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Processo nº 1034867-66.2025.8.26.0053

ID: 335529479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034867-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034867-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista dos Santos Junior - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo… Processo 1034867-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista dos Santos Junior - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Batista dos Santos Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE (OAB 421105/SP)

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Processo nº 1034867-66.2025.8.26.0053

ID: 335512580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034867-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034867-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista dos Santos Junior - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo… Processo 1034867-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista dos Santos Junior - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Batista dos Santos Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE (OAB 421105/SP)

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Joanna Grasielle Gonçalves Guedes x Jefferson Thiago Da Silva Porfírio

ID: 308126686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016658-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA GRASIELLE GONçALVES GUEDES

Polo Passivo:

JEFFERSON THIAGO DA SILVA PORFíRIO

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0016658-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1032530-18.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joanna Grasielle Gonçalves Guedes - Jefferson Thiago da…

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D. M. M. De O. x C. M. De M. e outros

ID: 301132605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008580-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE O.

Polo Passivo:

C. M. DE M. F. F. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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Processo 1008580-72.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.M.O. - F.F.S. - - C.M.M. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando os réus, desde logo, solidariam…

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Ricardo De Oliveira Alves x Patricia Cristina Da Silva Alves

ID: 294804740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036031-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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Processo 1036031-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Alves - Patricia Cristina da Silva Alves - "Fica designada audiência V…

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Processo nº 1010714-72.2024.8.26.0224

ID: 318776987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010714-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010714-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de pro…

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Francisco Antonio De Amorim x Cleverson Leandro Silva

ID: 277851922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

CLEVERSON LEANDRO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DOS SANTOS MALICIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio de Amorim (OAB 134203/SP), Maria Cecilia dos Santos Malicia (OAB 312551/SP) Processo 0017143-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Antonio de Amorim, …

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Processo nº 0007637-72.2024.8.26.0224

ID: 328557089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007637-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ALVES DIAS BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007637-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1056514-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.D.L. - Assiste razão ao DD. Representante d…

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Talita Santos Sousa x Banco Do Brasil S/A.

ID: 298385901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017116-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017116-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Talita Santos Sousa - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, …

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Ricardo Alexandre Tardem x Marinete Facundes Correa

ID: 293629581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011711-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

Polo Passivo:

MARINETE FACUNDES CORREA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 0011711-72.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1010995-62.2023.8.26.0224) (processo principal 1010995-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ricardo Alexandre T…

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