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Wesley Alves Moreira x Arthur Dos Santos Moreira

ID: 305966536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056519-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR DOS SANTOS MOREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELA MECA LATTARO

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CLAUDIA RENATA PIRES DO PRADO

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Processo 1056519-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Wesley Alves Moreira - Arthur dos Santos Moreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sem condenação … Processo 1056519-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Wesley Alves Moreira - Arthur dos Santos Moreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sem condenação do autor ao pagamento de verbas da sucumbência, seja porque é beneficiário da justiça gratuita (fls. 93), seja porque não houve contestação (fls. 105/106). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP), CLAUDIA RENATA PIRES DO PRADO (OAB 469129/SP)

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Processo nº 1046237-75.2024.8.26.0506

ID: 310175404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046237-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SCAION GIL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046237-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luciana Scaion Gil de Melo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos c… Processo 1046237-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luciana Scaion Gil de Melo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR o direito da parte autora à promoção para o Nível 23.3.01 desde fevereiro de 2021 e CONDENAR o réu ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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José Nicolas Rossati x Saúde Santa Tereza Ltda.

ID: 307456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036246-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAS ROSSATI

Polo Passivo:

SAúDE SANTA TEREZA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais serão públicos, ressalvando as exceções, sendo que nenhuma delas versa o presente caso. 2) A requerida alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato do plano de saúde foi celebrado pela pessoa jurídica ROSSATI COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., e não diretamente pelo menor impúbere. Embora o contrato do plano de saúde tenha sido formalmente firmado entre a operadora e a pessoa jurídica, o autor é o beneficiário direto deste plano. Em casos de planos de saúde coletivos, mesmo quando o contrato é estipulado por uma pessoa jurídica, a relação jurídica individual do beneficiário com a operadora de saúde é clara e direta. Trata-se de uma modalidade de "estipulação em favor de terceiro", conforme previsto no artigo 436 do Código Civil. Portanto, o autor, como beneficiário direto do plano de saúde, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando a proteção de seus direitos à saúde e à assistência médico-hospitalar. 3) Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 dias, o item 2 da decisão de fls. 162/163. 4) O Ministério Público sugere a realização de perícia médica para aferir a licitude da anotação da Bronquiolite Aguda como doença preexistente e se o beneficiário era portador da enfermidade quando da realização da entrevista qualificada em 13/11/2023. Além disso, opinou pela expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para obter cópia da segunda via do boleto da mensalidade vencida em 10/05/2024. Contudo, entendo que a produção de perícia técnica e a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A são desnecessárias para a análise da controvérsia principal. Quanto à anotação da bronquiolite como doença preexistente, o cerne da questão reside na conduta da operadora em classificar uma condição pontual e curada do autor como doença preexistente, o que não foi anotada na primeira contratação. A discussão não se limita a um diagnóstico médico atual, mas à validade da aplicação de carência para uma condição pretérita e resolvida. Uma perícia médica para confirmar se o beneficiário era portador da enfermidade quando da entrevista em 13/11/2023 se mostra ineficaz, uma vez que o próprio autor informa que o episódio da doença ocorreu em março de 2023 e já se encontra curado. No que tange à expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, a instituição bancária já foi categórica na mensagem de fls. 208/213 e 225 que não lhe foi repassado o valor pago pelo autor Em contrapartida, para sanar a controvérsia sobre o repasse dos valores do comprovante de pagamento de fls. 33, é prudente expedir ofício diretamente aos bancos C6 e Santander, já que nele é indicado que o pagamento foi "Recebido pelo C6 Bank e processado por Santander", considerando que o Banco Itaú não conseguiu rastrear o valor. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao Banco C6 e ao Banco Santander, para que informem, no prazo de 10 dias, se houve o repasse dos valores referentes ao comprovante de pagamento de fls. 33 (valor de R$ 549,74, pago em 14/05/2024, referente ao beneficiário SAUDE SANTA TEREZA LTDA, CNPJ 05.029.064/0001-39 ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, em caso positivo, o detalhamento desse repasse. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 291676044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007464-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida … Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto para recebimento dos honorários de sucumbência impostos nos autos principais. Intimada, a executada comparece aos autos informado depósito de quantia diversa e a menor do que aquela a que foi intimada a pagar (fls. 29/30). Às fls. 126/128 peticiona a executada erroneamente nestes autos posto que endereçada a petição aos autos nº 1008548.65.2022, motivo pelo qual deixo de me pronunciar. Às fls. 141 foi certificado que o depósito anunciado neste incidente fora levantado no processo nº 0016053-27.2022. Intimado, o exequente se manifestou as fls. 145/146 reconhecendo o equívoco no pedido de levantamento e requereu o prosseguimento, com pedido de penhora on line. Deferido e cumprido o bloqueio parcial, às fls. 148/149, a ré requer o desbloqueio de valores excedentes. É a síntese necessária, fundamento e decido. Conforme se extrai dos autos, a executada às fls. 28 direciona petição a estes autos de nº 0007464-75.2024, informando a realização de depósito no importe de R$ 64.186,00. Porém, diante do quanto posteriormente ocorrido, verifico que, de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal (quitação), informa um depósito neste incidente, mas que na verdade foi feito em outro processo, nos termos do depósito de fls. 29, que se deu nos autos 00160532720228260506, se opondo, assim, de forma injustificada o andamento do processo. Como se não bastasse, às fls. 126/127, protocola petição direcionada a outros autos, requerendo a substituição de bloqueio por seguro garantia, com nítido interesse em tumultuar o processo e se esquivar de sua condenação. Portanto, diante do quanto exposto, condeno a executada em litigância de má-fé pelo disposto no art. 80, incs. I, II, III, IV e IV, do CPC, correspondente a 10% do valor corrigido deste incidente. No mais, considerando que o débito total atualizado para maio de 2025, já que inexistente depósito nestes autos, é no importe de R$ 136.300,29 (fls. 147), determino a transferência deste valor para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. Para tanto, deverá a parte preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Porém antes de deliberar sobre a liberação do valor excedente, apresente o exequente o cálculo referente à condenação por litigância de má-fé, bem como manifeste-se sobre a extinção pela satisfação da obrigação, no prazo de 48 horas, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Renata Aparecida Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 317426452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008601-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008601-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008601-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renata Aparecida Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU QUE A REQUERIDA COMERCIALIZOU SEUS DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SCPC BOA VISTA SERVIÇOS, CARACTERIZANDO INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ A ABSTER-SE DE DIVULGAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMERCIALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, SEM CONSENTIMENTO, CONFIGURA DANO MORAL E SE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR MEIO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NÃO FOI ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 710/STJ E NA SÚMULA Nº 550/STJ, CONSISTINDO EM CASO DE DISTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS POR SERVIÇOS DENOMINADOS “ACERTA ESSENCIAL”, “ACERTA MAIS”, “ACERTA COMPLETO” E “DATAPLUS”, SEM CONSENTIMENTO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 21; LEI 12.414/11, ARTS. 3º, §§ 1º E 3º, I, 4º E 5º, VII; LEI 13.709/18, ARTS. 7º, I E X, 8º E §§, 9º; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.206.924/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.06.2025; STJ, RESP N. 2.146.806, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 01.07.2024; STJ, SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, J. 22.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 4º andar

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Processo nº 1061272-75.2024.8.26.0506

ID: 321116826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1061272-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUARTE PEREZ SANT'ANA LEMOS

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Processo 1061272-75.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - N.S.O.A. - Isto posto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora àisençãodeimpostoderenda, nos termos da lei 7… Processo 1061272-75.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Obrigações - N.S.O.A. - Isto posto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora àisençãodeimpostoderenda, nos termos da lei 7.713/88 e, em consequência, condenar as rés: a) a se absterem de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora; b) restituir os valores indevidamente descontados, desde a data da aposentadoria da autora (01/10/2020), acrescidos de correção monetária, além de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF). Após o trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: GABRIELA DUARTE PEREZ SANT'ANA LEMOS (OAB 409771/SP)

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Processo nº 1040902-75.2024.8.26.0506

ID: 307880882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040902-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 1040902-75.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Miranda da Silva - Vistos. 1. A citação é o ato por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para que possa s… Processo 1040902-75.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Miranda da Silva - Vistos. 1. A citação é o ato por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para que possa se defender (CPC, art. 238). Ainda, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu (CPC, art. 239). Outrossim, é cediço que o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta de citação (CPC, art. 239, § 1º). No caso dos autos, observo que os herdeiros não só compareceu espontaneamente ao processo, como também constituíram procurador nos autos e apresentaram impugnação (fls. 105/112). Assim, dou-os por regularmente citados. 2. Afasto a preliminar suscitada quanto à desnecessidade da propositura do presente inventário, vez que o de cujus faleceu em 2013, sem que nenhum dos demais herdeiros ou a viúva tivessem providenciado a abertura do inventário, imprescindível no caso para partilha dos bens. Porquanto inexistente outra forma do herdeiro inventariante ver satisfeita sua pretensão que não pela via judicial, que é adequada e útil a fornecer-lhe o provimento buscado. 3. Indefiro a substituição do inventariante, pois não comprovado, de forma cabal, e nem seque apontados fatos que justifiquem a remoção da inventariante. O inventariante tem providenciado o adequado andamento do feito, sem qualquer afirmação de desídia pelos impugnantes. Outrossim, apesar de ser a viúva quem exerce a posse do imóvel, único bem inventariado, desnecessária a substituição considerando a fase que se encontra o presente, aguardando a homologação do plano de partilha. Observo ainda o decurso do prazo de mais de dez anos desde o falecimento até a propositura da demanda, sem que a viúva tivesse praticado qualquer ato para a realização do inventário, não se justificando a remoção daquele que tem praticado tempestivamente todos os atos ao seu deslinde. 4. No mérito, a impugnação deve ser acolhida. No caso em tela todos os requisitos exigidos pelo artigo 1831 do Código Civil estão presentes, na medida em que o imóvel objeto do arrolamento é o único bem imóvel pertencente ao de cujus, e era utilizado como residência do casal, cabendo à viúva o exercício do direito real de habitação, cuja finalidade é de assegurar ao cônjuge supérstite uma sobrevivência digna na viuvez, pela garantia da moradia gratuita no mesmo imóvel que era utilizado como residência da família. Nesse sentido: Ação de inventário e partilha de bens Direito real de habitação De cujus que era casado com a apelante em regime de separação de bens Direito do cônjuge supérstite a permanecer no imóvel de residência comum do casal Locação da edícula localizada nos fundos da casa principal que não impede o direito real de habitação Sentença reformada Recurso provido. (TJSP - Ap. nº 0331626-38.20078.26.0577, Rel. Des. Helio Faria, julg. 05/12/2012). ARROLAMENTO Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente Direito estendido a todos os regimes de bens e que não está condicionado ao estado de viuvez do beneficiário Art. 1831, do Código Civil Irrelevância, ainda, a existência de outros bens a arrolar Desobrigatoriedade de pagamento de aluguel à herdeira Inteligência art. 1.415, do Código Civil Agravo desprovido. (TJSP - Agr. Instr. nº 0183034-95.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, julg. 20/03/2012). De tal forma, acolho a impugnação e determino seja retificado o plano de partilha, para constar o direito real de habilitação da cônjuge supérstite, que ora fica reconhecido. Prazo: quinze dias. 5. Com o plano nos autos, intime-se os demais herdeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO TEIXEIRA (OAB 76431/SP)

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Processo nº 1042163-75.2024.8.26.0506

ID: 293395732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042163-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PORTUGAL MARQUES FERREIRA MICHETTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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Processo 1042163-75.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriana Portugal Marques Ferreira Michetti Me - É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própri… Processo 1042163-75.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriana Portugal Marques Ferreira Michetti Me - É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022 , nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 às 14:40h (LOCAL: ANEXO UNIP - Av. Carlos Consoni, nº 10 - Jd. Nova Aliança - Ribeirão Preto-SP - tel. (16) 3602-6768). Nesta audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade. Eventual pedido de desistência da ação, em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias, a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência intimatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) exequente(s) e executado(a)(s) e, aí sendo: VI) INTIME(M) O(AS) EXECUTADO(AS) de que na audiência designada poderá oferecer embargos (art. 52 IX). Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, os embargos escritos deverão ser protocolizados até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. V) INTIME(M) O(AS) EXEQUENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 23/05/2025. Juiz de Direito: Dr. VINICIUS RODRIGUES VIEIRA (assinatura digital na margem direita) - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Gyovana Vivian Ferreira Da Silva e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 302738565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067286-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GYOVANA VIVIAN FERREIRA DA SILVA MARTIN ANDREAS BRAAKHUIS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1067286-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martin Andreas Braakhuis - - Gyovana Vivian Ferreira da Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Posto is… Processo 1067286-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martin Andreas Braakhuis - - Gyovana Vivian Ferreira da Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a ré ao pagamento de (a) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 pra cada autor, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, mais juros de mora contados da citação; e (b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.594,59, corrigidos desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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