Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025827-08.2024.8.26.0405" – Página 41 de 41

Marisa Gomes Moraes Pereira x Espólio De Miquelina De Oliveira Trindade

ID: 297692905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034002-73.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOMES MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MIQUELINA DE OLIVEIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034002-73.2022.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Gomes Moraes Pereira - Espólio de Miquelina de Oliveira Trindade - Valdomiro Trento e outros - Vistos. Trata-se de… Processo 1034002-73.2022.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Gomes Moraes Pereira - Espólio de Miquelina de Oliveira Trindade - Valdomiro Trento e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARISA GOMES MORAES PEREIRA contra o ESPÓLIO DE MIQUELINA OLIVEIRA TRINDADE, referente ao imóvel na Avenida Afonso Pena, nº 451, Macuco, Santos/SP (Transcrição nº 36.175). Preliminarmente, a autora solicita gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência. Afirma posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona há mais de 30 anos, desde seu nascimento, comprovada por certidão e atos de proprietária (como recebimento por publicidade e aluguel de quartos). Fundamenta o pedido no artigo 1.238 do Código Civil. Requer a citação da ré e dos confrontantes (Valdomiro Trento, Cond. Ed. Renouir e Ed. Nereide), intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, produção de provas e a declaração de propriedade. Manifesta desinteresse em conciliação. Juntou os documentos de fls. 11/83. Citado, o Espólio de Miquelina apresentou contestação às fls. 112/123. Alegou, preliminarmente, defeitos na petição inicial e ausência de documentos indispensáveis (planta do imóvel, certidões, comprovantes de posse e pagamento de laudêmio, etc.). Aduziu que a posse da autora não foi mansa, pacífica, contínua ou sem oposição. Os pais da autora eram locatários e abandonaram o imóvel; uma ação de despejo foi movida. Nega o animus domini da autora: a receita de publicidade no local pertence ao espólio, a locação de quartos pela autora não era autorizada, o imóvel está mal conservado e há alta dívida de IPTU não paga pela autora. A inventariante contestou a posse e sofreu ameaças. A ocupação pela autora e outros é mera detenção ou tolerância, não posse para usucapião. Com a morte de Miquelina (1968), a posse e propriedade transmitiram-se aos herdeiros. A autora agiu de má-fé ao saber do inventário. Os herdeiros de Miquelina não foram devidamente citados. Classifica a tentativa como "grilagem" ("Grilo do Macuco"). Requerem o acolhimento das preliminares para indeferir a inicial ou, no mérito, julgar a ação improcedente. Juntaram os documentos de fls. 124/182. Réplica às fls. 188/194. As Fazendas Públicas foram notificadas (fls. 287/289). Foi expedido edital para citação dos ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 331), quais não apresentaram contestação (fls. 332), sendo nomeado curador especial para defender os interesses destes (fls. 341). É o relatório. Fundamento e Decido. O espólio requerido arguiu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, com fulcro nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a autora não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião, como planta ou croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidões de distribuidores cíveis, certidão de situação enfitêutica e comprovante de pagamento de laudêmio. Analiso. A petição inicial, embora não acompanhada de todos os documentos exaustivamente listados pela defesa, descreve de forma satisfatória o imóvel usucapiendo, indicando sua localização e número de transcrição no registro imobiliário (fls. 02), o que permite sua individualização. A juntada da Transcrição nº 36.175 corrobora tal individualização. A jurisprudência tem abrandado a exigência formal de planta e memorial descritivos elaborados por profissional habilitado em casos onde o imóvel está claramente identificado e não há controvérsia sobre seus limites com os confinantes, os quais, no presente caso, foram devidamente citados. Quanto aos demais documentos, como comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo, embora úteis como indícios de animus domini, sua ausência não configura, por si só, inépcia, pois o ânimo de dono pode ser demonstrado por outros meios, e a própria ausência de pagamento de tributos pode ser discutida no mérito. As certidões de distribuidores cíveis, por sua vez, visam demonstrar a inexistência de oposição judicial à posse, o que também se relaciona com o mérito. A certidão de situação enfitêutica e comprovante de pagamento de laudêmio somente seriam indispensáveis se houvesse indicativo de que o imóvel é foreiro, o que não foi demonstrado de plano ser o caso. Ademais, a inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, que contestou especificamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Portanto, não se vislumbra prejuízo processual que justifique o indeferimento da exordial por inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a aquisição originária de propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, fundada na alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. Pois bem. A usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de posse continuada e incontestada, pelo decurso do tempo, desde que presentes os requisitos legais. A usucapião extraordinária, especificamente, é disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece a redução do prazo para dez anos se "o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". A análise dos requisitos para a configuração da usucapião extraordinária exige, portanto, a demonstração inequívoca de: (i) posse com animus domini (intenção de ser dono); (ii) lapso temporal de quinze anos (ou dez, na hipótese do parágrafo único); (iii) posse contínua (sem interrupção); e (iv) posse mansa e pacífica (sem oposição). Distintamente de outras modalidades de usucapião, a extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé por parte do possuidor, elementos subjetivos que se tornam irrelevantes diante da longa duração da posse qualificada. No caso em tela, a controvérsia central reside na natureza da posse exercida pela autora e na presença (ou ausência) do indispensável animus domini, bem como na caracterização da posse como mansa e pacífica, diante das alegações e documentos trazidos pelo espólio réu. A requerente sustenta que sua posse remonta ao nascimento e que sucedeu seus pais, sempre agindo como dona. Contudo, o espólio réu apresenta uma narrativa fática diametralmente oposta e, a meu ver, mais verossímil e amparada por elementos probatórios. Afirma o réu que os pais da autora eram, na verdade, locatários do imóvel e que, inclusive, foram alvo de uma ação de despejo (processo nº 1025827-37.2015.8.26.0562), a qual foi extinta em razão do abandono do imóvel pelos então locatários (fls. 127/163). Este ponto é crucial. Se a posse dos pais da autora teve origem em um contrato de locação, era, por sua natureza, precária, desprovida de animus domini. A locação implica o reconhecimento da propriedade de outrem. Nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Assim, a posse que se inicia precária, como a decorrente de locação, presume-se permanecer com essa característica. Para que ocorra a usucapião em tal hipótese, seria imprescindível a demonstração cabal da inversão do caráter da posse (a chamada interversio possessionis), por meio de atos ostensivos e inequívocos do possuidor que evidenciem a recusa em reconhecer a dominação do antigo proprietário e a sua intenção de possuir a coisa como se sua fosse, de forma pública e contrária ao direito do proprietário. A autora não logrou êxito em comprovar tal inversão. A mera alegação de que reside no imóvel desde o nascimento e que sucedeu seus pais não é suficiente para transmudar a natureza da posse, se esta era originalmente precária. Os atos que a autora descreve como demonstradores de seu animus domini - recebimento de valores por publicidade em outdoor e locação de quartos - são frágeis diante do contexto. O espólio alega que a receita do outdoor era destinada a ele, e que a locação de quartos não era autorizada. Mesmo que a autora tenha praticado tais atos, eles podem ser interpretados como um exercício irregular ou abusivo da posse direta decorrente da relação locatícia original, e não necessariamente como uma posse qualificada para usucapião, especialmente se não houve uma manifestação clara e inequívoca de repúdio à condição de possuidora precária perante o proprietário ou seus sucessores. A existência da ação de despejo, ainda que extinta pelo abandono, é um elemento de peso que milita contra a pretensão autoral. Ela demonstra, de forma contundente, que o proprietário registral (ou seus sucessores) não apenas se opôs à permanência dos ocupantes, como também buscou a via judicial para reaver o bem. Tal fato macula a mansidão e pacificidade da posse, ao menos em relação ao período em que a ação tramitou e no que tange à ciência da oposição pela família da autora. O "abandono" que levou à extinção daquela ação não convalida a posse como sendo ad usucapionem, podendo, inclusive, reforçar a tese de que os locatários originais (pais da autora) reconheceram a procedência da pretensão do locador. Ademais, a alegação do espólio de que a inventariante contestou a posse e sofreu ameaças, embora carente de prova específica nos autos quanto às ameaças, reforça a ideia de que não houve passividade por parte dos representantes do proprietário. A vultosa dívida de IPTU (fls. 164/165), embora, isoladamente, não afaste o animus domini, no contexto dos autos, contribui para a dúvida sobre o efetivo exercício de uma posse com a diligência e responsabilidade esperadas de um proprietário ao longo de um extenso período. A autora, ao alegar posse por mais de 30 anos, teria que demonstrar que, em algum momento específico e identificável, sua posse, ou a de seus pais, deixou de ser precária e passou a ser exercida com animus domini de forma ostensiva e sem oposição eficaz. Não há nos autos qualquer elemento seguro que demonstre essa transmutação da natureza da posse. A simples permanência no imóvel após o término ou abandono da relação locatícia original, sem um ato claro de inversão e sem oposição eficaz por um longo período, pode, em certas circunstâncias, levar à usucapião, mas a existência da ação de despejo e as alegações de oposição pela inventariante minam essa possibilidade no caso concreto. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da robusta contestação do espólio, que trouxe à baila a preexistência de uma relação locatícia e uma ação de despejo, caberia à autora demonstrar, de forma inequívoca, a inversão do título da posse e o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária. Tal prova não veio aos autos de forma satisfatória. Assim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da usucapião, notadamente a posse com animus domini e a ausência de oposição válida durante o lapso temporal necessário. A posse exercida pela autora, ao que tudo indica, manteve o caráter de precariedade daquela exercida por seus pais, derivada de contrato de locação, não se operando a inversão necessária para a aquisição da propriedade por usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARISA GOMES MORAES PEREIRA em face do ESPÓLIO DE MIQUELINA OLIVEIRA TRINDADE, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do espólio réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida à autora, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINHO DIAS (OAB 341757/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes