (sic fl. 06). Pontua, no mais, que A diligência determinada que abrange a verificação de atividades empresariais, identificação de sócios e certificação de faturamento mensal em endereço indicado pela agravada revela-se desproporcional e desnecessariamente gravosa, pois o juízo a quo deixou de ponderar meios alternativos menos invasivos e igualmente eficazes, como a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para obtenção de informações societárias ou a intimação da agravante para prestar esclarecimentos diretos. (sic fl. 06). Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento para Anular a decisão agravada, por violação ao contraditório e ausência de elementos concretos que justifiquem a constatação; Subsidiariamente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que a agravante seja intimada a se manifestar antes de qualquer diligência (sic fl. 09). Recurso tempestivo (fl.715, autos de origem) e preparado (fls. 11/12). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 21 de maio de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavio Henrique Azevedo Inacarato (OAB: 220233/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027939-61.2024.8.26.0562

ID: 328174159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027939-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIO

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Processo 1027939-61.2024.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Bianca Barreto dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80 em decorrência do falecime… Processo 1027939-61.2024.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Bianca Barreto dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80 em decorrência do falecimento de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. 2 - Consigno que os autos não podem tramitar sob o presente rito, uma vez que a expedição de alvará sem a necessidade de inventário ou arrolamento encontra previsão no art. 666 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". E, nos termos da Lei nº 6.858/80, não é possível a expedição de tal alvará se o valor depositado superar 500 OTN, conforme artigo 2º da lei: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Alvará. Levantamento de dinheiro. A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN. Pretensão do apelante que supera o valor. Alvará bem indeferido. Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1013569-46.2017.8.26.0005 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de julgamento: 27 de setembro de 2018. Relator: Maia da Cunha). Quanto ao valor do OTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 PRIMEIRA SEÇÃO).Assim, através de cálculos aritméticos, devidamente atualizado nos critérios supra, temos que o valor de 500 (quinhentos) OTN, na data do ajuizamento da demanda, corresponde a aproximadamente R$ 13.690,66.Logo, tendo em vista que os valores deixados pelo de cujus totalizam em torno de R$ 78.191,43, por ora, conforme indicado às p. 32 e 55, inviável a adoção do procedimento de alvará.Dessa maneira, CONVERTO os autos para o rito de ARROLAMENTO, nos termos acima expostos, devendo a serventia providenciar a evolução da Classe Processual. Anotado.3 - Processe-se o ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS.. Nomeio inventariante (o)a requerente, BIANCA BARRETO DOS SANTOS, independentemente de compromisso. Anotado. 4 - Providencie (o)a inventariante nomeada(o) a juntada aos autos: a) das primeiras declarações com fulcro no artigo 620 do Código de Processo Civil. b) do plano de partilha com fulcro no artigo 653 do Código de Processo Civil. c) da certidão do Colégio Notarial do Brasil, acerca da existência ou não de testamentos realizados pelo(a) falecido(a). 5 - Considerando que se trata de arrolamento de bens, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD não poderão ser conhecidas nestes autos, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2324264-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 6 - Saliento à inventariante que na hipótese do Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 7 - Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitando informações ao Sr. Gerente do BANCO BRADESCO sobre eventuais saques, transferências ou encerramento da conta, após o falecimento do de cujus acima qualificado, com indicação do responsável pela movimentação, pois extrapola os limites do inventário/arrolamento - que objetiva a pesquisa apenas do patrimônio existente na data do óbito -, devendo ser objeto de ação própria a ser movida pela parte interessada no juízo competente contra a referida instituição financeira. 8 - Aguarde-se cumprimento dos itens supra pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP)

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Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326760841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025985-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANA XAVIER RIAMBAU (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 5.339,40, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A CESSÃO REGULAR DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 6. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER TEMERÁRIO E CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. A CONDUTA DA AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, RESTOU CONFIGURADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRATA-SE DE SANÇÃO POR CONDUTA DESLEAL, COM INTUITO DE EVITAR O USO ABUSIVO DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A PRESUNÇÃO CONSUMERISTA NÃO SE APLICA. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 373, I E II; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §11; ART. 98, §4º. CC/02, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2019.TJ-SP, AC 11259381320228260100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013569-29.2025.8.26.0405

ID: 298009622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO JOSé FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cíce… Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cícero José Ferreira Barboza em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013569-08.2024.8.26.0003" – Página 41 de 42

Processo nº 0007199-93.2025.8.26.0003

Processo nº 0002732-08.2024.8.26.0003

Processo nº 1033648-08.2024.8.26.0003

Processo nº 0014275-08.2024.8.26.0003

Itaú Unibanco S/A x Maria Amanda Martins Dos Santos

Marcio Renato Norris Castanho Junior x Akad Seguros S/A

Centrix Contact Center Ltda x Abril Comunicações S/A

Processo nº 1027939-61.2024.8.26.0562

Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Processo nº 1013569-29.2025.8.26.0405