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"1016069-05.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1013547-05.2024.8.26.0405

ID: 325967751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013547-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de recon… Processo 1013547-05.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.L.F. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido R. DE L. F. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua mãe, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: THAIS JENIFFER FREIRE AMANCIO DA ROCHA (OAB 411029/SP)

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Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

ID: 294884905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS PIROZZI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - … Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à penhora de salário, passo a deliberar. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS CPF/MF nº 358.536.688-03, aufere na empresa IBO OESTE ODONTOLOGIA LTDA, Cnpj 05.988.976/0001-40, até o adimplemento integral do débito que em maio/25, perfazia o montante de R$ 19.093,37. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Intime-se. - ADV: ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Mônica Da Silva Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295310353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA SANTOS TALITA FURLAN LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mônica da Silva Santos - - Talita Furlan Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o … Processo 1016069-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mônica da Silva Santos - - Talita Furlan Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MÔNICA DA SILVA SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TALITA FURLAN LOPES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 702,50 (setecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (19/02/2025 fls. 41/44 e fl. 46) e com a incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279171992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279667118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016069-05.2024.8.26.0405" – Página 41 de 41

Processo nº 1013547-05.2024.8.26.0405

Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

Mônica Da Silva Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros