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Processo nº 1048829-07.2024.8.26.0114

ID: 324981100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048829-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICEU SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interess… Processo 1048829-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Processo nº 1038547-07.2024.8.26.0114

ID: 258874351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038547-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HILKNER OTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 1038547-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Hilkner Otero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial… ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 1038547-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Hilkner Otero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA a conceder a EDUARDO HILKNER OTERO o benefício de pensão por morte de seu genitor, Durval Otero, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2012), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido para reinscrição no IAMSP, com base no art. 485, VI, do CPC). O cálculo dos valores devidos deverá observar a quota-parte do autor no período de 19/10/2012 a 17/12/2022, e a pensão integral a partir de 18/12/2022, conforme a fundamentação. Sobre os valores devidos, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela. Para fins de execução, declaro que o crédito possui natureza alimentar. Em razão da sucumbência, condeno a SPPREV ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência para reinscrição no IAMSP por ilegitimidade passiva do requerido neste ponto. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à SPPREV para as providências cabíveis. P.I.

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Condominio Residencial Carla Cristina x José Marcos Da Silva

ID: 331079190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003918-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLA CRISTINA

Polo Passivo:

JOSé MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ALESSANDRA MORAIS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003918-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003918-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Condominio Residencial Carla Cristina - Apelado: José Marcos da Silva e outros - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A LOJA COMERCIAL - EXCLUSÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - SUPRESSIO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA LOJA COMERCIAL DO RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, LIMITANDO A OBRIGAÇÃO AOS CONDÔMINOS, PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS E DE GARAGENS. 2. LOJA COM ENTRADA INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE USO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE AUTONOMIA FUNCIONAL E NÃO UTILIZAÇÃO DE FACILIDADES CONDOMINIAIS. 3. INÉRCIA PROLONGADA DO CONDOMÍNIO POR MAIS DE 30 ANOS NA COBRANÇA DAS TAXAS - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO RATEIO DAS DESPESAS - QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS CLARAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Morais Bravo (OAB: 307517/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Município De Campinas x Super Sete Supermercado Ltda

ID: 325820245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044658-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SUPER SETE SUPERMERCADO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

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MATEUS FERRAREZI

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Super Sete Supermercado Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ART. 85, §8º, CPC E TEMA Nº 1076, STJ PROVIMENTO DO RECURSO.1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON DAQUELE MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.2. COTEJANDO O VALOR DA CAUSA E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, CONSTATA-SE QUE O MONTANTE RESTOU IRRISÓRIO, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA Nº 1076.3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Mateus Ferrarezi (OAB: 313803/SP) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - 1º andar

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Município De Campinas x Super Sete Supermercado Ltda

ID: 325821825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044658-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SUPER SETE SUPERMERCADO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044658-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Super Sete Supermercado Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ART. 85, §8º, CPC E TEMA Nº 1076, STJ PROVIMENTO DO RECURSO.1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON DAQUELE MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.2. COTEJANDO O VALOR DA CAUSA E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, CONSTATA-SE QUE O MONTANTE RESTOU IRRISÓRIO, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA Nº 1076.3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Mateus Ferrarezi (OAB: 313803/SP) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - 1º andar

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Sjk Empreendimentos E Participações x Natalia Oliveira De Souza e outros

ID: 261773941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023345-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DE SOUZA SOARES SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

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CLAUDIO DAMIÃO GULLICH DE SANTANA

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LETICIA FERNANDES PEREIRA

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CAMILA MOLINA MARTINEZ GUIMARÃES

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ADV: Claudio Damião Gullich de Santana (OAB 221587/SP), Rosiana Aparecida das Neves Valentim (OAB 223195/SP), Leticia Fernandes Pereira (OAB 380026/SP), Camila Molina Martinez Guimarães (OAB 417284/S… ADV: Claudio Damião Gullich de Santana (OAB 221587/SP), Rosiana Aparecida das Neves Valentim (OAB 223195/SP), Leticia Fernandes Pereira (OAB 380026/SP), Camila Molina Martinez Guimarães (OAB 417284/SP) Processo 0023345-07.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SJK Empreendimentos e Participações - Exectda: Natalia Oliveira de Souza, Soares Serviços de Escritório Ltda Epp - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Rosa Souza Serviços de Escritório Ltda Epp e Natalia Oliveira de Souza em face de SJK Empreendimentos e Participações (fls. 50/55). Alega impenhorabilidade. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 59/64). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Não há impenhorabilidade dos valores de eventual capital de giro da empresa. Ademais, a executada não apresentou qualquer documento comprovando suas alegações, razões pelas quais a impugnação deve ser indeferida. Ademais, inviável reconhecer como ínfimo parte do bloqueio, já que bloqueado valor total superior a R$ 70.000,00. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Regularize Rosa Souza Serviços de Escritório Ltda Epp a representação processual, juntando ficha atualizada da Junta Comercial, inclusive para eventual alteração do nome no SAJ. 3. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 4. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 5. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

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Processo nº 1513653-07.2024.8.26.0114

ID: 259578091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513653-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. C.

Intimação

Advogados:

MÉRCIA TEODORO BATISTA

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ADV: Mércia Teodoro Batista (OAB 440500/SP) Processo 1513653-07.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. F. C. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, r… ADV: Mércia Teodoro Batista (OAB 440500/SP) Processo 1513653-07.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. F. C. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 14/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Roberto Monteiro Silvestre Junior

ID: 259055495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039905-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO MONTEIRO SILVESTRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1039905-07.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roberto Monteiro Silvestre Juni… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1039905-07.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roberto Monteiro Silvestre Junior - Vistos. Indefiro o pedido de dilação de prazo às fls. 167/168, pois desacompanhado de justificativa apta ou fundamento legal que justifique o sobrestamento do feito. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se.

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Processo nº 1011872-07.2024.8.26.0114

ID: 332788250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011872-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS MAURICIO BERGANTIN GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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Processo 1011872-07.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - Dimas Mauricio Bergantin Garcia - Vistos. Fls. 354. Considerando os documentos juntados, a necessidade de quitar eventuais dívidas… Processo 1011872-07.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - Dimas Mauricio Bergantin Garcia - Vistos. Fls. 354. Considerando os documentos juntados, a necessidade de quitar eventuais dívidas trabalhistas existentes em nome do espólio e a concordância de todos os interessados, que são maiores e capazes, AUTORIZO o espólio de Dimas Planas Garcia e de Marinez Aparecida Bergantin, representados pelo inventariante, Dimas Maurício Bergantin Garcia, acima qualificados, a proceder a alienação, e a quem convier, do imóvel localizado lote nº 8, da quadra K, Jd Bom Sucesso, matrícula nº 2009 do 3º CRI de Campinas, pelo valor mínimo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), podendo o inventariante apresentar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, enfim praticar todos os atos necessários ao cabal cumprimento desta. Considerando o motivo que restou como determinante para a presente a concessão, a quantia total auferida com a alienação, ressalvado o valor de eventual corretagem, deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A., agência desta Cidade Judiciária, em nome do espólio, e à disposição deste juízo. Deverá a inventariante apresentar ao senhor Oficial da Serventia Extrajudicial competente, no ato da subscrição da escritura respectiva a guia de depósito judicial da quantia auferida com a alienação, em nome do espólio, o que deverá ser expressamente consignado na escritura. A alienação apenas produzirá seus efeitos com a apresentação do depósito judicial referido, devidamente certificada pelo tabelião, sob as penas da lei. Prestação de contas no prazo de trinta dias, contados do término do alvará. Uma cópia desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto ao depósito em nome da de cujus, junto ao processo 1003896-25.2015.8.26.0320 junto à 1º VC de Limeira - SP, requisite-se a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo. Uma cópia desta decisão vale como ofício, à 1º VC de Limeira - SP, que deverá ser encaminhada pelos interessados. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP)

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