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M. E. R. Da S. G. x H. A. De S. G.

ID: 316382010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031862-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DA S. G.

Polo Passivo:

H. A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTAMARIA

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FERNANDA KLEIN DE CARVALHO

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FABIO GOMES DE PAULA

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DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES

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Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. S… Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do valor penhora não impugnado equivalente a R$213,67. Observe-se o formulário que acompanha a petição sigilosa. Defiro nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito apresentado (fls. . Proceda-se a penhora dos ativos financeiros do executado pelo sistema SisbaJud, com ordem de repetição programada pelo período de trinta dias. Efetivada a penhora, liberem-se os documentos sigilosos nos autos e publique-se esta decisão. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por seus advogados, a, no prazo de 05 dias, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 05 dias. No silêncio, fica deferido o levantamento pela parte exequente de eventual valor penhorado, devendo apresentar formulário MLE, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018 (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de transporte de passageiros 99 TAXI e UBER, e penhora salarial/faturamento do executado. Para tanto, apresente a exequente o valor corrigido atualizado da pensão alimentícia fixada em sentença, no prazo de 05 dias, indicando o percentual correspondente do salário mínimo (fixada em sentença - fls. 403/405 dos autos principais nº 0031135-63.2019.8.26.0002 e mantida em Acórdão, em R$1.300,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, em 22/07/2021). Na mesma oportunidade e prazo, apresente a genitora seus dados bancários atualizados para o depósito da pensão alimentícia, a fim de possibilitar a expedição de ofício. Com a informação, oficie-se à UBER E 99 TAXI, para que efetuem os descontos regulares do valor da pensão alimentícia em folha de pagamento e procedam-se à penhora do rendimentos/faturamento do prestador de serviço executado, cujos percentuais somados, não devem ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos, nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, que transcrevo: Art. 529, §3 CPC: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Providencie a Z. Serventia o encaminhamento dos ofícios. Int. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP), FABIO GOMES DE PAULA (OAB 329066/SP)

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M. E. R. Da S. G. x H. A. De S. G.

ID: 316382089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031862-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DA S. G.

Polo Passivo:

H. A. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTAMARIA

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FERNANDA KLEIN DE CARVALHO

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FABIO GOMES DE PAULA

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DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES

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Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. S… Processo 0031862-80.2023.8.26.0002 (processo principal 0031135-63.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S.G. - H.A.S.G. - Vistos. Diante da certidão de fls. 179, expeça a Z. Serventia mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do valor penhora não impugnado equivalente a R$213,67. Observe-se o formulário que acompanha a petição sigilosa. Defiro nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito apresentado (fls. . Proceda-se a penhora dos ativos financeiros do executado pelo sistema SisbaJud, com ordem de repetição programada pelo período de trinta dias. Efetivada a penhora, liberem-se os documentos sigilosos nos autos e publique-se esta decisão. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, por seus advogados, a, no prazo de 05 dias, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 05 dias. No silêncio, fica deferido o levantamento pela parte exequente de eventual valor penhorado, devendo apresentar formulário MLE, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018 (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício às plataformas de transporte de passageiros 99 TAXI e UBER, e penhora salarial/faturamento do executado. Para tanto, apresente a exequente o valor corrigido atualizado da pensão alimentícia fixada em sentença, no prazo de 05 dias, indicando o percentual correspondente do salário mínimo (fixada em sentença - fls. 403/405 dos autos principais nº 0031135-63.2019.8.26.0002 e mantida em Acórdão, em R$1.300,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, em 22/07/2021). Na mesma oportunidade e prazo, apresente a genitora seus dados bancários atualizados para o depósito da pensão alimentícia, a fim de possibilitar a expedição de ofício. Com a informação, oficie-se à UBER E 99 TAXI, para que efetuem os descontos regulares do valor da pensão alimentícia em folha de pagamento e procedam-se à penhora do rendimentos/faturamento do prestador de serviço executado, cujos percentuais somados, não devem ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos, nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, que transcrevo: Art. 529, §3 CPC: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Providencie a Z. Serventia o encaminhamento dos ofícios. Int. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP), DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES (OAB 286870/SP), FERNANDA KLEIN DE CARVALHO (OAB 316458/SP), FABIO GOMES DE PAULA (OAB 329066/SP)

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Condomínio San Donato x Erica Soares Alves Da Silva

ID: 296989471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012147-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

ERICA SOARES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

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MARILIA SARMENTO

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LARISSA NOVAIS SANTOS

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva -… Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva - Vistos. 1. Fls. 50: Ante a renúncia ao mandado de substabelecimento com reserva de poderes, exclua-se a advogada Larissa Novais Santos. 2. Fls. 59/60: Anotado o substabelecimento com reserva de iguais poderes. 3. Fls. 45/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, em que a executada foi condenada ao pagamento das despesas inadimplidas. Aduz, em suma, que tramita ação de rescisão contratual em vara federal e que não habita no imóvel em questão, pois não recebeu as chaves da construtora, a qual deverá figurar no polo passivo da ação. Intimada, a exequente não se manifestou. É o relatório Decido. A impugnação não merece ser acolhida, vejamos. Com efeito, o título judicial, já alcançado pelos efeitos da coisa julgada, estabeleceu a obrigação de efetuar o pagamento do débito condominial vencido anteriormente e durante o curso da lide. Resta, pois, inafastável a condenação da executada. Ademais, a certidão de matrícula do imóvel, acostada nos autos principais, consta a executada como proprietária do imóvel em questão, que foi devidamente citada e não apresentou defesa. Ainda, não trouxe aos autos qualquer comprovação que não houve imissão na posse, juntando apenas um trecho na petição declarando que na pandemia passou por dificuldades financeiras. Ausente, ainda, prova de ciência do condomínio. No caso ora sob exame, a executada busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de cobrança Despesas condominiais Cumprimento de sentença Impugnação arguindo ilegitimidade passiva Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Legitimidade da executa já demonstrada na demanda em discussão Decisão mantida. No caso ora sob exame, não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do (a) agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, tendo-se em conta que a legitimidade da agravante já ficou demonstrada na demanda em discussão - Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241259-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: LARISSA NOVAIS SANTOS (OAB 448329/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA (OAB 166247/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Pedro Alvedir Pereira Rossini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013017-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVEDIR PEREIRA ROSSINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017-80.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alvedir Pereira Rossini - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls.733/737, aduziu a parte embarganteque houve contradição na sentença proferida ao julgar procedente a demanda, fixando o tratamento do autor em rede credenciada à ré - ou fora dela - em local próximo a sua residência (no máximo 45 minutos de distância). Alegou que "o fato de que 45 minutos de transporte público ou privado é muito tempo para uma criança autista e que o deslocamento é um estressor importante pelas questões socioemocionais, sensoriais e comportamentais (sic), razão pela qual aponta que em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem aplicado a média de 10km de distância da residência da criança ou ainda 30 minutos, buscando tal fixação para a sentença proferida. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaraçãoé aquela que ocorre dentro da própria decisão judicial, como a que se verifica entre osfundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo, o que não se verifica no caso presente. No caso em comento, nos pedidos elencados pela parte autora às fls. 37/38 fora requerido, tão somente, a autorização de "todas as terapias prescritas no laudo médico em clínica multidisciplinar, qualificada e próximo a residência do Autor, na quantidade de sessões solicitadas, e que atenda , ou subsidiariamente, que a Requerida reembolse o Requerente ou PAGUE diretamente a clínica que o mesmo escolher para realizar o tratamento completo, caso não possuir prestador de serviços qualificado em sua rede credenciada (...)", não havendo, em nenhum momento, especificação de distância/tempo mínimo para tanto. Logo, a referida sentença deferiu os pedidos para o atendimento das terapias indicadas nos termos da petição inicial, consubstanciando-se, ademais, no parecer positivo e indicação do Ministério Público (fls. 514/517). Diante do exposto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Fls. 738/757: Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro x Karen Silva Furlanetto

ID: 308922793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010716-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

Polo Passivo:

KAREN SILVA FURLANETTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO MENEZES ALEIXO

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanett… Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanetto - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada às fls. 130/154, na qual requer, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a antecipação da tutela para o cancelamento da modalidade de bloqueio conhecida como "teimosinha", alegando incidir sobre verba de natureza salarial. No mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, manifesta concordância com a liberação do valor de R$ 1.064,61 ao exequente e expressa interesse em firmar acordo para pagamento parcelado do débito. Pois bem. A parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Quanto ao pedido de cancelamento da modalidade teimosinha, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Não se vislumbra, neste momento, elementos necessários à configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). Ressalto que eventual impenhorabilidade será analisada após o contraditório. Assim, tratando-se de pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade de valores, deve ser observado o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, otimizando-se o contraditório. Nesse sentido: TJ - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio dos valores constritos, sem prévia intimação da parte contrária. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia intimação da exequente. Decisão anulada. Recurso provido(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2133076-52.2024.8.26.0000;Relator(a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2024). Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Com a vinda da manifestação ou decurso do prazo para manifestação da parte exequente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FABRICIO MENEZES ALEIXO (OAB 16715/AM), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda x Seven Gestão De Saúde Ltda

ID: 331709884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101384-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Polo Passivo:

SEVEN GESTãO DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Apelado: Seven Gestão de Saúde Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DOMICILIAR". DEMANDANTE QUE ALEGA O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, MAS COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 28.407,46, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO SÓ DA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS RECEBERAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO NO MÊS DE AGOSTO DE 2023. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COBRANÇA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COPIADA NOS AUTOS QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO À AUTORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DEVIDA BEM CONFIGURADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, MAJORADA A HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - 5º andar

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Processo nº 0015251-81.2025.8.26.0002

ID: 322957734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015251-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

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Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Eva Alves Martins x Banco Cetelem S.A

ID: 327073620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021046-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA SANTOS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se… Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO SOUZA SANTOS (OAB 470166/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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