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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290762536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290761869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Ava Engenharia E Montagens Industriais Ltda x 4Truck Industria E Implementos Rodoviários Ltda

ID: 312830262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041126-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

4TRUCK INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante … Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos materiais no importe de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais), referente aos gastos com transporte pelo período superior ao estipulado em contrato que o veículo da autora permaneceu inoperante, com correção monetária, a contar da data dos desembolsos (fls. 41/68), e juros legais de mora mensais, a contar da data da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP)

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J. N. C. x S. S. P.

ID: 325462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1064115-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

S. S. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE

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Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, ma… Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, mantenho o regime provisório de visitas paternas com pernoite, conforme regulamentado na decisão de fls. 75/76. Afasto o pedido de desentranhamento das provas, requerida pelo autor na réplica, uma vez que as provas foram apresentadas em momento adequado. Por se tratar de ação em que se discute interesses de menor, portanto direito indisponível, é possível a produção probatória, desde que pleiteada em momento oportuno, a teor do disposto nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, não houve prejuízo ao contraditório. Ressalto a importância do convívio entre pai e filha para a boa formação da personalidade, e o regime das visitas provisórias deve se respeitado pelos genitores, a fim de preservar os interesses e bem estar da menor. Neste sentido, destaco que ambos os genitores têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da filha. Fica o autor advertido de que deve se atentar para as alergias que a menor possui e fazer o controle da linguagem inadequada do filho adolescente da sua nova companheira. Eventual descumprimento das visitas provisórias, deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório do título, oportunidade em que poderão ser impostas medidas coercitivas. Fls. 408/425: Vista à ré. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual a melhor forma de exercício da guarda e visitas, que atende às necessidades da menor. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes (testemunhas arroladas a fls. 305 e 326). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por seus patronos. A eventual necessidade de prova pericial e estudo psicossocial será avaliada em audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE (OAB 369625/SP)

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Processo nº 1015929-92.2025.8.26.0224

ID: 330611839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015929-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.09… Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/05. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora ajuizou ação idêntica à esta no processo autuado sob nº 1062175-83.2024.8.26.0224, o qual tramitou perante a esta Vara, e foi ao passo que, em sentença proferida naquele processo, foi indeferida a petição inicial, com base art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Posto isto, reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C.. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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Epetemel Empresa Paulista De Terrenos E Melhoramentos Do Lageado Ltda Epp x Renan Cepeda Gonçalves

ID: 312808834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1058101-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EPETEMEL EMPRESA PAULISTA DE TERRENOS E MELHORAMENTOS DO LAGEADO LTDA EPP

Polo Passivo:

RENAN CEPEDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

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GENILSON GALVÃO VIANA

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Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora… Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora é pessoa jurídica empresária e, em relação a ela, não se presume a hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, seja a partir da causa discutida, seja pelos documentos juntados, com a constatação, por exemplo, de que o capital social da empresa é de R$ 2.600.000,00 (fls. 100), resta evidente que ela tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Conforme já fundamentado, o prazo para contestar terá início após o efetivo recebimento da inicial. 3. Desde já, passo à análise da tutela de urgência. É caso de indeferimento. A despeito das alegações da inicial, tem-se que os documentos juntados não demonstram, com suficiente força probante, a posse anterior exercida pela autora, especialmente a posse ius possessionis, ou seja, aquela de fato e não decorrente de algum título sobre a coisa. De outro lado, a partir dos documentos juntados pelo réu, que se manifestou nos autos, verifica-se que há controvérsia relevante na posse sobre o imóvel e na análise dos títulos, sendo de rigor o prévio contraditório, inclusive com a instrução processual. Assim, por ora, indefiro a liminar pretendida. Intime-se. - ADV: OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO (OAB 137598/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)

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Processo nº 0011374-83.2024.8.26.0224

ID: 319867312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011374-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011374-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido… Processo 0011374-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por GILBERTO ALVES LEÃO contra GOL LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Rosalina Da Paz Barbosa Lima x Banco Bmg S/A

ID: 325873808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA PAZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de… Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de 2024. No entanto, antes de extinguir o feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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L. B. x G. D. A. B.

ID: 279970418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011762-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

G. D. A. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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FERNANDA GOMES KHAIRALLAH GELLY VELÔSO

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ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A.… ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A. B. - Vistos, Desnecessária a juntada de nova procuração do executado, considerando que o executado está representado pela advogada do processo principal, que foi nomeada pela Defensoria Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Fls. 49/52: Defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado, CPF 336.515.818-96, no montante de R$ 6.218,12, já incluída a multa processual e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pelo Sistema SISBAJUD, sendo que a programação da tentativa de bloqueio deverá ser repetida pelo prazo de 30 dias. Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta de bloqueio de veículo noSistema do RENAJUD. Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Defiro a inclusão do nome do executado: E.C., CPF nº 336.515.818-96, cujo valor do débito é de R$ 6.218,12 (março de 2025), no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD, o que restringirá o crédito do executado. Servirá a presente decisão de ofício ao SERASAJUD. Considerando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, defiro a expedição de certidão de protesto extrajudicial de sentença (mod SAJ 500982), nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. Incumbe à exequente apresentar a certidão no Cartório para o protesto. Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/ PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo, pois foi admitido, em 28/04/2021, publicada em 20/05/2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, em que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito em dez dias, interpretado o silêncio como não localização de bens passíveis de penhora, autorizada a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III do Código de Processo Civil, observando-se o prazo de um ano de suspensão da prescrição, se for o caso, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos até futura provocação, ficando o processo suspenso nos termos acima, independentemente de nova conclusão, devendo a Serventia lançar a movimentação SAJ: "61.613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada", nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Int.

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Amanda De Almeida Sanches Vansan e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 292997573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE ALMEIDA SANCHES VANSAN MIGUEL SANCHES VANSAN ROSIANE DE ALMEIDA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZA COUTO LAHDO

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Processo 1004751-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Sanches Vansan - - Amanda de Almeida Sanches Vansan - - Rosiane de Almeida da Silva Sanches - NOTRE DAME … Processo 1004751-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Sanches Vansan - - Amanda de Almeida Sanches Vansan - - Rosiane de Almeida da Silva Sanches - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado, o que faço para condenar as rés ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias para incluir o autor no plano de saúde mantidos os mesmos serviços, coberturas e condições assegurados à titular. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, o que faço para reconhecer a necessidade inclusão do autor no contrato celebrado, tornando definitiva a tutela concedida nos autos. Condeno a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária a partir da sentença e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, condeno a ré será responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$4.000,00. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Publique-se e intime-se. O Ministério Público, via Portal Eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

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