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Marcelo Ever De Almeida x Ronaldo Nunes

ID: 325415145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RONALDO NUNES

Intimação

Advogados:

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA BORDONALLI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impug… Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 10/06/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Preliminarmente, alegou nulidade da intimação do cumprimento de sentença. Aduz a parte executada a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de verba alimentar, os quais serão utilizados para sustento do executado e de sua família (art. 833, IV do CPC). Pugna, assim, pela imediata liberação do valor de sua conta. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando-se a urgência do pedido ante a parcial natureza salarial, passo a analise das alegações da parte executada de forma imediata, independentemente do contraditório. Não há que se falar em nulidade da intimação do início do cumprimento de sentença. Isto porque, houve a notícia de que o réu desocupou o imóvel locado onde realizada a citação, após a prolação da sentença, sendo realizada pesquisa de endereço via sistema Petrus, às folhas 40/44. Localizado o novo endereço do executado (fls. 44, item 22), o qual foi devidamente diligenciado e recebido no local sem qualquer ressalva no aviso de recebimento. Em razão da alteração de endereço, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, sem que o executado comunicasse este juízo, reputo válida a intimação no endereço encontrado no sistema Petrus. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82/83. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada não apresentou os documentos solicitados, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o réu aufere renda mensal superior à R$ 6.000,00 (fls. 94), valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Ao que se observa dos autos, em 10/06/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha de valores em nome da parte executada, no valor total de R$ 7.281,17, integralmente bloqueado no Banco Bradesco. Há de se observar que a executada logrou absoluto êxito em demonstrar que tão somente os valores constritos no valor de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, bloqueado no Bradesco tem origem em verba salarial, conforme extratos bancários e holerites de folhas 92/94. Rememore-se que o artigo 833, IV, do CPC, não deixa margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, anotando-se, in casu, a inexistência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE 30% DE VERBA RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218605-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2016; Data de Registro: 19/01/2016) E: Agravo de Instrumento - Execução de titulo extrajudicial - Penhora - Bloqueio de valores em conta corrente do executado - Bloqueio relativo a verbas rescisórias de caráter trabalhista e de FGTS - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, que alcança não apenas a remuneração direta de natureza salarial com também as verbas indenizatórias (igualmente alimentares) recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Dessarte, os valores comprovadamente oriundos de verba alimentar, constritos junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00 devem ser integralmente liberados em favor do devedor. Quanto aos demais valores (R$ 5.272,45, também no Banco Bradesco), em razão da não apresentação de qualquer comprovação de sua impenhorabilidade, estes deverão permanecer bloqueados. Isto porque, além do recebimento de salário, a conta corrente do executado recebe valores oriundo de outras transações, como exemplo depósito em dinheiro e transferência de outras contas (fls. 92). Ademais, a parte executada não apresentou a integralidade do extrato, apenas trouxe o extrato dos dias 06 a 10 de junho de 2025, não permitindo a análise integral dos valores mensais recebidos pelo executado na referida conta corrente. Assim, tem-se que o bloqueio combatido recaiu sobre as reservas existentes na conta de titularidade da parte executada, e não propriamente sobre sua verba salarial, como alegado. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos presentes autos, haja vista a ausência de comprovação de que a conta bloqueada é poupança. Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento do executado, isto porque, haverá a liberação da verba salarial em favor da parte ré, conforme anotado acima. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao bloqueio. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Determino que se promova a IMEDIATA transferência do valor bloqueado à folha 107/129, no valor de R$ 5.272,45 no Banco Bradesco em nome da parte executada para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 5.272,45, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Informe o patrono se a OAB é definitiva ou suplementar e o tipo de conta. 2. Providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, via SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando, se o caso, planilha atualizada do débito. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 474636/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ALANA BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 448464/SP)

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