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Alvares Sociedade De Advogados x Município De Guarulhos

ID: 280749760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024379-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alvares Sociedade de Advogados - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA(S). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR ALVARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 871,76, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, NECESSITANDO AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAL COBRANÇA.4. SÚMULAS 269 E 271 DO STF INDICAM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PARA PERÍODOS PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA. 2. EFEITOS PATRIMONIAIS DE PERÍODOS PRETÉRITOS DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULAS 269 E 271 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar

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Processo nº 1053646-75.2024.8.26.0224

ID: 279994136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053646-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONFIM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP) Processo 1053646-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bonfim da Costa - Vistos. Rece… ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP) Processo 1053646-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bonfim da Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada contradição. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante revela o seu inconformismo com a sentença embargada e pretendendo, assim, rediscutir o mérito da decisão, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Thiago Bortoloci Abbas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325056591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023188-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORTOLOCI ABBAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023188-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Thiago Bortoloci Abbas - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023188-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Thiago Bortoloci Abbas - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO MOTORISTA. CONTRATO DE PARCERIA. NATUREZA CIVIL. RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. AUTOR QUE SOLICITOU REVISÃO DA DESATIVAÇÃO E, APÓS ANÁLISE A DESATIVAÇÃO FOI MANTIDA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, REQUERIDA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A MANTER CONTRATO COM O AUTOR POR TEMPO INDEFINIDO, PODENDO ROMPER O VÍNCULO, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA DE RIGOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026486-75.2024.8.26.0224

ID: 324216577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026486-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026486-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Na hipótese de dissolução regular de sociedade, com o consequente desapa… Processo 1026486-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Na hipótese de dissolução regular de sociedade, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual, ocorre a sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC, sendo viável, assim, não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu inclusão de sócia da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Empresa executada que foi baixada por extinção por encerramento liquidação voluntária. Dissolvida a sociedade, desnecessária se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não mais existe personalidade a se desconsiderar, devendo haver a sucessão processual da sociedade pela sócia. Sócia que, em princípio, responde pela dívida da sociedade extinta nos limites dos haveres recebidos na liquidação. Responsabilidade ilimitada da sócia que requer a compravação da prática de algum ato por ela que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se ele não estivesse extinta, questão a ser discutida e apreciada no bojo da execução. Agravo provido. (agravo de instrumento nº 2097253-51.2023.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado data julgamento 11.08.2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Extinção nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC Liquidação voluntária da empresa, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual - Sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168715-68.2023.8.26.0000 - COMARCA DE OSASCO 14ª Câmara de Direito Privado - data julgamento 10.08.2023).). Inclua(m)-se o(s) sócio(s) ISRAEL BARRETO FIGUEIROA, inscrito no CPF nº 160.411.288-30, no polo passivo da ação, citando-se por carta após o recolhimento da(s) taxa(s) postal(is) pertinente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Vinicius Cerqueira Cosme x R B Consultores Auditores E Associados Ltda Me

ID: 330666307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015068-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CERQUEIRA COSME

Polo Passivo:

R B CONSULTORES AUDITORES E ASSOCIADOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015068-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1036283-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Evidência - Vinicius Cerqueira Cosme - R B Consultores Auditores e … Processo 0015068-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1036283-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Evidência - Vinicius Cerqueira Cosme - R B Consultores Auditores e Associados Ltda Me - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB 171403/SP), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP)

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Rosangela Rodrigues Camargo x Campos Do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda e outros

ID: 330672163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064122-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

CAMPOS DO JORDãO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS 02 SPE LTDA HABITASEC SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064122-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Rodrigues Camargo - Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda -… Processo 1064122-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Rodrigues Camargo - Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda - - Habitasec Securitizadora S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência e devolução de quantias pagas movida por ROSANGELA RODRIGUES CAMARGO em face de CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA e HABITASEC SECURITIZADORA S/A, para: i ) DECLARAR a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes as fls. 34/53; ii ) CONDENAR o réu Campos do Jordão Empreendimento Hoteleiro 02 SPE LTDA. à restituição, em única parcela, se saldo houver, dos valores pagos pela parte autora, referentes a entrada/sinal e financiamento, multa de 25% incidente sobre os valores pagos para quitação da cota adquirida (a porcentagem de 25% deve incidir sobre a quantia paga da cota adquirida, ou seja, do montante resultante da subtração da taxa de corretagem do valor total pago). Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada pagamento, mais juros de mora legais desde a citação. Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação à restituição (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 4.023,67; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Int. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB 503441/SP)

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Cecilia Xavier Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 331758682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008374-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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ANNE CAROLINE STALINO TEODORO

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Processo 0008374-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA XAVIER DA SILVA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUND… Processo 0008374-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA XAVIER DA SILVA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)

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Processo nº 1036671-05.2024.8.26.0506

ID: 305821674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036671-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA RAPHAEL (ESPÓLIO DE WANDERLEY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) … Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 0025155-75.2024.8.26.0224

ID: 306524789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025155-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0025155-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1580158-19.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos c… Processo 0025155-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1580158-19.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1038514-75.2024.8.26.0224

ID: 298211776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038514-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DARIO DA SILVA CREUZA APARECIDA ROSA LAZARA MARIA DA SILVA TEIXEIRA LUIZ MARIO DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

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Processo 1038514-75.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes da Silva - Luiz Mario da Silva - - Lazara Maria da Silva Teixeira - - Creuza Aparecida… Processo 1038514-75.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes da Silva - Luiz Mario da Silva - - Lazara Maria da Silva Teixeira - - Creuza Aparecida Rosa - - Antônio Dario da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO que a presente sentença sirva de alvará em favor dos requerentes: MARIA DE LOURDES DA SILVA, CPF 355.236.209-63, RG 14.460.716- 5, com endereço na Rua da Creche, 41, Jardim Guaracy, CEP 07262-205, Guarulhos, SP; LAZARA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, CPF 832.981.509-91, RG 5.565.594-4, com endereço na Avenida Juscelino Kubistscheck de Oliveira, 6292, Cidade Industrial de Curitiba, CEP 81260-000, Curitiba, PR; LUIZ MARIO DA SILVA, CPF 355.369.939-68, RG 2.096.119-8, com endereço na Rua Pe José Poliga, 273, Cajuru, CEP 82980-050, Curitiba, PR; ANTÔNIO DARIO DA SILVA, CPF 35537175991, RG 9.583.333-0, da Creche, 41, Jardim Guaracy, CEP 07262-206, Guarulhos, SP; CREUZA APARECIDA ROSA, RG 1.613.054-0, Rua Francisca Luiza do Santo, 265, Jardim Jamaica, CEP 81490-100, Curitiba, PR, perante o Banco Bradesco, agência nº 0853, para levantamento, saque do saldo da conta corrente nº 018060-2, de titularidade de Maria Catarina da Silva , cabendo 1/6 do valor a cada um dos autores, bem como ter acesso aos extratos bancários e movimentações da referida conta, desde a data do óbito da títular (23/12/2018) até a data atual, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Por se tratar de jurisdição voluntária, e não havendo interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Servirá esta sentença como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo a parte providenciar a cópia pelo Sistema SAJ. Após a publicação, aguarde-se por dez dias em Cartório, arquivando-se os autos a seguir. Não há custas a recolher. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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