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Processo nº 0013409-79.2025.8.26.0224

ID: 307960600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013409-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES SA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013409-79.2025.8.26.0224 (processo principal 0008488-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies Sa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0013409-79.2025.8.26.0224 (processo principal 0008488-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies Sa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0020128-14.2024.8.26.0224

ID: 314642362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0020128-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS

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EVA GONÇALVES BALBINO

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Processo 0020128-14.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de … Processo 0020128-14.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência para 30 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, sem prejuízo de e-mail's a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contém os lyncs de acesso para a participação no ato. Acrescente-se que o manual de como participar da teleaudiência está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A presença das partes na audiência virtual é obrigatória, sendo necessária acionar a opção "SIM" (caso disponível) ao receber o convite encaminhado com o lync nesta data para o e-mail informado. Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta acima o lync com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. Testemunhas apenas serão ouvidas se foram disponibilizados os respectivos e-mail's em cumprimento à decisão anterior, sob pena de preclusão. Se foram arroladas com seus endereços eletrônicos também receberão lync de acesso para entrarem na sala virtual de audiências no horário marcado, e esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação (Prov. Nº 12/2016 TJSP), bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos . Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Saliento que para o ingresso em toda audiência virtual é necessário por meio de dispositivos com câmera e microfone e que para ingresso na sala virtual, basta rolar a tela e acionar a caixa "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Caso exiba a mensagem "como deseja ingressar na reunião do Teams?", se não tiver no equipamento o aplicativo Microsoft Teams instalado, acione a caixa "continuar neste navegador". Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: EVA GONÇALVES BALBINO (OAB 470816/SP), ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS (OAB 340216/SP)

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO MARION ANACLÉTO

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Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARION ANACLÉTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Favifer Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 278776074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048522-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1048522-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1048522-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectdo: Favifer Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e PAULO POLATO JUNIOR, com fulcro em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC FGI nº 00330140300000072930, com disponibilização de créditos em R$ 500.000,00 e valor originário do débito em R$ 702.698,54. Afirma que os Executados encontra-se inadimplentes, totalizando o débito exequente em R$ 558.828,19. Ao final, pugnando pela intimação dos Executados para procederem ao pagamento, ademais, informando o ajuizamento da recuperação judicial da empresa Executada sob os autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260, pugnando assim pela suspensão parcial da demanda (fls. 1/4). Documentos comprobatórios acompanharam a inicial às fls. 5/42. Após a citação postal dos Executados às fls. 51/52, a Executada FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA apresentada a Exceção de Pré-Executividade às fls. 53/69, na qual pugnam igualmente pela suspensão do feito diante do processamento de sua recuperação judicial, ademais, informando a inscrição do crédito da parte no QGC. Prosseguem arguindo a iliquidez do título executivo, defendendo que a hipótese presente demandaria a apresentação detalhada de extratos bancários. Reiteram a tese de incerteza do título diante da ausência de apuração transparente e analítica dos débitos, invocando a sujeição do contrato ao art. 28, § 2°, II, da Lei nº 10.931/2004, ao final, pugnando pela extinção do feito. Documentos acompanharam a peça às fls. 70/152. A Executada FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA reitera o pedido de suspensão do feito, diante do processamento de sua recuperação judicial nos autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260 (fls. 153/171). Resposta da Exequente às fls. 201/213, em síntese, reiterando o pedido de suspensão do feito em face da vigência do prazo de stay period, em sequência, defendo a solidez, certeza, liquidez e exigibilidade do título ora excutido, ao final, pugnando pela rejeição da exceção e, em consequência, pela fixação de honorários sucumbência em seu favor. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, determina-se de rigor a rejeição das alegações de mérito arguidas em sede de Exceção de Pré-Executividade. Consoante se extraí do documento de fls. 18/27, tratar-se-ia ora de Cédula de Crédito Bancário com disponibilização de recursos à parte mediante programa PEAC FGI, isto é, configurando verdadeira operação de mútuo em favor das Executadas. Eventual adimplemento parcial dos débitos a ser demonstrado por extratos bancários incumbiria exclusivamente às Executadas. A jurisprudência pátria, nos termos da Lei nº 10.931/2004, consolida a executividade da cédula apresentada pelo Exequente, não vislumbrando a ausência de requisitos formais aludidos pelas Excipientes, inclusive, tendo a Exequente apresentado a Planilha de Cálculos de fls. 28 que evidencia o modo de apuração do quantum devedor, por qualquer via, sendo caso de rejeição das alegações, denotadas de evidente intento protelatório. Consigno que eventual incongruência na memória de cálculos ou excesso de execução não é abarcada pela via adotada pela Executada, a qual deverá proceder à oposição de Embargos à Execução, caso assim entenda. No tocante à suspensão do feito em face da Executada e Recuperanda FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, inexistiria controvérsia nos autos, uma vez que se trata de pedido convergente das partes, desde seus ingressos nos autos. Diante do exposto, em virtude do stay period concedido pelo D. Juízo Recuperacional nos autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260, ACOLHO PARCIALMENTEa Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte às fls. 53/69, tão somente para determinar asuspensãoparcial do processo em favor de FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, diante da prejudicialidade da Recuperação Judicial da Executada, incumbindo as partes informaram a superveniência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial naquele feito, de modo a ensejar o decreto de extinção do presente feito, com responsabilidade pelo adimplemento do crédito perante àquele D. Juízo. Consigno desde já que que incumbirá à parte Exequente acompanhar devidamente os autos recuperacionais e, caso não incluído o seu crédito após análise administrativa pelo r. Administrador Judicial, deverá proceder à habilitação de crédito por meio de incidente naqueles autos. Por fim, não se pode olvidar que os institutos da Lei nº 11.101/05 restringem-se à empresa beneficiada pela Recuperação Judicial, não se estendendo os seus efeitos aos sócios ou coobrigados, tal como ostay periodou a novação do débito pelo art. 59 do sobredito diploma legal, conforme há tempos sedimentado por nossa Corte Superior, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Em mesmo sentido, a promoção de atos constritivos desta demanda não seria de competência universal do D. Juízo Recuperacional, uma vez que realizados em face de terceiros, não alcançados pela Lei nº 11.101/05. Muito menos seria devida a suspensão desta ação em face de coobrigados, diante do deferimento da Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os bens de titularidade de sócios e terceiros que não estão atrelados ao processo de recuperação judicial da devedora principal podem ser expropriados mesmo na hipótese de serem considerados essenciais às atividades da recuperanda.1.1. A aplicação da Súmula 581 do STJ torna prejudicada qualquer discussão em torno da interpretação do art. 47 da LFR, na medida em que, em se tratando de patrimônio de terceiros coobrigados - não suscetível, portanto, à novação - não há que se cogitar que seja alcançável por período de suspensão (stay period). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2196856 SP 2022/0262544-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Outrossim, de rigor a manutenção do trâmite da execução em face do fiador e coobrigado PAULO POLATO JUNIOR, para todos os efeitos. E, no tocante à condenação da Executada em honorários sucumbenciais, equivoca-se a Exequente, uma vez que incabíveis na hipótese de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, prossiga o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo demais medidas de direito, devendo os seus requerimentos serem acompanhados com a planilha atualizada do débito, com as guias de custas processuais e respectivos comprovantes.

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Favifer Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 278775201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048522-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1048522-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1048522-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectdo: Favifer Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e PAULO POLATO JUNIOR, com fulcro em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC FGI nº 00330140300000072930, com disponibilização de créditos em R$ 500.000,00 e valor originário do débito em R$ 702.698,54. Afirma que os Executados encontra-se inadimplentes, totalizando o débito exequente em R$ 558.828,19. Ao final, pugnando pela intimação dos Executados para procederem ao pagamento, ademais, informando o ajuizamento da recuperação judicial da empresa Executada sob os autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260, pugnando assim pela suspensão parcial da demanda (fls. 1/4). Documentos comprobatórios acompanharam a inicial às fls. 5/42. Após a citação postal dos Executados às fls. 51/52, a Executada FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA apresentada a Exceção de Pré-Executividade às fls. 53/69, na qual pugnam igualmente pela suspensão do feito diante do processamento de sua recuperação judicial, ademais, informando a inscrição do crédito da parte no QGC. Prosseguem arguindo a iliquidez do título executivo, defendendo que a hipótese presente demandaria a apresentação detalhada de extratos bancários. Reiteram a tese de incerteza do título diante da ausência de apuração transparente e analítica dos débitos, invocando a sujeição do contrato ao art. 28, § 2°, II, da Lei nº 10.931/2004, ao final, pugnando pela extinção do feito. Documentos acompanharam a peça às fls. 70/152. A Executada FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA reitera o pedido de suspensão do feito, diante do processamento de sua recuperação judicial nos autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260 (fls. 153/171). Resposta da Exequente às fls. 201/213, em síntese, reiterando o pedido de suspensão do feito em face da vigência do prazo de stay period, em sequência, defendo a solidez, certeza, liquidez e exigibilidade do título ora excutido, ao final, pugnando pela rejeição da exceção e, em consequência, pela fixação de honorários sucumbência em seu favor. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, determina-se de rigor a rejeição das alegações de mérito arguidas em sede de Exceção de Pré-Executividade. Consoante se extraí do documento de fls. 18/27, tratar-se-ia ora de Cédula de Crédito Bancário com disponibilização de recursos à parte mediante programa PEAC FGI, isto é, configurando verdadeira operação de mútuo em favor das Executadas. Eventual adimplemento parcial dos débitos a ser demonstrado por extratos bancários incumbiria exclusivamente às Executadas. A jurisprudência pátria, nos termos da Lei nº 10.931/2004, consolida a executividade da cédula apresentada pelo Exequente, não vislumbrando a ausência de requisitos formais aludidos pelas Excipientes, inclusive, tendo a Exequente apresentado a Planilha de Cálculos de fls. 28 que evidencia o modo de apuração do quantum devedor, por qualquer via, sendo caso de rejeição das alegações, denotadas de evidente intento protelatório. Consigno que eventual incongruência na memória de cálculos ou excesso de execução não é abarcada pela via adotada pela Executada, a qual deverá proceder à oposição de Embargos à Execução, caso assim entenda. No tocante à suspensão do feito em face da Executada e Recuperanda FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, inexistiria controvérsia nos autos, uma vez que se trata de pedido convergente das partes, desde seus ingressos nos autos. Diante do exposto, em virtude do stay period concedido pelo D. Juízo Recuperacional nos autos nº 1001779-32.2024.8.26.0260, ACOLHO PARCIALMENTEa Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte às fls. 53/69, tão somente para determinar asuspensãoparcial do processo em favor de FAVIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, diante da prejudicialidade da Recuperação Judicial da Executada, incumbindo as partes informaram a superveniência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial naquele feito, de modo a ensejar o decreto de extinção do presente feito, com responsabilidade pelo adimplemento do crédito perante àquele D. Juízo. Consigno desde já que que incumbirá à parte Exequente acompanhar devidamente os autos recuperacionais e, caso não incluído o seu crédito após análise administrativa pelo r. Administrador Judicial, deverá proceder à habilitação de crédito por meio de incidente naqueles autos. Por fim, não se pode olvidar que os institutos da Lei nº 11.101/05 restringem-se à empresa beneficiada pela Recuperação Judicial, não se estendendo os seus efeitos aos sócios ou coobrigados, tal como ostay periodou a novação do débito pelo art. 59 do sobredito diploma legal, conforme há tempos sedimentado por nossa Corte Superior, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Em mesmo sentido, a promoção de atos constritivos desta demanda não seria de competência universal do D. Juízo Recuperacional, uma vez que realizados em face de terceiros, não alcançados pela Lei nº 11.101/05. Muito menos seria devida a suspensão desta ação em face de coobrigados, diante do deferimento da Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os bens de titularidade de sócios e terceiros que não estão atrelados ao processo de recuperação judicial da devedora principal podem ser expropriados mesmo na hipótese de serem considerados essenciais às atividades da recuperanda.1.1. A aplicação da Súmula 581 do STJ torna prejudicada qualquer discussão em torno da interpretação do art. 47 da LFR, na medida em que, em se tratando de patrimônio de terceiros coobrigados - não suscetível, portanto, à novação - não há que se cogitar que seja alcançável por período de suspensão (stay period). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2196856 SP 2022/0262544-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Outrossim, de rigor a manutenção do trâmite da execução em face do fiador e coobrigado PAULO POLATO JUNIOR, para todos os efeitos. E, no tocante à condenação da Executada em honorários sucumbenciais, equivoca-se a Exequente, uma vez que incabíveis na hipótese de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, prossiga o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo demais medidas de direito, devendo os seus requerimentos serem acompanhados com a planilha atualizada do débito, com as guias de custas processuais e respectivos comprovantes.

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Nair Aparecida De Sousa x Greyce Consani De Oliveira

ID: 329849585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006588-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

GREYCE CONSANI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO PALANDI YANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006588-42.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032048-02.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Aparecida de Sousa - Greyce Consani de Oliveira - Vistos. T… Processo 1006588-42.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032048-02.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Aparecida de Sousa - Greyce Consani de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade "Querela Nullitatis", proposta por NAIR APARECIDA DE SOUSA em face de GREYCE CONSANI DE OLIVEIRA. Em síntese, a Autora alega que a Ré ajuizou o processo nº 1032048-02.2023.8.26.0224 perante este Juízo, em face da Autora e de José Luiz Gebaile Junior (já falecido). Alega que, naquele processo, a citação foi realizada em endereço diverso da Autora e que uma das partes já havia falecido, o que levou à aplicação dos efeitos da revelia e à prolação de sentença favorável à Ré. Aponta que a correspondência citatória foi enviada para endereço diverso do da Autora e recebida por funcionária do condomínio, apesar de a Autora não residir mais lá desde dezembro de 2018. Além disso, destaca que o corréu José Luiz Gebaile Junior já havia falecido em 26/08/2018, antes da distribuição da demanda originária em 05/07/2023, o que tornaria nulos todos os atos processuais contra ele. Menciona que a própria Ré (Sra. Greyce) tinha conhecimento do falecimento de José Luiz Gebaile Junior, pois na procuração outorgada ao seu patrono nos autos principais, constava o "Espólio". Afirma que o vício de citação é insanável e matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. A Autora alega ainda erro de fato, pois a sentença foi proferida com base em informações errôneas da Ré, configurando um vício que permite a rescisão do julgado. Preliminarmente, pugnou pela concessão de justiça gratuita. Quanto à tempestividade, a Autora afirma que a "querela nullitatis" não possui prazo prescricional. Em relação à competência, sustenta que a ação declaratória de nulidade deve ser julgada pelo mesmo juízo que proferiu a decisão nula, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e doutrina. Ademais, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos originários, incluindo o mandado de imissão de posse, devido à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano (periculum in mora). Além disso, informa não ser mais a proprietária do imóvel objeto da constrição, o qual está locado a terceiros com crianças, e a imissão de posse causaria prejuízos materiais, psicológicos e morais aos moradores. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da ação, para fins de declarar nula a citação nos autos originários nº 1032048-02.2023.8.26.0224, com a desconstituição da coisa julgada e o julgamento da causa principal, devolvendo os prazos legais à Autora (fls. 1/19). Com a inicial vieram os documentos às fls. 20/91. Determinada remessa dos autos a este Juízo (fls. 92). Deferidos os benefícios de gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Contestação apresentada pela Ré às fls. 103/118, preliminarmente, arguindo a incompetência do Juízo, pugnando pela remessa dos autos a instância superior para processamento e julgamento de ação rescisória. Impugnou os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à Autora, suscitando que a parte aufere rendimentos, inclusive aluguéis do imóvel objeto da ação rescisória, que inviabilizam o benefício. Requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que o patrono da Autora na presente ação é o mesmo que atuou em embargos de terceiro (Processo nº 1033584-14.2024.8.26.0224), podendo ter arguido a suposta nulidade anteriormente, o que evidenciaria má-fé. A Ré, por sua vez, também requer o deferimento da justiça gratuita para si, juntando declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. No mérito, a Ré defende que a ação rescisória é um remédio extremo e só é admitida em hipóteses excepcionais e taxativas do artigo 966 do CPC, não se prestando para reexame de prova ou análise da justiça da decisão. Argumenta que a Autora não demonstrou efetivamente em qual inciso do art. 966 do CPC seu pedido se ampara. A Ré sustenta que a suposta nulidade de citação é improcedente, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser conservados se atingirem sua finalidade, mesmo que praticados de forma diversa da prescrita em lei. Ao final, pugnando pela total improcedência da demanda, por ausência dos elementos taxativos do artigo 966 do CPC para ação rescisória. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 119/2135. Indicação de provas pela Ré às fls. 2141/2148, na qual reitera os fundamentos de improcedência da demanda e, ao final, pugna pela expedição de ofícios ao CRI competente e às concessionárias de energia, a fim de atestar o registro de propriedade do endereço do imóvel cuja citação sucedeu nos autos de origem. Ademais, requer a produção de prova oral, a fim de demonstrar o quanto suscitado. Documentos comprobatórios apresentado pela Ré às fls. 2149/2152, visando à concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Réplica às fls. 2153/2171 e fls. 2172/2190. Indicação de prova oral pela Autora às fls. 2191/2193. Manifestação da Ré pela desconsideração de documentos juntados extemporaneamente pela Autora (fls. 2203/2206). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é caso de indeferimento da preliminar de incompetência do Juízo por inadequação da via eleita pela Autora. A citação inválida, nula e inexistente seria passível de alegação por ação autônoma, exceção da exceção, mediante aquerela nullitatis insanabilis, apta a impugnar os denominados vícios transrecisórios (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Bahia: Jus Podivm, 2009, p. 258/259). Outrossim, as hipóteses em que as partes revéis não são citadas ou são citadas de forma indevida, culmina-se em sentença viciada por nulidade absoluta, podendo ser declarada a nulidade mediante incidente nos próprios autos ou através de ação declaratória, ambos independentes da ação rescisória, tal como há tempos restou sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 97.589 do Estado de Santa Catarina, Tribunal Pleno, julgado em 17.11.1982, relator Ministro Moreira Alves. Desde então, a jurisprudência consolidou-se ao permitir a propositura daquerela nullitatiscomo meio autônomo de impugnação, ora chamando-a de ação declaratória de inexistência, ora tratando-a como ação desconstitutiva, ora considerando-a uma ação declaratória de nulidade. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressupostos de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da açãoquerela nulitatis(cf.STJ, Segunda Turma, j. 02.03.10,DJe 23.04.10), inclusive, diferentemente do arguido pelo Réu, sendo incabível nessas hipóteses o manejo da ação rescisória. Nesse sentido, posiciona-se este E. Tribunal de Justiça, veja-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer e não fazer, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação. Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória. Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2155823-93.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 10/06/2024, 5º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de Acórdão proferido em ação de rescisão de contrato imobiliário, sob fundamento de nulidade da citação e falhas procedimentais. Justiça gratuita. Deferimento. Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, CPC/2015, não desconstituída por prova preexistente nos autos. Alegação dos autores de que a citação é nula (AR assinado por porteiro de condomínio), correndo o processo à revelia. Insurgência em relação à anterior notificação judicial realizada em relação à autora com hora certa. Indeferimento da inicial. Casos que envolvam alegação de nulidade ou inexistência de citação é cabível a interposição de ação anulatória ("querela nullitatis insanabilis") ou de questionamento na fase de cumprimento de sentença e não de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual dos autores. Configuração de carência de ação (art. 330, III do CPC e art. 485, I do CPC). Processo extinto, sem julgamento do mérito. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2047477-82.2023.8.26.0000 Caçapava, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/03/2023, 5º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Ademais, reputa-se imperioso destacar que a postulação da parte Ré tangencia a litigância de má-fé, uma vez que a inadequação da ação rescisória e o cabimento da presente via já teria sido objeto do v. acórdão proferido às fls. 2161/2169 dos autos de origem. Diante de todo o exposto, por qualquer via adotada, verifica-se o cabimento da presente ação para os fins propostos, consoante os fundamentos supra expostos. Por conseguinte, não se tratando ora de ação rescisória, inexistiram fundamentos a amparar a tese de incompetência do Juízo e remessa dos autos a instância superior, uma vez que há tempos a jurisprudência da Corte Superior consolidou a prevenção e competência do Juízo de origem para a apreciação da nulidade ora arguida, sendo de rigor a rejeição da preliminar. Já em relação à Impugnação à Gratuidade de Justiça, razão não assistiria ao Réu, uma vez que a hipótese suscitada demandaria lastro probatório robusto, fato não observado nos autos. Por um lado, impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Outrossim, a Autora instruiu o feito com as declarações de imposto de renda dos últimos 06 anos (fls. 24/63), nos quais se pode observar que a parte aufere remuneração média mensal na ordem de R$ 3.911,98, isto é, em patamar inferior a 3 (três) salários-mínimos, de forma a viabilizar a concessão da benesse à parte. E, em que pese as alegações da Ré quanto ao recebimento de renda de aluguel pela Autora, não houve a apresentação nos infindáveis documentos de fls. 119/2135 do respectivo contrato ou de indícios que apontassem para remuneração diversa à declarada pela parte, muito menos se excluí a possibilidade dos rendimentos já restaram acobertados pelas declarações prévias da Autora perante o Fisco. Neste diapasão, não tendo a parte Ré se desincumbiu em seu ônus de apresentar quaisquer indícios de riqueza da Autora aptos a afastar a concessão da gratuidade, determina-se incólume a presunção de hipossuficiência da parte e, deste modo, sendo caso de indeferimento da preliminar. Já no tocante à concessão de gratuidade de justiça à Ré, é caso de deferimento. Não bastasse a ausência de bens identificados nas declarações de imposto de renda da Ré (fls. 2150/2152), a ausência de apontamentos nos extratos bancários colacionados nos autos (fls. 181/186), extrai-se da CTPS da parte de fls. 173 a inexistência de vínculo empregatício formal, ademais, constando da última anotação, vigente até 02/2023 que a Ré auferia a remuneração mensal de R$ 2.358,23, por conseguinte, sendo apta à concessão da benesse. Já adentrando-se ao mérito da demanda, observa-se que a controvérsia se consubstancia na análise de validade do ato citatório realizado às fls. 2124/2125 nos autos da ação de rescisão contratual nº 1032048-02.2023.8.26.0224. Com efeito, mediante a sentença proferida às fls. 2127/2129 dos autos nº 1032048-02.2023.8.26.0224, reconhece-se a revelia da Autora naquele feito e, ao final, determina-se a rescisão do contrato de permuta entre o Imóvel de matrícula nº 96.854 e o Imóvel de Inscrição Estadual nº 083.35.98.0054.00.000 pelos Réus e genitores dos Embargantes (fls. 24/27 daqueles autos). Ademais, observa-se que a citação da Autora se efetiva por via postal, no endereço Rua Ricardo Biondi, nº 19, Apto 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, endereço constante no contrato de permuta firmado entre as partes em meados de 2015 (fls. 64/65 e 183/186 deste feito). Tecidos os devidos esclarecimentos, extrai-se que, por um lado, a Autora defenderia a nulidade de citação, alegando que não mais residia no local desde 12/2018 e que, atualmente, o imóvel estaria registrado sob a propriedade e posse de terceiros. Por outro lado, o Réu defende a regularidade da citação postal, em face de sua presunção de validade, e afirma inexistir lastro probatório mínimo ao pleito autoral. Em face de todo suscitado, com efeito, em que pese os requerimentos da Ré, não se vislumbra a possibilidade de julgamento da demanda no estado em que se encontra. Frisa-se que a medida pleiteada pela Autora se configuraria hipótese excepcional, com condão de macular todos os atos e pronunciamentos judiciais dos autos nº 1032048-02.2023.8.26.0224, fundamentos pelos quais, demandar-se-ia robustas provas do quanto suscitado. Em sentido contrário, os documentos de fls. 70/85 se reputam imprestáveis aos fins propostos, consoante se observa: i) Comprovação do óbito do Corréu JOSE LUIZ GEBAILE JUNIOR (fls. 70); ii) Contrato de Locação do imóvel de matrícula nº 96.854, firmado em meados de 2019 (fls. 72/79); iii) Contas de Consumo em nome da parte no endereço Alameda dos Jurupis, 921, e referente ao período de 06/2019, 04/2020 (fls. 80/82); iv) Troca de e-mails entre a Autora e o condomínio que certificou o ato citatório (fls. 83); v) Ordens de serviço referentes ao endereço da Avenida Pavão, nº 389 Moema, em 04/2023 (fls. 84); vi) Compras de eletrodomésticos realizadas pela parte, para entrega no endereço da Alameda dos Jurupis, 921 em 12/2018 (fls. 85). Conquanto sejam aptos a demonstrar a residência da Autora em local diverso no período de 2018 a 2020 e em 04/2023, curiosamente, nada demonstrariam quanto à efetiva residência da parte na data da citação de 19/09/2023 (fls. 64). Não obstante, por cautela, diante dos indícios de locação do local a terceiros, para fins de viabilizar o deslinde deste feito,intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as provas de mudança de endereço em 12/18 e, especialmente, acoste provas documentais aptas a indicar o local de sua residência no interregno de 06/2023 a 06/2024, época da subscrição do AR de fls. 64 e juntada da carta aos autos de origem, devendo instruir o presente feito com provas documentais cabais ou outros meios de prova que considerarem pertinentes. Ademais,expeça-se ofício ao Condomínio Fit Lago dos Patos, localizado no endereço Rua Ricardo Biondi, nº 19, Apto 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, para que prestem informações em relação a NAIR APARECIDA DE SOUSA, CPF nº 085.716.408-23, especificamente, se a parte acima qualificada residia no endereço supracitado em 19/09/2023 ou se ainda reside, em caso negativo, devendo informar a data de mudança da Autora e informar os atuais ocupantes do local à época e o período que ali residiriam. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao Autor o devido encaminhamento, a ser comprovado noprazo de 10 (dez) dias. No tocante aos requerimentos do Réu pela expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóvel, é caso de indeferimento. A pretensão da parte, além de inócua aos fins propostos, por apenas indicar o proprietário registral do bem, pode ser trivialmente constatada pela mera consulta da certidão de matrícula do bem, incumbindo à parte indicar às fls. dos autos em que se encontraria o referido documento. Contudo, defiro o pedido da Ré e, por conseguinte, expeça-se ofício à concessionária de energia elétrica EDP, na Av. Paulo Faccini, 939 - Centro, Guarulhos - SP, 07111-000, para que apresente a conta de energia elétrica do mês de 09/2023 do imóvel localizado na Rua Ricardo Biondi, nº 19, apto. 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, CEP: 07060-162, com respectiva indicação de seu titular. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao Autor o devido encaminhamento, a ser comprovado noprazo de 10 (dez) dias. Por fim, destaco que não se ignora a disposição do artigo 248, § 4º, do CPC, não obstante, caso demonstrado que a parte não mais residia no local, forçoso seria reconhecer a nulidade de citação, diante da liquidação da presunção legal e relativa de validade do ato citatório outrora realizado. Após a manifestação de todas as partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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